A Câmara Municipal de Campina Grande, Poder Legislativo da cidade, é composta por 23 vereadores eleitos pelo voto dos cidadãos do município, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (art. 29). Como também, seguindo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (art. 31). Eleitos para defender os interesses da população em seus diversos aspectos, por um período de quatro anos consecutivos, os edis juntos também compõem o Plenário da Casa de Félix Araújo.

PLENÁRIO

• O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número.
• O local é onde está localizada a sua sede. Atualmente na Av. Santa Clara, s/n no Bairro do São José, em Campina Grande.
• A forma legal para deliberar, discutir/tomar decisões, é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou no Regimento Interno.
• O número é o quórum, composto por maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes), maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade de todos os parlamentares, 12) e por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara, determinado em Lei ou no Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações.

De acordo com o Regimento Interno, durante as Sessões realizadas na Casa de Félix Araújo, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. Para que os trabalhos possam ser realizados de forma plena e contínua, a pedido do presidente, podem entrar no plenário os funcionários da Secretaria de Apoio Parlamentar. Também, convidados pelo presidente ou por sugestão de qualquer parlamentar da CMCG, poderão assistir aos trabalhos legislativos: autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada, que terão lugar reservado para esse fim.

A imprensa escrita, falada e televisionada tem um local reservado para o acompanhamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Campina Grande. Seu objetivo é a divulgação, de forma transparente, dos trabalhos realizados pelos parlamentares no desempenho das suas funções legislativas em prol dos cidadãos do município de Campina Grande e da sociedade como um todo.

O Plenário da Casa só poderá ser utilizado para as Sessões, de acordo com as determinações do Regimento Interno, não podendo ser cedida para nenhum outro tipo de evento ou reunião. (NR pela Resolução nº 013/2015)

DIVICOM/CMCG

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Grande é o órgão responsável pela direção dos trabalhos, composta por um presidente, três vice-presidentes e três secretários.

Atualmente a Mesa Diretora da CMCG é formada por: Presidente – Marinaldo Cardoso (Republicanos), 1ª Vice-Presidente – Eva Gouveia (PSD) (Licenciada), 1º Secretário – Saulo Noronha (Solidariedade), 2º Secretário – Jô Oliveira (PCdoB), 2º Vice-Presidente – Saulo Germano (PSC), 3º Vice-Presidente – Valéria Aragão (PTB), 3º Secretário – Waldeny Santana (DEM).

É de competência de a Mesa Diretora propor Projetos de Lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara, além de Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre licença ao Prefeito para afastamento do cargo, autorização ao Prefeito para se ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, com justificativa e propor Projetos de Lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte, respeitando índice máximo da Lei que regulamenta os valores.

Ainda Propor, Projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento e política interna da Câmara, Projeto de Lei dispondo sobre regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Além disso, é da sua responsabilidade, elaborar e expedir atos sobre a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessárias sobre a suplementação das dotações do orçamento da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias.

Compete ainda à nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licença, colocação em disponibilidade, demissão, e punição de funcionários da Câmara Municipal, sobre abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.

A cada ano é dever da mesa devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente nas contas da Câmara Municipal ao final do exercício. A mesa também os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, assinar Atas das Sessões da Câmara, promulgar a Lei Orgânica e suas alterações, dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações, adota providências cabíveis, desde que solicitada, para a defesa judicial e extrajudicial de vereador (a) contra a ameaça ou prática de atos atentatórios do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato do parlamentar.

Orienta e supervisiona, através do Gabinete da Presidência, cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder, declara a perda do mandato do vereador, nos casos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, bem como nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Aprova proposta orçamentária da Câmara Municipal apresentada na sessão de encerramento do ano legislativo e o relatório dos trabalhos realizados.

Por fim, em caso de matérias que tratem de Calamidade Pública, Reajuste salarial e Convênios com prazo final para sua adesão, poderá o Presidente decidir, ad referendum da Mesa sobre assunto de competência desta.

DIVICOM/CMCG

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos de duração, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Eles são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções, está a de defender os interesses dos moradores, de fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Atualmente fazem parte da legislatura da Câmara Municipal de Campina Grande 23 vereadores, são eles: Marinaldo Cardoso (Republicanos), Alexandre Pereira (PSD), Waldeny Santana (DEM), Rubens Nascimento (DEM), Pimentel Filho (PSD), Rostand PB (PP), Márcio Melo (PSD), Janduy Ferreira (PSD), Saulo Germano (PSC), Saulo Noronha (SD), Sargento Neto (PSD), Renan Maracajá (Republicanos), Pr. Luciano Breno (PP), Anderson Almeida (PODE), Hilmar Falcão (DC), Rui da Ceasa (PROS), Olímpio Oliveira (PSL), Dona Fátima (PODE), Jô Oliveira (PCdoB), Valéria Aragão (PDT), Carol Gomes (PROS), Fabiana Gomes (PSD) e Ivonete Ludgério (PSD).

COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E DEVERES

De acordo com o regimento interno da Casa Legislativa de Campina Grande, compete ao vereador: Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Participar de Comissão Temporária observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Usar da palavra nos casos previstos no Regimento; Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, dentro do horário de seu funcionamento.

Além disso, são obrigações e deveres dos vereadores: Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município; Comparecer decentemente trajado às Sessões na hora prefixada; Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente ao tomar conhecimento do fato, ele pode tomar providências como: Advertência pessoal; Advertência em Plenário; Cassação da palavra. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode inclusive solicitar a força policial.

DIVICOM/CMCG

Com foco na acessibilidade, a Câmara Municipal de Campina Grande lançou o novo portal. Entre as melhorias se destaca o novo layout projetado para facilitar a navegação dos usuários que buscam informações sobre os atos do Poder Legislativo.

O site se tornou mais responsivo, ou seja, projetado para ser adaptado a qualquer tipo de resolução, sem distorções, em uma variedade de dispositivos (como desktops, celulares e tablets) e tamanhos de janelas ou telas. Desta forma, a Câmara Municipal ampliou e facilitou o acesso dos cidadãos às informações de interesse público.

Além desta nova ferramenta, o site se tornou mais acessível, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG e E-GOV) e os princípios preconizados pela Lei Federal de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como exemplo de ferramenta acessível, o conteúdo do portal da Câmara Municipal de Campina Grande agora pode ser traduzido para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) através do site VLibras, plataforma do Governo Federal que torna computadores e celulares acessíveis para pessoas surdas. Também estão disponíveis outras ferramentas, como teclas de acesso, contraste e tamanho de fontes (para pessoas portadoras de deficiência visual).

SAPL

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL é uma realidade na Casa de Félix Araújo, pois através desta ferramenta é possível automatizar boa parte das atividades relacionadas aos trâmites legislativos, e traz uma economia significativa de papel. É possível acessar a ferramenta na página inicial, através de um formulário dinâmico e intuitivo ou pelo link: sapl.campinagrande.pb.leg.br

Gabinete Virtual

Os vereadores são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções deles, está a de defender os interesses da população, fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Para que essas atribuições sejam plenamente realizadas, os cidadãos devem manter contato direto com os vereadores. Para isso, a Câmara Municipal reservou um espaço denominado “Gabinete Virtual” para aproximar ainda mais o cidadão do seu representante. Acesse a ferramenta através do link: camaracg.pb.gov.br/gabinetevirtual

DIVICOM/CMCG

O Poder Legislativo faz a função de fiscalização externa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, apreciando as contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara de vereadores.  Acompanha as atividades financeiras do Município, julgando a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Já a função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.

Já a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações e requerimentos, enquanto que a função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

DIVICOM/CMCG

Na Câmara Municipal de Campina Grande, todos os acontecimentos públicos são transmitidos ao vivo através do Portal www.camaracg.pb.gov.br e/ou pelo facebook ou YouTube (CamaraCG Oficial). Não conseguiu acompanhar as atividades ao Vivo ou em nossas Reprises? Então entra no nosso Portal www.camaracg.pb.gov.br ou no canal do YouTube (camaracg oficial) e assista tudo que aconteceu em 2021.

Nós disponibilizamos arquivos de vídeos, áudios e imagens das sessões plenárias, audiências públicas, sessões especiais, etc.

Na CMCG trabalhamos para que o cidadão acompanhe com transparência o trabalho do Legislativo.

Na Galeria de fotos você encontra imagens de diversos eventos institucionais, sessões plenárias e sessões solenes dos vereadores de Campina Grande.

DIVICOM/CMCG

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo campinense e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares do diretor-presidente da Junta Comercial da Paraíba, ex-deputado estadual, Simão Almeida, que faleceu na manhã deste quarta (29), por complicações da Covid-19.

Simão tinha 77 anos e por quase meio século, foi dedicado militante do PCdoB, tendo sido membro de seu Comitê Central. Foi deputado estadual pela Paraíba, gestor público em várias funções e um dos principais edificadores do Partido no estado.

O velório acontece nesta quinta na Câmara Municipal de Boa Vista.

O Poder Legislativo campinense lamenta a morte de Simão Almeida e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

DIVICOM/CMCG

Ao completar o primeiro ano de mandato como presidente da Câmara de Vereadores o vereador, Marinaldo Cardoso (Republicanos), fez um balanço positivo ao longo dos últimos 12 meses à frente da presidência da Câmara de Campina Grande.

A avaliação otimista inclui, a realização de um mandato transparente de uma mesa diretora que se preocupa com o funcionalismo, seja ele efetivo, prestador ou a disposição da CASA, cuja plataforma de seus trabalhos esteve em defender os interesses da população e divulgar com clareza as ações dos vereadores, independentes de cor ou ideologia partidária. Assim, todos nós realizamos o primeiro ano administrativo e parlamentar cumprindo e servindo a nossa cidade.

Neste primeiro ano o presidente, classificou a gestão como um grande desafio. “Desde que assumimos a presidência da Câmara, juntamente com meus colegas da mesa diretora, adotamos um modelo de gestão pública austera, responsável, rigorosa visando o bom funcionamento da CASA.

Podemos citar como conquistas históricas o pagamento das folhas 15 folhas de pagamentos, de salários e 13º, as obrigações fiscais, a implantação do protocolo sanitário em parceria com o SESI/SENAI/FIEP o ajuste fiscal dos impostos a programação de salário, também recorde, para funcionários efetivo, a reestruturação administrativa que possibilitou regularizar várias situações que estavam pendentes junto à órgãos Federal.

Destaque também para as audiências públicas, tribunas livres, que contaram com a participação democrática da sociedade, para discutir temas de relevância, como saúde, educação, pandemia, transporte público, e a liderança da luta pelo início das obras de duplicação da BR-230, iniciando da Alça Sudoeste indo até a Praça do Meio do Mundo, trecho que tem registrado acidentes, inclusive com vítimas fatais de grande repercussão e comoção em nosso estado.

Outro importante progresso do Legislativo está no crescente acesso e interesse ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que oferece aos parlamentares, imprensa e população em geral toda movimentação de Leis, Requerimentos e ações do Poder Legislativo, possibilitando uma navegação mais transparente e intuitiva.

Para Marinaldo Cardoso, nada seria possível sem o apoio de todos os 23 vereadores e dos funcionários e colaboradores.  Para o ano de 2022 iremos continuar trabalhando com respeito, responsabilidade e honrando a confiança depositada por cada voto a nós enquanto representante da cidade na câmara de vereadores”.

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

De janeiro a dezembro de 2021, os vereadores apresentaram e aprovaram as seguintes matérias:

– Projetos de Lei Complementar -16

– Projetos de Lei Ordinária – 482

– Projetos de Resolução – 41

– Requerimentos – 3.203

– Atas – 159

– Pareceres – 540

– Indicações – 126

– Emendas – 19

– Vetos – 3

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica – 1

–  Pedidos de Informação lidos – 53

TOTAL – 4.643

SESSÕES REALIZADAS

Ordinárias – 123

Extraordinárias – 36

Solenes – 8

Especiais – 20

TOTAL – 186

AUDIÊNCIAS REALIZADAS

Audiências dos parlamentares – 18

Audiências da LDO – 5

Audiências da LOA – 4

TOTAL – 27

Marinaldo Cardoso, ressaltou que a CASA é pautada pelo diálogo e que tem dado oportunidades de todos se manifestarem politicamente tanto do governo quanto da oposição, ouvindo por igual e respeitando as diferenças políticas.

“Agradeço a todos os colegas pelas ações e disposição para com o compromisso público e aos funcionários e colaboradores, pela dedicação para com a causa pública”.

DIVICOM/CMCG

Quem já precisou fazer um conserto de um aparelho elétrico ou até mesmo de um calçado, certamente já se deparou com uma oficina abarrotada de produtos “esquecidos” pelos donos. Essa é uma prática mais comum do que se imagina, que causa imensos prejuízos, especialmente, para os pequenos prestadores de serviços. Foi pensando em apontar uma solução para esse tipo de problema que o vereador Olimpio Oliveira apresentou o Projeto de Lei nº 580/2021, aprovado na última terça-feira (15), na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), que estipula o prazo de até noventa dias para o consumidor resgatar o bem deixado para conserto, sob pena de perder o objeto depois de transcorrido esse prazo. Sobre esse projeto que aguarda tão somente a sanção do prefeito Bruno Cunha Lima, o vereador fez uma visita nesta segunda-feira (20), a donos de oficinas na cidade, onde recebeu o apoio dos mesmos.

“Estou numa oficina de calçados aqui no centro da cidade de Campina Grande, e o que observamos é que grande parte desse material foi abandonado pelos donos que não vem resgatar. Inclusive tem uma grande parte chamada de ‘herança da pandemia’. Praticamente não há espaço para trabalhar. Isso não é justo afinal de contas, oficina não é deposito! É por isso que eu estou na luta pela sanção desse Projeto de Lei nº 580/2021, para que esse trabalhador tenha qualidade de vida e segurança para se trabalhar”, disse Olimpio. Assista: https://youtu.be/sIad3fRj2rc

Noutra visita, Olimpio constatou a mesma dura realidade numa oficina eletrotécnica. “Olhem como é difícil para o prestador de serviços, não tem espaço para nada mais, pois tem objetos aqui a um ano, dois anos! Estamos na luta pela sanção do projeto que estabelece um prazo de 90 dias para o proprietário do objeto resgatar o seu bem. Se o mesmo não fizer o resgate nesse prazo o prestador de serviço fica autorizado a doar, colocar o objeto como sucata ou até vender o objeto para repor o dinheiro investido com peças e mão de obra”, confira: https://youtu.be/4nXJjLFVSaQ

Um dos proprietários das oficinas visitadas, destacou a importância do Projeto de Lei nº 580/2021. “Esse projeto é muito importante, pois quem trabalha com esse tipo de função, termina acumulando muitos objetos abandonados. Eu trabalho com conserto de panela de pressão, ventilador, micro-ondas, secador de cabelo, etc. E olhem aí o acumulo de objetos, nós investimos dinheiro e mão de obra e os donos não vem buscar. Portanto eu preciso da ajuda de todos para que esse projeto seja sancionado”, afirmou o dono0 da oficina: https://youtu.be/JSOI_R5sP5E

Segundo Olimpio, o Projeto é fruto do diálogo com vários proprietários de oficinas e até de lavanderias, os quais se queixam da acumulação de objetos, com a respectiva ocupação dos espaços já exíguos; despesas com mão de obra e a reposição de peças não pagas pelo contratante do serviço, ou seja, são custos insuportáveis para os pequenos prestadores de serviços, os quais, invariavelmente, são obrigados a fechar suas oficinas em virtude dos prejuízos acumulados. É importante destacar que o prestador de serviços deverá fazer constar no contrato de prestação de serviços a advertência de que ele corre o risco de perder o objeto, se não fizer o resgate em até 90 dias depois de ter sido comunicado da realização do serviço. Caberá ao PROCON Municipal orientar aos prestadores de serviços como se deve elaborar o Contrato de Prestação de Serviços.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

A Câmara Municipal de Campina Grande deve encerrar o ano legislativo nesta quarta-feira (22), mas nestes últimos dias de atividades da Casa houve a aprovação de diversos projetos e requerimentos, entre eles 07 projetos de lei (PL’s) de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), que tratam de mobilidade urbana, agricultura familiar e outras pautas.

Entre as proposituras aprovadas está o projeto de lei que pretende instituir o Programa Bicicletar no município (PL 423/2021), e que consiste na implantação de um sistema de empréstimo temporário de bicicletas públicas instalado em bairros da cidade, de forma a promover a integração entre as pessoas e facilitar a mobilidade urbana em horários de pico.

Outro dos PL’s (583/2021) aprovados trata sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de fogos de artifícios com estampido no município de Campina Grande. A proposta busca atender uma demanda recebida de movimentos de proteção animal, que sempre trazem à tona o transtorno que o barulho dos fogos causa aos animais domésticos, podendo levar até a morte, além de beneficiar também pessoas com espectro autista, pessoas que possuem sensibilidade auditiva, e outros públicos.

Ainda foi aprovado o projeto de lei (558/2021) que trata da criação de programa de horta comunitária e apoio à agricultura familiar urbana sustentável no município de Campina Grande; PL (531/2021) que propõe alterar o calendário oficial do município para incluir o dia 10 de setembro como Dia Municipal de Luta Contra a Gordofobia; um título de cidadania campinense ao senhor Mauro Gomes de Lima (Iguatu), atual goleiro do Campinense Clube, e dois outros projetos que tratam da nomeação de novas ruas de Campina Grande.

Para a vereadora Jô Oliveira, esses projetos são mais um resultado de sua atuação legislativa no município de Campina Grande, e refletem demandas recebidas da população.

“Sempre buscamos dialogar com as pessoas, conhecer as demandas, e então, a partir disso, trazer às propostas para a Câmara Municipal em formato de requerimentos ou projetos de lei, e estas 07 proposituras aprovadas recentemente são resultado disso. Aprovamos projetos que podem beneficiar a cidade nas áreas de mobilidade, agricultura, bem-estar social, saúde da população e dos animais, e tantas outras áreas. Esperamos que essas propostas possam ser sancionadas e efetivadas em nosso município”, destacou.

Após aprovados na CMCG, os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito de Campina Grande, para que possam de fato se tornar lei no município.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria