Nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, sob a presidência do vereador Pr. Luciano Breno e secretariada pelos vereadores Rafafá e Aninha Cardoso. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para direcionar os recursos públicos de forma estratégica, alinhada com as necessidades e prioridades do município.

O representante da Secretaria de Finanças, Emmanuel Sousa, fez uma apresentação técnica sobre a discussão da Lei Orçamentária Anual, explicando que a lei não se limita a estimar receitas e autorizar despesas, mas representa o primeiro passo concreto na execução de planejamento de médio prazo da gestão atual quando se condiciona a LOA ao Plano Plurianual 2026/2029.

Para garantir a coerência e responsabilidade nesse processo, ele informou que a Secretaria de Finanças, através da Secretaria Executiva de Gestão e Orçamento representada por Márcia Madalena, promoveu um amplo trabalho técnico e participativo, percorrendo todas as secretarias municipais. Cada gestor foi chamado à responsabilidade na condição de ordenador de despesa e contribuiu ativamente com o planejamento da execução orçamentária por meio da indicação de suas estimativas de receita, bem como da definição de programas e ações que materializam as atividades de cada órgão.

Emmanuel Sousa também destacou que o ano de 2026 será marcado pelo início da implantação da reforma tributária no Brasil, um processo que alterará significativamente a forma de arrecadação e repartição dos recursos tributários. “Essa transição trará impactos diretos sobre as finanças municipais, exigindo dos municípios e dos seus gestores, inclusive esses de Campina Grande, que hoje vos falam, capacidade de adaptação, de planejamento e, acima de tudo, de cautela para preservar o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade das políticas públicas essenciais” – disse.

Além disso, com a previsão de juros altos e inflação em 2026, o secretário disse que o ambiente encarece o crédito, dificulta investimentos e impacta diretamente o desempenho da arrecadação municipal.

Nesse contexto, informou que o orçamento de Campina Grande para o ano de 2026 foi estimado em R$ R$ 2.440.022.000,00 (Dois bilhões, quatrocentos e quarenta milhões e vinte e dois mil reais), distribuído em ações que, de acordo com o secretário, obedecem a prudência, a responsabilidade fiscal e as reais capacidades financeiras do nosso município. Ele acrescentou ainda que foi dada uma atenção especial a programação das despesas que serão financiadas com recursos próprios, adotando-se critérios extremamente conservadores, justamente em razão das incertezas econômicas que estão intrínsecas no cenário econômico nacional.

Por fim, disse que a construção da LOA 2026 está alicerçada no diálogo institucional e na transparência e que a participação da sociedade, por meio da CASA legislativa, é essencial para que o orçamento reflita de forma efetiva as prioridades e as necessidades da população de Campina Grande. “Essa audiência pública reafirma o compromisso da gestão municipal com orçamento responsável, participativo e voltado ao desenvolvimento sustentável de Campina Grande e de toda sua população” – afirmou.

A audiência contou com a participação de vereadores, secretários municipais, delegados do Orçamento Participativo e representantes da sociedade civil. Na ocasião, os secretários e representantes de órgãos municipais apresentaram as ações e prioridades das suas respectivas áreas.

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DIVICOM/CMCG

A revitalização da Feira Central de Campina Grande foi o tema central de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (15), com a presença de representantes de diversas secretarias municipais, profissionais da arquitetura, comerciantes e entidades representativas como a Associação dos Feirantes e a Associação Comercial de Campina Grande. O objetivo principal do encontro foi discutir os impactos da obra, esclarecer dúvidas sobre o projeto de requalificação e divulgar o calendário previsto para a revitalização do espaço.

O autor da propositura, vereador Olimpio Oliveira, justificou a importância do tema para Campina Grande, destacando que a obra tem sido um desejo de longo prazo para os feirantes e para a cidade. Segundo ele, apesar das expectativas criadas no passado e da frustração com o não cumprimento de promessas anteriores, não se pode deixar de acreditar na realização dessa obra.

Olimpio ainda compartilhou um pouco de sua história pessoal, revelando que sua trajetória política começou justamente na Feira Central, ao fundar, em 1985, a Associação dos Feirantes. Ele ainda leu um ofício que enviou ao prefeito Veneziano, com as demandas e solicitações para o projeto de revitalização, que tinha como previsão os investimentos de 19 milhões de reais. O vereador reforçou que, embora muitos feirantes não acreditem mais na promessa, ele ainda acredita na viabilidade do projeto e propôs a audiência pública para renovar as esperanças da comunidade.

Apresentação do Projeto de Revitalização
Joab Machado, secretário de Obras de Campina Grande, fez a apresentação do projeto vencedor do Concurso Nacional para a requalificação da Feira Central. O projeto foi descrito como viável e exequível, com a primeira etapa já em andamento. O secretário informou que já há um contrato assinado com a empresa vencedora da licitação e que a ordem de serviço será emitida pelo prefeito Bruno Cunha Lima, solicitando agilidade na execução da obra.

Silvia Maia, arquiteta e urbanista da Secretaria de Planejamento do município, abordou o projeto do ponto de vista da gestão pública, destacando o compromisso de preservar os aspectos históricos, materiais e imateriais da Feira Central. Ela afirmou que, para a secretaria, o objetivo principal é manter a essência do local, que não é apenas um espaço físico, mas também um espaço de convivência das pessoas.

As apresentações detalharam as cinco etapas do projeto, especificando as áreas que serão revitalizadas e os novos espaços que serão construídos. A primeira etapa contempla a revitalização dos armazéns, seguida pelas intervenções no Cassino Eldorado, no Mercado Central, no Largo do Pau do Meio e nas ruas ainda em desenvolvimento, que estão sendo projetadas pelo escritório de arquitetura responsável.

A Visão dos Feirantes
Cícero Pereira Rodrigues, presidente da Associação dos Feirantes, trouxe à tona a necessidade de transparência e envolvimento da comunidade na elaboração do projeto. Segundo ele, a revitalização precisa respeitar as peculiaridades da Feira Central, garantindo que o projeto seja adaptado à realidade dos comerciantes que atuam diariamente no local.

Cícero levantou preocupações em relação às soluções propostas, como as câmaras frias coletivas, questionando a viabilidade de manipular uma diversidade de alimentos em um espaço compartilhado. O presidente da Associação dos Feirantes afirmou que não basta apenas criar um projeto esteticamente bonito, mas que seja funcional e adequado às necessidades dos feirantes. Ele enfatizou a importância de manter a cultura dos trabalhadores e da população local, assegurando que a revitalização não prejudique a identidade da Feira Central.

O autor da propositura, vereador Olimpio Oliveira, considerou que a audiência pública foi um passo importante para esclarecer as dúvidas da população com o intuito de garantir que a obra seja realizada de forma eficiente e com a participação dos envolvidos. A gestão municipal, por meio das secretarias, reafirmou seu compromisso com a transparência e a eficiência na execução da obra aguardada pela população. O debate segue com a expectativa de que as etapas do projeto sejam cumpridas dentro do cronograma estabelecido, respeitando as necessidades dos feirantes e a história da Feira Central.

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A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, na manhã desta sexta-feira (12), uma Sessão Especial em comemoração aos 75 anos de história do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC). A homenagem foi proposta pela vereadora Carol Gomes e reuniu autoridades, gestores, colaboradores e representantes da sociedade civil.

Estiveram presentes na solenidade o presidente do HUAC, Homero Rodrigues; o reitor da UFCG, Camilo Farias; a vice-reitora, Fernanda Leal; o gerente administrativo do HUAC, Vicemário Simões; a gerente de Atenção à Saúde, Alana Abrantes; além de vereadores e demais colaboradores da instituição. A sessão destacou o papel fundamental do hospital ao longo de sete décadas e meia de serviços ao agreste paraibano e ao interior do Nordeste.

Inaugurado em 1950, o HUAC consolidou-se como um hub regional em saúde, ensino, extensão, capacitação e produção científica. Tornou-se patrimônio de Campina Grande e referência para toda a região, contribuindo de forma decisiva para a formação de profissionais da saúde, a produção de conhecimento e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao longo de sua história, o hospital registrou centenas de milhares de atendimentos anuais, entre consultas, exames, cirurgias e internações. Também foi determinante na formação e fixação de profissionais por meio de programas de residência médica e multiprofissional, e atuou na linha de frente em momentos críticos, como na pandemia de Covid-19, operando uma UTI de referência. A instituição ampliou sua estrutura e serviços graças à gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), fortalecendo-se como centro de assistência, ensino e pesquisa.

Em sua justificativa, a vereadora Carol Gomes destacou: “Homenagear, através dessa sessão especial, representa o reconhecimento público dessa casa legislativa […] ao valor histórico, científico, social e humano dessa instituição que há 75 anos é guardiã da saúde da nossa população”. Ela também parabenizou o HUAC pelo Jubileu de Diamante e afirmou que a instituição sempre poderá contar com o apoio do Poder Legislativo Municipal. “O HUAC é história, é resistência, assistência, saúde, formação e entrega para o Brasil e para o mundo”, acrescentou.

A gerente de Atenção à Saúde, Alana Abrantes, também utilizou a tribuna para celebrar a trajetória da instituição. “Falar do HU para mim é uma felicidade, é uma honra […] São 75 anos de história bem marcadas, tanto na prestação de serviços como na sua representação social”, afirmou. Ela ressaltou ainda o avanço das atividades acadêmicas e destacou: “O HU somos todos nós”.

Maria Angélica Satyro Gomes, gerente de Ensino e Pesquisa do HUAC, enfatizou o impacto transformador da instituição na vida das pessoas. “O hospital universitário transforma vidas e para essa transformação a gente contou e conta com a participação de muitas mãos”, declarou, lembrando o papel de profissionais que contribuíram para avanços e cura ao longo das décadas.

Encerrando os discursos, o presidente do HUAC, Homero Rodrigues, fez agradecimentos e apontou os desafios enfrentados pela instituição. “Nossa fala é de agradecimento e cobrança também […] Agradecimento aos nossos colaboradores, passados e atuais, que de maneira hercúlea conduzem aquela casa hospitalar”, destacou. Ele lembrou que o HUAC conta atualmente com cerca de 1.150 funcionários e reforçou que “a EBSERH foi a tábua de salvação, não só do Hospital Universitário Alcides Carneiro, mas de vários hospitais universitários do país”. Por fim, solicitou que o Legislativo atue como ponte para garantir emendas junto ao Congresso Nacional visando melhorias essenciais para o atendimento à população.

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Nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou a 116ª Sessão Ordinária, que foi conduzida inicialmente pelo vereador Luciano Breno e, posteriormente, pelo presidente da Casa, Saulo Germano. A sessão foi secretariada pelo vereador Saulo Noronha. Ao longo dos trabalhos, os parlamentares participaram do pequeno e grande expediente, além de aprovarem, por unanimidade, requerimentos e projetos de lei.

Na sessão, também foram entregues duas moções de aplauso pela vereadora Waléria Assunção. A primeira homenagem foi concedida ao enxadrista Fabson Barbosa Palhano, em reconhecimento ao título de Mestre Nacional de Xadrez, conquistado após desempenho de destaque no Campeonato Pan-Americano da modalidade. A vereadora ressaltou que o feito representa não apenas uma vitória pessoal, mas motivo de orgulho para Campina Grande, que agora conta com mais um atleta de projeção nacional e internacional. Waléria destacou ainda que Fabson está à frente da criação da primeira escola de xadrez da cidade.

A segunda moção foi entregue à protetora mirim Lívia Evangelista, de apenas 12 anos de idade. Lívia iniciou aos 8 anos o resgate de animais em situação de rua, oferecendo cuidados, abrigo temporário e encaminhamento para adoção responsável. Parte da renda de seu primeiro livro, escrito aos 11 anos, é destinada à causa animal. Ela criou ainda uma loja online — iniciativa reconhecida pelo Sebrae — e está finalizando seu segundo livro, baseado em histórias reais de resgates. Sua obra As Aventuras de Téo passou a integrar o acervo da Harvard Business School, um feito raro, especialmente para uma autora tão jovem. Lívia também mantém um canal no YouTube com orientações sobre cuidados com animais.

PEQUENO E GRANDE EXPEDIENTE
No pequeno expediente, o vereador Dinho Papa-Léguas retomou a sessão especial realizada no último dia 9, dedicada a reconhecer o trabalho da Polícia Civil da Paraíba. Ele destacou a presença de profissionais da instituição, que apresentaram dados relevantes sobre a atuação investigativa no estado. Dinho também informou que, na sessão desta quinta, foram entregues proposituras de sua autoria homenageando quatro policiais militares — entre eles a Cabo Patrícia e o Sargento C. Alberto, que recentemente impediram duas tentativas de suicídio. O vereador reforçou que seu mandato tem como compromisso permanente valorizar os profissionais da segurança pública.

O vereador Balduino relatou que o Ministério Público havia orientado comerciantes da Rua João Pessoa a não utilizarem tendas de promoção de produtos. Segundo ele, após diálogo com o prefeito, a situação foi resolvida e os comerciantes poderão seguir expondo seus produtos, medida que considera essencial para o fortalecimento do comércio local, sobretudo nas vendas de período natalino.

O vereador Rafafá voltou a defender os trabalhadores terceirizados que prestam serviço à CAGEPA e estão com salários, décimo terceiro e férias em atraso. Ele pediu o apoio dos vereadores que compõem a bancada do Governo do Estado para buscar uma solução imediata. Da mesma forma, solicitou que empresas prestadoras de serviço ao município regularizem os pagamentos devidos, situação que, segundo ele, já está em processo de resolução. Rafafá aproveitou ainda para incentivar a população a colaborar com instituições como o Centro de Zoonoses durante as campanhas de fim de ano.

A vereadora Valéria Aragão esclareceu que, segundo informações obtidas junto à CAGEPA, não há valores em atraso entre a companhia e a empresa terceirizada responsável pelos funcionários. Ela afirmou estar cobrando diretamente a regularização dos pagamentos e que entrará em contato com o proprietário da empresa para auxiliar na solução do problema.

O vereador Severino da Prestação registrou a satisfação em ter entregue, na noite da última terça-feira, uma Medalha de Honra ao Mérito ao senhor José Itamar, destacando sua trajetória de trabalho, dedicação e visão empreendedora. Ele também concedeu moção de aplauso à Associação Casa Nova Redenção, fundada pela família de Itamar e dirigida por seu filho Igor. A entidade atua no tratamento de pessoas com dependência química e inspirou o vereador a apresentar o projeto que institui o Dia de Saúde Mental e Combate às Drogas em Campina Grande, já aprovado e sancionado pelo Executivo.

O vereador Rostand PB relatou sua participação na festa da padroeira e no aniversário da cidade de Pocinhos, ao lado do vice-governador Lucas Ribeiro e dos deputados Adriano e Murilo Galdino. Após parabenizar o município, Rostand agradeceu ao ex-vereador Galego do Leite pelo apoio ao pedido de reabastecimento de água na cisterna do Assentamento Quebra Quilos, que resultou na chegada do abastecimento ao local.

Abrindo o grande expediente, o vereador Wellington Cobra fez referência ao trabalho desenvolvido por dois gestores da rede municipal de saúde, os senhores Fernando, diretor da UPA Dinamérica, e Dr. Pablo, diretor do Hospital da Criança e do Adolescente, parabenizando-os pela atuação. Sobre a pauta dos flanelinhas, discutida na sessão anterior, informou que, após a divulgação do tema, recebeu diversas denúncias de moradores, reforçando o pedido para que a Prefeitura fiscalize a aplicação da lei de autoria do vereador Olimpio Oliveira.

Wellington também relatou que prestadores de serviços da Secretaria de Educação têm registrado descontos frequentes nos contracheques, sem justificativa clara. Segundo ele, muitos trabalhadores têm medo de questionar a gestão por receio de retaliações. O vereador solicitou providências e maior transparência sobre os descontos realizados.

O vereador Olimpio Oliveira voltou a tratar dos recursos do Fundef e Fundeb, citando matéria do jornalista Lenildo Ferreira que repercutiu decisões da Justiça envolvendo o tema. Ele informou que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei municipal, de sua autoria, que regulamentava o rateio dos precatórios do Fundef. Olimpio reforçou que a lei foi elaborada diante da omissão do Executivo e justificou que diversas prefeituras da Paraíba, inclusive de cidades menores, já realizam o repasse aos profissionais da educação, conforme determinam as leis federais. O vereador criticou a Prefeitura por manter recursos retidos, destacando que 60% dos valores pertencem aos trabalhadores e cobrou posicionamento do prefeito, questionando o que será feito com os recursos.

No grande expediente, o vereador Alexandre do Sindicato criticou a postura do Governo do Estado sobre a CAGEPA, lembrando que, em 2021, o governador afirmava que não privatizaria a companhia. Porém, segundo o Diário Oficial, foi aberto processo para debates e audiências visando uma parceria público-privada. Alexandre declarou ser favorável à privatização, por considerar a empresa deficitária, mas questionou a rapidez da iniciativa em período pré-eleitoral e o silêncio de entidades de esquerda tradicionalmente contrárias a privatizações.

O vereador também criticou a CAGEPA pela falta de recuperação do asfalto após intervenções e citou lei municipal de 2014 que prevê penalidades nesses casos, solicitando a implementação da lei. Ainda sobre a CAGEPA, cobrou solução para o tempo excessivo de espera para abastecimento de água no Distrito de São José da Mata.

Por fim, comentou a votação na Câmara Federal, que prevê redução de pena para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, criticando deputados paraibanos que se ausentaram ou votaram contra, afirmando que “saíram para não votar, nem desagradar e nem agradar”.

Pela liderança, o vereador Anderson Pila comentou o projeto discutido na Câmara Federal, classificando-o como “conturbado”, pois, na tentativa de beneficiar acusados dos atos de 8 de janeiro, acabou ampliando benefícios penais a diversos tipos de condenados. Ele explicou que a mudança obriga juízes a aplicar o concurso formal, reduzindo penas, mesmo em casos de múltiplos crimes cometidos numa mesma ação. Segundo ele, “a nova lei acaba por favorecer criminosos em todo o país”, o que poderá gerar grande volume de revisões de pena.

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DIVICOM/CMCG

O vereador Alexandre do Sindicato divulgou em suas redes sociais um vídeo no qual o governador João Azevêdo, cerca de quatro anos atrás, afirma categoricamente que a Cagepa não seria privatizada em sua gestão. “Essa possibilidade jamais será cogitada por mim enquanto for o governador da Paraíba”, diz João no vídeo.

A publicação de Alexandre ocorreu no mesmo dia em que o Diário Oficial do Estado trouxe ato do presidente da Cagepa com viso de abertura de uma consulta pública destinada a discutir a modelagem da parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para os setores das microrregiões do Alto Piranhas e do Litoral.

“Ou seja, o governador, que era contra, conforme vídeo, agora é a favor. Já não se trata mais de especulação. Os atos comprovam que a privatização da Cagepa pelo Estado está em pleno andamento”, comentou Alexandre, que é favorável à parceria público-privada, mas demonstra preocupação com a forma de possível inclusão de Campina Grande no processo.

“Que a nossa cidade discuta amplamente com toda a sociedade qual o modelo melhor para os campinenses, porque o povo de Campina Grande tem que decidir o destino das suas águas, afinal, a Cagepa não tem condições de administrar o abastecimento da nossa cidade”, frisou Alexandre do Sindicato.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação