A 76ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira (15) foi presidida inicialmente por Fabiana Gomes (PSD) seguida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Janduy Ferreira (PSDB) e Rostand Paraíba (PP).

MINUTO DE SILÊNCIO
O vereador Renan Maracajá (Republicanos) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma ao ex-vereador Alcides Gomes da cidade de Ingá. O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) acrescentou o nome do seu amigo Eric Araújo da Silva, do Bairro da Bela Vista.

Iniciativa oferecerá 500 refeições diárias por apenas 1 real e promete expandir para bairros populares

O Programa Municipal de Segurança Alimentar foi reinaugurado no Distrito dos Mecânicos, agora sob o novo nome “Prato do Povo”. A iniciativa chega em um momento crucial, visando atender a uma necessidade premente de combate à fome. A localização estratégica, conhecida como um ponto onde as soluções ganham tração, reforça o compromisso das autoridades em enfrentar esse desafio.

Inicialmente, o “Prato do Povo” no Distrito dos Mecânicos proporcionará 500 refeições diárias, cada uma a um custo simbólico de apenas 1 real. O prefeito Bruno Cunha Lima (PSD), destacou que além da revitalização de restaurantes populares e cozinhas comunitárias, o plano municipal de combate à fome engloba uma série de outras medidas. Entre elas, a concessão de microcrédito destinado a fomentar a geração de empregos e o apoio ao empreendedorismo local.

O alcance do programa não se limita ao Distrito dos Mecânicos. O plano de expansão está previsto para atingir bairros populares da cidade, estendendo o suporte essencial às populações mais vulneráveis. Bairros como Luís Gomes, Ressurreição, Tambor e Novo Horizonte também estão na lista de beneficiários dessa iniciativa, que busca não somente alimentar, mas também fortalecer as comunidades.

É notável que o sucesso dessa empreitada envolve a colaboração e a coordenação de diferentes esferas de governo. A parceria entre os poderes municipal e federal, bem como a atuação do legislativo, têm sido fundamentais para garantir a implementação eficaz do programa. Dentre os protagonistas que impulsionaram essa causa está o senador Veneziano Vital do Rego (MDB).

Com o relançamento do Programa “Prato do Povo”, a cidade dá um passo significativo em direção à erradicação da fome e ao fortalecimento da segurança alimentar em suas comunidades. Ações como essa reforçam a importância do comprometimento conjunto de líderes e cidadãos na busca por um futuro mais justo e inclusivo.

Rostand Paraíba (PP) iniciou a sua fala registrando a reabertura do restaurante Popular do Distrito dos Mecânicos e o programa ‘Prato do Povo’. Ele citou o projeto semelhante do Governo do Estado e criticou a gestão municipal, dizendo que foi um “palanque” para as eleições de 2026.

Aldo Cabral (PSD) agradeceu ainda ao prefeito Bruno Cunha Lima e o senador Veneziano Vital do Rêgo, pela reabertura do restaurante popular “Prato do Povo” no Distritos dos Mecânicos e informou que o prefeito apontou a possibilidade de novas inaugurações de restaurantes populares no bairro das Malvinas e da Catingueira e no Distrito de Galante.

Waldeny Santana (União) também comemorou a reabertura do restaurante popular no Distrito dos Mecânicos, sendo uma pauta da bancada de situação e de oposição, e que também teve a contribuição do senador Veneziano Vital do Rêgo. De acordo com o vereador, em breve também haverá a abertura de uma cozinha comunitária no Aluízio Campos

Fabiana Gomes (PSD) solicitou um aparte para tratar do tema, registrando que esteve participando da inauguração e destacando a qualidade da alimentação que está sendo oferecida à população. Ela acrescentou que promover segurança alimentar, significa promover dignidade às pessoas que serão beneficiadas.

Janduy Ferreira (PSDB), que não pode estar presente na inauguração, também falou sobre a importância dos avanços na cidade, como a reabertura do restaurante popular e de outras ações que estão sendo realizadas.

Luciano Breno (PP) registrou a importância de a Câmara Municipal comemorar o grande anseio da cidade de Campina Grande, que era a reabertura do restaurante popular do Distrito dos Mecânicos, o qual se paga um valor simbólico para ter direito à alimentação, mas que o maior valor simbólico é suprir a fome das pessoas.

O vereador registrou que não se ‘’ armou palanque político’’, como foi dito por um colega parlamentar, mas que foi uma importante ação do governo municipal, além de atender à solicitação de diversos vereadores de situação e oposição. Por fim, registrou que para quem tiver dúvidas a respeito da realização das obras, ele se disponibilizou para acompanhar os parlamentares em visitas e fiscalização.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) também fez o registro da abertura do restaurante popular no Distrito dos Mecânicos e do reconhecimento da destinação de recursos do senador Veneziano para a inauguração do restaurante e também para a Secretaria de Assistência Social e subvenções para entidades, além da BR-230. O vereador presidente registrou a destinação de recursos dos senadores Veneziano e Efraim Filho, com o objetivo de divulgar e agradecer, mas também para que sirva de exemplo a outros parlamentares que serão reconhecidos pela Câmara Municipal de Campina Grande.

Alexandre Pereira (UNIÃO) registrou o dia marcante para Campina Grande, com a entrega do equipamento importante para a cidade e para uma população de uma área muito vulnerável, que é o restaurante popular do Distrito dos Mecânicos. Ele ainda disse que não subiria à Tribuna para fazer críticas ao programa do Governo do Estado, ao contrário, registra a importância e a necessidade de ampliação do projeto. Alexandre colocou que as críticas dos que fazem campanha contra as ações ficarão para trás e até o final do ano, o restaurante chegará a ofertar mil refeições dia, com previsão de distribuição de sopa no período noturno.

TRIBUNA
Aldo Cabral (PSD) parabenizou os vereadores que estiveram no Tribunal de Contas em João Pessoa, no encontro com o presidente Nominando Diniz e André Agra, para tratar sobre o Plano Diretor da cidade e sobre o Conselho de Ética.

Fabiana Gomes (PSD) complementou a fala do vereador Aldo Cabral, registrando a visita no Tribunal de Contas em João Pessoa, sendo recebidos pelo presidente Nominando Diniz e o auditor André Agra, para discutir sobre as atualizações necessárias do Plano Diretor da cidade de Campina Grande, sendo um dia importante de discussões pertinentes para o desenvolvimento da cidade, considerando também os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Waldeny Santana (UNIÃO) na Tribuna ele comemorou a destinação de emenda parlamentar no valor de 100 mil reais, já consignada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, para o Instituto Vavá do Resgate. Ele relembrou que foram à Brasília buscar uma solução para as subvenções municipais e para a linha de crédito, visto que ambos são projetos que possuem um baixo orçamento.

O Instituto, segundo o vereador, abriga atualmente 125 internos e através dos recursos, poderão ter mais comodidade para desempenhar as suas atividades, além de ampliar suas atividades comerciais.

Por fim, destacou o projeto de lei de autoria da vereadora Fabiana Gomes e um requerimento de sua autoria, que pede publicidade da destinação de recursos dos deputados e senadores, no site do governo municipal de Campina Grande, justificando a necessidade de uma maior divulgação dessas informações.

Alexandre Pereira (União) registrou que após participação na reabertura do restaurante popular, visitou algumas obras que estão em andamento na cidade. Ele apresentou um material audiovisual, no local onde está acontecendo a abertura da Avenida Félix de Souza Araújo, que vai interligar cinco bairros, melhorar a mobilidade, criar novos investimentos e gerar emprego.

Outras obras também estão acontecendo, como o Canal de Bodocongó, obras na região da Zona Leste e outras. Alexandre registrou que as ações são frutos das aprovações de contratação de crédito.

Waldeny Santana (UNIÃO) pediu publicidade no site da Câmara sobre quem votou favorável e quem votou contrário às contratações de financiamentos, visto que as obras estão sendo realizadas, através desses investimentos.

Waldeny Santana, informou que na aprovação das contratações de financiamento, foi entregue pela gestão municipal, um documento que contém cada ação que será executada com os recursos. Ele sugeriu que o anexo fosse disponibilizado no site e nas redes sociais da Câmara Municipal de Campina Grande, além dos vereadores que devem fiscalizar o direcionamento dos recursos por meio desse documento.

Alexandre Pereira (UNIÃO) disse que o prefeito Bruno Cunha Lima foi informado pelo Banco do Brasil, da disposição de mais uma contratação de crédito, diante da capacidade de contratação que a cidade possui. Além disso, reconheceu as ações do governo de João Azevedo na cidade, como a realização das obras do Centro de Convenções, com emenda oriunda do senador Veneziano Vital do Rêgo. Ele também citou o senador Efraim Filho, que destinou recursos para o Hospital da FAP e para a Prefeitura Municipal, adquirindo oito novos maquinários para a Secretaria de Agricultura e Secretaria de Serviços Urbanos. Alexandre disse que espera que outros senadores da Paraíba também possam trazer recursos para o município.

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI
Foram aprovados 27 requerimentos, sendo um de urgência, que incluíram um projeto de lei e um projeto de resolução na Ordem do Dia da presente sessão.

Em destaque, o projeto de lei de nº 222, de autoria da vereadora Eva Gouveia (PSD) que concede Título de Cidadania Campinense à Primeira-Dama do Estado Ana Maria Sales Lins e o projeto de resolução nº 42, de autoria do vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) que concede Medalha de Honra Ao Mérito Municipal à Loja Maçônica “Regeneração Campinense”.

Alexandre Pereira (UNIÃO) e Janduy Ferreira (PSDB) parabenizaram a propositura da vereadora Eva Gouveia (PSD), mencionando a importância do reconhecimento e do título destinado à primeira-dama.

Jô Oliveira (PCdoB) também acrescentou sobre a importância da propositura da vereadora Eva Gouveia (PSD), além de reconhecer as ações realizadas na cidade de Campina Grande pela Loja Maçônica “Regeneração Campinense”.

Pimentel Filho (PSD) também parabenizou pelo reconhecimento concedido à primeira-dama, visto que muitas vezes essas pessoas não aparecem na mídia, mas trabalham pelos seus municípios e estados. Ele registrou a presença quase diária da primeira-dama no Salão do Artesanato durante as festividades juninas, destacando a importância da sua contribuição. Com relação à Loja Maçônica, pontuou que os maiores levantes a favor da democracia, tiveram contribuições das organizações maçônicas.

Eva Gouveia (PSD) agradeceu aos pares pela aprovação do projeto da sua autoria, registrando que acompanha de perto o trabalho da primeira-dama, e que é um trabalho social que encantou a vereadora, prestando relevantes contribuições em toda a Paraíba. Em seguida, parabenizou a propositura do vereador presidente Marinaldo Cardoso, pois reconheceu as ações da maçonaria para Campina Grande.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão ordinária desta quarta-feira (16), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Preocupado com o grande número de acidentes provocados pelos animais abandonados nas ruas e avenidas de Campina Grande, o vereador Renan Maracajá (Republicanos) promoveu, na manhã desta quarta-feira (09), uma Audiência Pública com o objetivo de buscar soluções para evitar sinistros envolvendo condutores de veículos e animais, muitas vezes, abandonados nos logradouros da cidade.

A audiência pública protocolada por Renan foi solicitada pela Dra. Yeda Maria Dantas, juíza do Juizado Criminal. Aprovada pelos vereadores da casa e divulgada pelo Poder Legislativo campinense, como também pelo vereador Renan Maracajá, reuniu autoridades, especialistas e cidadãos preocupados com a crescente incidência de acidentes envolvendo animais de médio e grande porte na cidade. Além dos vereadores da casa, estiveram presentes no evento: a Dra. Yeda Maria Dantas, Juizado Criminal; Dr. Bruno Lira Carvalho, Chefe Administrativo do Detran; Aretuza Nascimento, Coordenadora do Centro de Zoonose; Jocenio Braga, Policial Rodoviário; Celio Di Pace, Policial Rodoviário; Jaqueline Brás – servidora do Juizado Especial; e Renato Maracajá, Diretor da Ciretran.

A solenidade teve início com a expressão de agradecimento do vereador pela presença dos convidados e, em seguida, ele explicou os motivos que levaram à proposição dessa iniciativa.

Com o intuito de discutir e buscar soluções eficazes para lidar com os problemas, a audiência contou com a participação ativa da magistrada Dra. Yeda Maria Dantas, juíza do Juizado Criminal, que trouxe dados alarmantes relacionados aos processos em andamento no Tribunal de Justiça. Esses processos abordam casos de abandono, negligência e atos de imprudência cometidos por proprietários de animais de médio e grande porte, que resultam em acidentes graves, incluindo situações com vítimas fatais.

“A situação é urgente e buscamos, através dessa discussão, encontrar medidas práticas e viáveis para solucionar essa questão que afeta a segurança dos cidadãos e o bem-estar dos animais. A abordagem atual não tem sido suficiente para atender às necessidades da comunidade. É essencial desenvolver estratégias que possam mitigar os riscos de acidentes causados pelo grande número de animais nas ruas e avenidas da cidade” Destacou Renan

A Dra. Yeda Maria Dantas também fez questão de enfatizar a importância do engajamento de todos os setores da sociedade para encontrar soluções abrangentes. Ela apresentou estatísticas e relatos de casos que evidenciam a gravidade da situação e a necessidade de ações conjuntas para enfrentar o problema de maneira eficaz.

Renato Maracajá, Diretor do CIRETRAN, enfatizou a importância de observar o tema dos acidentes com animais de médio e grande porte, enfatizando a necessidade de colaboração entre diversos órgãos e defendeu uma ação mais enérgica por parte do município. Ele abordou também questões como acidentes, maus tratos aos animais e suporte da PRF e Centro de Zoonoses, destacando a urgência de uma ação conjunta

A audiência pública foi marcada por debates construtivos, onde foram levantadas sugestões como campanhas de conscientização, treinamento para proprietários de animais, reforço na fiscalização e implementação de políticas públicas mais eficazes. A troca de ideias e experiências entre os presentes promoveu um ambiente propício para o desenvolvimento de estratégias eficazes para sanar esse problema.

Ao concluir a sessão, o vereador Renan Maracajá delineou os seguintes encaminhamentos:

1.    Introdução de um sistema de cadastro mais eficaz para animais de médio e grande porte no Centro de Zoonoses.

2.    Estabelecimento de uma delegacia especializada em maus tratos de animais pelo Governo do Estado.

3.    Realização de campanhas de conscientização em conjunto com diversas entidades, como: CIRETRAN, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Campina Grande, PRF, STTP, dentre outros.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Uma comitiva de vereadores de Campina Grande foi recebida nesta sexta-feira, 11, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, em seu gabinete na sede do órgão, em João Pessoa. Estiveram na visita os parlamentares Marinaldo Cardoso, Pimentel Filho, Jô Oliveira, Aldo Cabral, Rui da Ceasa, Fabiana Gomes, Saulo Noronha e Anderson Almeida.

O procurador jurídico da CMCG, Luiz Phillipe Pinto, e o auditor do TCE André Agra também participaram da reunião, durante a qual os vereadores entregaram ao presidente da corte de contas o certificado de moção de aplausos aprovado pelo legislativo de Campina Grande ao seu nome pela chegada ao cargo.

Os vereadores ainda foram apresentados por André Agra a ferramentas de apoio ao controle externo, criadas pelo TCE/PB, e que apontam as principais inconformidades na gestão pública, e puderam acessar questionamentos verificados pelos técnicos do órgão referentes ao município, em especial no tocante à mobilidade urbana, plano diretor e planejamento estratégico.

Para o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, o diálogo institucional com órgãos de controle como o TCE é indispensável ao aprimoramento das ações voltadas às melhores práticas no poder público. “Ainda mais porque nossa busca permanente é pela mais expressiva e efetiva publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência nos atos públicos”, frisou.

ASCOM/PRESIDÊNCIA

Nesta quinta-feira (10) a Câmara Municipal de Campina Grande realizou uma audiência pública para discutir o fortalecimento da Guarda Civil Municipal, uma propositura do vereador Olimpio Oliveira (UNIÃO).

MESA
Gilbran Asfora – Secretário Chefe de Gabinete de Campina Grande; Rodolfo Emanuel – Coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande; Iris Cavalcante – Presidente do Sindicato Estadual das Guardas Civis; José Nilson dos Santos Silva – Presidente da Associação Estadual dos Guardas Municipais da Paraíba; Carlos Falcão – Diretor do Sindicato Estadual das Guardas Civis Municipais; Victor Freire – Comandante da Guarda Municipal de João Pessoa; Magalhães Lourenço – Secretário de Segurança Municipal e Comandante Geral da Guarda Metropolitana de Cabedelo.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
Olimpio Oliveira (UNIÃO) justificou a propositura, mencionando o espírito de agregar forças para que se possa construir o objetivo de todos, que é o fortalecimento das guardas municipais. O vereador cumprimentou os aprovados no último concurso realizado na cidade de Campina Grande, registrando a competência, conhecimento e preparo, e que por isso, estão aptos ao serviço e aptos a dar à sociedade campinense a resposta que a essa espera de uma instituição nova, porém extremamente necessária no cenário do sistema de segurança pública da cidade.

Olimpio registrou a parceria com os vereadores de situação e oposição para que fosse possível aprovar o requerimento que solicita a audiência e que o poder legislativo quer ser parceiro na construção dessa história.

Ele ainda ressaltou informações sobre momentos em que pode contribuir para o fortalecimento da guarda municipal na cidade, informando que em 2019, juntamente com o professor Hermano Nepomuceno organizaram a primeira Conferência Municipal de Segurança Pública, com o objetivo de reativar a guarda. Na Casa Legislativa, já enquanto vereador mencionou sobre as contribuições de emendas na lei original que tratava da Guarda Municipal, uma vez que a mesma não mencionava ouvidoria e corregedoria. Além disso, tinham a visão de que a guarda precisava ser armada e civil, tendo a aprovação dos pleitos na modificação da lei.

Por fim, Olimpio registrou a importância e reconhecimento da Guarda Municipal pela população, o que será ainda mais fortalecido, após a contratação dos guardas, para que estes possam ocupar os espaços públicos e a população possa receber a atuação dos profissionais. Além disso, destacou a necessidade de saber a informação, por parte da gestão municipal, a respeito de quando os guardas serão contratados, visto que os profissionais não podem viver na insegurança.

PARTICIPAÇÃO DOS CONVIDADOS E PRESENTES
Luciano Breno (PP) ressaltou que o melhor caminho é o diálogo, principalmente quando se trata de um assunto que é do interesse de todos e relembrou toda a trajetória do diálogo que foi realizada entre a gestão municipal e a categoria, através da sua intermediação.

Segundo o vereador, líder da situação, na última reunião realizada com o prefeito Bruno Cunha Lima e com representantes dos profissionais da Guarda Municipal que foram aprovados no concurso, houve um acordo para que a partir do mês de agosto, se inicie a contratação de forma gradativa dos profissionais. Luciano Breno informou que esse foi o compromisso da gestão firmado com os concursados e que a categoria, aparentemente demonstrou satisfação com a decisão. Ele ainda ressaltou que reconhece o direito legítimo de pedir, convocar e assumir o cargo, por parte dos profissionais e firmou mais uma vez o compromisso da gestão com a convocação dos profissionais, reconhecendo também a importância da instituição e do trabalho realizado pela categoria.

Lucas Douglas (Representante dos guardas municipais aprovados no concurso público de Campina Grande) informou sobre a trajetória que enfrentaram desde o dia da prova, que ocorreu no ano de 2021, até os dias atuais, em que buscam celeridade na contratação dos profissionais aprovados. De acordo com o representante, em 2022 foi dado o início do curso de formação, que se prolongou além do tempo que estava previsto no edital. Em fevereiro de 2023 foi realizada a formatura e foi exigido de cada candidato tempo integral.

Nesse cenário, Lucas disse que muitos deles tiveram que abdicar de empregos, cursos superiores e se afastar dos familiares, para ficar à total disposição. Além disso, segundo ele, foi prometido pelo prefeito em diversos veículos de comunicação que a convocação seria imediata, o que não ocorreu. Com a não contratação em fevereiro, eles iniciaram a busca por esse contato com a gestão, no entanto, as contratações foram sendo postergadas para cada mês seguinte, até quando foi feita a reunião presencial com o vereador Pr. Luciano Breno, que foi firmado um compromisso para o mês de agosto.

Lucas ressaltou que a trajetória na busca pela contratação se iniciou desde fevereiro e que agora espera que os 67 agentes sejam contratados, visto que além dos agentes, existem famílias e pessoas que precisam se desvincular dos seus empregos, para servir a Guarda Municipal.

Matheus Lima (Representante dos guardas municipais aprovados no concurso público), também complementou sobre a trajetória de como ocorreu o concurso público, desde o dia da prova, até o curso de formação e o momento em que aguardam pela contratação. Matheus informou que no edital, o curso de formação constava com o tempo de 5 meses, no entanto, se ampliou para 10 meses. Ele destacou que não se tem como custear uma família com apenas um salário mínimo, bolsa que recebe até o momento em que aguarda a contratação. Além disso, precisaram custear valores para realização de reteste, visto que na ausência de pagamento, eles poderiam perder o concurso.

CONTRATAÇÃO GRADATIVAS: com relação às contratações gradativas, ele questionou quando o restante será contratado e se existe um cronograma para essas contratações. Nesse sentido, Matheus solicitou que todos os profissionais sejam contratados, como havia sido informado ou que exista um cronograma para realização dessa ação.

Leandro Macedo (Representante dos guardas municipais aprovados no concurso público), questionou a informação relativa à ausência de orçamento para contratação dos profissionais, destacando que Campina Grande possui a 2ª maior arrecadação do Estado e que de acordo com a legislação, o gestor não pode alegar falta de recursos na contratação de profissionais que são aprovados em concursos públicos, visto que é previsto a existência de um planejamento para elaboração dos concursos, incluindo os recursos orçamentários para contratação dos profissionais. Por fim, Leandro questionou que segurança pública é uma necessidade básica da população e que no seu ponto de vista, a gestão é que deve com brevidade encontrar as soluções necessárias.

Anderson Almeida (MDB) acrescentou ao tema, destacando que a população merece a qualidade dos profissionais que serão contratados por meio do concurso público. Além disso, Anderson colocou sobre a necessidade de se ter realizado um estudo de viabilidade para que os cidadãos tivessem garantidos seus salários, mas acredita que esse estudo não foi feito. O vereador registrou a sua preocupação e que continuarão insistindo no tema, até que os guardas sejam de fato, nomeados.

Magalhães Lourenço – Secretário de Segurança Municipal e Comandante Geral da Guarda Metropolitana de Cabedelo, apresentou informações relativas ao contingente da guarda municipal dessa cidade em comparação com Campina Grande. Em Campina Grande, atualmente, há 44 guardas responsáveis por uma população com mais de 400 mil habitantes. Em contraste, Cabedelo conta com 68 mil habitantes e possui 263 guardas municipais.

Ele ainda registrou a importância da Guarda Municipal, fundamental para o progresso abrangente do município, já que a segurança é uma necessidade transversal a todos os setores da comunidade. Vale destacar que Campina Grande foi incluída no PRONASCI 2, uma ação que se mostrou benéfica, embora também tenha servido como alerta, visto que a seleção foi baseada em indicadores de violência. Isso indica que o governo federal direciona investimentos para o município de Campina Grande na área de segurança pública.

Aroldo Oliveira – Guarda Municipal de Pitimbu, informou que Pitimbu também realizou o concurso e passou pela mesma situação. No entanto, a prefeitura convocou os 5 cadastros reservas, além dos 5 principais e um adicional. A limitação para convocações adicionais se deve à ausência de vagas disponíveis, uma vez que somente 15 candidatos foram considerados habilitados. Aroldo ainda agradeceu ao comandante Rodolfo, que está empenhado em encontrar soluções para essa questão. E, por fim, mencionou que veio prestigiar a sessão com o comprometimento em defender os interesses dos guardas municipais.

Bruno Faustino (PTB), no início da explanação, abordou a situação da guarda municipal de Campina Grande, que enfrenta a carência de um espaço adequado para a sua instalação. Bruno também questionou a respeito da prioridade destinada à guarda municipal, uma vez que havia sido feita a promessa de contratação desde o mês de fevereiro.

Adicionalmente, foi mencionado o percurso enfrentado pelos guardas no tocante à busca por celeridade de contratação, e que havia um compromisso quanto à formação de uma comissão que, no entanto, não foi estabelecida. Quanto à infraestrutura, também foi ressaltado que a localização atual da guarda apresenta deficiências, com a ausência de estacionamento e de recepção, indagando que da mesma forma que ele entrou sem fiscalização. Ao mencionar o contato com o comandante Rodolfo durante a fiscalização do espaço, disse que foi positivo, no entanto, enfatizou que a estrutura se encontra defasada.

Nilson Trajano – Presidente da Associação dos Guardas Municipais da Paraíba ressaltou inicialmente que tratar da guarda municipal, é tratar da segurança básica da população. Ele disse ainda que em 08 de agosto, completou nove anos desde a instituição do Estatuto Geral da Guarda Municipal, por meio da lei 13.022. Parabenizou os guardas que foram aprovados no concurso e estavam presentes, pela dedicação na luta pela profissão, destacando que, tanto em direitos quanto em méritos, são verdadeiros guardas municipais que entram pela porta da frente.

Ele ainda informou que no ano de 2018, houve uma busca por audiência na cidade de Campina Grande com o chefe de gabinete, com o objetivo de discutir a estrutura e organização da guarda municipal local. Nessa época, tramitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a legitimidade do estatuto, mas que a mesma não foi considerada. Além disso, colocou que recentemente houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do Estatuto Geral dos Guardas.

Por fim, ele enfatizou a importância de aderir ao estatuto, bem como a necessidade de uma sólida estrutura e a convocação dos candidatos aprovados no concurso. Em linha com a decisão do STF, foi destacado que nos locais onde há previdência própria, a Câmara Municipal detém a prerrogativa de cuidar das questões relacionadas à aposentadoria dos guardas municipais, contribuindo para a justiça em relação a esses profissionais.

Mário Nogueira – Comandante da Guarda Municipal do CONDE abordou as circunstâncias da cidade do Conde, onde a prefeita demonstrou um forte compromisso com a segurança pública ao efetuar a contratação de agentes, mesmo que o concurso não tivesse sido conduzido durante sua gestão.

Mário Nogueira destacou ainda a contribuição do prefeito Bruno por ter realizado o concurso em Campina Grande, mas que existe a necessidade de efetivação e nomeação dos aprovados. Esse ponto foi destacado, especialmente por compreender que a carência de efetivos é uma questão generalizada em todas as instituições de segurança pública. Na posição de comandante, colocou que acredita que Rodolfo também sente a urgência das contratações e que eles dialogam sobre os desafios enfrentados na cidade, esperando que possam ser solucionados.

Jô Oliveira (PCdoB) inicialmente mencionou que analisou a lei de Campina Grande implementada em 2010, antes mesmo da cidade de João Pessoa e observou que houve uma adaptação na lei em relação à carga horária naquele mesmo ano, e desde então não ocorreram mais modificações. Ela indagou se essa falta de mudanças se deve à ausência de necessidade, considerando ela que não, uma vez que não há estruturas como corregedoria ou ouvidoria na guarda municipal, tampouco hierarquia clara ou órgão de supervisão ao qual os guardas pudessem recorrer.

Jô Oliveira mencionou documentos do Ministério Público (MP) que datavam de 2012, que tratavam das condições insalubres enfrentadas pela Guarda Municipal de Campina Grande e que havia também um documento do MP de 2014 que solicita a adequação da Guarda Municipal à lei federal que instituiu as guardas naquele mesmo ano. Ela indagou sobre como a lei estava sendo aplicada e disse que considerava um preocupante atraso de nove anos.

Iris Cavalcante – Presidente do Sindicato Estadual das Guardas Civis abordou a Lei 13.022, a qual estipula que municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes devem ter um efetivo correspondente a 0,3% da população, o que equivaleria a 1.558 guardas para Campina Grande. Atualmente, a cidade possui apenas 44 guardas.

Destacou ainda que a remuneração no valor de R$ 1.320 dos guardas é estabelecida de acordo com a Lei 048 e que após a contratação, isso acarretará em um custo mensal de apenas 88 mil reais para a Prefeitura. Diante do valor que ela considera irrisório, questionou a alegação de falta de orçamento por parte da prefeitura. Iris ainda parabenizou o prefeito Bruno Cunha Lima, acreditando que ele de fato deseja convocar mais guardas, mas pode estar sendo mal assessorado, diante da ausência de uma previsão orçamentária.

Por fim, ela abordou questões adicionais, como a estrutura do local e as rondas escolares e da Maria da Penha que já deveriam estar acontecendo caso houvesse um corpo efetivo de profissionais. A presidente elogiou a Câmara Municipal de Campina Grande, destacando a união entre as forças independentemente de situação ou oposição, pois essas questões são demandas essenciais da população.

Paulo Coelho – 2º Inspetor de Bayeux relatou sua participação em uma audiência em João Pessoa, onde buscaram soluções para questões semelhantes enfrentadas pela Guarda Municipal. Ele destacou que sua assinatura consta nos documentos do Ministério Público apresentados em 2014 pela vereadora, pois estava presente em Campina Grande para impulsionar essa iniciativa.

Salientou que compreende a necessidade de Campina Grande em estabelecer uma base normativa e que desde 2008, Bayeux já possui um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Afirmou que a melhor abordagem é a normatização de um órgão por meio de um estatuto, devido ao seu poder coercitivo e à necessidade de um respaldo jurídico. Ele apontou essa conquista em Bayeux, onde uma norma proporciona suporte aos agentes e que agora a prioridade deve ser da formação contínua para os agentes, citando o exemplo do que ocorreu em Cabedelo com Magalhães.

Carlos Falcão – Diretor do Sindicato Estadual das Guardas Civis Municipais comentou sobre a Lei do Estatuto Geral das Guardas Municipais de 2014, a qual regulamenta as guardas civis em todo o Brasil e ressaltou a necessidade da adequação da lei, que já deveria estar pronta na cidade de Campina Grande. Nessa semana, aconteceu uma dessas adequações, com a ocupação do cargo de gerente administrativo e que foi conquistada através dos esforços da categoria, enfatizando a importância da legitimidade nesse processo.

Carlos Falcão deixou claro que não está direcionando ataques pessoais, apenas discutindo aspectos administrativos e mencionou a falta de ocupação dos cargos de corregedor e ouvidor, como consta na lei. Ele observou que o comandante da guarda citou o artigo 13 da lei, porém não ressaltou que esse artigo torna o cargo de ouvidor obrigatório, independentemente do número de habitantes. Enquanto o cargo de corregedor não é obrigatório, diante do número de guardas que compõem o quadro, ele destacou que há 67 guardas na lista de espera aguardando contratações e que com os primeiros contratados, o número que determina a obrigatoriedade já será ultrapassado, o que implica na necessidade de cumprir a legislação vigente no que diz respeito ao corregedor.

Vitor Almeida – Comandante da Guarda Municipal de João Pessoa, forneceu informações concernentes aos dados apresentados da Lei Orçamentária Anual da cidade de Campina Grande e abordou a viabilidade de contratação dos profissionais. Ademais, compartilhou detalhes sobre os investimentos realizados em João Pessoa e disse que embora reconhecesse a importância de Campina Grande em diversos âmbitos, expressou preocupação devido aos números deficientes atuais relacionados à segurança pública na cidade.

Rosilberto Moura (Guarda Municipal de Campina Grande) trouxe à tona a questão delicada do bem-estar mental e físico dos colegas, mencionando que muitos enfrentam problemas de depressão e outras condições físicas. Além disso, destacou o empenho em realizar seu trabalho em condições inadequadas e enfatizou que, durante seus 11 anos de serviço, nunca deixou de comparecer ao trabalho sem uma justificativa apropriada. Para complementar, ele apresentou um organograma que ilustra a configuração atual da Guarda Municipal de Campina Grande e evidenciou as discrepâncias entre a organização atual e a estrutura legal que deve ser seguida.

Rodolfo Emanoel – Coordenador da Guarda Municipal de Campina Grande compartilhou a trajetória que levou à realização do concurso público. Ele ressaltou sua defesa ativa pela realização do concurso e destacou que participou do curso de formação na qualidade de coordenador. Rodolfo enfatizou que os profissionais estão prontos e passaram por um treinamento e capacitação sólida e que acredita que a convocação dos guardas municipais fortalecerá Campina Grande, esperando que aconteça da maneira mais breve possível.

Rodolfo ainda mencionou projetos conduzidos pela Guarda Municipal, incluindo um chamado ‘Fantoches em Ação’, inspirado na iniciativa da guarda municipal de João Pessoa. Encerrando sua fala, Rodolfo relatou que foi selecionado para participar do PRONASCI, o que indicava o interesse da gestão municipal de Campina Grande em investimentos na segurança pública. Ele também ressaltou seu apoio ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e à estruturação da hierarquia, que já está com a promotoria para a adequação à legislação.

Gilbran Asfora – Chefe de Gabinete da Gestão Municipal apresentou justificativas para o atraso na contratação de guardas municipais. Ele explicou que essa decisão foi motivada pela queda no fundo de participação do município, que afetou todos os municípios e atingiu a marca de 11,97%. Além disso, houve a necessidade de implementar reajustes salariais retroativos a partir de maio para funcionários efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas de Campina Grande.

Gilbran ressaltou as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos municípios e apontou que Campina Grande possui desafios e demandas equivalentes a de uma grande cidade, mas não dispõe dos recursos adequados. Ele enfatizou ainda o interesse da gestão municipal em fortalecer a GCM da cidade e mencionou também que, durante dois anos de pandemia, o prefeito executou um contingenciamento significativo, mas o aumento dado pelo governo federal no início de 2022, equivalente a 33% sobre quase três mil professores, afetou todo esse contingenciamento anterior feito.

Para concluir, ele assegurou o compromisso de realizar contratações até o final do mês de agosto, iniciando com a nomeação de uma parte dos profissionais, seguida pela contratação dos demais. Encerrando, convocou a todos a unirem esforços para construir uma guarda mais robusta e organizada.

Como encaminhamento final, o vereador Olimpio Oliveira (UNIÃO) acatou o pedido da realização de mais uma audiência em caso de não contratação dos profissionais até o final do mês de agosto, data em que foi acordada com a gestão municipal para ser realizada a contração dos profissionais da Guarda Municipal de Campina Grande.

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Os vereadores Olimpio Oliveira (UNIÃO) e Alexandre Pereira (UNIÃO) estão preocupados com a votação no STF (Supremo Tribunal Federal), que após oito anos, retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Alexandre Moraes votou a favor da descriminalização da maconha, formando um placar de 4 a 0.

A descriminalização das drogas consiste em não punir penalmente os usuários que consumam substâncias consideradas nocivas à saúde. Descriminalizar significa que um ato ou conduta deixou de ser considerado crime perante a lei. Dessa forma, deixa de existir punição no âmbito penal.

Alguns países já aderiram a essa legislação, como Uruguai, Portugal, Holanda, Espanha e Canadá. O objetivo desses países era reduzir o número de presos e o consumo de entorpecentes, além de incentivar e incrementar a prevenção.

Na atual lei, a prática de compra e porte de drogas para consumo próprio não é mais penalizada com privação de liberdade. Além disso, há uma diferenciação entre usuários e traficantes. O porte de drogas permanece como crime, porém, o usuário que for penalizado, estará sujeito a medidas socioeducativas, que deve ser aplicada por juizados especiais criminais.

A posse e o porte de drogas são considerados crimes, porém a Lei de Drogas, lei nº 11.343/2006, trouxe mudanças significativas para crimes relacionados a drogas. Uma das mudanças principais é que o usuário tenha tratamento diferenciado, ou seja, só serão aplicadas penas restritivas de direitos ao invés de penas privativas de liberdade para o usuário. Entretanto, o porte de drogas para consumo pessoal ainda é considerado uma conduta criminosa. A Lei de Drogas ainda pune o usuário de drogas, porém com punições mais brandas. O caráter mais brando da punição abriu discussões acerca da natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343 que deixa a pena privativa de liberdade para incorporar penas alternativas.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) falou do processo de julgamento no Supremo Tribunal Federal, mas já se forma uma maioria de quatro votos dos 11 que precisam, a respeito da descriminalização do porte de drogas. “Enquanto os países trabalham isso de forma séria, do ponto de vista de saúde pública, no Brasil se convenciona em liberar todas. O porte deixa de ser crime. Tenho 35 anos de polícia, não conheço ninguém que esteja nos presídios, só pelo mero porte para consumo pessoal”, frisou.

O vereador disse ainda que a irresponsabilidade do STF e daqueles que estão empenhados neste projeto, é se fazer uma decisão sem analisar o ponto de vista da saúde pública. “Está liberado, vai se comprar a quem? Ao traficante. É uma incoerência, uma coisa bizarra. Se libera aqui, para fortalecer ali. O tráfico vai ter a sua clientela legalizada. O pior de tudo é que na hora que o usuário diz, ‘eu quero me tratar’, este Estado nega, não tem. Aqui é Campina Grande tem um CAPS AD, a pessoa participa de uma terapia a cada 15 dias e volta para a rua. Aqui deixo registrado o meu repúdio a essa direção que o Supremo Tribunal Federal está adotando, é irresponsável, é desumana porque se abre a portas ao tráfico e fecha as portas ao tratamento”, concluiu.

Alexandre Pereira (UNIÃO) minha fala vem no sentido do colega Olimpio Oliveira. Tudo indica que no nosso país teremos a liberação das drogas. “Estamos liberando as drogas, para que jovens possam escolher, e quem sabe vamos ter uma barraca nas portas das escolas. Agora a função de traficante vai ser reconhecida por decisão do STF. Quem vai tratar deste povo? A saúde vai ter condições de cuidar destas pessoas? Este país caminha para um desastre moral, o político não tem o que se discutir”, destacou.

A 75ª sessão ordinária, da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande realizada nesta quinta-feira (10), presidida inicialmente por Alexandre Pereira (UNIÃO), seguida por Dinho Papa-Léguas (PSDB) e secretariada por Rostand Paraíba (PP).

TRIBUNA
Waldeny Santana (UNIÃO) falou da importância da CASA e desta Tribuna. Disse que se deparou com algumas situações e que para sua felicidade estão se resolvendo. Ontem passei perto do Instituto dos Cegos, local onde havia um aglomerado de pessoas usando entorpecentes, e encontramos um pastor que estava no local e disse que foi o resultado da sua fala na Tribuna, e que Igrejas e Instituições estão se mobilizando com as pessoas que situação de rua que usam entorpecentes, não apenas ao lado do Instituto dos Cegos, mas na Praça Clementino Procópio, ao lado do Banco do Brasil, nas imediações do SESC Centro, na entrada do Bairro de José Pinheiro. De acordo com o vereador, são alguns locais.

“Graças ao nosso mandato de rua e de alguns vereadores que levantam esta pauta e a sociedade têm se mobilizado. Tenho recebido a gratidão de pessoas que nos agradecem e isso nos alegra”.

Rostand Paraíba (PP) falou sobre esporte, e solicitou a intervenção do vereador Dinho Papa-Léguas, para conseguir a limpeza dos campos de futebol amador. Mais uma vez falou da aprovação do seu requerimento para a construção de arenas com gramado sintético. Ele parabenizou Cícero Lucena que já está construindo a primeira arena no Valentina Figueiredo.

Jô Oliveira (PCdoB) disse que visitou as dependências da Guarda Civil Municipal e ficou bastante preocupada no que diz respeito à estrutura. Disse ainda que teve informação de uma adequação, mas acredita que nem agora e depois a adequação não vai resolver o problema. A vereadora apresentou fotos do local. Junto ao espaço da Guarda está o espaço do Arquivo Municipal de Campina Grande. A situação é revoltante.

Alexandre Pereira (UNIÃO) informou ainda que na semana passada visitou o restaurante popular do Distrito dos Mecânicos, que em breve será aberto. O restaurante tem uma câmera fria e que terá condições de oferecer 500 quentinhas. De acordo com o vereador deverá estar aberto até o final deste mês. Está de parabéns a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima e da Secretaria de Assistência Social.

O vereador Dinho Papa-Léguas encerrou a sessão convidando os parlamentares para a sessão ordinária da próxima terça-feira (15), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

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Na manhã desta quarta-feira (9), foi realizada uma audiência pública, com o objetivo de debater a respeito dos acidentes ocasionados por animais soltos. Uma propositura do vereador Renan Maracajá (Republicanos).

PRESENTES NA MESA: A Dra. Yeda Maria Dantas, do Juizado Criminal; Dr. Bruno Lira Carvalho – Chefe Administrativo do Detran; Aretuza Nascimento – Coordenadora do Centro de Zoonose; Jocenio Braga – Policial Rodoviário; Celio Di Pace – Policial Rodoviário; Jaqueline Brás – servidora do Juizado Especial; e Renato Maracajá – Diretor da Ciretran.

JUSTIFICATIVA DE PROPOSITURA
Renan Maracajá expressou seu agradecimento pela presença de todos os presentes na audiência pública e, em seguida, justificou a proposição desse evento. Ele destacou que a audiência tem como propósito a discussão e busca por soluções em relação aos acidentes envolvendo animais de médio e grande porte na cidade de Campina Grande e região.

O vereador explicou que a iniciativa para essa proposta veio da magistrada Dra. Yeda Maria Dantas, juíza do Juizado Criminal, que trouxe para a Casa as estatísticas relacionadas aos processos que tramitam no Tribunal de Justiça. Esses processos envolvem casos de abandono, negligência e atos de imprudência por parte de proprietários de animais de médio e grande porte, resultando em uma série de acidentes, inclusive com vítimas.

Renan Maracajá enfatizou a importância da discussão nesse momento, ressaltando a necessidade de encontrar soluções práticas e viáveis para o município. Ele pontuou que a atual situação não está respondendo de maneira satisfatória às demandas relacionadas ao tema em questão.

PARTICIPAÇÃO DOS CONVIDADOS DA MESA
A Dra. Yeda Maria Dantas, tratou sobre a preocupação com relação ao número de processos relacionados ao tema da propositura, mencionando que em 2021 foram 48 processos, com acidentes de carro e animal sendo 6 pessoas acidentadas e moto e animal, 377 pessoas acidentadas.

Em 2022, foram 105 processos, com 27 pessoas acidentadas em carro e animal, 346 em moto e animal. Em 2023, até julho foram 44 processos, sendo 8 pessoas acidentadas em carro e animal e 184 em moto e animal.

Ela ressaltou que apesar de ser um delito com penas mais brandas, poderiam ocasionar danos à vida das pessoas. Nesse sentido, chamou a atenção para a necessidade de conscientização, de educação e regulamentação mais efetiva, para que fosse possível buscar ao menos reduzir o problema. A Dra. Yeda, acrescentou que a Polícia Rodoviária Federal, quando é acionada para retirar esses animais das rodovias, pode estar fazendo falta em um grave acidente em outro local. Por esses dados e motivos, ela colocou a sua necessidade de dialogar com as entidades demandas, buscando a prevenção dessas ocorrências.

Celio Di Pace, da PRF, abordou inicialmente a importância da conscientização da população, ressaltando que o trabalho de fiscalização por si só não é suficiente para resolver todos os problemas. Ele compartilhou informações sobre a ampla atuação da PRF na área e destacou que um trabalho preventivo de fiscalização foi conduzido nos últimos cinco anos, resultando em mais de 1.360 procedimentos de manejo de animais, muitas vezes envolvendo mais de um animal. Ainda nesse período, mais de 2.961 animais foram flagrados causando riscos de acidentes, mais de 1.000 animais foram recolhidos para o Centro de Zoonoses, mais de 84 acidentes foram notificados, destes, 31 foram acidentes graves, mais de 110 pessoas ficaram feridas e 10 faleceram.

Segundo Célio, em 2022, uma das principais causas de acidente com óbitos, foi a presença de animais na pista. Em 2023, devido ao planejamento e dos esforços da PRF, houve a redução de acidentes, deixando de representar uma das principais causas de acidentes com óbitos. Ainda neste ano, foi notificado de um acidente grave, sem óbitos. Ele destacou que apesar de não ter acontecido nenhuma morte, é preciso continuar o empenho e os esforços, compreendendo que um único acidente acarreta uma tragédia em uma família inteira.

Por fim, ele destacou a necessidade de conduzir uma campanha educativa junto à população sobre as penalidades previstas, as causas e as medidas preventivas. Além disso, ressaltou a importância de promover uma campanha de cadastramento de animais, especialmente próximos às rodovias de Campina Grande, a fim de identificar cada animal individualmente.

Aretuza Nascimento – Coordenadora do Centro de Zoonose, ressaltou inicialmente a atuação da Prefeitura de Campina Grande, através do Centro de Zoonoses. Ela informou a existência de profissionais laçadores, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, e que o centro é um local de abrigo temporário ou definitivo. Sobre o abrigo definitivo, ela disse que essa é uma grande problemática, visto que mais de 50% dos animais que são apreendidos, não são resgatados e o município é quem fica com uma despesa fixa de diversos gastos.

Com relação à chipagem de animais, ela informou que desde 2016 a prefeitura vem buscando a realização desse registro, no entanto, encontra dificuldade dos próprios tutores que se recusam. Neste ano, ela informou que apenas 123 proprietários de animais de grande porte, envolvendo principalmente os donos de carroças, compareceram ao local para chipagem dos seus animais.

Janduy Ferreira (PSDB) tratou sobre ações que vêm sendo realizadas na prevenção e combate das problemáticas relacionadas aos animais e outras ações que podem ser realizadas para amenizar a problemática.

Sobre o recolhimento de animais, dados trazidos pelo senhor Celio Di Pace, ele colocou que é um grande número, que acaba sobrecarregando o equipamento do Centro de Zoonoses, enfatizando a necessidade de campanhas de conscientização.

Com relação à criação de uma Guarda Municipal específica para atuar no combate aos maus tratos de animais, disse que está com um projeto pronto para ser votado na CASA e reforçou a necessidade de uma delegacia estadual especializada, para que as denúncias possam ser levadas a diante. O vereador acrescentou que a prefeitura e a casa legislativa têm feito o seu papel, mas é importante ampliar a conscientização e educação da população, para cuidados dos seus animais e das consequências e punições.

Fabiana Gomes (PSD) parabenizou e deixou registrado o trabalho realizado por Aretuza, no Centro de Zoonoses de Campina Grande e enfatizou que enquanto CASA legislativa e representante do povo se coloca juntamente aos demais vereadores à disposição para que enquanto possam se unir e tomar a responsabilidade, junto aos demais órgãos e poderes, para que os números trazidos possam ser trabalhados com mais afinco, principalmente relacionados aos números da chipagem.

Pimentel Filho (PSD) informou sobre algumas leis de sua autoria que tratam da causa animal, destacando a lei que trata sobre as carroças de uso animal. Ele questionou para onde irão os animais com a proibição do uso das carroças, e que na lei, trata da chipagem dos animais.

Além disso, citou a ausência das placas das carroças, que é obrigação do órgão da STTP, o que favorece as denúncias em caso de maus tratos. Com a negativa de cuidados e da ausência das placas por parte dos tutores, o vereador citou a possibilidade de dar condições ao Centro de Zoonoses, para apreender o equipamento e o animal, como fazem com os carros que estiverem irregulares.

Pimentel também informou que irá elaborar um requerimento para levar ao governador, com a solicitação da construção de uma delegacia ambiental. Ele também questionou aos profissionais da PRF, se existe punição dos tutores que deixam seus animais soltos e causam acidentes com mortes nas rodovias.

Jô Oliveira (PCdoB), inicialmente tratou sobre os custos dos animais do Centro de Zoonoses, e perguntou sobre a quantidade de animais que estão no local atualmente, colocando que hoje existe uma superlotação e que ainda precisam receber os animais que são apreendidos.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual, a vereadora informou que existe uma destinação de 1.640.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta mil reais) para o Centro, e questionou o quanto é destinado para pagamento de pessoal e quanto é destinado para as ações, para que seja possível dialogar considerando os recursos.

Sobre as pessoas que são responsáveis pelos animais que estão nas ruas, a vereadora falou sobre o projeto de lei de sua autoria que foi aprovado neste ano, tratando de animais de tração, e acrescentou que quando foi apresentado já existia uma lei do vereador Olímpio que destinava um prazo de 10 anos para que fosse feito o cadastramento dos animais. Na votação, ele solicitou que o prazo da lei de sua autoria fosse mantido, visto que considerava ser tempo suficiente para o poder público realizar a ação. Nesse sentido, a vereadora colocou que já se passaram 10 anos e hoje, recebem a notícia de que há pouco mais de 100 animais cadastrados, sendo necessário pensar de forma prática, como irão fazer para que as pessoas possam ir até o Centro de Zoonoses, ou até mesmo, como o Centro ou os órgãos responsáveis, poderão ir até os tutores, até mesmo para saber quais são o perfil dessas pessoas e se elas precisam de um conjunto de assistencialismo.

Ainda a preocupação que consta na lei da autoria da vereadora, é sobre o que fazer com os animais que serão substituídos por veículos de tração e o oferecimento de outros meios de transporte para essas pessoas que utilizam os animais. Além disso, quando se fala de punição e penalidades, a vereadora destacou que é importante pensar se as pessoas poderão realizar o pagamento de que forma todo o processo acontecerá, para que não seja de forma injusta.

Por fim, ela também pontuou a possibilidade de parceria com o Parque Tecnológico para desenvolvimento do aplicativo citado pelo vereador Pimentel Filho e de uma delegacia especializada para que seja possível dar andamento nos casos de maus tratos.

Alexandre Pereira (UNIÃO) também trouxe o tema relacionado ao impacto social e econômico das famílias que utilizam os animais nas carroças, considerando que é preciso pensar na parte legal, mas também no sustento das famílias. Em caso de proibição do uso de carroças, o vereador questiona como será o acolhimento a essas pessoas. Ele sugeriu ao vereador Renan Maracajá, para criar uma mesa de trabalho para discutir o tema de maneira aprofundada e encontrar soluções, envolvendo todos os entes responsáveis. Por fim, Alexandre falou também sobre a necessidade de defesa dos animais e de fiscalização, visto que algumas famílias colocam em risco outras famílias, porém é importante olhar para o lado social.

Roberto Alexandre (Plenário) fez a solicitação de uma delegacia especializada, um local para abrigo definitivo de animais de pequeno, médio e grande porte, um hospital veterinário, uma farmácia veterinária e uma central de reabilitação de animais machucados, contribuindo com a redução de abandonos de animais, por parte de famílias que não possuem esses custos.

Renato Maracajá, Diretor da CIRETRAN, enfatizou que é um tema que todos os setores precisam se aprofundar, visto que existe a necessidade da ação de vários órgãos. Renato Maracajá mencionou os acidentes, os maus tratos aos animais, o suporte que envolve os órgãos da PRF, o Centro de Zoonoses e a necessidade de uma ação conjunta. Além disso, ele acrescentou que é preciso uma atuação mais enfática do município e até mesmo utilização do poder de polícia, visto que mesmo oferecendo alternativas para os carroceiros, em sua maioria elas são negadas. Sobre as campanhas, ele colocou o Ciretran à disposição, mas disse que as ações educativas terão resultados em longo prazo, sendo necessárias medidas em curto prazo.

Robson Escorel (Plenário) pontuou a necessidade da ampliação da discussão com outras entidades, como por exemplo, os representantes da imprensa, visto que muitas vezes apenas os acidentes se tornam notícias, colocando a necessidade de uma campanha permanente sobre o tema, enfatizando a prevenção e a disseminação de informações.

RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS
DRA. Yeda Maria Dantas – juíza do Juizado Criminal retornou ao tema para responder sobre a lei punitiva questionada pelo vereador Pimentel Filho. Ela informou que de acordo com o Artigo 31 do Decreto de Lei 3.688 de 3 de outubro de 1941, o artigo diz ‘deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não guardar com a devida cautela animal perigoso’ destina prisão simples de 10 dias à 2 meses ou multa de 100 mil réis a 1 contos de réis. No parágrafo único, diz que incorre na mesma pena, quem ‘na via pública abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou confia à pessoa inexperiente’. Ela frisou que essa é uma problemática que é apresentada nos processos e do quanto esse é um decreto antigo.

A Dra. Yeda, também acrescentou que a maioria das pessoas que respondem a esse processo são pessoas humildes e se não seria possível a criação de uma campanha semelhante ao ‘Maio Amarelo’, realizada pela PRF, além da Ciretran, STTP e outros órgãos, com o objetivo de conscientizar a população por meio da educação. Ela ainda colocou a importância de vir até à Casa Legislativa, e acrescentou também a sua preocupação com os animais, que não são os autores dos delitos, ao contrário, são vítimas.

Areruza Nascimento – sobre a questão de veículos de tração animal, informou que desde 2016 foram mais de 600 cadastros, sendo em 2018 próximo a 300 e em 2023, foram 123 cadastros. Em conjunto, a SEMAS fez o cadastro de algumas famílias e orientações a respeito de cuidados médicos veterinários, além da participação da secretaria de meio ambiente em uma ação, que convidaram os carroceiros e colocaram para eles como seria a nova atividade.

Foram oferecidas três opções de substituição dos veículos, sendo o cavalo de lata, que foi totalmente negado visto que existe a necessidade de pedalar, e em caso de um motor com cilindrada, existe a necessidade de habilitação e emplacamento de veículo, o que o carroceiro não poderia custear; a segunda opção foi a inserção deles em cooperativas, visto que a maioria são catadores, mas a ideia não foi aceita diante da necessidade de divisão de lucros; e por último, o oferecimento de empregos, onde alguns foram chamados, mas recusaram a oferta. Aretuza explicou que com relação à chipagem, é necessária uma força policial e que com relação ao emplacamento das carroças, foram emplacadas mais de 600 carroças, porém, foram retiradas, visto que para eles significa encontrá-los.

Ela enfatizou que é um público difícil, resistente a mudanças e que é necessário um grande trabalho de conscientização e também punitivo, visto que nada deve admitir os maus tratos à animais, sobretudo se eles servem de ferramenta de trabalho. Por fim, Aretuza destacou que o próprio Ministério Público do Meio Ambiente vem acompanhando e há a possibilidade de um desfecho com a substituição dessas carroças.

ENCAMINHAMENTOS
Encerrando a sessão, o vereador Renan Maracajá mencionou os encaminhamentos que foram elaborados:

Apresentação de uma solução de cadastramento mais efetivos dos animais de médio e grande porte no Centro de Zoonoses; Implementação por parte do Governo do Estado de uma delegacia especializada em maus tratos de animais; Campanhas de conscientização junto ao CIRETRAN, Prefeitura e Câmara municipal de Campina Grande, Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STTP, Polícia Rodoviária Federal – PRF e outros órgãos responsáveis; Criação de parcerias para elaboração de aplicativos para auxiliar o Centro de Zoonoses; Organização das leis da Casa Legislativa e das suas implementações.

DIVICOM/CMCG