Audiência Pública reforça combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas

Audiência Pública reforça combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas
A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida pelo vereador Saulo Germano, foi marcada por debates de grande relevância social. Os vereadores destacaram temas como a transparência na gestão de programas municipais, com foco especial no PROBEM; a precariedade da assistência animal na cidade; e o avanço de ações inclusivas, como a criação de ala especializada para crianças autistas. Em seguida, foi realizada uma audiência pública proposta pela vereadora Jô Oliveira, tendo como tema central o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, reforçando o compromisso do legislativo com a promoção dos direitos humanos e a justiça social.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
A vereadora Jô Oliveira justificou sua propositura refletindo sobre o significado do 13 de maio, enfatizando que a data não deve ser encarada como um momento de celebração. Para a parlamentar, ainda é necessário superar os efeitos da escravização, considerando que a abolição da escravatura não assegurou a reparação histórica devida ao povo negro.

Jô destacou que é alarmante ainda ser necessário discutir situações de trabalho análogo à escravidão e o tráfico de pessoas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Relatou que pouco tempo após assumir seu mandato, uma mulher negra foi resgatada em condições de trabalho análogo à escravidão nas imediações da própria Câmara Municipal, o que evidencia a persistência dessa realidade no país e na cidade de Campina Grande. Para ela, é fundamental reconhecer essas violações como resultado de uma estrutura social desigual e agir coletivamente, por meio dos órgãos competentes e entidades comprometidas, para combater essa realidade.

Na participação da tribuna, o senhor George Falcão, Juiz do TRT -13 e Co- Gestor do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de pessoas e Proteção ao Trabalho do Imigrante, falou sobre uma publicação nas redes sociais do tribunal que apresenta a linha do tempo desde a abolição da escravatura até os dias de hoje, onde aponta que só com a Constituição Federal de 1988 o Brasil começou a tratar o tema esse com seriedade, depois em 1995 com a criação dos grupos móveis de combate ao trabalho escravo e só em 2023 houve uma repaginação do crime que era previsto no Código Penal Brasileiro com um maior detalhamento. Apresentando como aspectos positivos, falou sobre ações mais recentes como a criação do programa de enfrentamento e a elaboração de um protocolo de ação de julgamento para juízes, procuradores e advogados de trabalho que estabelece que seja praticada uma justiça adaptada à pessoa escravizada.

Dra Ivonildes da Silva Fonseca, Vice-Reitora da UEPB, falou sobre o contentamento no dia de hoje diante da força da organização das pessoas que realizam esse enfrentamento e acrescentou que a data 13 de maio foi ressignificada, se tornando o Dia da Denúncia Nacional contra o Racismo. Ela também reforçou que tratando desse tema, se encontram as facetas do racismo. Marcela Asfora, Procuradora do Ministério Público do Trabalho, apresentando dados da Paraíba informou que de 1995 a 2025, 761 paraibanos foram resgatados em situação de trabalho escravo. Do total, 190 foram resgatados entre 2023 e 2025 e apenas 05 foram resgatados fora da Paraíba. De acordo com Marcela, pedreiras e construção civil são os que mais têm afetado esses trabalhadores.

O senhor Liberalino Ferreira de Lucena, Presidente da FETAG-PB, organização que representa os trabalhadores rurais, enfatizou a Reforma Agrária e a situação em que muitos assentados vivem, diante do descumprimento do que a lei garante no que se refere à oferta de condições básicas. Janaina Andrade de Souza, Procuradora da República, acrescentou que considerando o recorte racial e de gênero, são as mulheres negras que mais sofrem com o tráfico de pessoas, seja para exploração sexual ou trabalho doméstico. Ela concluiu solicitando que todos se envolvam no enfrentamento dessa causa.

Glória Rejane Santos, Presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas (PB) e Diretora da FENATRAD, como sindicalista e atendendo essas mulheres, falou sobre o massacre que ainda enfrentam, sofrendo humilhações de um pensamento ainda escravocrata. Emanuella Melo, Defensora Pública Federal da DPU, ressaltou que é um dia de memória, resgate e de luta, tanto de pessoas que foram vítimas, como também de olhar para frente, traçando cenários para que situações como as que foram relatadas não se repitam. Ela também reforçou que a voz precisa ser ecoada por meio das instituições e entidades e que sejam realizadas as denúncias das situações para que a defensoria possa fazer o seu papel.

Vanubia Martins da Comissão Pastoral da Terra, falou sobre o papel da comissão, que há 30 anos acompanha, denúncia e registra os trabalhadores escravizados e informou que em 2024 foram resgatados 30 pessoas em situação de escravidão na mineração e 36 pessoas na construção civil. Ela também falou que se antes éramos exportadores de mão de obra escrava, agora com o aumento de investimentos e vagas de postos de trabalho na Paraíba, as pessoas estão sendo escravizadas aqui.

Thiago Cavalcanti, Procurador do Ministério Público do Trabalho, disse que embora aproximadamente 50 mil pessoas tenham sido resgatadas nos últimos 30 anos, dados da ONG Free World Foundation indicam que, atualmente, cerca de 400 mil pessoas vivem em condições análogas à escravidão no país — um crescimento significativo em relação aos 150 mil casos registrados em 2012. Ele reforçou que a prevenção deve estar atrelada ao combate à desigualdade social, à redistribuição de riqueza, à garantia plena de direitos trabalhistas e sociais, além do enfrentamento ao autoritarismo nas relações de trabalho. Para o procurador, esses são elementos essenciais para consolidar uma sociedade verdadeiramente democrática e justa.

Renato Gama, representando OAB (subseção Campina Grande), destacou que a assinatura da Lei Áurea, embora tenha formalizado o fim da escravidão no Brasil, deixou milhares de pessoas sem qualquer estrutura social. Ele ressaltou que o pagamento de salários não deve ser visto como o único fator de dignidade, mas sim como parte de um conjunto maior de garantias previstas na Constituição Federal. Renato também defendeu uma atuação firme do Poder Judiciário e o aprimoramento constante da legislação trabalhista, para que esta seja cada vez mais rigorosa e eficiente na preservação da dignidade humana.

O vereador Alexandre Pereira destacou a importância da apresentação de uma proposta legislativa de sua autoria que autoriza a equiparação dos direitos dos prestadores de serviço da Prefeitura de Campina Grande, no que diz respeito à licença-maternidade. Ele ressaltou a disparidade existente, em que mães servidoras efetivas têm direito a seis meses de licença, enquanto as prestadoras contam apenas com quatro meses. Ao final, parabenizou a vereadora autora da proposta pela iniciativa.

Também houveram outras participações na tribuna de vereadores e de pessoas presentes no plenário, representando diversos órgãos, entidades e instituições que fazem o enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas. A vereadora Jô Oliveira encerrou a sessão, ressaltando que a mobilização em defesa dos direitos humanos e da classe trabalhadora deve continuar nos mais diversos âmbitos.

36ª SESSÃO ORDINÁRIA – TRIBUNA
No pequeno expediente, o vereador Frank Alves inicialmente parabenizou a todas as mães pelo seu dia comemorado no último domingo e registrou também a Corrida do Bem, que ocorreu no sábado, em que a instituição Aurineth Alves, gerida pela sua família, foi uma das patrocinadoras. O vereador também falou sobre a inauguração da ala de cuidados de crianças autistas na instituição, com recursos próprios, sendo um dia marcante para essas crianças que poderão receber esse acompanhamento. Frank informou que o local já atendia mais de 150 crianças e agora poderá atender de forma exclusiva, com psicólogos, psicanalistas, fonoaudiólogos e outros profissionais. Na ocasião também aconteceu a doação de um fiat uno para que os pacientes acamados possam receber fisioterapia a domicílio.

Severino da Prestação agradeceu a todos os parceiros e colaboradores que participaram na última sexta-feira de uma ação social na SAB do Jardim Borborema, oferecendo diversos serviços para a comunidade. Entre as ações, citou a parceria com a Secretaria de Saúde com a oferta de vacinação para as pessoas, assim como vacinação e cadastro para castração de cães e gatos, além do encaminhamento de diversas pessoas para vagas de empregos por meio do SINE. O vereador enfatizou que as ações irão ser promovidas em outros locais.

No grande expediente, o vereador Alexandre Pereira trouxe à tribuna a preocupação com a transparência e a continuidade do Programa de Bolsas de Estudo Municipal (PROBEM), criado para oferecer incentivo fiscal às instituições de ensino superior privado em Campina Grande, mediante a concessão de bolsas de estudo a estudantes oriundos da rede pública. O parlamentar relembrou que o projeto, aprovado pela Câmara e amplamente divulgado, foi implementado com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior, por meio da isenção do ISS para as instituições participantes.

Segundo Alexandre, em janeiro deste ano ele encaminhou um ofício à Procuradoria do Município e à Secretaria de Finanças solicitando informações detalhadas sobre a atual execução do programa, incluindo dados sobre a quantidade de estudantes beneficiados, instituições participantes, cursos ofertados e os últimos alunos contemplados. Contudo, até o momento, não obteve resposta. O vereador mencionou ainda que apurou e soube que
possivelmente o PROBEM pode estar sob investigação do Ministério Público. Alexandre conclui informando que seu objetivo não é gerar embate político, mas garantir que as leis aprovadas sejam devidamente implementadas.

Pimentel Filho concordou que a prefeitura estaria realizando um benefício com o programa, uma vez que quando as empresas estão isentas do ISS, os cofres públicos é que estão arcando com esses custos. Dessa forma, considera totalmente legal que se façam as devidas fiscalizações da implementação da lei e prestou apoio à ação.

Encerrando o expediente, a vereadora Waléria Assunção compartilhou os desdobramentos de sua primeira viagem oficial a Brasília, realizada por ocasião da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. A parlamentar destacou a importância do evento, ressaltando que os impactos ambientais não afetam apenas os seres humanos, mas também a vida animal, que frequentemente é negligenciada em situações de desastres. Em sua agenda na capital federal, a vereadora visitou gabinetes de deputados e senadores e entre os ofícios apresentados, solicitou emendas parlamentares para viabilizar a construção do Hospital Municipal Veterinário de Campina Grande, aquisição de uma ambulância PET, ampliação do programa estadual de castrações (Paraíba PET), e recursos para compra de ração destinadas a ONGs e protetores independentes. Waléria também denunciou a precariedade atual da assistência animal na cidade, limitada a um centro de zoonoses sucateado, superlotado e sem estrutura adequada. Por fim, destacou a reunião que teve com Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais do Ministério do Meio Ambiente, que a convidou para se tornar embaixadora do programa federal Pró Patinhas, que inclui a criação de um sistema nacional de identificação animal (RG Pet) e pretende subsidiar políticas públicas voltadas à causa.

MINUTO DE SILÊNCIO
Alexandre Pereira solicitou um minuto de silêncio em memória do Professor Gilson Cruz Nunes, que de forma trágica e violenta teve a sua vida interrompida. Ele registrou que o professor esteve presente diversas vezes na CASA, sempre o recebendo de maneira respeitosa e que ele foi um baluarte na defesa dos direitos dos trabalhadores do serviço público. Olimpio Oliveira falou sobre o crime bárbaro e premeditado e que, felizmente, a Polícia Civil, através do Dr. Ramires, conseguiu identificar o que realmente aconteceu. ‘’Estaremos vigilantes e cobrando uma punição severa para o assassino’’ – disse. Rafafá falou sobre a dedicação do professor na sua trajetória profissional e parabenizou a Polícia Civil que esclareceu o caso, lamentando que as pessoas não tenham amor ao próximo e agem de maneira brutal.

Aninha Cardoso se acostou às falas dos vereadores, ressaltando a pessoa que era o professor, pedindo também um minuto de silêncio para o Pastor Rodolfo da Assembleia de Deus. Pimentel Filho falou sobre a presença do professor na CASA, para tratar sobre os temas que envolvem os trabalhadores do serviço público e ressaltou que a resposta seja dada à sociedade com a prisão e punição do acusado. Ivonete Ludgério fez menção a convivência que teve com o professor, sendo uma pessoa que lutava pela categoria de servidores e um companheiro em busca de melhorias e defesa da causa. Saulo Noronha se acostou às falas e também fez o pedido de minuto de silêncio pelo falecimento do Pastor Rodolfo. O Presidente Saulo Germano se acostou aos pedidos dos colegas vereadores.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG