A Câmara Municipal de Campina Grande realizou mais uma Sessão Ordinária, presidida pelo vereador presidente Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha. O encontro reuniu parlamentares na tribuna para o debate de questões relevantes para a população campinense, pautando temas como a descentralização do São João, a valorização dos entregadores de delivery, a mobilidade urbana, a segurança no trânsito e o acesso aos serviços de saúde do município. A sessão também contou com a votação de projetos de lei.

No pequeno expediente, o vereador Rostand tratou sobre a realização do São João nos Bairros, projeto de lei de sua autoria, de 2023, que foi sancionado pelo prefeito. O parlamentar destacou a necessidade de descentralizar as festividades juninas, uma vez que a festa cresceu significativamente no Parque do Povo. Em relação ao Governo do Estado, informou que o governo está investindo em torno de R$ 2,5 milhões para o São João, e pediu que esses recursos cheguem às comunidades para a realização de quadrilhas e outros eventos. Rostand mencionou também que, no dia 27, em parceria com o produtor Daniel Dias, será realizado o “Quadrilhandre” na Zona Leste da cidade e disse que encaminhou ofício ao Governo do Estado e à Secretaria de Cultura da Paraíba, aguardando êxito para a obtenção de recursos para o evento.

O vereador Olimpio Oliveira reafirmou sua atuação em defesa das categorias de taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e entregadores de delivery e disse que apresentou recentemente um projeto de lei que dispensa os entregadores da obrigação de levar refeições até a porta dos apartamentos em unidades residenciais, medida que acredita que será aprovada pela Casa.

Atendendo um novo pedido da categoria, informou que protocolou requerimento para a criação de pontos de apoio para entregadores. Para embasar sua proposta, o vereador disse que visitou pessoalmente estruturas semelhantes em Brasília, onde os trabalhadores têm acesso a geladeira, água gelada, pontos para carregamento de celular e espaço para descanso.

O parlamentar destacou que a Prefeitura pode conseguir recursos através do Ministério do Trabalho, em parceria com a Fundação do Banco do Brasil, que oferece financiamento para a construção desses equipamentos. Olímpio alertou que, caso o prefeito não apresente a proposta à presidente do Banco do Brasil, Dra. Tarciana Medeiros, ele irá apresentar.

O vereador Severino trouxe à tribuna a situação no bairro Acácio Figueiredo que após o fechamento da Rua Três Irmãs, na alça sudoeste, ficou sendo necessário realização do desvio do tráfego para a Rua Maria da Penha Castro da Silva, passando a absorver todo o fluxo de veículos. O vereador acrescentou que a via, que recebeu calçamento do Governo do Estado sem a devida drenagem, está se tornando intransitável, mas que já acionou a Prefeitura Municipal para a pavimentação asfáltica.

O vereador Wellington Cobra subiu à tribuna para informar que grupos de quadrilhas juninas estão buscando atendimento, mas não obtêm resposta do poder público, ficando sem recursos para a realização de seus projetos no período junino. O parlamentar também reivindicou a volta do programa Tarifa Zero ou pediu que se faça a retirada da placa do Terminal de Integração, uma vez que o projeto encontra-se inativo.

Em resposta, o vereador Rafafá informou que já aconteceu a reunião entre o presidente da ASQUAJU-CG e as secretarias de Cultura e de Desenvolvimento, para tratar dos recursos que serão encaminhados por meio de convênio e disponibilizados para as quadrilhas. Rafafá ressaltou ainda que a atual gestão é a que mais aumentou o aporte financeiro destinado a essa categoria.

O vereador Frank Alves utilizou a tribuna para criticar a falta de retorno dos secretários municipais aos requerimentos protocolados pelos parlamentares. Ele ressaltou que os vereadores são eleitos pelo povo e buscam melhorias para a população, não sendo justo que as demandas sejam ignoradas, seja pelo poder municipal ou estadual. Como exemplo, citou um pedido protocolado em 12 de agosto de 2025 para a STTP, solicitando a instalação de guard-rails em determinado local, que até o momento não foi atendido, mesmo com o envio de emendas parlamentares.

A vereadora Waléria Assunção trouxe o relato de um cidadão que enfrenta dificuldades para acessar o sistema de saúde pública de Campina Grande. O caso envolve um paciente que possui exames solicitados pelo médico, já realizados, mas que não consegue retorno para a apresentação dos resultados. A parlamentar alertou que essa situação se repete com muitos moradores da cidade após a implementação do sistema eletrônico. Waléria também abordou o fechamento das farmácias populares e o novo planejamento para distribuição de medicamentos a população, comprometendo-se a trazer informações mais detalhadas após atualizações.

VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
A sessão também contou com a votação de projetos de lei. O Projeto de Lei nº 312/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande para o exercício de 2026, no valor de R$ 9.643.416,28 (nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), destinados a ações da Secretaria de Educação, foi aprovado. Os recursos são oriundos do FUNDEB (VAAR e ETI), de aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Também foram aprovados em primeira e segunda votação o PL nº 1120, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que concede o Título de Cidadania Campinense ao Dr. Manoel Clementino de Freitas, e o PL nº 1232, de autoria do vereador Pimentel Filho, que concede o Título de Cidadão Campinense ao comerciante Alcides Porciano Coelho, o popular Alcides do Alicate.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou mais uma Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Dinho Papa-Léguas e secretariada pelo vereador Saulo Noronha, com participações no Pequeno e no Grande Expediente. Na sessão, ainda ocorreu votação de requerimentos, com aprovação de demandas voltadas para infraestrutura urbana, saúde pública, segurança, meio ambiente, acessibilidade, empreendedorismo e educação, contemplando bairros e distritos do município.

Abrindo o pequeno expediente, o vereador Severino da Prestação agradeceu à SESUMA pela presteza no atendimento às comunidades, destacando a limpeza realizada na Rua José Augusto Brayner, no Jardim Borborema, no contorno da Avenida Juscelino Kubitschek e em outros pontos da cidade. Compartilhou também sua satisfação em participar, no último sábado, de um congresso realizado em Patos pela FEPAMOC — Federação Paraibana do Movimento Comunitário, com representações de todo o estado, ocasião em que ocorreu ainda a eleição da entidade.

O vereador Dinho Papa-Léguas, prestou homenagem à Polícia Militar da Paraíba, destacando uma operação da Força Tática que resultou na apreensão de meliantes envolvidos em furtos e assaltos em Campina Grande, com armamentos, veículos e materiais avaliados em quase R$ 50 mil. O parlamentar ressaltou que os policiais militares da Paraíba estão entre os mais bem avaliados do país, mas figuram entre os que recebem os piores salários da federação.

A vereadora Waléria Assunção disse que recebeu informações de que trabalhadores terceirizados responsáveis pela limpeza da Maternidade do ISEA estariam sem receber salários há três meses, em razão do não pagamento da Prefeitura à empresa contratada, que como alternativa estaria fornecendo apenas uma cesta básica aos funcionários. A parlamentar pediu informações e esclarecimentos ao Executivo municipal e alertou que a situação, além de comprometer a vida desses trabalhadores, também interfere na presença dos trabalhadores na unidade, prejudicando a qualidade da limpeza do equipamento.

O vereador Sargento Wellington Cobra apresentou imagens do bairro Novo Bodocongó com áreas alagadas em decorrência das chuvas, pedindo soluções emergenciais da Prefeitura para as periferias da cidade. Retomou ainda o tema dos servidores municipais, informando que valores de empréstimos consignados têm sido descontados nos contracheques, mas não repassados às instituições financeiras, resultando na negativação dos nomes dos trabalhadores. Por fim, Cobra questionou o destino de emendas parlamentares enviadas para a compra de equipamentos ainda não disponibilizados ao município.

A vereadora Pâmela Vital informou que precisou adiar a audiência pública prevista para hoje (28), cujo objetivo era divulgar a possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência — FMIA de Campina Grande. A parlamentar explicou os trâmites necessários para essa destinação e ressaltou a importância da realização do evento com todos os responsáveis e especialistas no tema, anunciando que uma nova data será divulgada em breve.

No grande expediente, o vereador Frank Alves afirmou receber pedidos da população relacionados à saúde municipal e disse não poder se omitir, mesmo sendo integrante da base governista. Relatou o caso de uma senhora idosa com comorbidades que aguardou por uma tomografia na UPA Dinamérica e, por ausência do equipamento na unidade, foi encaminhada ao Hospital da FAP. O vereador também apresentou imagens do Posto de Saúde do Sítio Marinho fechado e com infraestrutura depreciada, e pediu ao governador Lucas Ribeiro que apoie o Hospital Dr. Edgley, assim como fez com a Clipsi, para garantir o funcionamento do equipamento.

Em seguida, a vereador Jô Oliveira chamou atenção para a ASQUAJU — Associação de Quadrilhas Juninas de Campina Grande e Região Agreste, que no dia de ontem, ainda não havia sido procurada pela Prefeitura para tratar do calendário junino. A vereadora disse que foram contactadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas pediu que o processo fosse ágil. A vereadora também expressou solidariedade aos professores da rede privada, que manifestaram protesto contra o aumento de 12% a 15% nas mensalidades escolares, enquanto os docentes receberam reajuste de apenas R$ 0,31.

O vereador Alexandre do Sindicato falou inicialmente sobre a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal e disse que enviará um manifesto aos três senadores paraibanos, ao presidente da Câmara Hugo Motta e ao presidente do Senado Davi Alcolumbre, com o objetivo de que eles solicitem o posicionamento e a postura do indicado, para saber quais serão suas decisões no futuro. Alexandre justificou que Messias, mesmo se declarando evangélico, defende o aborto.

O parlamentar, falando em nome do sindicato dos prestadores de serviço, prestou esclarecimentos sobre a empresa citada pela vereadora Waléria Assunção, afirmando que o atraso salarial não é de três meses, mas apenas do mês de março e que o Ministério Público já acompanha o caso. Por fim, abordou o transporte público, manifestando preocupação com a sustentabilidade do sistema diante do crescimento do transporte por aplicativo e da futura implantação do VLT, questionando como as empresas de transporte coletivo manterão suas estruturas se não pensarem na gratuidade definitiva do transporte público.

O vereador Pimentel Filho retomou a pauta das passagens molhadas e das obras não executadas, mesmo com recursos de emendas parlamentares já recebidos. O parlamentar destacou ainda que o governo do estado iniciou a pavimentação da estrada que ligará o Distrito de Galante ao Bairro do Ligeiro e à Alça Sudoeste, mas alertou que a via alternativa utilizada pela população não oferece condições adequadas de tráfego, pedindo ação por parte do poder público municipal.

Em seguida, o vereador informou que dois tratores chegaram ao Distrito de Galante com atraso e ainda não puderam operar em razão das chuvas, além de relatar denúncias de cobrança irregular por parte de motoristas dos equipamentos aos agricultores. Concluindo, Pimentel relatou o caso de uma paciente do Hospital Pedro I que precisou comprar medicação própria enquanto aguardava cirurgia e atendimento neurológico, precisando ser transferida para o Hospital HELP.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Na votação de requerimentos, os vereadores aprovaram uma série de demandas voltadas para bairros e distritos de Campina Grande, contemplando iluminação em LED, regularização do fornecimento de energia pela Energisa, retirada de entulhos, limpeza e poda de árvores, calçamento com paralelepípedo, pavimentação e asfalto, remoção e substituição de postes, manutenção de equipamentos de academias públicas, operação tapa-buraco, estudos para implantação de rotatórias, sinalização viária, faixas de pedestre e lombofaixas, providências para o descarte irregular de resíduos, rondas policiais e drenagem. Também foram votadas moções de aplausos e moções de pesar.

Além desses requerimentos, os vereadores também aprovaram pedidos para outras demandas específicas. O vereador Alexandre Pereira solicitou ao município o estudo de viabilidade para a criação da Feira Municipal do Empreendedor e para a implantação da Feira Viva Campina — feira de economia criativa, gastronomia e empreendedorismo, tendo como local piloto o Parque Evaldo Cruz.

A vereadora Aninha Cardoso solicitou à Secretaria de Administração do município informações detalhadas sobre a contratação do sistema de cartões eletrônicos destinados ao pagamento de refeições nos restaurantes credenciados junto à empresa contratada.

O vereador Dinho Papa-Léguas requereu ao governador do estado, ao secretário de segurança pública e ao comandante geral da Polícia Militar a abertura do posto policial no Bairro do Tambor, em Campina Grande, e, atendendo a uma solicitação de apicultores paraibanos, encaminhou ofício à Universidade Estadual da Paraíba para que sejam realizados estudos técnicos de identificação de mel falso, como medida de defesa do consumidor.

A vereadora Carol Gomes requereu a realização de ações alusivas a diversas campanhas de saúde: Setembro em Flor (mês de conscientização sobre os cânceres ginecológicos), Setembro Amarelo (prevenção ao suicídio e valorização da vida), o Agosto Dourado (aleitamento materno), Julho Verde (prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço), Julho Amarelo (prevenção e tratamento das hepatites virais), Junho Vermelho (doação de sangue), Maio Furta-Cor (saúde mental materna), Maio Laranja (enfrentamento ao abuso infantil), Maio Roxo (doenças inflamatórias intestinais) e Maio Amarelo (segurança no trânsito).

O vereador Pimentel Filho requereu ao governador do estado a abertura do posto policial no Distrito de Galante e solicitou ao governador, ao secretário de saúde e ao secretário de educação a criação de um programa oftalmológico voltado ao atendimento de alunos da rede estadual de ensino.

O vereador Plínio Gomes requereu ao poder executivo municipal a distribuição de protetores auditivos para estudantes com autismo da rede pública municipal e a instalação de semáforos auditivos nas vias mais movimentadas para facilitar a mobilidade de pessoas com baixa audição. Para o governo do estado, solicitou a aquisição de um odontomóvel para Campina Grande, a distribuição de alevinos para açudes do município para incentivar a piscicultura e a construção de uma escola de ensino fundamental no Aluízio Campos.

Por fim, a vereadora Pâmela Vital requereu ao poder público municipal a ampliação de pontos de coleta de medicamentos vencidos e a realização de uma campanha permanente de prevenção à automedicação em Campina Grande.

MOÇÃO DE APLAUSOS
Durante a sessão também foi entregue Moções de Aplausos, homenageando o Bloco do Auri e ao cantor Ataualpa Freire, pelo espetáculo em tributo a Tim Maia e Benito de Paula, de autoria da vereadora Aninha Cardoso.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

Um caso que veio a público neste início de semana em Campina Grande causou perplexidade na população e confirmou as suspeitas de proprietários de veículos sobre a qualidade do combustível fornecido por alguns postos: uma viatura da Polícia Rodoviária Federal sofreu uma pane após ser abastecida em um estabelecimento da cidade com diesel adulterado.

Sobre os possíveis golpes neste mercado, tramita na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Alexandre do Sindicato (PL) que propõe tornar obrigatória a utilização de bombas medidoras de combustíveis com tecnologia criptografada antifraude em todos os postos da cidade.

De acordo com o texto, os equipamentos deverão contar com mecanismos como assinatura digital inviolável das operações, memória protegida, comunicação criptografada entre medidor e visor, além de bloqueio automático em caso de tentativa de adulteração. Os estabelecimentos terão que se adequar às normas técnicas do Inmetro e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Ao apresentar o projeto, Alexandre frisou que o objetivo é enfrentar práticas já conhecidas no mercado, “proteger o consumidor campinense contra fraudes na medição de combustíveis, especialmente a prática conhecida como ‘bomba baixa’, na qual o consumidor paga por volume superior ao efetivamente abastecido”.

O texto também ressalta que a tecnologia antifraude já é adotada no país, sendo reconhecida por órgãos reguladores. Segundo o parlamentar, a medida antecipa no âmbito municipal um padrão já consolidado nacionalmente. “A tecnologia de bombas criptografadas antifraude foi desenvolvida justamente para impedir esse tipo de manipulação”, diz.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

A vereadora Carol Gomes (PL), é autora da Lei Municipal número 9830 de 2025 que criou a Cartilha dos Direitos dos Autistas em Campina Grande. A iniciativa foi desenvolvida pelo Procon Municipal.

“Fico muito feliz em ver uma propositura de minha autoria se tornar lei e, de forma prática, beneficiar a população. A minha trajetória de atuação com crianças autistas, enquanto profissional de saúde vem de muito tempo. Entendo e conheço de perto os desafios enfrentados por essas pessoas e por seus familiares. O objetivo desta cartilha é educar a comunidade e os profissionais sobre os direitos garantidos por lei aos autistas. O domínio dessas informações sobre saúde, ensino e emprego é o que permite a criação de um ambiente verdadeiramente inclusivo”, disse Carol.

“Os primeiros sinais do TEA frequentemente se manifestam na infância, destacando a importância do diagnóstico precoce. Cada pessoa no espectro é única, exigindo uma abordagem de tratamento individualizada que envolve a colaboração de uma equipe multidisciplinar, incluindo pais, familiares e profissionais de saúde”, concluiu a vereadora.

A Cartilha tem uma linguagem simples, ilustrada com figuras que facilitem a interpretação e aborda os seguintes temas: o que é o autismo; sinais precoces; Direitos da pessoa com autismo e Direitos Fundamentais; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 12.146/2015); Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; seus direitos enquanto consumidor, dentre outros assuntos pertinentes.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) realizou, nesta quinta-feira, 23 de abril, a 25ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Pr. Luciano Breno e secretariada por Saulo Noronha. Na tribuna, os parlamentares abordaram temas como esporte, políticas para a juventude, obras e serviços públicos. Após a Sessão Ordinária, foi realizada a Sessão Especial em homenagem à celebração dos 24 anos da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.

SESSÃO ESPECIAL — 24 ANOS DA LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO BRASIL
Em 24 de abril de 2026, celebram-se 24 anos do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais no país. A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial da comunidade surda brasileira, representando um marco histórico para a inclusão e para a cultura surda. A data, no entanto, também convoca à reflexão sobre os desafios que persistem: a necessidade de mais intérpretes qualificados, a garantia de acessibilidade plena em serviços públicos e a ampliação do uso da Libras entre as pessoas com deficiência auditiva.

A Sessão Especial foi de autoria do vereador Saulo Noronha, que, na justificativa, destacou a data como uma conquista histórica que representa dignidade, reconhecimento e cidadania para a comunidade surda. O parlamentar apresentou também dois projetos de sua autoria relacionados ao tema: a implantação de QR Codes com conteúdo em Libras em espaços culturais de Campina Grande, ampliando o acesso à informação e à cultura, e a criação do Dia Municipal da Libras, a ser celebrado em 24 de abril, fortalecendo a data no calendário da cidade. Saulo Noronha ressaltou que as iniciativas têm o objetivo de tirar a inclusão do discurso e colocá-la na prática, reafirmando o compromisso com a acessibilidade, o respeito e os direitos da comunidade surda.

Compuseram a mesa da Sessão Especial, a senhora Luciana Pimentel Figueiredo, professora especialista em Libras e coordenadora de Libras na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande, Valdenia Nogueira de Lima, assistente social do Consultório na Rua e Maria das Graças de Souza Santos, membro da Comunidade Surda.

Luciana Pimentel Figueiredo iniciou sua fala contextualizando o significado do dia 24 de abril, quando se comemoram os 24 anos do reconhecimento legal da Libras, e destacou que 2026 marca também os 169 anos da fundação do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Para ilustrar a barreira comunicacional enfrentada pelas pessoas surdas no cotidiano, a professora utilizou um exemplo, que é imaginar como seria estar em um país estrangeiro sem qualquer acesso à comunicação. Essa é a realidade diária de 10 milhões de brasileiros com alguma deficiência auditiva, em hospitais, escolas e repartições públicas, que por décadas viram sua língua recusada e não reconhecida pelo Estado. Em seguida, apresentou o Projeto Libras na Saúde, desenvolvido pela Secretaria Municipal há três anos, que se propõe a reduzir as barreiras comunicacionais nos serviços de saúde por meio de formação das equipes, produção de materiais e de uma cartilha chancelada pela UEPB disponível a todos os profissionais. A apresentação da professora foi encerrada com a exibição de um vídeo sobre o projeto.

Valdenia Nogueira de Lima falou sobre o trabalho do Consultório na Rua, programa nacional ao qual o município aderiu, que leva atendimento de saúde a pessoas em situação de rua. A assistente social destacou a importância do trabalho da professora Luciana, pois no cenário de rua também há pessoas surdas e, se a falta de moradia já representa exclusão, a barreira comunicacional aprofunda ainda mais essa vulnerabilidade. Valdenia ressaltou a necessidade de qualificação em Libras em todas as secretarias e espaços públicos, com a presença de intérpretes, e convocou os vereadores a trabalharem mais ativamente pela causa da inclusão.

O vereador Plínio Gomes enalteceu a iniciativa do vereador Saulo Noronha e compartilhou que sua esposa é formada em Libras e frequentemente o orienta a incluir legendas e intérpretes em seus vídeos. Parabenizou a professora Luciana pelo trabalho realizado e informou que protocolou um projeto de lei que implementa intérprete de Libras em cada sessão ordinária da Câmara Municipal. Concluindo, pediu que os demais colegas sejam mobilizados em favor da aprovação.

O Pr. Luciano Breno, parabenizou o vereador Saulo pela propositura e destacou projetos de sua autoria relacionados à Libras. O vereador mencionou uma lei já sancionada pelo prefeito da época, Romero Rodrigues, que dispõe sobre a inclusão da Libras na grade curricular das escolas municipais, precisando ser efetivada. O outro projeto de lei, já aprovado pela Câmara, autoriza o Poder Executivo a criar a Central Municipal de Intérpretes de Libras e o terceiro projeto mencionado, prevê a difusão do alfabeto manual de Libras em todas as entidades públicas do município. O vereador reforçou a importância de intérpretes presentes nas repartições públicas, inclusive nas sessões da Câmara e em suas transmissões ao vivo.

Maria das Graças de Souza Santos, representante da Comunidade Surda, parabenizou as falas dos vereadores e concordou com a necessidade de promover a acessibilidade. Falou sobre o trabalho do Consultório na Rua no atendimento a pessoas surdas e da importância de que essas iniciativas se ampliem, diante da exclusão que essa população enfrenta cotidianamente. Convidou pessoas de outros espaços a se unirem para demonstrar a relevância das ações e cobrar dos representantes políticos maior comprometimento com a causa.

Ao encerrar a Sessão Especial, o vereador Saulo Noronha se comprometeu a trabalhar junto aos demais parlamentares pela implementação de um intérprete de Libras permanente na Câmara Municipal de Campina Grande.

NA TRIBUNA – 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
No pequeno expediente, o vereador Rostand PB cobrou do Poder Executivo a implementação de requerimentos e projetos de lei já aprovados pela Casa, com destaque para a revitalização do campo da creche no bairro Monte Castelo e os projetos das Areninhas. O parlamentar convocou a gestão municipal a olhar com mais atenção para o esporte em Campina Grande.

A vereadora Pâmela Vital usou a tribuna para apresentar um conjunto de projetos de sua autoria. Entre os projetos já sancionados, destacou o Disk Ruanda, focado em retirar crianças da mendicância nas ruas, por meio de um número de telefone que aciona a busca ativa. Citou também o Disk 540 — Sinal de Ajuda, voltado à denúncia de violência. Pâmela Vital informou ainda que protocolou projetos sobre educação financeira para famílias atendidas pela assistência social, com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade econômica.

Em alusão ao Dia do Jovem, comemorado em 13 de abril, protocolou dois programas voltados à juventude, o Programa Municipal Jovem Mediador Cultural, destinado à inserção supervisionada de jovens em situação de vulnerabilidade em atividades de mediação cultural em eventos oficiais de grande porte e o Programa Municipal Jovem Trainee Social, voltado à formação profissional estratégica de jovens de baixa renda, com percurso formativo dentro das empresas. A vereadora encerrou destacando a importância do Orçamento Participativo, evento do qual participou com sua equipe para ouvir as demandas da população e encaminhá-las às secretarias competentes.

No grande expediente, o vereador Alexandre Pereira trouxe à tribuna a questão do rompimento do reservatório da Cagepa no bairro da Prata, ocorrido em setembro do ano passado. Informou que a Polícia Civil solicitou a prorrogação do inquérito para conclusão do relatório, e que a Câmara já aprovou um requerimento de sua autoria que solicita a presença da Polícia Civil para explicações sobre o ocorrido e o tempo que se leva para elaboração do relatório. O parlamentar lamentou que, sete meses após o ocorrido, a sociedade ainda aguarda respostas. Por fim, informou que o relatório da Defesa Civil da Prefeitura já está concluído e será enviado em breve.

O vereador Wellington Cobra retomou a denúncia, feita anteriormente na tribuna, sobre o risco de despejo do Hospital Dr. Edgley, cujo imóvel é alugado e cujos pagamentos estavam em atraso por parte da Prefeitura. Segundo o parlamentar, o proprietário do prédio ingressou com ação judicial de despejo após o não pagamento. Wellington Cobra também questionou a divulgação da aquisição de ônibus pelo município e ressaltou a necessidade de a Prefeitura recuperar as estradas para que o transporte possa efetivamente alcançar todas as localidades.

Em resposta, o vereador Rafafá esclareceu que os ônibus são adquiridos pelos consórcios de empresas com os subsídios recebidos da Prefeitura, sendo a renovação anual da frota uma das contrapartidas exigidas para a continuidade do subsídio. O vereador Saulo Noronha, apesar dos desafios enfrentados, destacou um conjunto de obras e ações em andamento na cidade, citando o calçamento quase concluído no bairro dos Cuités e no Jardim Continental, além do asfaltamento na Avenida Plínio Lemos. Além disso, fez menção a construção da biblioteca-digiteca da Escola Municipal Dr. Heleno Henriques e a chegada de dois novos tratores para corte de terras, viabilizados por emendas do deputado federal Romero Rodrigues.

O vereador Pimentel Filho questionou sobre os tratores, retomando a pauta do dia anterior, em que agricultores de Galante e de São José da Mata relataram a falta do equipamento. O vereador Severino da Prestação complementou o debate ressaltando que Campina Grande é uma das melhores cidades do Nordeste para se viver, destacando seu perfil como polo tecnológico e cultural. Na área da educação, citou a ampliação e reforma das escolas Presidente Kennedy, Tiradentes, Melo Leitão e Maria Anunciada. Encerrando, esclareceu que a Prefeitura não divulgou a compra de ônibus, mas sim a entrega de novos veículos à frota da cidade, em parceria com os consórcios. Sobre os tratores, confirmou que já foram destinados a Galante ainda pela manhã.

Encerrando as falas, o vereador Pimentel Filho reforçou a necessidade de planejamento para disponibilização dos tratores e pediu atenção especial para a reforma da creche de Galante. Encerrou também cobrando respostas sobre a situação do Hospital Dr. Edgley. Na mesma direção, o vereador Rostand reafirmou a importância de o tema ser tratado com seriedade pela Casa, para que os vereadores possam construir uma solução coletiva para o hospital.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) realizou, nesta quarta-feira, 22 de abril, a 24ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Dinho Papa-Léguas e secretariada por Saulo Noronha. Na tribuna, os parlamentares abordaram temas como o Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, mobilidade urbana, segurança pública e políticas públicas locais. Ainda na manhã de hoje, foi realizada Sessão Especial em comemoração ao Dia Nacional do Choro, com homenagem à roda de choro do Mestre Duduta, tradição cultural ativa na cidade há mais de 70 anos.

SESSÃO ESPECIAL – DIA DO CHORO E HOMENAGEM AO MESTRE DUDUTA
A Sessão Especial, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, celebrou o Dia Nacional do Choro, comemorado em 23 de abril, data de nascimento do lendário músico Pixinguinha. Na justificativa, o parlamentar ressaltou que a data representa uma manifestação musical de origem genuinamente brasileira, reconhecida pelo IPHAN — Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, como patrimônio imaterial cultural, celebrada em todo o país.

Além da data nacional, a sessão prestou reverência à memória do Mestre Duduta, que implantou em sua residência uma roda de choro que funciona há mais de 70 anos, reunindo, toda semana, amantes da cultura e da música para trocar experiências, convivência e afeto.

Compuseram a mesa de homenagem: Marcos Oliveira Barbosa (músico, pastor e membro da roda de choro); Eloisa Olinto (cantora, compositora, instrumentista, apresentadora e esposa de Waguinho Duduta); Wagner Ribeiro, o Waguinho Duduta (líder do Regional de Choro do Mestre Duduta); Jorge Figueiredo (integrante da roda de choro); Eneida Maracajá (professora e diretora do Festival de Inverno); Jorge Ribas (professor da UFCG); e Dinart Freire (advogado).

A professora e diretora do Festival de Inverno, Eneida Maracajá, destacou que a música é o próprio discurso, aquilo que humaniza, transforma e liberta. Parabenizou a Casa de Félix Araújo pela homenagem e reafirmou seu empenho na causa de transformar a residência de Duduta em patrimônio imaterial histórico. Ressaltou que Duduta não foi apenas instrumentista, mas também compositor e luthier, e que uma sociedade só pode se desenvolver com cultura, memória e democracia.

O professor da UFCG, Jorge Ribas, contextualizou o Choro no processo de formação da identidade nacional brasileira, situando seu surgimento na virada do século XX, período em que o país buscava definir o que significava ser brasileiro. Destacou que a música nasceu como expressão do povo, espalhando-se pelo Brasil e que Duduta absorveu esse legado artístico e o implantou em Campina Grande, tornando sua casa um ponto de encontro e de resistência cultural.

Jorge Figueiredo, um dos membros mais antigos da roda, ressaltou o caráter democrático daquele ambiente como seu traço mais marcante. Lembrou que Duduta recebia com igual entusiasmo grandes nomes, como Canhoto da Paraíba e Dominguinhos, e os próprios alunos iniciantes, sem distinção. Defendeu que o poder público olhe para aquele espaço com atenção especial, apoiando projetos de captação de recursos para garantir sua continuidade.

Marcos Oliveira Barbosa, membro da roda, falou sobre a universalidade da música como linguagem que se comunica diretamente com o ser humano. Recordou um cartaz que observou ao entrar na roda de Duduta: “Deus nos dá o talento e o trabalho transforma o talento em grandiosidade.” Destacou o acolhimento que a roda oferece a todos e agradeceu por ter sido recebido em Campina Grande por aquela comunidade musical.

O advogado Dinart Freire fez um depoimento emocionado, dizendo que conhecer Duduta foi uma das experiências mais marcantes de sua vida. Descreveu o Mestre como um homem de grandeza e humanidade ímpares, que nasceu para a música. Ressaltou a importância de Waguinho, Eloisa e de todos que frequentam os sábados da roda, e reforçou que o poder público deve apoiar esse patrimônio vivo da cidade.

Eloisa Olinto exaltou a democracia que sempre caracterizou a roda de Duduta, que abriu suas portas igualmente para grandes artistas e para aprendizes. Revelou que o próprio Mestre não tinha dimensão do peso e do legado que carregava. Foi desse reconhecimento que nasceu o projeto Viva Duduta, criado na comemoração dos 70 anos da roda, que segue ativo. Eloisa destacou o pioneirismo de Duduta ao trazer o Choro para a Paraíba e afirmou sentir-se honrada em defender sua memória.

Com emoção, Wagner Ribeiro, o Waguinho Duduta, agradeceu a homenagem e a todos que frequentam o espaço semanalmente, afirmando que vive esperando os sábados para se reunir com aquelas pessoas. Prestou tributo ao pai e à mãe, que permitiu que o legado continuasse, e agradeceu à esposa pelo apoio. Por fim, ele reafirmou seu compromisso de levar adiante a obra do Mestre Duduta.

A vereadora Jô Oliveira parabenizou o vereador Olimpio pelo reconhecimento do Choro no âmbito da Câmara Municipal. Como apreciadora do gênero e reconhecendo-o como referência cultural, ressaltou a importância dos convidados presentes.

O vereador Pimentel Filho mencionou Duduta como aquele que, na “Rainha da Borborema”, traduziu essa beleza do Choro e convidou a cidade a integrar suas rodas. Destacou que o Choro atravessa gerações porque, a cada nova apresentação, se revela como uma novidade exuberante que passa a fazer parte da vida de quem o descobre. O vereador também informou que já protocolou projeto de lei que declara a casa da roda de choro do Mestre Duduta como patrimônio cultural e imaterial de Campina Grande.

Dinho Papa-Léguas, parabenizou o vereador Olimpio pela propositura, reconhecendo a sessão como valorização da cultura do município e também declarou seu apreço pelo Choro.

A vereadora Aninha Cardoso relatou que visitou a casa de Duduta por indicação de seu esposo, Marinaldo, e que, apesar da hesitação inicial, ficou encantada. A parlamentar também realizou a entrega de moção de aplausos para Waguinho Duduta e Eloisa Olinto, elaborada em homenagem a José Ribeiro da Silva, o Mestre Duduta, em virtude da comemoração dos 70 anos da roda de choro, reconhecida como uma das principais expressões da música instrumental em Campina Grande.

O vereador Olimpio Oliveira encerrou a Sessão Especial convidando a todos para uma roda de Choro realizada no plenário.

NA TRIBUNA – SESSÃO ORDINÁRIA
Abrindo o pequeno expediente, a vereadora Carol Gomes, profissional de saúde, trouxe ao plenário a pauta do Abril Azul. A parlamentar informou o lançamento da cartilha sobre os direitos da pessoa com autismo, de autoria do seu mandato e integrante da Lei Municipal nº 9.830. O documento trata do que é o autismo, seus sinais precoces e os direitos das pessoas com TEA. Carol Gomes também comunicou o protocolo de projeto de lei sobre o programa municipal de intervenção precoce, voltado à primeira infância (de 0 a 6 anos), com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde.

O vereador Severino da Prestação registrou a aprovação unânime, na semana anterior, de projeto de sua autoria que encaminha ao DNIT a solicitação de estudos para a construção de passarelas de pedestres no bairro Três Irmãs, área impactada pela duplicação da BR-230. O vereador informou que o DNIT se comprometeu a realizar os estudos e a construir não apenas uma, mas outras passarelas que a região irá necessitar, resultado de mobilização feita pelos vereadores junto ao órgão.

A vereadora Jô Oliveira rebateu declarações do prefeito de que a oposição torce pelo “quanto pior, melhor”, afirmando que a gestão deveria reconhecer falhas de planejamento. Lembrou que, mais de um ano após a aprovação do Plano Diretor, ações previstas no documento, como a revisão do Código do Meio Ambiente, o novo Código de Obras e a atualização do Plano de Mobilidade Integrado, ainda não foram executadas. Citou também a ausência de um plano municipal de habitação e relatou insatisfação de moradores da Feira da Prata com a mobilidade urbana. A vereadora reforçou que tem cumprido seu papel enquanto Legislativo, mas destacou a necessidade de separar as responsabilidades de cada poder.

O vereador Dinho Papa-Léguas retomou requerimento já protocolado na Casa solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a implantação de uma base policial no bairro Aluízio Campos, onde a população vive em situação de insegurança. O parlamentar estendeu o pedido ao bairro do Tambor, que, segundo ele, enfrenta o mesmo problema e também necessita do equipamento de segurança.

O vereador Frank Alves registrou sua participação no lançamento da pedra fundamental de um hospital a ser construído em Campina Grande em parceria com o Hospital de Amor de Barretos, voltado à prevenção do câncer. O vereador parabenizou o senador Veneziano Vital do Rêgo pelo empenho no projeto.

Encerrando o pequeno expediente, o vereador Alexandre Pereira criticou o projeto de lei de autoria da deputada federal Duda Salabert, do PSOL, que propõe a proibição do uso de cola-rato no Brasil. O parlamentar argumentou que o produto é acessível à população e que a urina de ratos pode transmitir doenças graves, podendo levar ao óbito. Ainda criticando o projeto, disse que ‘’essas pessoas valorizam mais um rato do que embriões no ventre de suas mães’’. Alexandre Pereira também se posicionou sobre a proposta da escala de trabalho 5×2, em que apesar de concordar com a escala, recorda o caso da legislação das empregadas domésticas que, apesar da boa intenção, gerou insegurança jurídica. O vereador disse que, na prática, a ação resultou na redução dos direitos de muitas trabalhadoras e questionou a que preço a nova escala será implantada e se o custo recairá sobre o salário do trabalhador.

Abrindo o grande expediente, o vereador Pimentel Filho manifestou satisfação com o anúncio da chegada do programa Empreender ao Distrito de Galante, demanda que cobrava há anos, agradecendo ao governador Lucas Ribeiro pela iniciativa. Em seguida, rebateu as declarações do prefeito sobre a oposição e citou a ausência de execução de ações previstas no Plano Diretor, dificuldades no acesso a atendimento médico e a espera de agricultores de Galante por tratores para o preparo da terra. “Não está chegando, mas nós já aprovamos esses recursos”, afirmou.

O vereador Wellington Cobra pautou a situação da malha viária de Campina Grande, que, segundo ele, necessita de reestruturação urgente. Em seguida, criticou a postura da gestão de responsabilizar os vereadores pela falta de execução das demandas, reforçando a atuação do Legislativo. Mencionou ainda o Canal de Bodocongó e a necessidade de continuidade da pavimentação das ruas nas suas proximidades. O vereador encerrou sua fala tratando sobre a ausência de placas informativas nas obras em andamento na cidade, apontando a falta de transparência como obstáculo direto à fiscalização.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

O vereador Dinho Papa-Léguas protagonizou, nesta quinta-feira (09), uma sessão solene em alusão ao Dia do Escoteiro na Câmara Municipal de Campina Grande, reforçando seu compromisso com políticas públicas voltadas à formação cidadã e ao desenvolvimento da juventude.

A iniciativa ganha ainda mais relevância diante da recente conquista legislativa: a instituição da Semana Municipal do Escoteiro, reconhecida por meio da Lei nº 9.808/2025, de autoria do parlamentar. A medida consolida o escotismo no calendário oficial do município, ampliando sua visibilidade e fortalecendo ações voltadas à educação não formal.

Durante a sessão, foram debatidas políticas públicas que incentivam o movimento escoteiro, destacando seu papel na formação de jovens com valores sólidos como disciplina, liderança, responsabilidade social e respeito ao próximo. O escotismo é reconhecido mundialmente como uma ferramenta eficaz de desenvolvimento humano, contribuindo diretamente para a construção de cidadãos mais conscientes e preparados para a vida em sociedade.

O evento contou com a presença de empresários, autoridades militares e representantes do movimento escoteiro, evidenciando a transversalidade e o alcance social da pauta. A participação de diferentes setores reforça a importância de iniciativas que conectam educação, cidadania e engajamento comunitário.
Um dos momentos mais marcantes da solenidade foi a homenagem prestada ao próprio vereador Dinho Papa-Léguas, que recebeu uma comenda em reconhecimento aos serviços prestados ao escotismo. A honraria foi concedida pela União dos Escoteiros do Brasil, simbolizando o reconhecimento institucional pelo apoio e valorização do movimento em nível local.

Com a realização da sessão solene e a criação de instrumentos legais de incentivo, Dinho reafirma sua atuação como um parlamentar comprometido com iniciativas que impactam positivamente a juventude, fortalecendo políticas públicas estruturantes e promovendo cidadania através de ações concretas.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou sua 23ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Dinho Papa-Léguas e secretariada por Saulo Noronha. Entre os diversos temas tratados no pequeno e grande expediente, um assunto em especial mobilizou o plenário, que foi a lei sancionada pelo governo do estado que reajusta os preços das taxas de cartório na Paraíba. Diante da medida, os vereadores manifestaram preocupação, gerando consenso entre os parlamentares quanto à necessidade de um debate amplo e de articulação para tentar reverter a decisão da lei.

O vereador Alexandre Pereira, embora tenha reconhecido a atuação do governo Lucas Ribeiro e as reformas estruturais iniciadas após a sua recente chegada, criticou a decisão de aumentar os emolumentos cartoriais, apontando o impacto direto que a medida causará tanto aos trabalhadores da construção civil quanto à população que busca realizar o sonho da casa própria.

Como exemplo, citou que um imóvel avaliado em R$ 200 mil, que antes gerava uma taxa de emolumento em torno de R$ 4 mil, passará a custar R$ 4.375 após o reajuste. Além disso, apontou que documentos como a segunda via da certidão de casamento, que custavam R$ 100, passarão a ser cobrados por cerca de R$ 130. “Questiono o aumento, já que o governo disse que tem recursos próprios, que os cofres públicos estão bem”, afirmou o parlamentar. Alexandre também abordou a ampliação das faixas do programa Minha Casa, Minha Vida, que facilitou o acesso de mais cidadãos ao crédito habitacional, mas alertou que os novos custos cartoriais representam uma barreira para quem tenta efetivar a compra de um imóvel.

O vereador Olimpio Oliveira reforçou a gravidade da situação, lembrando que o tema já havia sido debatido na Câmara em momento anterior, quando o SINDUSCON — Sindicato da Indústria da Construção Civil, agiu para que o projeto fosse submetido a uma audiência pública na Assembleia Legislativa antes de ser votado. Diante disso, o parlamentar demonstrou surpresa com a aprovação e disse que a lei não é do interesse nem dos próprios cartórios. “O sonho da casa própria fica cada vez mais distante para a população”, pontuou.

Pimentel Filho acrescentou que o setor da construção civil necessita de incentivos, e não de novos encargos. O vereador defendeu que, após as discussões na Câmara e diante do apelo do SINDUSCON, os parlamentares devem buscar um diálogo com o governador para tentar reverter ou suspender a lei. Pimentel considera que não há justificativa plausível para os aumentos e propôs que o tema se transforme em pauta formal da Casa, com a convocação de representantes políticos, sindicatos da construção civil, sociedade civil e o próprio governador para um debate amplo. O vereador aproveitou a oportunidade para mencionar seu requerimento endereçado ao governo do estado, à Assembleia Legislativa e ao presidente do Tribunal de Justiça, solicitando que o primeiro casamento seja gratuito para os cidadãos.

Outras pautas apresentadas na sessão
No pequeno expediente, o vereador Olimpio Oliveira apresentou imagens do Sítio Jorge de Cima e Jorge de Baixo, nas imediações do antigo Clube dos Caçadores, que foram divulgadas em suas redes sociais. Segundo o parlamentar, a cada período de chuvas, a região fica sem condições de tráfego devido ao acúmulo de água. Olimpio defendeu a construção de uma ponte no local, destacando que uma passagem molhada não é suficiente diante do volume de água registrado.

A vereadora Jô Oliveira informou que o Tribunal de Contas do Estado realizou visitas a algumas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do estado, incluindo a de Campina Grande, e que os relatórios resultantes dessas inspeções devem ser aguardados. A parlamentar também parabenizou os presentes no lançamento do projeto Cangaço Novo, em Cabaceiras, e ressaltou o papel da Câmara na concessão de votos de aplausos a pessoas ligadas ao audiovisual brasileiro e campinense.

No grande expediente, o vereador Wellington Cobra retomou o debate sobre as obras de duplicação da BR-230, reforçando a necessidade de pontes e viadutos para melhorar a mobilidade urbana na região. O parlamentar informou que recebeu dados de que a duplicação contemplará cinco passarelas, mas ponderou que elas, por si só, não resolvem o problema de isolamento dos bairros. Em função disso, assinou ofício para solicitar reunião com o DNIT. Wellington também anunciou visita à Unidade Básica de Saúde (UBS) da Conceição, que enfrenta risco de fechamento, com o objetivo de compreender os motivos e buscar alternativas para manter o serviço à população. Por fim, defendeu a abertura de concursos públicos para fortalecer o IPSEN — Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande.

O vereador Rostand PB voltou a defender o fortalecimento do esporte e a construção de arenas de futebol na cidade. O parlamentar resgatou sua trajetória de atuação em prol do projeto, inclusive com requerimentos de pedidos para construção das arenas que chegaram até o governo. Nesse sentido, ele informou que o governador já assinou uma ordem de serviço no Campo do Leão para a construção do CEU da Cultura. Rostand ressaltou, contudo, que é necessário que o Poder Executivo municipal envie à Câmara a documentação referente à doação do terreno para que o governo do estado possa dar prosseguimento às obras. Ao concluir sua fala, o vereador parabenizou as ações desenvolvidas por Dinho Papa-Léguas à frente da Secretaria de Esportes do município, reconhecendo seu trabalho e dedicação ao setor.

Pimentel Filho também mencionou a importância da agilidade na doação do terreno destinado à escola e ao espaço do Campo do Leão, fazendo referência à demora verificada no processo de doação do terreno do Hospital da Mulher. O parlamentar enfatizou que a celeridade nessas tratativas é fundamental para que os equipamentos possam ser entregues com mais rapidez à população. Pimentel finalizou a sua fala, ressaltando que irá dialogar com o governo do estado sobre o aumento das taxas de cartório, mas pediu ao líder da bancada da situação que atue junto ao Poder Executivo municipal para agilizar a doação do terreno.

Encerrando a sessão, a vereadora Kallyna Dias parabenizou a chegada do novo superintendente da STTP, Neto Medeiros, ressaltando a sua capacidade de atuação e desejando-lhe sucesso no exercício do cargo. O presidente da sessão, Dinho Papa-Léguas, prestou reconhecimento ao ex-superintendente Vitor Ribeiro, destacando seu comprometimento e o legado deixado à frente da autarquia.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG