O vereador Janduy Ferreira deu entrada no setor de protocolo da Câmara Municipal de Campina Grande, na última quarta-feira (05), no Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais no município de Campina Grande.

Segundo o vereador, o objetivo do projeto de Lei é inibir e punir a ação daqueles que cometem crimes de maus tratos contra os animais que vivem nas ruas e casas do nosso município.

Agindo em concordância com outros projetos de sua autoria, como o PL Nº 099/2019, que trata da criação de um aplicativo, desenvolvido pelo município ou em parceria com empresas privadas, cujo objetivo é fazer denúncias de maus tratos, em tempo real, aos órgãos competentes, como também a criação da Secretaria Executiva de Proteção e Bem Estar Animal, com cerca de 50 funcionários. “Esses três mecanismos, agindo em conjunto, darão o apoio e sustentação necessários para que os órgãos públicos possam trabalhar mais livremente, com o apoio da população e sem burocracia no processo de inibição e punição daqueles que cometem crimes contra os animais de nossa cidade” disse

De acordo com o projeto de lei, serão destinados seis agentes, que compõem a Guarda Municipal de Campina Grande, para trabalharem, especificamente, em defesa da causa animal. Em conformidade com o Art. 1º, estes agentes serão responsáveis pelo recebimento de denúncias de abandono, maus tratos, transporte indevido e criminoso cometidos contra animais. Também serão responsáveis pela averiguação dessas denúncias e, caso haja o dolo, pela aplicação de medidas legais cabíveis, segundo a legislação vigente, a quem cometer tais crimes contra os animais.

“Em parceria e com o apoio dos protetores dos animais do nosso município, estamos buscando as ferramentas necessárias para proteger e cuidar dos animais de nossa cidade. Como parlamentar e eleito para atender os anseios da população, e a causa animal é uma delas, criamos esses três mecanismos para que, agindo em conjunto, possam impedir e disciplinar aqueles que cometem crimes contra os animais. Lutaremos para que animais não carreguem pesos exorbitantes, ou sejam envenenados e nem arrastados pelas ruas de nossa cidade. Esses e outros crimes não podem acontecer em nosso município e faremos o possível para combatê-los. Nosso trabalho não para e não pode parar!” Finalizou Janduy Ferreira

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na manhã desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou uma Sessão Especial alusiva ao Abril Azul e ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, uma propositura da Frente Parlamentar de Defesa de Pessoas com Doenças Raras e Autismo e do vereador Alexandre Pereira (UNIÃO). Os trabalhos foram abertos pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariados por Carol Gomes (UNIÃO).

ABRIL AZUL

O abril azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas, ONU, como uma forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo, assim como dar visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a Organização Mundial de Saúde – OMS, uma em cada 160 crianças no mundo tem TEA.

O autismo pode ser identificado ainda nos primeiros anos de vida, embora o diagnóstico de um profissional seja dado apenas entre os 4 e 5 anos de idade. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, o TEA é um transtorno de desenvolvimento neurológico, caracterizado pela dificuldade de comunicação e/ou interação social.

Algumas características como: dificuldade de interação social, dificuldade em se comunicar, hipersensibilidade sensorial, desenvolvimento motor atrasado e comportamentos repetitivos ou metódicos podem identificar a presença do TEA. O autismo funciona em níveis, ou seja, ele pode se manifestar de forma leve até uma forma mais severa. Esse diagnóstico detalhado será dado por um profissional da saúde.

Dia Mundial de Conscientização do Autismo

Em 2007, a Organização das Nações Unidas definiu o dia 2 de abril como Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Ao criar uma data específica sobre a importância de conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ONU teve como objetivo difundir informações e enfrentar os preconceitos e estigmas que existem em relação às pessoas com autismo, promovendo reflexões, aprofundamento e diálogo sobre o tema. Neste ano, o tema escolhido foi “Mais informação, menos preconceito”. Afinal, quanto mais se conhece sobre determinada condição, melhor será a capacidade de compreender, acolher e agir em prol da população de pessoas que TEA.

FORMAÇÃO DA MESA

Gustavo Mendonça – Comissão dos direitos dos autista da OAB/CG; Lívia Sales, Coordenadora de Saúde Mental, representando o secretário de Saúde, Gilney Porto; Edna Silva, Coordenadora de políticas para pessoas com deficiências de Campina Grande; deputado Fábio Ramalho, representando a Assembleia Legislativa; Eliagna França, assessora da Defensoria Pública do Estado; Cintia Azevedo – OAB/PB; Gilvan Rangel, autista e psicanalista; e o Deputado Estadual Tovar Correia Lima.

Presentes no plenário:

Flavyane Candido Guimarães Lima e Flavia Luna (mãe); Miriam Valença e Dra Melina Maciel (mãe e advogada e membro da comissão de estudos e defesa dos direitos das pessoas autista na OAB); Kleber Batista e Sandra Suelen (mãe); Pedro Rodrigues de Farias – gerente de atendimento do PROCON; Ana Beatriz e Ilandia Leite (mãe); Dr. Gleique Meira – advogado- representante do PROCON; Luciene Gouveia – representante do coletivo Inclusão em Ação; Eliot e Valeska Florentino (mãe) – Assistida pelo programa Colo de Mãe.

JUSTIFICATIVA

A sessão especial aconteceu por meio da autoria da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Raras e Autismo e do vereador Alexandre Pereira, alusivo ao Abril Azul e ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Para justificar a propositura, o vereador Olímpio Oliveira, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Doenças Raras e Autismo, registrou que a frente parlamentar composta atualmente por ele, pela vereadora Carol Gomes e pelo vereador Janduy Ferreira, surgiu diante da necessidade de tornar permanente o debate há cerca dos temas das doenças raras e do autismo. As discussões que ocorriam de forma sazonal passaram a ser realizadas todos os meses.

O vereador relembrou o momento que pode dialogar com Rodrigo Pacheco, o presidente do senado, quando o STJ decidiu pela taxatividade do rol da Agência Nacional da Saúde. Na oportunidade, o vereador apresentou uma documentação solicitando que o Congresso Nacional pudesse fazer algo para rever a decisão e o senador assumiu esse compromisso, revertendo a situação em menos de um mês. ‘São conquistas que a CASA tem que muitas vezes passam em branco e que a cidade não tem informações de como aconteceu’ – disse.

Além disso, Olímpio ressaltou que tem dois pontos que inquietam muito, precisando evoluir e avançar, que se trata do diagnóstico precoce e da assistência após diagnóstico. ‘Esses são dois passos que a frente tem o compromisso de continuar lutando’, registrou. Por fim, o vereador mencionou as adequações realizadas pela Casa Legislativa, para receber todos os presentes, como a diminuição da iluminação, a ausência do toque da sineta e a realização das palmas por meio de sinais.

O presidente Marinaldo parabenizou a Frente Parlamentar. A CASA se preparou para receber a todos, precisamos melhorar ainda mais. E passou a presidência dos trabalhos ao vereador Olímpio Oliveira.

PARTICIPAÇÕES

Inicialmente foram realizadas apresentações de jovens e crianças autistas que estavam presentes no plenário. O jovem Kleber Batista fez uma apresentação de taekwondo com o auxílio do professor Ricardo e as meninas Flavyane Candido Guimarães Luna e Brenda Pinheiro cantaram cada uma uma música.

Caille – Jovem Autista; tratou a respeito do que é o autismo, da história de pessoas com a condição e deu ênfase à educação voltada para pessoas com TEA. Ela ressaltou a importância do respeito, inclusão e amor, que recebe da sua família, mas que também deveria receber escola, dos amigos e dos colegas de sala.

Caille relatou ainda que foi expulsa da escola por ser autista e que a mesma foi diagnosticada com 15 anos de idade. A jovem destacou a necessidade do diagnóstico precoce e ficou grata por saber que as pessoas estão respeitando cada vez mais. Por fim, sugeriu para todas as pessoas a leitura de Rick Riordan, que aborda em todos os seus livros a neurodivergência e representativa no geral.

Fábio Ramalho – Deputado Estadual – em sua fala, disse que vem fazendo uma avaliação de tudo o que o mundo e o país vêm passando e o que se vê são frases que sensibilizam, mas muitas vezes são esquecidas e não são levadas para a realidade, até mesmo no próprio meio social de cada um.

O deputado mencionou que quase 1% da população brasileira possui diagnóstico de autismo, mas que se observa o crescimento desses diagnósticos. Em Lagoa Seca, disse que em 2017 tinham efetivado o registro de 17 alunos e hoje são 144 alunos, mas que as pessoas ainda não compreendem a necessidade de investimentos de políticas públicas. Fábio citou as ações desenvolvidas no âmbito educacional, enquanto era prefeito de Lagoa Seca e da necessidade de aumento desses investimentos para que as pessoas que possuem a condição, possam se desenvolver na sociedade.

O Dr. Gilvan Rangel – psicanalista, autista, pai de autista e membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Autistas e Portadores de Doenças Raras da OAB/CG; inicialmente registrou a dificuldade de se apresentar na Tribuna, mas que isso se torna necessário para que sejam ouvidos.

O Dr. Gilvan, disse que quando fala da conscientização, se fala sobre respeitar diferenças e a pluralidade humana, destacando que pessoas com TEA, partilham diferentes formas de agir, entender, sentir e viver. ‘Diferenças devem ser respeitadas e nossas estereotipias, também devem ser respeitadas’. Ele também mencionou sobre sua paternidade, sendo ele também pai de uma criança autista e a dificuldade de viver em um mundo onde tentam consertá-los, ao invés de consertar o mundo que é preconceituoso e intolerante as diferenças. “Que todo autista tenha a oportunidade de viver sem ser considerado defeituoso. Que todos tenhamos tratamento. Não é o autismo que tem que ser curado, mas sim a ignorância do preconceito aos neuroatipicos”, enfatizou.

Valeska Florentino (mãe de Eliot) – Assistida pelo programa Colo de Mãe; destacou a importância da atual dos parlamentares independente das bancadas que cada um compõe e agradeceu a Edna por todo trabalho que tem ocorrido recentemente na cidade de Campina Grande.

Valeska relatou que apenas agora as mães e acompanhantes de autistas conseguiram ter direito à gratuidade nos ônibus e que só agora estão tendo acesso aos vereadores e ao governo do Estado, que também têm realizado ações pelas pessoas com deficiência.

A mãe de Eliot ressaltou ainda a pauta do uso de cannabis para o tratamento na saúde dessas crianças e da necessidade de melhorias no serviço público e da capacitação dessas pessoas para atender crianças neuroatípicas. ‘’ É necessário que os vereadores que são porta voz do povo, compartilhem essa informação’’ – disse. Por fim, ela fez o relato do que enfrentou para que o filho pudesse ter acesso às terapias, ficando 1 ano na fila de espera e que hoje, após tratamento, ele é outra criança.  Além disso, informou que o edital da prefeitura que foi lançado para contratação de cuidadores, não solicita a capacitação e especialização dos candidatos.

Tovar Correia Lima – Deputado Estadual – registrou as ações que estão sendo realizadas e que estão promovendo o avanço nas discussões sobre o tema, como o trabalho da Câmara, de Edna, de Lívia Sales e discussões no âmbito da assembleia. Tovar citou a lei de sua autoria, que criou a carteira do autista para que ele possa ser identificado, se tornando depois uma lei nacional. Por fim, agradeceu pelo convite e por poder estar participando da sessão e reafirmou o compromisso da sua luta pela causa.

A Dra. Cintya Azevedo – Vice-presidente da Comissão de Estudos em Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/PB; disse que tem recebido reclamações e denúncias com relação à longa fila de espera de crianças e adultos aguardando a avaliação para diagnóstico de TEA.

Disse que o seu filho recebeu o diagnóstico precoce, mas que ela recebeu o seu diagnóstico há 3 meses com quase 40 anos de idade e que essa pode ser uma realidade de muitas pessoas que estão buscando diagnóstico e precisando de apoio. Sobre sua história familiar, disse que sempre pergunta ao filho como foi o dia na escola e que ele sempre foge das respostas, mas que ontem disse que gostaria de ‘excluir do cérebro a escola’. Apesar de ser uma escola que recebe a condição do seu filho, Cintya disse que a inclusão é algo muito distante, pois o ensino educacional é padronizado e até os alunos típicos não conseguem se adequar ao ensino padrão.

Luciene Gouveia – Tratou sobre a ausência de políticas públicas e de como é precária a realidade, além de falar que a TEA é uma deficiência e que é preciso naturalizar a palavra, pois isso faz parte da diversidade humana.

Luciene disse que a sociedade se organizou para não tratar a pessoa com deficiência de forma natural e que todos os espaços estão preparados para típicos. Ela também relatou sobre a sua realidade, que é mãe de um filho com Síndrome de Down, sendo essa a síndrome mais comum que acontece é que além da síndrome, também podem portar o autismo. Sobre as pessoas de forma geral, ela citou sobre a falta do acesso a uma educação inclusiva e que todos estão no processo para aprender.

Em relação às escolas, ela registrou que as escolas é que ganham quando tem pessoas neuroatipicas, uma vez que ganham na busca pela formação, ganham na inclusão e nas crianças que são típicas e que podem conviver com a diversidade.

Simone Araújo – Mãe de Marques Andrade, levantou as questões das mães atípicas que estão com as crianças fora das escolas e do quanto é difícil receber a notícia da expulsão de um filho. Ela informou que seu filho retornou para escola após 39 dias e falou de outras mães, que estão com mais de 60 dias, com seus filhos sem acesso à educação.

Simone também disse sobre a falta de capacitação dos cuidadores e pediu que se tivesse um olhar realmente diferenciado, para que possa oferecer um serviço realmente efetivo para as crianças com autismo.  Além disso, mencionou a necessidade de materiais adaptados e que realmente exista em algum momento políticas públicas que possam ajudar todo esse processo.

Camila Micaela – Mãe atípica de Ivson e Igor – fez um relato pessoal de todos os desafios enfrentados e do amor e da paciência que precisa ter para promover melhoria e igualdade. Camila também faz parte do Programa Colo pra Mãe e o seu esposo faz terapia através do programa. Além disso, ela relatou que hoje consegue ser ouvida e que leva os filhos, pois tem pessoas para cuidar deles.  As crianças que estudam em escola pública continuam sem ir para as aulas, por falta de apoio pedagógico, mas eles pedem por escola. Com o seu relato, ela registrou da sua força de todos os dias e do apoio que precisa chegar e que sempre irão precisar, solicitando também a rapidez no processo seletivo dos cuidadores, dentro do tempo compatível com o calendário das escolas.

Sandra Sueli Batista – mãe atípica de Kleber Batista fez o relato do diagnóstico do seu filho e do que enfrenta diante da convivência com a condição. Ela disse que seu filho recebeu o diagnóstico com 5 anos e que sofreu muito por não ter local para atendimentos e equipe multidisciplinar. Até hoje ele está na fila de espera pela fonoaudióloga. Eu sou a equipe multidisciplinar de Kleber, relatou a mãe.

Sobre as escolas, disse que não estão interessadas e nem preparadas e que é preciso a capacitação não só no âmbito escolar, mas também para policiais, supermercados, shoppings, aeroportos e igrejas.

Na educação de Kleber, a mãe disse que o filho foi rejeitado em duas escolas particulares no mesmo ano e que desistiu de colocá-lo em outra escola particular, sendo bem recebido pela escola pública. Sandra agradeceu a Deus pela vida de Edna Silva, pois não tinha apoio nenhum e hoje pode ter um avanço no acesso, através da gestão municipal.

Edna Silva – coordenadora de políticas para pessoas com deficiência em Campina Grande; trouxe dados do Programa ‘Colo Para Mãe’, esse que é o primeiro programa do Brasil que dedica cuidados para mães atípicas. Edna disse que o programa surgiu por meio do seu sentimento de cansaço, diante do que precisava resolver em relação aos cuidados da sua filha Laíssa Guerreira.

O programa foi lançado em março de 2022, através da prefeitura municipal com a realização de 5.876 atendimentos em um ano para mães atípicas, sendo atualmente 1.682 mães sendo cuidadas.

Os resultados foram principalmente a diminuição no índice de suicídio, além do empoderamento de mães, citando como exemplo a mãe Valeska, que participa das terapias e hoje tem vontade de viver novamente.

O programa também faz a realização de entrega de cestas natalinas, já realizou a II festival de artes inclusivas, festa do dia das crianças, oficina realizada pela gerência PCD, momento beleza na semana Colo Pra Mãe, ação alusiva ao Outubro Rosa, curso de corte e costura no SENAI, além dos cuidados que foram ampliados para os pais e agora para os irmãos (EI – entre irmãos) que não possuem nenhuma neuroatipicidade.

Com relação à educação e aos cuidadores, Edna disse que tem ciência sobre as dificuldades que estão ocorrendo e que estão unindo forças para resolver a demanda.

Priscila Oliveira – direto de João Pessoa – mãe do Teo, líder dos Pais de Autista da Paraíba, hoje tem IAC – em Pernambuco que tem que ser custeado pelos planos de saúde.

Falou da recusa de matrículas em toda cidade de João Pessoa. Que cuidadores que não têm capacitação, da falta de terapias. Por que as prefeituras não chamam as mães para trabalhar? Indagou. “Aqui temos o Projeto Colo, mas 153 autistas ficaram sem terapia em João Pessoa. A vida de mãe não é fácil, mais difícil de uma mãe atípica e ainda mais uma mãe solo”, informou.

Vânia Pinheiro – citou uma frase da música – essa nuvem vai passar. Disse que está no universo autista há 12 anos, e que tem muitas vitórias. Citou ainda a frase de Laíssa Guerreira ‘Se for a favor estou junto, se não for, estou fora’. Terminou sua fala fazendo um convite ao Instituto Brenda Pinheiro, para uma capacitação no Teatro Municipal, no próximo dia 19.

Jô Oliveira (PCdoB) parabenizou a Frente pelo debate. Fez o registro da importância do Colo pra Mãe. E que preciso investir na comunicação de uma ação como esta. Destacou ainda que é importante que se tenha um olhar para este edital lançado pela Educação e da necessidade de profissionais especializados e lamentou a recusa de crianças nas escolas privadas.

Lívia Sales – Coordenadora de Saúde Mental – fez um relato que em 1998, ouviu falar sobre o autismo e através de um filme muito pesado. Hoje se sabe que é uma condição genética. Também há registro da necessidade de atendimento à Saúde mental dos familiares. Hoje o Capsinho atende a 700 crianças; Lembrou que o autismo no adulto tem que ter atendimento de saúde mental. Ela também informou que um em cada 44 nascidos é autista.

Sâmia Duarte – falou da falta de informação e acesso à ela em todos os sentidos. Que é necessário saber a quem procurar e em que local procurar. Disse ainda que está trabalhando um projeto para a criação de uma plataforma com todas as informações a respeito do autismo.

“A informação é transformadora quando é precisa. Se tem o serviço, precisa do acesso que é primordial. As informações devem ser conjuntas em um portal e de como funciona com uma lista de espera. Temos a felicidade de ter um prefeito que apoia a causa autista. A informação tem que ser assertiva e de fácil acesso”, destacou.

Fabiana Gomes (PSD) disse que a cada dia se aprende mais e que nos melhora como seres humanos. Destacou ainda a presença dos autistas na CASA, e as reclamações das mães, no que diz respeito a falta de cuidadores e que sabe da importância da presença desse apoiador.

Ela informou ainda a respeito do aumento de 200%, de migração da rede particular para a rede pública. As reclamações são diárias. A dificuldade de pessoas capacitadas é enorme. E disse da necessidade de mais momentos como estes e de mais informação.

Pedro Rodrigues – representante do Procon – disse que o seu discurso foi desfeito ao ouvir as pessoas que o antecederam, e que a inclusão da sociedade no mundo autista tem que ser uma realidade. Quando se fala de direito, a escola não pode negar o acesso de acordo com a Lei, o laudo médico vai dizer o que se precisa.

“A migração é muito grande de alunos da rede privada para a pública, Neste campo específico a gente vê o preparo da rede pública em atender a demanda. Só que a demanda aumentou significativamente e dificultou o atendimento por parte das escolas municipais”, frisou.

O representante do Procon foi indagado a respeito do atendimento prioritário. Ele disse que tem um acervo de placas para distribuição no comércio. E que o órgão precisa ser provocado.

Ele solicitou às mães e aos autistas que façam um ofício nominando todas as clínicas, supermercados e instituições em geral que não dão prioridade aos autistas e encaminhar ao Procon, para as devidas providências.

Gilvan – solicitou ao Procon que informe às instituições a diferença entre prioridade e preferencial.

Carol Gomes (UNIÃO) disse que falar de autismo era relembrar da sua trajetória profissional. E que acompanhou o diagnóstico precoce, e lhe ensinou empatia e inclusão. Falou da necessidade da visão das três instâncias (federal, estadual e municipal) para o assunto.

Lembrou quando esteve à frente da Secretaria de Saúde de Boa Vista recebeu carta branca para trabalhar em prol dos autistas, quando começou o trabalho o atendimento era dado a 80 crianças e que atualmente são 700 pessoas, e que em breve será inaugurado um Núcleo para atendimento de uma equipe multiprofissional, arcado pelo município.

“A gente é atrevido em trazer a esta CASA o tema e que o autista deve estar na grade curricular. Estamos com as mãos amarradas por não ter apoio do Estado e do Governo Federal”, frisou.

Janduy Ferreira (PSDB) disse que uma das mães falou da falta dos cuidadores e que recebeu também a solicitação de outra mãe fazendo a mesma solicitação. “A Prefeitura disponibiliza cuidadores, muitos desistem por falta de qualificação. Me senti impotente com estas questões. Fiquei satisfeito com a sessão e triste com a situação exposta por uma mãe”, finalizou.

Olímpio Oliveira agradeceu a participação de todos que estiveram até o final da sessão especial, a equipe do nosso gabinete, a equipe da CASA. Ele encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão ordinária desta quinta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Nesta quarta-feira (12) a 27ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa realizada na Câmara de Campina Grande foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO). Durante a sessão que contou com a participação de 14 vereadores, foram aprovados sete requerimentos e três projetos de lei em primeira e segunda votações.

Devido aos últimos acirramentos em plenário, a Câmara de Vereadores de Campina Grande, já estuda implantar um código de ética e escolher vereadores para compor a comissão de ética do legislativo Campinense.

É certo que todos estejam buscando estabelecer normas e diretrizes claras para a conduta ética durante o exercício de seus mandatos.

Um código de ética pode estabelecer princípios gerais que orientam e reforçam a atuação dos vereadores, na transparência, responsabilidade e respeito aos direitos humanos. Além disso, o código pode prever normas específicas para situações como conflitos de interesse, uso indevido de recursos públicos, entre outros.

A comissão de ética, por sua vez, pode ser responsável por receber denúncias de infrações ao código de ética e apurar a veracidade dos fatos. A comissão também pode propor garantir aos vereadores que violarem as normas éticas protegidas, suspensões e até mesmo cassação do mandato em casos mais graves.

Em resumo, a implantação de um código de ética e uma comissão de ética pelos vereadores pode ser uma medida importante para garantir a transparência e a integridade do processo legislativo e aumentar a confiança da população no Poder Legislativo.

TRIBUNA

Severino da Prestação – (PDT) falou dos projetos que protocolou na CASA. O primeiro que solicita que a quadrilha Utilidade Pública do Grupo Popular de Cultura Quadrilha Junina Moleka 100 Vergonha, e do projeto que concede o título de cidadania campinense a Drª. Joaquina Amorim. E pediu o apoio de todos os vereadores. O vereador justificou a sua propositura, mencionando que a quadrilha representa a cultura da cidade e todo território paraibano, com apresentações em eventos nacionais e internacionais. ‘’ Considerando o desempenho cultural para a sociedade, acredito que deve ser decretada a utilidade pública da entidade que tão bem representa Campina Grande e a Paraíba’’ – disse.

Em seguida, citou o projeto que concede título de cidadania campinense para a Dra. Joaquina Amorim, diante dos seus relevantes serviços prestados à cidade, ao longo de 50 anos. A Dra. Joaquina foi fundadora do Curso de Odontologia da UEPB, professora, educadora, cirurgiã dentista, além de ser uma das fundadoras do Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande e presidente do conselho na última gestão. “Ela merece que de fato possamos dar esse título de cidadania campinense, para ela que já é uma campinense de fato, só falta ter o reconhecimento da CASA e da cidade’’ – disse.

Para finalizar, reforçou a importância do tema que será abordado na audiência pública, a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que seja possível encontrar soluções nos desafios encontrados para pessoas que convivem com o transtorno e seus familiares.

Waldeny Santana (UNIÃO) – iniciou a sua fala tratando a respeito do aumento de cracolândias na cidade de Campina Grande e do quanto isso tem se refletido na violência da cidade, como exemplo, dos arrombamentos e roubos no comércio.

Ele informou que foi encaminhado ao Poder Executivo, a solicitação para que seja realizada uma avaliação, com o objetivo de trazer a folha de pagamento do município dos servidores ativos e inativos, para o Banco do Brasil. O vereador justificou que existem mais agências do BB na cidade e que este é um banco público que pode e deve ser fortalecido.

Em seguida, Waldeny trouxe informações relevantes, citando que o senador Veneziano Vital do Rêgo, que anunciou a recuperação da BR 412 que beneficia todo o Cariri, além de ter se posicionado com prudência no debate em torno do preço dos combustíveis. A segunda informação foi sobre o senador Efraim Filho, que está classificado como o senador que mais destinou recursos para o hospital universitário Alcides Carneiro (HUAC) de Campina Grande, sendo 814.604 mil reais.

Por fim, o parlamentar apresentou uma alternativa para começar a resolver o problema do déficit previdenciário do município, que seria a criação de um fundo que permitisse ao IPSEM, financiar casas e empréstimos consignados aos servidores, diretamente do IPSEM’’ – acrescentou. Essa é uma alternativa que o vereador propõe para diminuir o déficit do IPSEM, além de facilitar a vida dos servidores com financiamentos com custos menores, por meio da criação do fundo que seria gerido através do projeto de lei de sua autoria.

Alexandre Pereira (UNIÃO) – fez um apelo a Polícia Militar de Campina Grande, uma vez que hoje a CDL estará promovendo durante 20 minutos o fechamento do comércio, diante dos arrombamentos das lojas que estão ocorrendo na cidade. Dessa vez, as ondas de assaltos estão sendo realizadas com a entrada pelo telhado dos estabelecimentos. “O que a sociedade pede é que o aparelho de segurança não fique apenas buscando culpados. Eu ouvi de um policial que não podiam fazer nada se não pegassem os meliantes cometendo in loco”. O vereador também frisou que se vê o aumento no número de pessoas no uso de crack, o que leva a cometer delitos para alimentar o vício. Ele pediu que a PM aumente as rondas na área central à noite.

Em seguida, Alexandre solicitou que seja criado o Código de Ética da Casa Legislativa de Campina Grande, diante dos acontecimentos que estão ocorrendo, ferindo a imagem da CASA e dos vereadores. Ontem foram mais uma vez mentir no Conselho Municipal de Saúde e ainda destratar os vereadores. A CASA tem que criar urgentemente um conselho de ética’, disse.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) citou que já existe a comissão de ética e que irão estabelecer a composição.

Olímpio Oliveira (UNIÃO) também adentrou no tema da Segurança Pública, citando os assaltos que estão sendo realizados. Ele acrescentou que existe uma dificuldade na benevolência da lei, pois o furto simples é afiançável, além da impossibilidade de formalizar, pois muitas vezes não se encontra a vítima às 3 horas da manhã. Sobre os dependentes químicos, disse também que é preciso buscar enfrentamentos. Além disso, Olímpio disse que esteve visitando o Lar da Sagrada Face e que ficou impressionado como uma instituição filantrópica consegue realizar o que nenhum governo faz. ‘Os governos com os recursos dos nossos impostos, não conseguem colocar em prática’, frisou.

Luciano Breno (PP) – informou a respeito de leis de sua autoria que já são aprovadas e sancionadas no município, a primeira de nº 8.148/21 que estabelece normas gerais sobre segurança no município de Campina Grande. Em consonância com essa lei, outra de 2019, após providências de criação no cargo de agente de segurança escolar. O vereador trouxe o tema diante da insegurança em ambientes escolares enfrentados atualmente. De acordo com o vereador, as leis têm como objetivo trazer mais segurança aos pais e as crianças sejam na creche ou escola do município, com diretrizes e planejamentos. Em relação a criação do cargo de agente de segurança escolar, não é para simplesmente colocar alguém como porteiro, mas que tenha o preparo de segurança.

MINUTO DE SILÊNCIO

Saulo Noronha (SD) pediu um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Antônio Lúcio da Silva e da senhora Josefa dos Santos Galdino; Severino da Prestação (PTB) incluiu o nome do senhor Antônio mais conhecido no Presidente Médici e Velame, como ‘Zé Neguinho’; e Marinaldo Cardoso (Republicanos) pediu por Enilda Feitosa e Luciene Balbino.

REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI APROVADOS

Foi aprovado na manhã de hoje, quatro requerimentos, sendo um de urgência especial. O requerimento de urgência especial solicitou a inclusão, na ordem do dia, de três projetos de lei de autoria de Severino da Prestação e um projeto de lei de autoria da vereadora Carol Gomes.

Os requerimentos foram relativos à destinação de votos de aplausos. O primeiro destinado ao Treze Futebol Clube, pela conquista do título de campeão paraibano de 2023, de autoria dos vereadores Renan Maracajá, Dinho Papa-léguas, Alexandre Pereira e Marinaldo Cardoso, o segundo destinado ao Colégio Damas, pelo aniversário de 92 anos da instituição, de autoria do vereador Olímpio Oliveira e o terceiro, destinado ao Campinense Clube pela comemoração dos seus 108 anos de existência, de autoria de Anderson Almeida.

O requerimento de urgência especial acrescentou na ordem do dia, os projetos de lei de nº 82 que concedem título de cidadania campinense à Drª Joaquina de Araújo Amorim; de nº 83 que concede o nome de Rosinete Aguiar Souza uma das ruas do município e de nº 99 que declara como utilidade pública o grupo popular de cultura, “Quadrilha Junina Moleca 100 Vergonha”, de autoria do vereador Severino da Prestação e o projeto de lei de nº 98 que autoriza o poder público a denominar a Unidade Básica de Saúde, a ser inaugurada no bairro da Ramadinha I, de Maria Marques Diniz, da vereadora Carol Gomes. Os requerimentos e projetos de lei foram aprovados por unanimidade em primeira e segunda votação.

O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão especial alusiva ao “Abril Azul”.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande está promovendo uma série de ações voltadas para o bem-estar e saúde dos servidores, em alusão ao chamado Abril Verde, campanha que busca conscientizar a população sobre a importância da saúde e segurança no trabalho, a fim de prevenir a ocorrência de acidentes no ambiente laboral e doenças ocupacionais.

Na última quarta-feira, 05, mais de cem pessoas foram atendidas para exames como hemograma, ureia, creatinina, glicemia, colesterol e tipagem sanguínea, dentre outros, além da aplicação de vacinas contra a covid-19 e a influenza. Ao longo do mês, outras ações serão realizadas.

“Aproveitamos o Abril Verde para chamar a atenção dos vereadores e servidores para o cuidado com a saúde no ambiente de trabalho. Os exames e aplicação das vacinas foram um meio de abrir essa discussão, mas a ideia é que o legislativo municipal esteja atento às demandas e adequações necessárias à garantia de um ambiente de trabalho adequado e saudável”, frisou o presidente Marinaldo Cardoso.

Segundo o Ministério da Saúde, o Abril Verde pretende envolver todos os segmentos da sociedade num ambiente de reflexão para sensibilizar trabalhadores, empresários, sindicatos e governos sobre a necessidade de se investir em políticas e práticas que garantam um ambiente de trabalho seguro e saudável, para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, que muitas vezes são evitáveis.

ASCOM/PRESIDÊNCIA

Foi aprovado nesta quarta-feira (05) um requerimento de autoria do vereador Waldeny Santana que sugere à Prefeitura de Campina Grande a apresentação de um projeto de lei criando o Fundo Público de Previdência no âmbito municipal.

A lei garantiria ao Ipsem oferecer empréstimos e financiamentos aos seus usuários, permitindo crédito mais barato para os funcionários municipais e, ao mesmo tempo, gerando mais receitas ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal, auxiliando na diminuição do déficit financeiro da instituição.

“Como bancário, eu me detive no assunto e fui me aprofundar no tema. E hoje, descobri, na palma da minha mão, porque sou funcionário público também, sou funcionário do Banco do Brasil, e nós temos a nossa previdência complementar, que é a Previ, e ela permite que o funcionário do banco faça empréstimos simples, consignados, que faça financiamento inclusive imobiliário. Então é uma sugestão que estou dando ao Prefeito Bruno que ao invés do Ipsem contratualizar com os bancos públicos ou bancos privados, ele possa através de projeto de lei regulamentar essa situação. Isso vai permitir contratos de empréstimos consignados com taxas menores do que as praticadas pelos bancos e isso permitirá também que os servidores do município façam financiamento imobiliário”, afirmou o Vereador Waldeny (União Brasil) durante sessão na Câmara.

O problema do déficit do Ipsem é responsável pela limitação de diversas ações que poderiam beneficiar a cidade e os servidores municipais. Por isso, precisamos pensar em ações concretas para conseguir mais recursos para esta importante instituição, e isto passa pela colaboração de todos aqueles que querem o bem de Campina Grande.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na manhã desta quarta-feira (4), atendendo propositura da bancada da oposição, foi realizada uma audiência pública com o objetivo de debater o impasse a respeito do reajuste anual do piso do magistério.

A audiência foi aberta pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), e secretariada por Jô Oliveira (PCdoB).

Presentes na Mesa

Dapaz Pereira– integrante da direção do Sintab; Franklyn Barbosa – presidente do Sintab; e Napoleão Maracajá – ex-vereador e vice-presidente do Sintab.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA

Os autores da propositura da audiência pública são os vereadores Pimentel Filho, Anderson Almeida, Dona Fátima, Jô Oliveira, Eva Gouveia, Rostand PB, Renan Maracajá e Severino da Prestação.

O vereador Pimentel Filho (PSD) subiu à Tribuna para justificar a propositura, reafirmando que estão mais uma vez sendo canal de interlocução entre os servidores, vereadores e Poder Executivo, para reabrir a discussão do tema.

Pimentel também pontuou que não se pode acatar apenas o ‘não’ em relação à implementação do reajuste, mas que é preciso se dizer os motivos.  ‘A bancada de oposição fez um requerimento para que estivessem aqui os vereadores, o Sindicato, os professores, o secretário de Educação, de Administração, de Finanças, o Ministério Público, pois é na CASA o Fórum de discussão, aqui podia se dirimir todas as dúvidas sobre essa questão’. Ressaltou ainda que a sessão é mais um passo para que a solução chegue logo.

Depois da justificativa, o presidente Marinaldo Cardoso passou para o vereador Anderson Almeida (MDB), a direção dos trabalhos.

PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA

Anderson Almeida (MDB) deu início à abertura das falas na Tribuna, ressaltando a importância de dar voz aos servidores, reiniciando o diálogo que deveria ser perene, pois os problemas são diversos na educação, entre eles o piso, que é lei. Ao final, o vereador informou que irão retirar em conjunto, um documento para fazer o encaminhamento à gestão municipal. Ele também citou a presença do vereador Luciano Breno (PP) que sempre esteve em diálogo e agradeceu aos vereadores presentes, pelo compromisso com a educação.

Dapaz Pereira– Direção do Sintab – inicialmente lamentou que não estivessem presentes todos os vereadores na discussão a respeito do piso salarial do magistério e ressaltou a presença dos professores na CASA, uma vez que também devem ocupar os espaços políticos e que a democracia se faz com os contrários.

Dapaz falou sobre os riscos dos aposentados diante do Instituto de Previdência e que essa problemática está recaindo a responsabilidade sobre eles. Também reforçou o pleito na manhã de hoje, na reivindicação pela aplicação do reajuste de 14.95%.

Fazendo uma retrospectiva, disse que desde janeiro o Sindicato busca uma negociação e que graças aos vereadores e ao Ministério Público isso foi possível. Ela também informou que estiveram em diálogo com o prefeito Bruno na imprensa da Casa Legislativa, na manhã em que ele apresentou o projeto a respeito do pacote de obras para Campina Grande, e que se comprometeu em retomar as negociações. Por fim, ela disse que não é verdade que o Sindicato não apresentou contraproposta, após a apresentação da proposta da gestão no Ministério Público e reforçou o pedido à CASA para que seja feita a intermediação dessa negociação.

Franklyn Barbosa – Presidente do Sintab – Destacou a ausência de vereadores e reforçou que os professores estão presentes na CASA, não porque querem, mas diante do descumprimento da lei que não pagou o reajuste do piso, os professores precisam estar presentes.

Franklyn ainda mencionou profissionais de outras categorias que não estão recebendo o reajuste do piso salarial. Ele solicitou que a CASA convoque o Prefeito e Secretários para explicações sobre os motivos de ainda não ter sido feito o reajuste e que até o momento, a folha de pagamento, ainda não foi repassada ao Sintab.

“Se a gente até agora não teve uma vitória econômica, nós tivemos uma grande vitória de ter cada um aqui, envolvido com essa luta. Franklyn finalizou reforçando que a educação de Campina Grande precisa de uma resposta da CASA, e do prefeito Bruno Cunha Lima.

Maria Edilza Fernandes – mãe de criança com autismo, se solidarizou com a pauta da Educação, ressaltando que são professores sobrecarregados. Também falou sobre educação inclusiva e subiu à Tribuna principalmente para tratar sobre uma situação que está vivendo. Maria Edilza disse que é mãe de uma criança de 10 anos, com espectro autista severo, disse que há quatro meses, o filho está sem frequentar a escola por falta de cuidador.

Ela ainda relatou que o seu filho faz parte da rede há sete anos e que não entende como não existe uma preocupação no ano vigente para que o problema não aconteça no ano seguinte.

Sobre a abertura de 100 vagas para cuidadores, disse não ser o suficiente, pois já dialogou com o Ministério Público e com a Secretaria de Educação, no entanto, não encontraram solução.

Jô Oliveira (PCdoB), complementando o tema, disse que celebrou a abertura do edital das 100 vagas para contratação de cuidadores, mas ressaltou que o ano letivo já se iniciou, e questionou porque só agora o edital. Informou que a problemática em relação à cuidadores não se limita apenas na rede pública, mas também na privada e que tem recebido relatos da negativa da matrícula de crianças com espectro autista e outras deficiências.

Napoleão Maracajá – ex-vereador e vice-presidente do SINTAB parabenizou a oposição em relação à votação da contratação de abertura de crédito, pois acredita que estão do lado certo da história. Sobre a pauta da Educação, ressaltou que a categoria vive uma situação grave, que não é o governo que mais pagou progressões, pois não basta colocar o nome do servidor no semanário, é preciso estar na folha. Em relação ao assunto das cuidadoras, reconheceu o trabalho realizado por Iolanda, mas disse que o que foi desenvolvido está sendo desmontado, sugerindo uma audiência para tratar do tema.

Ele fez um relato histórico até o momento e sobre a proposta que foi feita pelo prefeito durante reunião, disse que não receberam nenhuma documentação que comprove a oferta da proposta.

Em audiência com o Ministério Público, só ocorreu diante da provocação dos vereadores, até o momento, não foi apresentado à folha, para que comprove que a gestão não tem condições de fazer o pagamento.

Ele também informou que o secretário de Educação se comprometeu a mandar outra proposta, perante o Ministério Público, mas não enviou. Napoleão pontuou que cidades maiores e menores têm pagado o piso e que a cidade tem feito o reajuste do IPTU, para quase 6%, melhorando a arrecadação, mas sem realização dos pagamentos. Ele sugeriu um pedido de informação ao secretário de Educação sobre a folha, uma cópia do contrato do Programa Saúde de Verdade e os recursos do FUNDEB para o ano em curso. Anderson Almeida acrescentou na solicitação, que o IPSEM apresente o impacto dos professores, quanto paga de parcelamento ao IPSEM, para que os debates aconteçam com os números.

Giovanny Freire, disse que entendeu que a cidade é uma das melhores do Nordeste financeiramente, mas diz que não se tem condições de pagar para os aposentados e da ativa. Giovanny falou ainda que o Estado já concedeu o reajuste do piso e que Campina é a terceira cidade em inovação do país, mas se não cuidar da educação básica, não dá para fazer propaganda de cidade em inovação.

Eva Gouveia (PSD), que é pedagoga, reconheceu a importância dos professores e disse que é na CASA do povo o local das suas reivindicações. Além disso, ressaltou que na manhã de hoje, por coincidência, entrou com pedido de informação destinado à Secretaria, a respeito dos profissionais cuidadores de crianças com deficiência ou neuroatípicas, que precisam desse acompanhamento.

Maria da Penha – Servidora e professora representando os aposentados ressaltou que todos os anos precisam estar pedindo o que está na lei. Além disso, falou que gostariam de estar na sala de aula, mas diante do descumprimento da lei, precisam estar presentes.

Com relação ao IPSEM, disse que a capacidade de pagamento é uma incógnita. “Estive sexta-feira no IPSEM, no qual foi colocado que a despesa que chega em R$ 13 milhões, e o IPSEM arrecadam 10 milhões, com uma contrapartida do município para equiparar esse déficit.

Em seguida, reforçou a valorização do salário, que o mínimo é 14.95%, questionando porque Campina Grande não pode fazer o mesmo, assim como outras cidades. “Os servidores não gostam de estar fora da escola, mas também gostam de ser valorizados e receber os seus salários’’ – disse.

Fabiana Gomes (PSD) também fez uma retrospectiva do que foi feito, onde se reuniram em três momentos. A vereadora reforçou que a provocação ao Ministério Público partiu da CASA e que no dia 6 de março foi feita uma proposta, que iria ser levada para a assembleia do Sintab e fazer uma contra proposta.

Nesse momento, a vereadora disse que foi deflagrada a greve e ficou sem essa negociação. “Se houve essa quebra na negociação, não foi por parte da CASA, nem por parte da gestão”, disse.

A vereadora também discordou de Napoleão a respeito da desconstrução do que foi desenvolvido por Iolanda, em relação aos cuidadores das crianças neuroatípicas, mas que é importante saber que houve um aumento de 200% no número das crianças na rede municipal que precisam desse acompanhamento.

Por fim, a vereadora reforçou que entende que a greve não faz bem para ninguém, nem para professores, nem para gestão, nem para as mães de família.

Mona Belarmino – gestora de uma creche do Distrito de Galante tratou sobre as problemáticas que enfrenta no local, com falta de infraestrutura. Sobre os cuidadores, disse existir, mas que não foi feita formação.

Rostand Paraíba (PP) relembrou dos temas já trazidos na CASA sobre a educação da cidade, do que já presenciou nas escolas, com salas superlotadas e ausência de uma merenda de qualidade. O vereador também disse sentir na pele o que a mãe passa, diante de um filho autista e que também escuta que na escola pública não se tem cuidadores.

Luciano Breno (PP) líder da situação ressaltou a importância do respeito no momento das discussões e que é preciso entender que por trás de um vereador, existe um pai, um avô e uma liderança religiosa.

Sobre sua forma de fazer política, o vereador disse da sua abertura ao diálogo com o Sindicato e do apoio no que estiver dentro das suas possibilidades.

Luciano Breno disse que todos os vereadores se comprometem de buscar os secretários e Prefeito, que não vê dificuldade enquanto a isso e que nunca ouviu do gestor ser contra essa negociação.

Em relação ao pedido de apresentação de números que comprove o impedimento, o vereador disse que irá solicitar e que devem sentar à mesa como pessoas adultas e educadoras, pois o prejuízo não é apenas dos professores, mas de todos.

O vereador também tratou a respeito do que já foi ocorrido em relação às negociações e que embora não tenha sido formalizado por escrito, deixou notório e público o que foi proposto, mas após isso, foi deflagrada uma greve. ‘Não estou dizendo que é ilegal, que é injusta, que não tem direito de fazer, mas estou dizendo o que aconteceu. Naquele momento, se entende que a negociação encerrou’, destacou.

Além disso, ele informou que a Justiça entendeu que a greve deveria deixar de existir, depois estiveram se comprometendo tentando negociar, na oportunidade que aconteceu na Casa Legislativa, para abrir novamente o diálogo. Luciano reforçou que sai na manhã de hoje com o mesmo compromisso de abrir a mesa para conversar, não prometendo soluções, pois não depende dele.

Jô Oliveira (PCdoB) solicitou um prazo para estudo de uma proposta, mas sem apresentação de uma data para retorno. A vereadora solicitou a possibilidade de ter uma previsão.

Pimentel Filho (PSD) também participou no momento das falas e mencionou a respeito da situação do IPSEM, informando que a Prefeitura deve cerca de R$ 1 bilhão ao instituto.

O vereador solicitou que todos os vereadores convoquem os responsáveis para participar de uma audiência e que tudo o que for discutido, se coloque no papel e envie ao prefeito, aos secretários de educação e de administração para que venham as respostas o mais rápido possível.

Márcia Jeane, professora da escola Mauro Luna, que esteve pela primeira vez na Casa, disse que gostaria de estar na sala de aula com suas crianças, mas que infelizmente não pode estar.

A professora também disse que a cidade de Campina Grande, que é pólo tecnológico, não pode abandonar a educação básica.

Nazito Pereira – ex-presidente do Sintab, disse que algumas falas mostram que os professores já sabem, em relação à falta de recursos em todas as escolas do município. Em relação à responsabilidade do prefeito, disse que parece que o gestor desconhece a lei de nº 11.738 que garante o reajuste do piso. Na lei, ele informou que se o professor comprovar que não tem capacidade de pagamento, o FUNDEB pode realizar a complementação.

Rosileide Farias – trouxe um pouco da sua história e das questões de saúde que enfrenta, se referindo à necessidade de garantir os direitos do reajuste. Ela também questionou porque o prefeito não pediu o complemento da União, se a prefeitura diz não poder realizar o pagamento. “Vem muito dinheiro para a saúde, vem muito dinheiro só para educação. Vem dinheiro só para reajuste, vem dinheiro só para merenda. Não adianta dizer que tem muitos alunos, pois são coisas diferentes’’ – pontuou.

Anderson Almeida (MDB) encerrou a audiência, informando que houveram encaminhamentos e pedidos de informações que serão colocados na elaboração do documento, assim como também a solicitação de convocação dos “atores” para uma nova audiência.

Além disso, também construirão uma frente ampla para realizar o estudo a respeito da situação do IPSEM e que as denúncias que foram realizadas também serão fiscalizadas.

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A 25ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal, realizada em formato híbrido, na manhã desta quarta-feira (5), e presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos), com trabalhos secretariados por Janduy Ferreira (PSDB). A sessão contou com a participação de 18 vereadores.

TRIBUNA

Severino da Prestação (PTB) na Tribuna, disse que protocolou um pedido para que se reconheça de Utilidade Pública, a quadrilha Moleka 100 Vergonha. O Grupo de Cultura Popular Quadrilha Junina Moleka 100 Vergonha, ou apenas Moleka 100 Vergonha, é um grupo fundado em 8 de fevereiro de 2000, sediado nas Malvinas, que tem como seu principal segmento a apresentação de quadrilha junina estilizada. O vereador informou que a Moleka já tem o reconhecimento em nível estadual. A quadrilha leva o nome de Campina para todo o Nordeste e Brasil afora. Nada mais justo a CASA conceder o título de reconhecimento de Utilidade Pública, e o vereador pediu o apoio de todos os vereadores.

O grupo já está reconhecido como de utilidade pública estadual, estabelecido pela lei estadual nº 12.546 de 28 de dezembro de 2022, propositura do deputado Moacir Rodrigues, sancionada pelo governador João Azevedo.

Janduy Ferreira (PSDB) iniciou a sua participação na Tribuna dizendo do avanço nas questões que dizem respeito à causa animal. Na segunda-feira, participou no Ministério Público, de uma reunião na Promotoria do Meio Ambiente, traçando metas e apresentando números através da Secretaria de Assistência Social, e apresentando ações para o controle do veículo tração animal, e para as pessoas que utilizam a tração animal como parte do seu sustento. A partir do momento em que for proibida este tipo de veículo, e em pleno século XXI ainda tem pessoas sendo transportadas.

Nossa luta vem desde 2018. Contabilizamos 210 famílias que dependem desse veículo para o seu sustento. A nossa preocupação é saber qual a solução para estas pessoas, quando da proibição da utilização desse transporte, e que eles tenham uma ocupação de dignidade no seu trabalho. Foram apresentados números, ações e a solução que deverá ser divulgada nos próximos meses, com a proibição.

Fabiana Gomes (PSB) parabenizou e agradeceu a Mesa Diretora, que hoje traz a esta CASA uma equipe multiprofissional para que possa ser realizados exames de sangue como também a aplicação de vacinas preventivas da gripe e do covid, ações de Saúde na CASA do povo. A vereadora agradeceu ainda ao secretário de Saúde Gilney Porto, por disponibilizar a sua equipe. São gestos como este que devem haver entre os poderes, para o bom funcionamento das instituições.

Fabiana falou também a respeito da audiência pública, e destacou o gesto do Sintab em retornar à mesa do diálogo e procurar um canal democrático para reivindicar o piso salarial. A gente espera uma discussão de forma ordeira. O que não pode acontecer é que nossas crianças enfrentam uma greve depois de dois anos de pandemia.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) parabenizou toda a CASA pela sessão realizada no dia de ontem, respeitando as diferenças e o contraditório. Ele disse que o papel dos vereadores foi cumprido. O contraditório foi respeitado. Lembrou que projetos do Executivo precisam ser votados. Logo mais haverá uma audiência pública espero que tudo transcorra tranquilamente.

Temos boas referências, ações iniciadas nesta CASA, que tem uma história, podemos citar o grito das águas, duplicação da BR-230, e a chegada do gás natural na cidade. O presidente fez o registro do aniversário do ex-prefeito, ex-deputado federal, ex-senador e ex-governador Cássio Cunha Lima.

Luciano Breno (PP) iniciou a sua fala citando que de acordo com a Bíblia “há tempo determinado para todas as coisas, tempo de sorrir, de chorar” de acordo com a Bíblia. Vencidas as etapas anteriores da aprovação do projeto, devemos olhar o novo momento da nossa cidade. Não podemos trabalhar em cima de conjecturas e previsões.

Estamos tentando mudar a vida da população campinense. Ontem vencemos um processo de duas semanas de debates, em alguns momentos com erros e tropeços, mas também de acertos que vão servir para o nosso aprendizado. Neste momento não há mais o que se discutir a respeito do que foi aprovado. O debate foi estabelecido num tempo passado, não se pode entrar num campo subjetivo. Temos que acreditar e fiscalizar aquilo que será feito. O vereador citou algumas das ações do projeto. “Ontem não discutimos financiamento e sim obras para a cidade”.

ESCLARECIMENTO

O presidente Marinaldo Cardoso fez um esclarecimento, de que em nenhum momento a Mesa Diretora, na sessão de ontem, se ventilou em fechar esta CASA para o público. E lamentavelmente fomos surpreendidos com uma Ação Judicial, os fatos foram esclarecidos e a Justiça não foi levada ao erro. Sempre peço, democracia sim, respeito sim, vamos respeitar o contraditório.

Alexandre Pereira (UNIÃO), fez dois registros, o primeiro de congratulações, no dia 5 de abril, há 60 anos nascia um grande líder do Estado, o ex-prefeito, ex-deputado federal, ex-senador e ex-governador, Cássio Cunha Lima. Muitos sabem que não compartilhamos algumas ideias políticas, inclusive nas últimas eleições tivemos divergências, mas não podemos fechar os olhos e não engrandecer o trabalho feito por Cássio, como prefeito. O vereador citou algumas referências: como o gasoduto, o término da duplicação da BR-230, o Meninão, e abertura de avenidas em Campina Grande, disse ainda que é preciso reconhecer o homem público.

O segundo registro: informou da interdição do plano de saúde HapVida, que tem um hospital em nossa cidade, às margens do Açude Velho. Propor uma audiência pública, para discutir o assunto e do João XXII que não paga os trabalhadores há dois meses, imploramos a Deus a inauguração do Hospital HELP.

Informou a confirmação do deputado Romero Rodrigues da audiência no dia 14 na sede da Coteminas em São Paulo, redução do quadro dos funcionários da Alpargatas, 800 pessoas foram dispensadas. Apelo à Secretaria de Indústria do Estado, uma ação a respeito da Coteminas que pode fechar as suas portas, no próximo mês termina o prazo de férias coletivas.

Waldeny Santana (UNIÃO) falou sobre, junto ao Conselho de Previdência do Município, fez uma sugestão ao Poder Executivo. Hoje os fundos de previdência do município são deficitários, não faço a crítica pela crítica. Como ajudar? Hoje descobri, que os funcionários do BB têm a PRVI, que permite empréstimo consignado.

O IPSEM regulariza no município. Crédito consignado com taxa menores e financiamento imobiliário. Fui saber como regularizar no município, vai poder oferecer aos servidores consignados taxas menores que as oferecidas pelos bancos. Apresento alternativas, o não pagamento do piso é por conta do déficit do IPSEM.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram lidos os pedidos de moção de pesar, e votados os votos de aplausos e demais requerimentos, se destacando o da vereadora Fabiana Gomes (PSD), que requer que se encaminhe ao Executivo a sugestão a instalação/construção de uma ponte de concreto sobre o córrego, na Rua Luiz Ferreira da Silva, no Bairro da Catingueira.

A vereadora Carol Gomes (UNIÃO) solicitou a realização de sessão especial em alusão ao Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna.

E o vereador Waldeny Santana (UNIÃO) requer ao governo municipal que elabore um Projeto de Lei criando o Fundo Público de Previdência no âmbito municipal, aos moldes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. Os 42 requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade.

O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a audiência pública para debater o impasse do magistério com a gestão. Ele também convidou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 11, a partir das 9h30, em formato híbrido.

DIVICOM/CMCG