A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, nesta terça-feira (28), a 52ª Sessão Ordinária do ano legislativo, presidida pelo vereador Dinho Papa-Léguas, com secretariado do vereador Rafafá. A sessão teve participação apenas no grande expediente, com destaque para o convite feito pela vereadora Kallyna Dias para a Audiência Pública que será realizada amanhã, com o objetivo de debater a situação da saúde pública em Campina Grande e discutir medidas para o fortalecimento da rede municipal de atendimento.

Abrindo o grande expediente, a vereadora Waléria Assunção destacou duas conquistas na área da causa animal. A primeira foi uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que os municípios são obrigados a manter uma política pública de proteção e bem-estar animal. Segundo a vereadora, a decisão deixa claro que saúde, acolhimento e direito ambiental deixam de ser uma escolha do gestor e passam a ser um dever constitucional, podendo o STF intervir para obrigar o cumprimento. Ela destacou que, a partir de agora, os parlamentares podem e devem acionar a Justiça diante da falta de cumprimento dessa determinação.

Waléria também citou a previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada recentemente, de um percentual dos recursos de vigilância em saúde destinado à construção de um hospital veterinário e de um centro de resgate animal, ressaltando que, ano após ano, esses recursos são previstos, mas não são executados.

A segunda conquista, classificada pela vereadora como a maior notícia que já levou à tribuna desde que se tornou parlamentar, foi o anúncio da construção de um hospital veterinário público em Campina Grande, fruto de parceria entre o Governo do Estado e a Fundação Pedro Américo. A vereadora informou que o equipamento vai atender animais de pequeno e grande porte e contará com um centro de pesquisa e melhoramento genético, já havendo local, endereço e projeto definidos.

O vereador Alexandre Pereira também falou na tribuna e informou que a imprensa divulgou decisão judicial relacionada à investigação sobre o ex-secretário do governo João Azevedo, ligada a um desvio milionário no Hospital Padre Zé e no programa “Tá na Mesa”, que foi alvo de operações policiais. Ele cobrou do atual governador quais providências o Governo do Estado vai adotar diante do caso, destacando que o ex-secretário, que comandava uma pasta importante do Estado, está com as contas bloqueadas em R$ 11 milhões.

Em seguida, o vereador comentou a decisão do PSOL de abrir mão da candidatura ao Governo do Estado. Disse que, embora não tenha simpatia pelo partido, questiona os vereadores ligados à esquerda sobre a quem interessa esse grupo ficar fora do debate, já que poderiam trazer temas controversos à discussão. Alexandre afirmou ainda que o PSOL não poderá mais sustentar o discurso contra “oligarcas”, já que estaria se aliando a eles nas eleições. “Esse discurso cairá por terra”, disse.

O vereador Rostand PB, inicialmente, rebateu a fala de Alexandre sobre o secretário investigado, afirmando que ele “responderá pelo seu CPF”. Em seguida, sobre a discussão de direita e esquerda, disse que os políticos sempre estiveram ligados a partidos para poder se eleger. Com relação ao Brasil e o atual governo, defendeu a soberania nacional e afirmou que o país está avançando. O vereador relatou que mora na periferia e vê as pessoas com mais qualidade de vida. Já sobre o pré-candidato Flávio Bolsonaro, disse que ele “mente sobre o país” e comentou que o presidente da Argentina veio ao Brasil se aliar a esse grupo político, mas que agora enfrenta dificuldades. “Os argentinos vêm comprar comida no nosso país”, disse.

Por fim, disse que seria mais importante haver unificação política, para que o país avançasse mais, em vez de os políticos ficarem disputando cadeiras.

A vereadora Jô Oliveira questionou os recursos previstos na LDO para a construção do hospital veterinário, indagando por que o valor é reduzido a cada ano em que não é executado: a previsão inicial era de R$ 1 milhão, caiu para R$ 500 mil e, depois, para R$ 400 mil. Ela questionou o que leva a essa variação em uma mesma ação já iniciada.

A vereadora também destacou a construção do hospital veterinário anunciada pelo Governo do Estado em parceria com a Fundação Pedro Américo, afirmando que “todos fazem a sua parte” — deputados enviam emendas, ONGs colaboram —, mas que o município, que também deveria contribuir, não o faz, ficando sempre à espera de ajuda externa. Reforçou que a Câmara precisa cobrar de quem tem a obrigação de executar as políticas públicas.

Sobre as candidaturas do PSOL mencionadas por Alexandre, disse que partidos e federações têm autonomia para tomar esse tipo de decisão e afirmou torcer pela pluralidade no debate político, entendendo que as escolhas fazem parte do processo democrático.

O vereador Pimentel Filho insistiu na necessidade de uma sessão para explicações sobre o que está ocorrendo com a saúde em Campina Grande, citando o fechamento do Hospital Dr. Edgley, o fechamento do atendimento de urgência do Hospital Pedro I, o fim do atendimento 24 horas no Hospital da Criança, o fechamento de unidades de saúde e de farmácias, além da demissão de agentes de saúde de endemias. Disse acreditar que deve haver uma explicação para a situação e afirmou esperar obter respostas.

Diante dos questionamentos levantados pela população e compartilhados pelos colegas vereadores, a vereadora Kallyna Dias anunciou a realização de uma Audiência Pública sobre a saúde pública de Campina Grande, de sua autoria, classificando o momento como importante e convidando não apenas os vereadores, mas toda a população, para compreender o que está acontecendo com a saúde do município.

O vereador Wellington Cobra acrescentou informações sobre esse debate, informando a sua visita à UBS do Aluízio Campos, onde constatou falta de insumos básicos. Comentou também sobre a falta de estrutura e de equipes em outras UBS’s, além do fechamento do centro de especialização em odontologia, hoje concentrado apenas na unidade básica do Francisco Pinto. Disse ainda que o transporte de pacientes para hemodiálise e outros atendimentos está parado há dois meses por falta de veículos para atender a população. Informou que também vai discutir esses pontos durante a Audiência Pública do dia seguinte.

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DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, nesta quinta-feira (23), a 51ª Sessão Ordinária do ano legislativo, presidida pelo vereador Saulo Germano, com secretariado do vereador Saulo Noronha. A sessão teve participação de vereadores no pequeno e no grande expediente, com temas envolvendo contratações de prestadores de serviço, exclusão digital, mudanças nas escalas de profissionais da saúde e fiscalização em escolas e creches municipais.

O vereador Alexandre do Sindicato comentou informações do Tribunal de Contas do Estado, de acesso aberto ao público, sobre a contratação de prestadores de serviços. De acordo com gráfico do órgão, a Secretaria Estadual de Saúde tem 3.416 servidores efetivos contra 16.118 contratados por excepcional interesse público. “Não há nada de errado em o governo do Estado ou as prefeituras municipais contratarem”, disse o vereador, destacando, porém, que essa diferença é “algo impressionante”. Nesse sentido, o vereador disse que quem quiser discutir as contratações realizadas, deve também observar esses números.

Em seguida, o vereador comentou sobre o evento do qual participou ontem, com a presença do senador Efraim e do ex-ministro Marcelo Queiroga, além de colegas pré-candidatos a deputado federal e estadual. Alexandre deixou seu reconhecimento ao deputado Sargento Neto e a todo o diretório pelo trabalho na inauguração do diretório do Partido Liberal – PL.

O vereador Olimpio Oliveira deu visibilidade ao problema da exclusão digital na cidade. “De repente, no país se entende que todo mundo tem que ter um smartphone, computador em casa, e todos os serviços estão sendo transferidos para essas máquinas”, afirmou. Segundo ele, essa é uma barreira intransponível para muitas pessoas, que nem precisam estar na fase idosa.

Como exemplo, citou o agendamento de consultas na Prefeitura de Campina Grande, que exige processo digital, o que considera uma afronta ao Estatuto da Pessoa Idosa. “A essência do atendimento à pessoa idosa é presencial”, disse. Por isso, informou que está apresentando um projeto para que empresas e órgãos públicos que migrarem para o atendimento digital mantenham um funcionário disponível para atendimento presencial, não apenas para idosos, mas também para pessoas sem escolaridade ou com outras dificuldades de acesso.

A vereadora Jô Oliveira tratou de problemas que afetam as equipes de serviço social, fisioterapia, nutrição e psicologia em hospitais como o Hospital da Criança e o Dr. Edgley, em razão de mudanças nas escalas desses profissionais. Segundo ela, a nova escala passou a ser de 12×36, com funcionamento apenas de segunda a sexta-feira, retirando a presença desses profissionais nos finais de semana.

A vereadora criticou o que classificou como escalonamento dos profissionais “como se fosse um comércio”, apontou falta de planejamento na política de saúde do município e questionou a quem as pessoas vão recorrer nos finais de semana quando precisarem desse atendimento, além de como funcionarão os protocolos de atendimento multidisciplinar diante da demanda diária. Por fim, registrou que a decisão foi tomada sem diálogo com os órgãos e entidades responsáveis.

O vereador Sargento Wellington Cobra retomou o tema do dia anterior sobre denúncias envolvendo a alimentação e a infraestrutura de escolas e creches do município, apresentando imagens sobre as informações já levantadas e relatando produtos que estavam em falta nos equipamentos.

O vereador Luciano Breno parabenizou o trabalho do colega e informou que, segundo o secretário de Educação, alimentos perecíveis chegam às escolas toda segunda-feira e pontuou ainda o aumento na qualidade da alimentação oferecida. Ele ainda apresentou imagens de escolas, destacando novas construções e melhorias na estrutura da rede municipal.

Pediu ainda que, ao identificar falta de produtos nas escolas, os vereadores entrem em contato diretamente com o secretário, já que existem recursos destinados aos próprios gestores escolares para realizar essas compras.

Em seguida, convidou os colegas a elaborar um relatório sobre todas as escolas municipais, verificando o que já evoluiu e os pontos que ainda precisam de melhoria. “Eu tenho certeza que vamos chegar à conclusão que a maioria dos aparelhos públicos da educação do município estão caminhando muito bem, sobretudo com professores muito qualificados”, disse.

O vereador Rostand PB acrescentou que o trabalho de fiscalização é muito importante, já que, quando há fiscalização, o poder público se movimenta para solucionar ou identificar as causas das dificuldades enfrentadas. Parabenizou o vereador Cobra e concordou em realizar as visitas às escolas e creches do município.

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DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, nesta quarta-feira (22), a 50ª Sessão Ordinária do ano legislativo, presidida pelo vereador Pr. Luciano Breno, com secretariado do vereador Saulo Noronha. A sessão teve participação de vereadores no pequeno e no grande expediente, com temas envolvendo saúde pública, moradia, fiscalização de serviços municipais e o impacto social das casas de apostas (bets). Na sessão, também aconteceu a votação de requerimentos e projetos de resolução.

Abrindo o pequeno expediente, o vereador Frank Alves informou que protocolou, no dia anterior, um requerimento solicitando novas construções habitacionais para Campina Grande e pediu leis mais rígidas de fiscalização para as pessoas contempladas com as moradias. Em seguida, a vereadora Carol Gomes prestou contas da viagem que realizou a Porto Alegre para participar do maior congresso de saúde pública do mundo e também prestou homenagem à Casa da Lili, que completa uma década de existência neste ano. A instituição acolhe crianças de 0 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social e em sofrimento psíquico e emocional, cuidando da saúde mental dessas crianças e também das famílias envolvidas.

O vereador Olimpio comentou informação obtida no dia anterior de que a Prefeitura de Campina Grande está acionando judicialmente uma casa de apostas por dívida tributária de R$ 16 milhões. Ele questionou qual deve ser o faturamento real da empresa, já que essa quantia seria devida apenas à prefeitura de um município do interior, e qual é o custo social gerado por esse faturamento — citando o adoecimento mental da população brasileira vítima do vício em jogos. Segundo o vereador, a empresa retirou suas operações de Campina Grande e transferiu para outro município, deixando a dívida para trás.

Olimpio também falou sobre o seu projeto que propõe a reinserção social de moradores de rua, com a criação de um fundo de resgate da dignidade dessas pessoas, a ser alimentado com 5% do imposto arrecadado sobre as contribuições das bets. Segundo ele, o projeto está parado na Casa desde o ano passado, e o vereador anunciou que vai solicitar sua inclusão na pauta. Destacou que a proposta não gera despesa para o município, mas que, caso a prefeitura consiga receber o valor da dívida, seria possível reunir cerca de R$ 1 milhão para investir em políticas públicas voltadas ao resgate de aproximadamente 350 pessoas em situação de rua em Campina Grande. O vereador afirmou esperar que a Casa aprove o projeto.

Pela liderança, o vereador Alexandre relatou ter acompanhado, nos últimos dias, diversos casos de pessoas com prejuízos financeiros graves, incluindo casos de suicídio. Lembrou que, no final de 2025, um projeto reduziu de 5% para 2% a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado das bets, e que apenas quatro vereadores votaram contra essa redução, entre eles o próprio Alexandre, que chegou a apresentar uma emenda sobre o tema, também derrotada. Disse que, apesar da derrota, o cenário atual mostra que a posição estava correta, e mencionou o apoio que teve, na ocasião, dos vereadores Pimentel, Olimpio e Jô Oliveira.

Pimentel acrescentou o alerta para a ludopatia — a doença do vício em jogos — e para os gastos do SUS e dos governos no tratamento de pessoas afetadas por ela. Recordou a lei que instituiu 2% de ISS sobre as bets, afirmando que Campina Grande não poderia abrir mão dessa arrecadação. “O que podia arrecadar não paga o custo do tratamento daqueles que têm a doença do vício do jogo”, disse. Para o vereador, o imposto deveria incidir, no mínimo, sobre produtos como cigarro e bebida, que têm alíquota maior, justamente para custear os tratamentos de quem precisa de atendimento médico e hospitalar.

No grande expediente, o vereador Wellington Cobra tratou do parcelamento de salários de médicos, alertando para a situação enfrentada pelos profissionais, além da falta de equipamentos em UPAs e Unidades Básicas de Saúde. Em seguida, o vereador mencionou fiscalização realizada no ano passado que apontou falta de merenda em creches — apontamento contestado pela gestão à época — e afirmou ter recebido cerca de dez denúncias de creches e escolas com pouca oferta de alimentos, sem frutas e verduras, situação que tem divulgado em suas redes sociais.

O vereador Pr. Luciano Breno afirmou que buscará mais informações sobre o caso, observando que alimentos perecíveis não permitem formação de estoque. Destacou avanços na área da educação, sobretudo nas creches, e relatou ter acompanhado uma inauguração na qual se surpreendeu com a qualidade dos equipamentos entregues. Por fim, elogiou o secretário Asfora, classificando-o como exemplo de compromisso dentro da estrutura do governo.

Encerrando o grande expediente, o vereador Pimentel também tratou de problemas na área da saúde, citando o caso de uma pessoa que solicitou exames básicos desde 17 de março e ainda não foi atendida, além da falta de atendimento odontológico e de insumos no consultório do Galante, e o fim do atendimento 24 horas no hospital da criança, entre outras falhas relatadas. O vereador defendeu a importância de o secretário de saúde comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre a situação.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E PROJETOS
Na sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 823/2025, de autoria da vereadora Carol Gomes, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Município de Campina Grande a Novena Perpétua da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, do bairro Bodocongó. Também foram aprovados dois projetos de resolução de autoria do vereador Dinho Papa-Léguas, de nº 128/2025, que concede a Medalha Jurista Antônio Vital do Rêgo ao advogado Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e o de nº 36/2026, que concede a mesma honraria ao advogado e professor Harrison Alexandre Targino, ambos em reconhecimento à atuação no Direito.

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 68/2026, do vereador Saulo Noronha, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Municipal à Igreja Universal do Reino de Deus pela construção do novo templo em Campina Grande. Por fim, recebeu aprovação o Projeto de Resolução nº 69/2026, de autoria da vereadora Valéria Aragão, que concede a Medalha de Honra ao Mérito, in memoriam, a José Carlos da Silva Júnior, a ser entregue aos familiares em reconhecimento ao centenário de seu nascimento e aos serviços prestados ao Município.

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Em sessão realizada nesta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Campina Grande, foi aprovado por unanimidade o Refis 2026, de autoria do Poder Executivo. A sessão foi presidida pelo vereador Saulo Germano, com secretariado de Saulo Noronha, e contou com o encaminhamento favorável das duas bancadas da Casa.

O Refis 2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campina Grande, conforme o Projeto de Lei Complementar de origem nº 003/2026, enviado à Câmara pelo prefeito Bruno Cunha Lima Branco. O programa tem por finalidade promover a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao Fisco Municipal, sejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não — o que inclui débitos decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos por contribuinte substituto ou responsável tributário.

Pelo texto aprovado, ficam abrangidos os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão da transição do sistema tributário nacional para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o prazo se estende até 30 de junho de 2026, com parcelamento limitado a cinco parcelas.

Em termos simples, o Refis 2026 é um programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Campina Grande. Ele serve para pessoas físicas e empresas que têm débitos tributários e não tributários atrasados junto ao Município e querem regularizar essa situação pagando menos em juros e multas de mora acumulados. Na prática, funciona como uma chance de negociação: em vez de pagar a dívida integral, o contribuinte pode aderir ao programa e ter descontos de até 100% sobre os juros e as multas de mora, dependendo da forma de pagamento escolhida.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, o objetivo central da medida é permitir que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao Município, ao mesmo tempo em que a Prefeitura amplia a arrecadação e reduz o estoque de dívida ativa acumulada. Para a gestão pública, a adesão voluntária também deve reduzir o volume de demandas judiciais e processos administrativos de cobrança, desonerando a Procuradoria-Geral e a Secretaria de Finanças.

Para o contribuinte, o programa traz descontos expressivos. Quem optar pelo pagamento em cota única terá abatimento de 100% dos juros de mora e das multas moratórias, tanto para débitos tributários e não tributários em geral quanto para o ISSQN — este último também podendo ser parcelado em até cinco vezes, respeitada parcela mínima de R$ 500. Para os demais débitos, o parcelamento em até 12 parcelas garante desconto de 80% sobre juros e multas moratórias, e o parcelamento em até 60 parcelas garante desconto de 40%, com parcela mínima de R$ 100 nesses casos.

Na prática, a adesão ao Refis 2026 implica a confissão extrajudicial dos débitos e a renúncia expressa e irrevogável a impugnações ou recursos administrativos e judiciais sobre os créditos incluídos. A formalização ocorre por meio de Termo de Adesão, com comprovante de pagamento da primeira parcela ou da cota única.

Quanto aos prazos, o Refis 2026 terá vigência de 20 de julho a 26 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por decreto do Poder Executivo. A data limite para o pagamento da cota única, da entrada ou para a formalização do parcelamento corresponde ao último dia útil do mês de adesão ao acordo, ainda que o Executivo possa fixar novos prazos por decreto.

Para saber mais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003, leia na íntegra nas matérias legislativas do site do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande, em nome do seu Presidente, demais parlamentares e servidores, manifesta o mais profundo pesar pelo falecimento da líder comunitária Petronilia Gonçalves de Barros, carinhosamente Deusinha Barros, ocorrido na manhã deste domingo.

Deusinha dedicou sua vida à luta por melhorias no bairro do Santa Rosa, sendo uma voz incansável na defesa de políticas públicas que impactassem positivamente a vida de sua comunidade. Sempre manteve um diálogo respeitoso e colaborativa com o poder público municipal, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento de iniciativas em prol do bem-estar coletivo.

Sua partida deixa uma lacuna irreparável, mas seu legado de trabalho, dedicação e amor pela comunidade permanecerá como inspiração para todos.

A Casa de Félix Araújo se solidariza com a família, amigos e colegas de profissão neste momento de dor, rogando para que encontrem o conforto necessário diante de tamanha perda.

Campina Grande – PB, 05 de julho de 2026.

Tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa garantir o acesso pleno de pessoas neurodivergentes ao esporte, com foco especial nas corridas de rua. De autoria da vereadora Carol Gomes (PL), a proposta (PL 443/2026) busca instituir uma política pública voltada à promoção da saúde, inclusão social e apoio terapêutico para esse público.

A neurodiversidade abrange variações neurológicas — como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) — que frequentemente demandam abordagens e estímulos específicos para uma participação social plena e segura.

O projeto prevê a parceria e o fomento a assessorias esportivas especializadas para acompanhar os praticantes. Segundo a vereadora Carol Gomes, a presença de profissionais qualificados é o diferencial para transformar o direito ao esporte em realidade.

“Profissionais capacitados conseguem adaptar treinos, compreender as necessidades sensoriais e comportamentais de cada indivíduo e garantir que o esporte seja uma experiência positiva”, destaca a parlamentar. “Ao instituir este programa, o município não apenas cumpre seu dever legal, mas também investe na qualidade de vida de seus cidadãos, promovendo a inclusão e reconhecendo o potencial transformador do esporte.”

O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas da Casa de Félix Araújo antes de ir para a votação em plenário.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação