Audiência Pública conjunta discute Gestão Pactuada

DSC_0069Atendendo a requerimentos de iniciativa do vereador Olimpio Oliveira (PMDB) e da Deputada Estadual Daniella Ribeiro (PP), aconteceu na tarde desta Segunda-Feira, 29, uma sessão conjunta no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, para discutir a gestão pactuada em Campina Grande.

A audiência Pública conjunta envolvendo a Câmara e a Assembleia Legislativa com objetivo de debater as implicações e o que versa o programa de gestão instituído pela Lei Municipal nº 5277, de abril de 2013.

Segundo os termos da Lei se pretende redesenhar a atuação do município de Campina Grande no desenvolvimento das funções sociais. Assim, as Organizações Sociais estão aptas para atuar na gestão direta dos seguintes serviços essenciais: Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer, e Previdência.

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??Foi dessa mesma maneira quando se anunciou a terceirização do Trauma de João Pessoa, trabalhamos forte para que isso não acontecesse. Serviços públicos essenciais não podem e nem devem ser terceirizados, isso é o que diz a Constituição Federal? disse a Deputada Daniella Ribeiro, justificando a sessão conjunta com a CMCG.

Outro ponto destacado durante a audiência pública, as Organizações Sociais não são obrigadas a fazer licitações para a compra de materiais, nem fazer concurso público para a contratação de pessoal.

De acordo com o Vereador Olímpio Oliveira o conteúdo da lei, que segundo ele muda totalmente a relação do município com os serviços essenciais, que agora devem ser administradas por organizações sociais, como prevê a lei de gestão pactuada. ??Essa Lei modifica por completo a filosofia da administração municipal, não sendo justo que tudo isso aconteça sem o diálogo com a sociedade civil?.

olimpioNa oportunidade, o parlamentar falou dos aspectos negativos da Gestão Pactuada e as possíveis repercussões na vida dos cidadãos e, principalmente, na relação entre os servidores públicos e a gestão municipal.

??A lei cria a insegurança jurídica para os servidores; abre a possibilidade para a transferência da gestão de quase todos os serviços essenciais da Prefeitura, os quais, doravante, podem ser geridos pelas Organizações Sociais. Disse o vereador Olímpio Oliveira.

A audiência Pública contou com a presença de representantes do Ministério Público em Campina Grande, do Sindicato dos Médicos da Paraíba, do Conselho Municipal de Saúde, da UFCG, do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, do procurador-geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, além de um conjunto de entidades e segmentos da sociedade civil.




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