Na manhã desta quinta-feira (29), o prefeito Bruno Cunha Lima esteve na Câmara Municipal para debater e apresentar o programa de obras e infraestrutura que acontecerá na cidade, diante da aprovação do projeto que propõe a contratação de crédito internacional no valor de US$ 62 milhões de dólares, no Banco Fonplata, sendo cerca de 10 milhões de contrapartida da Prefeitura.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) agradeceu a presença do prefeito e dos secretários de Planejamento, de Obras, da Saúde, de Finança, a secretária de Cultura e outros integrantes da gestão. Participaram ainda os deputados Sargento Neto (PL) e Fábio Ramalho (PSDB).

EXPLANAÇÃO

De acordo com o prefeito, a propositura acontece diante do resgate da capacidade de investimento do poder público e que a sua ida à Casa Legislativa, foi para realizar o diálogo com a equipe técnica, além do debate político, com a participação dos vereadores, de lideranças comunitárias e de pessoas da sociedade civil, que muitas vezes não entendem as causas e motivos que levam a permissão da Prefeitura financiar investimentos.

Primeiramente ele trouxe a diferença entre empréstimo e abertura de crédito de financiamento e, esclarecendo as falas que ouviu a respeito do possível endividamento da cidade, disse que a gestão estará na verdade fazendo o oposto e estará trocando dívidas velhas por investimentos novos.

HISTÓRIA

Para tratar do tema, Bruno resgatou o histórico da cidade, mencionando a realização de contratação de empréstimos internacionais, feita pelo ex-prefeito Enivaldo Ribeiro, que na década de 70 convencionou chamar de ‘Projeto Cura’. Em razão disso e de uma série de outros acontecimentos, a cidade ficou com uma dívida acumulada no início de 2021, com o Tesouro da União, no valor de R$ 409 milhões.

Ele informou que ficaram 11 meses negociando essa dívida e relembrou que durante a gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues, ele se queixava do fato de que, por mais que se pagasse a dívida, a dívida era praticamente impagável, pois se pagava uma parcela, mas ainda se tinha uma dívida de mais de R$ 400 milhões de reais. Bruno informou que a dívida foi renegociada e que conseguiram abater 370 milhões de reais da principal dívida, em contrapartida, subiram a parcela mensal que era pouco mais de 400 mil, para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil). Nisso, trocaram uma dívida futura de mais de 400 milhões de reais, por uma dívida de 120 milhões.

Além disso, ele informou que o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional, permitindo a negociação das dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social INSS e dessa renegociação também conseguiram abater 120 milhões. Com as renegociações das dívidas, representam R$ 470 milhões de reais retirados do endividamento futuro da cidade de Campina Grande.

Diante dessas ações, foi comprovada a capacidade financeira do município que hoje possui nota A e trouxe a segurança para os investimentos de bancos, pois a garantia de pagamento é da União e não da Prefeitura.

– Alguém já viu banco emprestar dinheiro a quem não tem condição de pagar, temos crédito oferecido pelos bancos, e hoje temos a garantia da União. Já saímos do debate meramente técnico. Trocando dívida velha com dinheiro novo. ACOFIEX aprovou 50 milhões de dólares para Campina Grande, e 70 milhões de dólares para o Estado. Disse que as obras de Cabedelo feitas através do Estado, são de recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento.

GOVERNO X MUNICÍPIO

Em diálogo com o governador do estado da Paraíba, o prefeito informou que apresentará quatro ofícios de ações que serão realizados em Campina Grande, como a gestão municipal do Parque de Bodocongó, o repasse ao município do prédio abandonado no Bairro da Glória, o convênio da Prefeitura e do Governo do Estado para continuação da Avenida Floriano Peixoto que estará ligada a Avenida Félix de Araújo (obra que será realizada através da captação do FINISA 1, aprovado na CASA, que permitiu a captação de 50 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, para a construção da Avenida) e ao Arco Metropolitano (obra do governo estadual). O último projeto será uma obra de grande porte, que ficou para ser discutida no próximo diálogo e que na ausência de recursos, o governador disse que poderá fazer captação na Agência Francesa.

Em relação aos financiamentos do Estado, Bruno destacou que os projetos autorizativos do governo da Paraíba, para contratação de créditos internacionais, já somam um bilhão e meio de reais, enquanto que Campina Grande está pedindo 300 milhões. Entre os projetos do governo do Estado, existem contratações internacionais com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, CAF – Comissão Andina de Fomento e a Agência Francesa de Desenvolvimento. “Se existem condições de pagar não há motivo para não haver financiamentos’’ – ressaltou o prefeito.

“AMPLIAÇÃO DO MATEUS”

Ainda na Granja, o prefeito teve contato com o empresário Wilson Mateus, do Atacadão Mateus, que tem três lojas em João Pessoa, tem lojas em Cabedelo, Santa Rita, e vai ter quatro em Campina Grande, a primeira já foi inaugurada e que terá mais de 15 supermercados na Paraíba. Disse que fez um convite para que o grupo fizesse um Centro de Distribuição em Campina Grande, Mateus perguntou que incentivo fiscal seria dado pelo governo, “quem está em casa não importa o cordão seja encarnado ou amarelo, o importante é a geração de emprego e renda”, destacou.

PROJETOS

Em relação aos valores que já foram economizados diante das renegociações, ele disse que era possível realizar ações na cidade, no entanto, seriam ações pontuais. Através do financiamento do FONPLATA de US$ 52 milhões de dólares, será possível realizar uma série de ações como:

Recuperação de córregos e canais; Reforma do Açude Velho com o isolamento das emissões de esgotos e tratamento, para evitar que o esgoto continue sendo derramamento no Açude Velho; Implantação do Parque Municipal do Poeta para implantar a primeira área de preservação ambiental de Campina Grande, visto que essa é uma zona de confluência entre a Caatinga e a Mata Atlântica e a cidade não têm nenhuma área de preservação; Urbanização da orla do açude de Bodocongó; Construção dos corredores exclusivos de ônibus para facilitar o acesso das linhas estruturantes radiais, dentro do novo sistema de ônibus; Prolongamento da Av. Floriano Peixoto, que haverá a parceria com o governo do estado, interligando a Av. Floriano Peixoto e a Av. Felix Araújo com a construção do Arco Metropolitano; Implantação e revitalização de nove praças com a integração de modais para o transporte público; Investimento em infraestrutura do polo logístico; Reforma e revitalização da feira central e construção do novo mercado público da feira; Revitalização e reforma do Teatro Severino Cabral, do Museu Histórico, da Biblioteca Municipal, da Feira da Prata; Revitalização do Cine Teatro Capitólio que pode desabar e todos serem culpados pela omissão, entre outras ações apresentadas na Carta Proposta.

MELHOR TAXA DE JUROS

Em relação ao projeto que retornou a CASA, que trata do remanejamento de bancos, passando do Banco BRB (Banco Regional de Brasília) para o Banco do Brasil, o prefeito explicou que isso decorre do fato de que o BRB decidiu aumentar a taxa de juros e deixou de ser viável para a cidade, enquanto que o Banco do Brasil está oferecendo uma taxa de 1% ao ano. Ele explicou também que eram 18 milhões para o Parque do Açude Novo e 12 milhões para a pavimentação de ruas, mas que saíram do valor de R$ 30mi para R$ 40mi, pois acrescentou a obra do túnel que interliga o Açude Novo ao Parque do Povo, com área comercial.

O prefeito acrescentou também que já foram aprovados na CASA, 6 milhões de reais para esgotamento da Feira Central e que já está em processo de contratação com a Caixa Econômica Federal, além de outras ações. Em breve, o prefeito informou que enviará um novo investimento para a Casa Legislativa, que trata da duplicação da Rua Francisco Lopes. Bruno Cunha Lima encerrou dizendo que espera que a Câmara Municipal de Campina Grande aprova com unanimidade o maior pacote de obras de investimento da cidade de Campina Grande.

FINANCIAMENTOS

No total são 4 linhas de créditos: 2 da Caixa Econômica Federal (FINISA 1 E 2) – totalizando 130 milhões; 1 do Banco do Brasil – 40 milhões; 1 internacional – 62 milhões de dólares + contrapartida de 10 milhões da Prefeitura; totalizando 327 milhões (Banco FONPLATA – Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Brasil).

PERGUNTAS DOS PARLAMENTARES

Jô Oliveira (PCdoB) iniciou ressaltando a importância do diálogo sobre as proposituras de projetos a serem debatidos na Casa Legislativa. A vereadora citou que o Parque do Poeta, que consta como uma das ações que serão realizadas dentro do financiamento internacional, já foi desafetado pelo Governo do Estado e a Câmara já aprovou uma lei que cria o Parque Serra da Borborema. Além disso, a vereadora ressaltou também que no corpo da lei não inclui os projetos que serão realizados. Por fim, Jô Oliveira disse que o grande questionamento não é a capacidade de o município contrair créditos, mas se a CASA já aprovou 80 milhões e coloca a possibilidade de dar contrapartida na contratação, já se tem 134 milhões. Encerrando, a vereadora citou o Plano Diretor que precisa retomar a sua discussão, uma vez que é necessário ter a ferramenta atualizada e a última revisão foi no ano de 2006.

Pimentel Filho (PSD) destacou a importância do debate técnico, que foi mencionado pelo prefeito e disse que o posicionamento enquanto bancada de oposição minoritária não teve nenhuma interferência do governo do estado. Além disso, ressaltou o que foi dito a respeito das dificuldades enfrentadas pelo ex-prefeito Romero Rodrigues, após contratação de crédito na gestão de Veneziano. Pimentel frisou que quer ter a certeza que a prefeitura pode pagar o crédito e que as obras venham citadas na lei, pois não sabe se Bruno será reeleito e se o próximo prefeito terá compromisso de continuação.

Anderson Almeida (MDB) parabenizou pelo ato de apresentação do projeto na CASA, mas ressaltou que o que diz na exposição de motivos já foi trazido em outras solicitações de empréstimos. O vereador disse que irá se debruçar no conteúdo que está na carta proposta e perguntou como está o encaminhamento da aprovação dos 80 milhões, que já foi realizada pela CASA. Anderson também citou algumas obras antigas que gostaria de ter visto na carta proposta como, por exemplo, o término do canal de Santa Rosa; o Complexo do Meninão; e o Canal das Malvinas. Por fim, perguntou como Campina Grande vai pagar, quantos anos, qual amortização e a porcentagem dos juros, para que lá na frente, não se comprometa o pagamento do servidor público.

Rostand PB (PP) tratou a respeito dos projetos que constam na carta proposta, que estão para serem realizados na zona leste e pediu informações a respeito do Programa ‘Morar Melhor’.

Bruno Faustino (suplente) sugeriu que houvesse maior tempo para que a Casa Legislativa pudesse discutir o projeto, visto que o prefeito e sua equipe, precisou de 2 anos para sua construção, sendo necessário que os vereadores possuíssem mais tempo para sua apreciação e votação.

ESCLARECIMENTOS

Bruno Cunha Lima informou que a respeito da ausência no corpo da lei dos detalhes da execução das obras, as leis de projeto autorizativo para esse fim, não constam esse detalhamento, como exemplo, das que foram aprovadas e sancionadas pelo Governo do Estado, pois seguem um padrão em todo o Brasil. O que vincula o recurso à obra, de acordo com Bruno, são as cartas propostas e o contrato assinado entre a instituição financeira e o poder público.

No caso do FONPLATA, como é uma captação internacional, o prefeito disse que é apresentado a carta proposta que é avaliada pelo Ministério, a SAIN, a COFIEX e que uma vez aprovada pelo banco, pelo Governo Federal, pela Câmara Municipal, ainda é submetido à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Como proposta, ele sugeriu que os vereadores apresentassem uma emenda que coloque a carta proposta em anexo ao projeto, mas reforçou que o banco não dispõe do crédito sem o cronograma de execução.

Sobre a garantia de pagamento, diferentemente do que era feito em outras contratações, o que trará a garantia do pagamento é a própria União, visto que diante da renegociação de dívidas a nota de capacidade de pagamento da cidade é A, não comprometendo a fonte de recursos do município.

Além disso, nos cálculos apresentados, o prefeito informou sobre a economia na ordem de 5 milhões por mês, enquanto que o pagamento da dívida custará em média R$ 1 milhão e 800 por mês e que também estão melhorando na arrecadação do município, com o registro de 7 mil imóveis que não pagavam IPTU.

Em relação às obras trazidas pelo vereador Anderson Almeida, o prefeito disse que concorda em partes, visto que as ações foram feitas por parte e que daqui há 06 dias acontecerá a licitação do Canal do Santa Rosa e do Canal de Bodocongó.

Sobre o pagamento do piso dos professores com a contrapartida que está sendo paga na contratação, o prefeito explicou sobre a diferença entre custos correntes com despesa de pessoal e custos de investimentos que tem prazo para término.

Ele ainda trouxe esclarecimentos a respeito da situação da categoria, uma vez que houve um aumento de 33% concedido no ano passado, representando no ano atual um aumento no déficit do IPSEM de mais de 20 milhões e que se conceder os 15%, o déficit aumentará para 35 milhões que precisarão ser retirados dos recursos de investimentos do município. “Não é por querer ou não dar aumento. As verbas recebidas do FUNDEB são para servidores da ativa, mas da inativa, precisa ser com recursos próprios do município’’ – explicou.

Informando ao vereador Rostand PB, o prefeito explicou que o Programa ‘Morar Melhor’ não está inserido no financiamento, mas será lançado em breve, para melhorar a infraestrutura de casas de pessoas carentes que estão em condições subumanas. Por fim, Bruno Cunha Lima, reforçou mais uma vez a solicitação do apoio da Casa Legislativa para aprovação do projeto.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) agradeceu a presença do prefeito e dos secretários de Planejamento, de Obras, da Saúde, de Finança, a secretária de Cultura e outros integrantes da gestão, como também dos deputados Sargento Neto e Fábio Ramalho.

A Câmara Municipal de Campina Grande transmite as sessões, ao vivo, por meio do Portal da Câmara (camaracg.pb.gov.br), Rádio e TV Web do Legislativo, no YouTube e Facebook (camaracg oficial).

DIVICOM/CMCG

O prefeito Bruno Cunha Lima visitou a Câmara de Vereadores para detalhar os empréstimos que pretende alcançar junto a instituições bancárias com o objetivo de alavancar várias obras de infraestrutura para o município. Durante uma Audiência Pública, o prefeito explicou em detalhes os Projetos de Lei enviados que estão na Comissão de Constituição e Justiça em análise e de como serão aplicados os recursos obtidos, além de responder às perguntas dos vereadores.

De acordo com o prefeito, os empréstimos são necessários para garantir o desenvolvimento do município e melhorar a qualidade de vida da população. Entre as obras que serão realizadas estão a construção de novas vias de acesso, a modernização e reforma da feira central e do Cine Capitólio e a implantação de novos equipamentos importantes para o município.

Os vereadores presentes na sessão também puderam manifestar suas opiniões e fazer questionamentos ao prefeito, o que tornou o debate bastante produtivo. No final, o Bruno se comprometeu a manter a transparência em relação aos empréstimos e às obras que serão realizadas com os recursos obtidos.

A Audiência Pública foi presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso e contou com a participação de todos os vereadores e secretários do município.

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Nesta quarta-feira (29), a 22ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e Alexandre Pereira (UNIÃO) e os trabalhos secretariados por Janduy Ferreira (PSDB).

TRIBUNA

Eva Gouveia (PSD) parabenizou o Governo do Estado e o Sebrae, pela realização da Oficina de Design Criativo ministrada pelo renomado estilista Ronaldo Fraga, com a capacitação de 30 artesãos paraibanos. Disse ainda que o Salão do Artesanato nos 40 anos de O Maior São João do Mundo vai homenagear a Feira de Campina Grande.

Luciano Breno (PP), subiu à Tribuna para dizer que de forma educada e pacífica busca dialogar com os vereadores e resguardar o contraditório para se chegar ao entendimento, no entanto, diante das falas divulgadas na imprensa ele precisaria restabelecer alguns pontos.

De acordo com o vereador, estava se criando narrativas de que as verbas para a contratação de crédito de investimento são de ordem ‘obscura’, como se não houvesse a devida fiscalização. Luciano Breno apresentou o documento que trata a respeito da contratação de 40 milhões de reais, para revitalização do Parque Evaldo Cruz.

Pimentel Filho pela liderança – tratou sobre o projeto que já foi aprovado no valor de 30 milhões, que voltou para CASA, com o valor de 40 milhões e que foi colocado na lei a obrigatoriedade de utilização do dinheiro. Sobre a contratação de mais 40 milhões do empréstimo junto ao Banco do Brasil. Pimentel relembrou de outros pedidos de contratação de investimentos, em outras gestões, como na gestão de Veneziano Vital do Rêgo e as problemáticas que o ex-prefeito Romero disse ter para pagamento.

Alexandre Pereira (UNIÃO) disse que em relação ao aumento de 10 milhões no projeto de contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil, as condições oferecidas são melhores.

Além disso, o vereador reforçou que o dinheiro da saúde e da educação não serão utilizados para pagar empréstimos e frisou que a cidade está padecendo financeiramente devido ao impacto causado por uma empresa de pirâmide financeira, e se perder empresa como a Coteminas, o que será da cidade.

Waldeny Santana (UNIÃO) sobre o projeto dos 52 milhões de dólares, ressaltou a importância da economia nas dívidas para o município e que antes do projeto de chegar na CASA é preciso passar pela Comissão Econômica Internacional, ser aprovado no Senado federal, contém a assinatura da ex-secretária de Obras na Carta que consta para onde vão os recursos, a taxa de juros aplicada, às obras que serão executadas e todo popular e cidadão que desejar ter acesso ao documento pode ter acesso.

“O prefeito deu uma verdadeira aula de gestão, fez o caminho inverso, venceu todo o trâmite burocrático primeiro, para por último pedir autorização legislativa”, frisou. Por fim, disse que na carta proposta estão todas as respostas para as dúvidas, inclusive que a liberação de recursos acontece mediante a execução das obras. Waldeny também colocou que há mais de 20 anos Campina Grande não podia contratar empréstimos internacionais e que no momento, a cidade tem a capacidade de pagamento, por isso é permitido.

Sobre o projeto para contratar operação de crédito no Banco do Brasil, o vereador informou que é apenas um remanejamento de bancos para uma empresa pública, presidida por uma colega campinense Tacyanna e pediu que não prejudiquem a gestão e que permitam que o banco realize negócios.

Com a chegada do prefeito Bruno Cunha Lima à Câmara, o presidente Marinaldo Cardoso encerrou a sessão ordinária e deu início a uma audiência pública, com a presença do prefeito para os devidos esclarecimentos e debates sobre os Projetos do Executivo em pauta no Poder Legislativo.

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A 21ª sessão ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada em formato híbrido, nesta terça-feira (28), foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Alexandre Pereira (UNIÃO).

Durante a sessão que contou com a participação dos 23 parlamentares, foram aprovados 184 requerimentos.

PEQUENO EXPEDIENTE

Janduy Ferreira (PSDB) iniciou a sua fala informando que o número do seu celular foi clonado e disse para que as pessoas não caiam em golpes. Estão sendo distribuídos panfletos com o número do seu telefone acarretando nessa situação.

O outro tema trazido foi sobre a comemoração de 40 anos do bairro das Malvinas, no último dia 23 de março. O vereador ressaltou que o bairro cresce e contribui para o crescimento do município, mencionando o Hospital de Traumas, a sede do Detran, o Hospital HELP e outros. Janduy também disse que fez registros de acontecimentos do bairro com as falas de populares e que irá trazer em outro momento.

Ele também fez o registro de alguns atores que passaram e contribuíram com o bairro das Malvinas.

Jô Oliveira (PCdoB) fez uma breve fala, a respeito da sua viagem a Brasília, e que visitou alguns ministérios, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário, das Mulheres, dos Direitos Humanos, entre outros. A vereadora ressaltou a necessidade de trazer os temas que dizem respeito às mulheres, à população negra e à comunidade LGBTQIAP+, que de acordo com ela, são inviabilizadas do orçamento. Jô disse que tratou a respeito da realidade de Campina Grande e agradeceu à Câmara, a sua assessoria e a todas as pessoas que colocaram proposituras para que ela pudesse levar até Brasília.

Alexandre Pereira (UNIÃO) também falou sobre o bairro das Malvinas e a comemoração dos seus 40 anos, com a realização de um grande evento no bairro, com a participação do colega vereador Janduy Ferreira, do presidente Marinaldo Cardoso e das associações de bairros. Alexandre destacou a população das Malvinas, que hoje possui mais de 100 mil pessoas, e a instalação de hospitais, grandes supermercados e escolas. Ele pontuou que o bairro merece todas as honrarias e atenção especial por parte da gestão e que assim vem sendo feito desde a gestão anterior, do ex-prefeito Romero Rodrigues.

Ele também falou da Rádio Lagar, que tem boa audiência no bairro, onde a população leva demandas e críticas. Por fim, parabenizou as Malvinas e agora com os incentivos do apoio da Prefeitura, recebendo uma grande rede de atacado e de outras redes que chegarão.

Por fim, também tratou sobre a empresa Coteminas e informou que participou de uma reunião importante na AMDE, com a participação de diversos segmentos, mas com a ausência do Governo do Estado.  “Infelizmente o Estado se nega a discutir a problemática da Coteminas em Campina Grande”, finalizou.

GRANDE EXPEDIENTE

Waldeny Santana (UNIÃO) abriu o grande expediente para tratar sobre o tema que irá defender nos próximos dias, em relação ao crédito de 52 milhões de dólares que a Prefeitura irá contrair para o município. O vereador disse que discutiu com os colegas do banco e que foi buscar conhecimento sobre o tema, já adiantando seu posicionamento favorável. Waldeny informou que dentro do contrato de refinanciamento de dívidas junto ao Banco do Brasil, Campina vai economizar R $22.247.198,50 milhões. “Campina não poderia contrair empréstimo a mais de 20 anos, pois não tinha capacidade de pagamento. Só existe possibilidade de contrato porque existe capacidade de pagamento’’ – explicou.

Ele disse que só serão disponibilizados recursos, mediante aplicação e execução das obras. Encerrando sua fala, esclareceu que não adianta tentarem difamá-lo e quem o fizer irá acionar judicialmente os autores.

Pimentel Filho (PSD) ressaltou que estão em Campina Grande para ajudar a cidade e que ninguém faz oposição por oposição, mas que não podem colocar uma carga mais pesada do que a cidade consegue suportar. O vereador também tratou sobre um projeto votado e aprovado anteriormente, com a oposição favorável, pois diante do valor consideraram ser possível pagar. “O que não se concorda agora é com um empréstimo astronômico e em dólar, em um valor alto”. Destacou ainda que a gestão e planejamento são falhos, se referindo às estradas de São José da Mata e Barra de Santana, que estão sem pavimentação.

Luciano Breno (PP), solicitou um aparte, informando que já se tem os projetos para votação que irão tratar sobre a revitalização das estradas e que alguns já estão em processos licitatórios.

Rostand Paraíba (PP), disse que as ações que constam no projeto são positivas, no entanto, atualmente se tem casas de moradores caindo na zona leste e que a sua sugestão, é que deveria haver uma emenda para organizar a casa da população.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou o grande expediente, trazendo dois temas importantes relativos à cidade. O primeiro, sobre a realização do Programa Campina Bem Cuidada, no bairro do Pedregal na última semana, com a realização de diversas ações para a população, levando dignidade e ajudando as pessoas a resolverem problemas e serviços que são oferecidos pela Prefeitura. O presidente disse que foram mais de 10 mil atendimentos, acolhendo pessoas do bairro do Centenário, da Bela Vista e arredores e parabenizou o prefeito Bruno Cunha Lima e as secretarias envolvidas.

O segundo tema, foi sobre a BR 230, que é um motivo de comemoração para a CASA, visto que essa luta iniciou a partir do momento em que aprovaram o requerimento do ex-vereador Sargento Neto e em seguida, as idas à Brasília junto aos Ministérios e Bancada Federal, onde 80% dos parlamentares participaram e nas reuniões com a sociedade civil organizada, com o SINDISCOM, a FAMUP, a FIEP e outras, além dos vereadores.

O vereador informou que no mês passado estiveram presentes em Brasília com o ministro Renan Filho, agendado através do senador Veneziano, onde estiveram presentes o ex-prefeito e deputado federal Romero Rodrigues, o prefeito Bruno Cunha Lima, os vereadores e vereadoras, Carol Gomes, Fabiana Gomes, Luciano Breno, Dinho Papa-léguas, Alexandre Pereira, Anderson Almeida e o Deputado Estadual Sargento Neto e Tovar Correia Lima.

A obra que vai custar cerca de 500 milhões, aplicados em uma rodovia que será duplicada, recebendo quatro viadutos no entorno de Campina Grande, melhorando a mobilidade urbana, o comércio, os investimentos, além de diminuir o índice de acidentes e mortes.

Marinaldo destacou o apoio incisivo e importante do senador Veneziano Vital do Rêgo e transmitiu uma apresentação audiovisual, sobre a visita realizada na última sexta-feira, no canteiro de obras, com a apresentação do projeto ao vereador Marinaldo, ao senador Veneziano e aos demais que estiveram presentes. ‘Como dizia o saudoso Ronaldo Cunha Lima, Campina é uma cidade que sabe pedir, mas é uma cidade que também saberá agradecer’, finalizou.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Foram aprovados 184 requerimentos na manhã de hoje. Em destaque, as solicitações de audiências públicas.

A primeira para debater e apresentar proposta para melhoria do tráfego de veículos e mobilidade urbana no bairro de Bodocongó, especificamente das Ruas Engenheiro Lourival Andrade (Igreja de Bodocongó), Rua Aprígio Veloso (UFCG) e Rua Eduardo Gomes (acesso à UEPB), de autoria do vereador Janduy Ferreira, a segunda, para debater a situação dos moradores em situação de rua e dependentes químicos, de autoria do vereador Waldeny Santana e a terceira audiência, para debater o impasse sobre a implantação do reajuste anual do piso do magistério, em Campina Grande, cujo reajuste na ordem de 14,95% foi anunciado pelo Ministério da Educação, com base na lei 11.738/2008, de autoria da bancada de oposição.

Além desses, foram aprovados requerimentos de moção de aplausos destinados a diversas categorias e figuras públicas que contribuem com a cidade de Campina Grande.

Em discussão, os vereadores justificaram a importância da realização da audiência pública para discutir o piso dos professores na cidade de Campina Grande.

Jô Oliveira (PCdoB) reforçou a necessidade da sua realização, para dialogar de forma coletiva e construída, assim como para ter garantia do direito dos profissionais.

Anderson Almeida (MDB) ressaltou que é uma forma de debater e escutar a classe de professores, que não estão tendo a garantia do piso salarial. O vereador ainda disse que entende que é preciso reiniciar o debate, visto que a proposta foi dada, mas não foi aceita pela categoria. Por fim, pontuou que é preciso sair um documento da CASA, solicitando ao prefeito e ao secretário da educação, que dialoguem novamente com os profissionais e que já se demonstrou que existem recursos suficientes, diante do aporte de 10 milhões, que Campina Grande irá realizar, para conseguir o empréstimo de 52 milhões.

Luciano Breno (PP) relembrou que participou das reuniões realizadas junto ao Ministério Público, a prefeitura e categoria e que todos concordam que o piso é um direito adquirido. O vereador destacou a importância do diálogo e que o mesmo irá em busca de trazer o secretário para a audiência.

Waldeny Santana (UNIÃO) registrou também que nenhum vereador é contra o piso salarial dos professores, mas que é preciso discutir o orçamento para que as saídas possam ser encontradas.

Olímpio Oliveira (UNIÃO) disse que a CASA é o espaço de diálogo sobre o tema e que a audiência seja marcada o mais rápido possível.

Fabiana Gomes (PSD) também registrou que as reuniões que já ocorreram em que a CASA esteve presente e que nada mais justo de discutir o tema quantas vezes forem necessárias.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) destacou que junto à mesa diretora, protocolaram um documento para solicitar audiência com o Ministério Público e que a CASA nunca se furtou em discutir o tema, principalmente sobre os professores, destacando a importância da realização da audiência.

Os requerimentos foram aprovados por unanimidade. O presidente Marinaldo encerrou os trabalhos, convidando os parlamentares para a sessão desta quarta-feira (29), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

A Câmara Municipal de Campina Grande transmite as sessões, ao vivo, por meio do Portal da Câmara (camaracg.pb.gov.br), Rádio e TV Web do Legislativo, no YouTube e Facebook (camaracg oficial).

DIVICOM/CMCG

A vice-presidente da Câmara Municipal, vereadora Fabiana Gomes teve a honra de participar de um evento importante na cidade de Campina Grande, a convite da Secretaria de Educação do município. O evento em questão foi a assinatura de uma parceria entre a Prefeitura e o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), que será implementado nas escolas da Rede Municipal.

O PROERD é um programa desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com escolas e comunidades, que tem como objetivo prevenir o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes. O programa trabalha de forma lúdica e interativa, com ações que visam estimular o diálogo e o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais.

A participação da vereadora Fabiana Gomes no evento foi um reconhecimento ao seu compromisso com a educação e a segurança pública em Campina Grande. A vereadora, que é presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, destacou a importância da parceria entre a Prefeitura e o PROERD para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis.

Para a vereadora, investir em educação é uma forma eficaz de prevenir a violência e o uso de drogas. “O PROERD é um programa que tem dado resultados positivos em todo o país. É uma iniciativa que pode transformar vidas, promovendo a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis”, afirmou.

A participação da vereadora Fabiana Gomes no evento foi um momento importante para a cidade de Campina Grande, que reafirmou seu compromisso com a educação e a segurança pública. “A parceria com o PROERD é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, que valoriza a formação de cidadãos críticos, conscientes e comprometidos com o bem-estar coletivo”, finalizou Fabiana Gomes.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia, a Neuropsicologia atua no diagnóstico, no acompanhamento, no tratamento e na pesquisa da cognição, das emoções, da personalidade e do comportamento sob o enfoque da relação entre estes aspectos e o funcionamento cerebral.

Na prática o Neuropsicólogo avalia, investiga e cria hipóteses para desenvolver um plano de tratamento para o paciente, em Lesões cerebrais, demência, transtornos de aprendizagem, doença de Parkinson e Alzheimer e qualquer deficiência interpessoais, na escola, trabalho e na rotina diária.

Na manhã de hoje (24), a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Campina Grande, promoveu uma palestra com a neuropsicóloga Josiplessis Marques, com o tema ”Autocuidado: modos de proteger a saúde mental”. A palestra tem relação com o 8 de Março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Pela Comissão a vereadora Fabiana Gomes (secretária da comissão) conduziu os trabalhos. Eva Gouveia (membro da comissão) e a vereadora Dona Fátima, também estiveram presentes ao evento.

A vereadora Jô Oliveira, presidente da comissão, participou através do formato audiovisual e justificou a construção desse momento, com o intuito de promover uma reflexão dos lugares que as mulheres ocupam na sociedade e a contribuição que traz para que a cidade de Campina Grande e todo estado e país seja cada vez maior e mais inclusivo com a presença feminina. A vereadora também destacou que esse momento não deve ser feito apenas no mês de março, mas que nessa data, é importante a construção desse debate.

Na palestra, a neuropsicóloga Josiplessis Marques, abordou temas relacionados ao autocuidado das mulheres, com o objetivo de proteger a saúde mental. Diante da vida moderna e acelerada. A profissional trouxe dados relacionados à ansiedade e depressão que acometem as mulheres, inclusive nesse cenário durante e pós pandêmico. Como forma de cuidar da saúde mental, ela ressaltou posturas assertivas de autocuidado para que não seja preciso chegar ao limite e desenvolver doenças psicológicas.

Um outro ponto levantado foi sobre orientações consolidadas pela neurociência, a profissional citou a importância da qualidade do sono, da alimentação adequada e da pausa ativa, com dicas para desenvolver esses hábitos e corrigir comportamentos. Além disso, citou sobre a necessidade de dedicar momentos para a espiritualidade e criatividade, junto a família, amigos e de permitir-se falhar e se perdoar.

A palestra foi encerrada com as falas da vereadora Eva Gouveia, que ressaltou o quanto a manhã de hoje mudou a sua vida e das mulheres que se fizeram presentes e da vereadora Fabiana Gomes que agradeceu pelo momento, com a partilha de conhecimentos tão importantes.

DIVICOM/CMCG

“Cabe a mim como vereador, cabe a esta casa, aos parlamentares, fiscalizar a aplicação dos recursos, fiscalizar a execução das obras, mas não barrar algo que vai alavancar e melhorar e muito a qualidade de vida do cidadão campinense”, destacou o vereador Waldeny Santana (União Brasil), em vídeo gravado hoje na Câmara Municipal de Campina Grande.

Durante a fala, o parlamentar ponderou sobre os benefícios que o financiamento de 52 milhões de dólares deve trazer à cidade de Campina Grande, defendendo um posicionamento sensato de todos os vereadores para permitir que as obras sejam realizadas com estes recursos e para, ao mesmo tempo, fiscalizar a aplicação dos recursos, de modo que todo o dinheiro seja aplicado em benefício dos cidadãos campinenses.

“Eu já adianto o meu voto: sou completamente favorável à matéria. Nós temos no projeto descrito que teremos 20% de contrapartida do município e nós poderemos a partir destes recursos, resolvermos problemas históricos da nossa cidade […] Vale destacar que o Governo Municipal só pode contratar esse empréstimo, pedir essa autorização ao poder legislativo, porque conseguiu selo de capacidade de pagamento Triplo A, algo que não acontecia há mais de 20 anos, então nós temos que fazer política com responsabilidade”.

Em seu primeiro mandato na CMCG, Waldeny tem se destacado por seus posicionamentos claros e por ser muito ativo nas cobranças aos secretários da Prefeitura Municipal, sobretudo através do seu programa Mandato nas Ruas, uma série de ações de fiscalização, ouvidoria e reuniões com os cidadãos nos bairros e distritos de Campina Grande.

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O vereador Janduy Ferreira usou a Tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande na manhã desta terça-feira (21) e parabenizou o PROCON municipal, na pessoa do coordenador Dr. Saulo Muniz, pela autuação de vários supermercados da cidade por estarem descumprindo a lei estadual Nº 9.771/2012 e cobrarem o valor de 25 centavos, por sacola, aos clientes que compram em seu estabelecimento.

Segundo a norma, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada pelo então Governador Ricardo Coutinho em 2012, os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba não podem cobrar pelas sacolas utilizadas para o acondicionamento de seus produtos. Veja a lei em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1º. Ficam os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba, obrigados a fornecer ao consumidor gratuitamente embalagens para acondicionamento de produtos comprados em seu comércio.

Art. 2º. A substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial.

“Inicialmente, eu queria parabenizar o PROCON municipal através do Dr. Saulo Muniz pela iniciativa de fazer as fiscalizações nos supermercados de Campina Grande, onde alguns cobravam 25 centavos por sacola. Imaginamos o quanto de incentivos que essas grandes redes atacadistas recebem por parte do governo municipal e estadual, mas, mesmo assim, cobram por essas sacolas fazendo com que seus clientes, pagadores de impostos, tivessem que pagar por um direito gratuito adquirido por essa lei estadual sancionada em 2012. Então eu parabenizo o PROCON municipal por essa iniciativa”

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