Em sessão realizada nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Campina Grande, foi aprovado por unanimidade o Refis 2026, de autoria do Poder Executivo. A sessão foi presidida pelo vereador Saulo Germano, com secretariado de Saulo Noronha, e contou com o encaminhamento favorável das duas bancadas da Casa.

O Refis 2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campina Grande, conforme o Projeto de Lei Complementar de origem nº 003/2026, enviado à Câmara pelo prefeito Bruno Cunha Lima Branco. O programa tem por finalidade promover a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao Fisco Municipal, sejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não — o que inclui débitos decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário.

Pelo texto aprovado, ficam abrangidos os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão da transição do sistema tributário nacional para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o prazo se estende até 30 de junho de 2026, com parcelamento limitado a cinco parcelas.

Em termos simples, o Refis 2026 é um programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Campina Grande. Ele serve para pessoas físicas e empresas que têm débitos tributários e não tributários atrasados junto ao Município e querem regularizar essa situação pagando menos em juros e multas de mora acumulados. Na prática, funciona como uma chance de negociação: em vez de pagar a dívida integral, o contribuinte pode aderir ao programa e ter descontos de até 100% sobre os juros e as multas de mora, dependendo da forma de pagamento escolhida.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, o objetivo central da medida é permitir que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao Município, ao mesmo tempo em que a Prefeitura amplia a arrecadação e reduz o estoque de dívida ativa acumulada. Para a gestão pública, a adesão voluntária também deve reduzir o volume de demandas judiciais e processos administrativos de cobrança, desonerando a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças.

Para o contribuinte, o programa traz descontos expressivos. Quem optar pelo pagamento em cota única terá abatimento de 100% dos juros de mora e das multas moratórias, tanto para débitos tributários e não tributários em geral quanto para o ISSQN — este último também podendo ser parcelado em até cinco vezes, respeitada parcela mínima de R$ 500. Para os demais débitos, o parcelamento em até 12 parcelas garante desconto de 80% sobre juros e multas moratórias, e o parcelamento em até 60 parcelas garante desconto de 40%, com parcela mínima de R$ 100 nesses casos.

Na prática, a adesão ao Refis 2026 implica a confissão extrajudicial dos débitos e a renúncia expressa e irrevogável a impugnações ou recursos administrativos e judiciais sobre os créditos incluídos. A formalização ocorre por meio de Termo de Adesão, com comprovante de pagamento da primeira parcela ou da cota única.

Quanto aos prazos, o Refis 2026 terá vigência de 20 de julho a 26 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo. A data limite para o pagamento da cota única, da entrada ou para a formalização do parcelamento corresponde ao último dia útil do mês de adesão ao acordo, ainda que o Executivo possa fixar novos prazos por decreto.

Para saber mais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003, leia na íntegra nas matérias legislativas do site do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande, em nome do seu Presidente, demais parlamentares e servidores, manifesta o mais profundo pesar pelo falecimento da líder comunitária Petronilia Gonçalves de Barros, carinhosamente Deusinha Barros, ocorrido na manhã deste domingo.

Deusinha dedicou sua vida à luta por melhorias no bairro do Santa Rosa, sendo uma voz incansável na defesa de políticas públicas que impactassem positivamente a vida de sua comunidade. Sempre manteve um diálogo respeitoso e colaborativa com o poder público municipal, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento de iniciativas em prol do bem-estar coletivo.

Sua partida deixa uma lacuna irreparável, mas seu legado de trabalho, dedicação e amor pela comunidade permanecerá como inspiração para todos.

A Casa de Félix Araújo se solidariza com a família, amigos e colegas de profissão neste momento de dor, rogando para que encontrem o conforto necessário diante de tamanha perda.

Campina Grande – PB, 05 de julho de 2026.

Tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa garantir o acesso pleno de pessoas neurodivergentes ao esporte, com foco especial nas corridas de rua. De autoria da vereadora Carol Gomes (PL), a proposta (PL 443/2026) busca instituir uma política pública voltada à promoção da saúde, inclusão social e apoio terapêutico para esse público.

A neurodiversidade abrange variações neurológicas — como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) — que frequentemente demandam abordagens e estímulos específicos para uma participação social plena e segura.

O projeto prevê a parceria e o fomento a assessorias esportivas especializadas para acompanhar os praticantes. Segundo a vereadora Carol Gomes, a presença de profissionais qualificados é o diferencial para transformar o direito ao esporte em realidade.

“Profissionais capacitados conseguem adaptar treinos, compreender as necessidades sensoriais e comportamentais de cada indivíduo e garantir que o esporte seja uma experiência positiva”, destaca a parlamentar. “Ao instituir este programa, o município não apenas cumpre seu dever legal, mas também investe na qualidade de vida de seus cidadãos, promovendo a inclusão e reconhecendo o potencial transformador do esporte.”

O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa de Félix Araújo antes de ir para a votação em plenário.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

O vereador Alexandre do Sindicato (PL) demonstrou preocupação após a conclusão do inquérito pela Polícia Civil que apontou que uma falha no projeto, elaborado há setenta anos, teria provocado o rompimento de uma das câmaras do reservatório da Cagepa no bairro da Prata, em Campina Grande, em novembro do ano passado.

Para Alexandre, as conclusões deixam várias perguntas em aberto, não explicando, por exemplo, se o colapso não poderia ter sido evitado mediante ações preventivas de acompanhamento da estrutura. O pior, porém, de acordo com o vereador, é que, caso a análise da investigação esteja correta, restaria o risco quanto às três câmaras remanescentes no reservatório.

“Se são quatro câmaras e uma rompeu, supostamente por uma falha no projeto, e se o projeto contém erros que não haviam sido identificados após sete décadas, não é óbvio que existe um risco a ser considerado em relação às três outras câmaras que seguem sendo utilizadas?”, questionou Alexandre.

O parlamentar lembrou que uma mulher perdeu a vida e vários imóveis foram danificados, causando danos irreparáveis para diversas famílias mesmo com o pagamento de indenizações – estas, inclusive, como frisa o vereador, oriundas de recursos públicos.

De acordo com Alexandre do Sindicato, embora não haja a intenção de causar pânico na população, as conclusões do inquérito policial reforçam a preocupação com as condições dos reservatórios da Cagepa. O vereador pretende encaminhar documento ao Ministério Público pedindo que sejam adotadas novas medidas de vistoria mais ampla nos equipamentos, sobretudo no reservatório do bairro da Prata.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

A economia criativa e a inclusão social ganharam um novo incentivo em Campina Grande. A vereadora Carol Gomes (PL) é autora do Projeto de Lei nº 263/2026, que institui o programa ‘Mãos que fazem – Oficina Artesã Solidária’. A iniciativa tem como palco a tradicional Vila do Artesão, um dos principais polos culturais da cidade.

O objetivo central da proposta é acolher grupos em situação de vulnerabilidade social — com atenção especial a mulheres e idosos —, oferecendo capacitação técnica, estímulo ao empreendedorismo e novas oportunidades de geração de renda.

A proposta é que as oficinas sejam ministradas voluntariamente pelos próprios artesãos expositores da Vila do Artesão. Eles atuarão como multiplicadores, compartilhando técnicas e vivências com os novos aprendizes.

De acordo com o projeto, o programa se baseia em cinco pilares principais: inclusão produtiva, valorização cultural, empreendedorismo social, fortalecimento de vínculos e bem-estar.

Para a vereadora Carol Gomes, o projeto de lei expande o papel que a Vila do Artesão já desempenha no município, transformando o espaço também em um polo educacional e social.

“Faço muita questão de valorizar o nosso artesanato local, porque conheço de perto a importância e o significado de cada peça para esses profissionais. Esse projeto propõe ampliar a já relevante função social da Vila do Artesão, transformando-a também em um centro de capacitação e inclusão”, destacou a parlamentar.

A vereadora reforça que a proposta une a expertise dos mestres artesãos à necessidade urgente de inclusão social, gerando um impacto direto na cidadania campinense.
“A aprovação deste projeto significará um passo importante para o fortalecimento da economia criativa e da solidariedade em nossa cidade. É um investimento direto no capital humano e cultural de Campina Grande”, concluiu Carol Gomes.

O Projeto de Lei segue em tramitação na Câmara Municipal de Campina Grande e aguarda parecer das comissões temáticas para ir à votação em plenário.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou durante a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária desta terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 377/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A sessão foi presidida pelo vereador Pr. Luciano Breno e secretariada pelo vereador Saulo Noronha.

A matéria estabelece as metas e prioridades da gestão municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração do orçamento público. A LDO é um instrumento fundamental de planejamento governamental e servirá de base para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A vereadora Pâmela Vital, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, fez a leitura do parecer da comissão, que apontou constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 377/2026 e constatou que o projeto contempla as metas e prioridades da administração municipal, os mecanismos de equilíbrio fiscal, os limites constitucionais para aplicação em educação e saúde, os instrumentos de transparência e controle, bem como as medidas necessárias para o acompanhamento da transição decorrente da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Portanto, de acordo com a comissão, a matéria se encontra apta para votação em plenário.

O PL 377 recebeu a Emenda nº 001/2026, de autoria da vereadora Waléria Assunção, de caráter aditivo e modificativo, incluindo expressamente entidades de proteção animal entre as beneficiárias. A emenda teve parecer favorável para votação e foi aprovada sem votos contrários.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 377/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também foi aprovado por unanimidade entre os vereadores da bancada governista, bloco presente em plenário no momento da votação.

Durante a sessão, ainda foi realizada a leitura do Projeto de Resolução nº 60/2026, que cria a Comissão de representação legislativa para o período de recesso da Câmara Municipal de Campina Grande, de 21 de junho de 2026 a 20 de julho de 2026. A comissão ficou composta pelos vereadores Saulo Germano (Presidente), Saulo Noronha (1º Secretário), Wellington Cobra (indicação da bancada de situação), Pimentel Filho (indicação da bancada de oposição) e Pr. Luciano Breno (indicação do Presidente).

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Saulo Germano, convocou os vereadores e vereadoras para Sessão Extraordinária que ocorrerá na próxima terça-feira (30/06), às 10h no plenário da Casa (Rua Santa Clara s/n, São José).

A convocação dessa sessão extraordinária tem como objetivo apreciar e votar as seguintes matérias:

• Projeto de Lei n⁰ 377/2026 (LDO 2027)

A convocação de Sessão Extraordinária atende aos artigos 141, 142, 143 e 144 do Regimento Interno, podendo acontecer uma ou quantas sessões forem necessárias para a votação da matéria.

DIVICOM/CMCG

O vereador Rafafá (Podemos), apresentou, nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Campina Grande uma Moção de Congratulações à equipe organizadora da edição 2026 do projeto “Campina Feita à Mão”, iniciativa que se destaca pela valorização do artesanato, da cultura popular e da economia criativa do município. A homenagem foi direcionada à idealizadora do projeto, a primeira-dama do Município, psicóloga Juliana Figueiredo Cunha Lima; o designer e fotógrafo Wellington Jan; o renomado estilista Ary Rodrigues; e o artista plástico e produtor artístico Ângelo Rafael.

Idealizado pela primeira-dama do Município, psicóloga Juliana Figueiredo Cunha Lima, o projeto busca fortalecer o trabalho dos artesãos locais por meio de capacitações, consultorias e ações de incentivo à produção artesanal. A edição deste ano também se destacou pela inclusão de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na passarela.

Segundo Rafafá, em sua justificativa, o “Campina Feita à Mão” já se consolidou como uma importante vitrine da produção do artesanato campinense. O projeto “Campina Feita à Mão” está em sua segunda edição. Realizado no dia último dia 11, na Pirâmide do Parque do Povo, o evento reuniu artesãos, estilistas e artistas em um desfile que apresentou peças produzidas com técnicas como crochê, bordado, macramê, couro, pintura e patchwork. Devido ao sucesso do projeto, o desfile passou a integrar a programação oficial d’O Maior São João do Mundo.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação