O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado nesta quarta-feira (12), é uma oportunidade para refletir sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Brasil, este dia ganha relevância com a discussão no Senado do projeto de lei (PL 3697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, uma prática que ainda encontra brechas na legislação atual.

Para marcar a data, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relançou duas cartilhas elaboradas em 2008 pelo cartunista Ziraldo. As cartilhas, intituladas “Viva o Trabalho” e “Saiba Tudo sobre o Trabalho Infantil”, são materiais educativos destinados a conscientizar famílias e a sociedade sobre a importância de proteger as crianças do trabalho precoce, garantindo a elas uma infância plena e segura. Além dessas, o MTE disponibiliza o “Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador”, que visa esclarecer dúvidas e fornecer informações para proteger adolescentes no ambiente de trabalho.

Em 2023, as ações de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego resultaram no afastamento de 2.564 crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho infantil. Essas operações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, ocorreram em 1.518 intervenções e revelaram um cenário alarmante: 89% das crianças e adolescentes resgatados estavam envolvidos em atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil, incluindo a construção civil, venda de bebidas alcoólicas, coleta de lixo, oficinas mecânicas, lava jatos e comércio ambulante.

Os estados com maior número de afastamentos foram Mato Grosso do Sul (372 casos), Minas Gerais (326 casos) e São Paulo (203 casos). Os exploradores dessas crianças foram multados e obrigados a pagar os direitos devidos, enquanto as crianças resgatadas foram encaminhadas para a rede de proteção à criança e ao adolescente, sendo incluídas em políticas públicas de proteção social e educacional.

O compromisso contínuo com a erradicação do trabalho infantil no Brasil exige esforços conjuntos de legislações mais rígidas, ações fiscalizadoras e programas de conscientização e proteção. A disponibilidade desses materiais educativos e informativos no site do MTE representa um passo importante para munir a sociedade com conhecimento e ferramentas essenciais na luta contra a exploração infantil.

Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal realizou uma sessão especial, uma propositura da vereadora Eva Gouveia (PSD), com a finalidade de celebrar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho. A sessão foi presidida por Eva Gouveia (PSD) e secretariada por Jô Oliveira (PCdoB).

JUSTIFICATIVA
Na tribuna, Eva Gouveia cumprimentou todas as autoridades convidadas, bem como saudou as pessoas presentes no plenário, o público da galeria, os profissionais da imprensa e todos os agentes que contribuíram direta ou indiretamente para a realização desta sessão especial.

De acordo com a vereadora, “é muito importante este nosso encontro de hoje, pois teremos a oportunidade de promover reflexões sobre o direito de todas as crianças: à infância segura, à educação e à saúde, livres da exploração infantil e de outras violações”.

Ela ressaltou que o termo “trabalho infantil” é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, prejudicando diretamente seu desenvolvimento físico e mental. Eva destacou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se refere ao trabalho infantil como uma violação mental, física, social ou moralmente perigosa para as crianças.

Com o impacto do trabalho infantil, o processo de escolarização é diretamente prejudicado, privando as crianças de frequentarem a escola com assiduidade e, em alguns casos, causando abandono escolar prematuro.

A vereadora sublinhou que o objetivo da sessão é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar. “São vivências próprias da infância que contribuem diretamente para o seu desenvolvimento”, afirmou.

Ela reafirmou o compromisso de seu mandato para promover ações legislativas de proteção à infância, bem como implementar práticas para erradicar o trabalho infantil em toda a cidade de Campina Grande. Eva Gouveia finalizou sua fala com uma convocação a todos para participar da campanha:

“DIGA NÃO AO TRABALHO INFANTIL”

TRIBUNA
A estudante da escola Virginius da Gama e Melo, Marina Lima, deu início às participações na tribuna, como representante de todas as crianças e adolescentes que deveriam estar na escola, mas estão submetidas a todas as formas de violência e negação de direitos.

A estudante também fez a apresentação da intervenção teatral intitulada de ‘’Infância roubada e direitos violados’’, em alusão a data de combate ao trabalho infantil, pontuando que essa deve ser uma diária na vida de todas as pessoas, sobretudo daquelas que atuam na área, além das demais autoridades presentes.

O Dr. Perillo Lucena, Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande, saudou a todos os presentes, pontuando que a data é um dia de luta, mobilização e combate, pois a exploração do trabalho infantil perpetua o ciclo da miséria, da falta de cuidado e de acesso aos serviços públicos essenciais.

O juiz ressaltou que é preciso reafirmar o compromisso a cada dia, enxergando cada criança e adolescente que precisa de cuidado, proteção e acima de tudo da orientação de um futuro melhor. Em nome do Dr. Raulino, do Ministério Público do Trabalho, parabenizou a história e a estratégia do órgão que ele representa, diante das ações realizadas em prol das crianças e adolescentes de Campina Grande, não apenas durante o São João e na ação intersetorial, mas todos os dias.

Por fim, parabenizou as crianças pela apresentação teatral realizada, uma vez que traz em forma de sentimento, tudo o que é vivenciado em qualquer cidade do Brasil e do mundo, diante de condições de vulnerabilidade social, que permite a existência dessa realidade. ‘’É através de uma ação efetiva dos poderes públicos nessa missão que cada um tem de erradicar o trabalho infantil e a pobreza, permitindo um futuro melhor para cada criança e adolescente’’ – finalizou.

Kelvin Gabriel, se apresentou dizendo que tem 12 anos, é do Pedregal e que faz parte do Movimento de meninos e meninas de rua, e do FEPETI, falou sobre a sua participação nas organizações que promovem os direitos e deveres dos adolescentes e das crianças e que realizam debates sobre temas que envolvem a proteção e garantia desses direitos.

Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho, falou sobre o papel da casa legislativa e o seu importante papel ao realizar a sessão especial, sem que deixasse a data passar em branco. Ele também falou a respeito da peça teatral apresentada pelas crianças que retrata uma realidade difícil de ser assistida pela população na vida real, fazendo com que a sociedade queira uma solução imediata para a situação.

Ele pontuou que a ideia por trás de uma solução imediata, é que seja realizada uma higienização visual, mas que isso não é possível, visto que é difícil adquirir a confiança dos meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, para que seja possível inseri-los em programas sociais.

Sobre o trabalho realizado pela rede, reforçou a importância de trabalhar em três aspectos: repressão, através dos órgãos fiscalizadores, preventivo, por meio de ações de conscientização sobre o não fomento de atividades que perpetuem o trabalho infantil, além do aspecto assistencial, pois não é possível tratar da proibição do trabalho infantil, sem que sejam inseridos em programas sociais. Por fim, falou sobre Campina Grande como um exemplo da realização dessa ação intersetorial.

Jô Oliveira (PCdoB), destacou a importância da peça teatral, sensibilizando para o tema trazido na manhã de hoje. A vereadora também falou sobre a prioridade absoluta para tratar sobre o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, inclusive do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos.

Jô relembrou que quando assumiu o cargo de diretora do Lar do Garoto, há 13 anos, e que ao vir de um movimento de fortalecimento e protagonismo da juventude, pode perceber naquele espaço muitos jovens com potencial para estarem fazendo o papel de liderança e enfrentamento da exploração infantil, mas que foram afetados por uma série de negação de direitos.

Ela destacou a participação das crianças e adolescentes defendendo os seus direitos, para que seja possível, estarem presentes futuramente na condição de representantes da cidade de Campina Grande, assim como trazendo o seu olhar a partir da sua vivência e experiência.

Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, falou sobre o retrato da realidade transmitido através da peça teatral e que diante da sua experiência, sabe como é a vida dessas crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

Ela também relatou que os desafios ainda são grandes na política de assistência, mas que a instituição de uma política de assistência social, como uma política pública, um direito do cidadão e dever do estado, foi um grande avanço.

Apesar disso, Socorro citou que o trabalho infantil está arraigado na base do sistema capitalista, sendo uma chaga pesada na sociedade. Também falou sobre o trabalho realizado com jovens que estão em privação da liberdade, mencionando a presença de um dos jovens na sessão.

Por fim, destacou a importância da construção do plano municipal de enfrentamento de erradicação de trabalho infantil em Campina Grande, visto que já existe o plano estadual, para que seja possível alcançar novos avanços.

Daniel José de Souza – Representando a Procuradora da República, a senhora Janaína Andrade, falou sobre a importância de estar presente na sessão diante do tema discutido e das pequenas ações que permitem o avanço no combate a cultura enraizada de exploração de crianças.

Ele também falou das ações que são realizadas em Campina Grande, em determinadas datas, para tratar sobre temas que envolvem a proteção de crianças e adolescentes, na tentativa de ampliar a conscientização. Concluiu sua fala fez a leitura de um poema de autoria de Miguel Rodrigues, colega de cargo do Ministério Público Federal, que fala sobre a tristeza da exploração do trabalho infantil.

Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ressaltou os avanços que já ocorreram, mas disse das lacunas que precisam ser preenchidas, principalmente com a compreensão da sociedade sobre a sua participação, além do papel do poder público através das políticas públicas.

Renata ainda falou sobre a participação das crianças e adolescentes na casa do povo, para que possam discutir os temas que dizem respeito a elas e sugeriu a criação de comissão de mirim.

Por fim, pontuou mais um avanço na ação intersetorial do conselho de direito municipal, através da criação de um comitê gestor, para que a política não se torne apenas uma ação pontual de uma gestão, mas que seja uma política de estado, sendo perpetuada independente do gestor ou dos representantes das pastas, além do caráter prioritário da intersetorialidade, incluindo também a sociedade civil.

Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba, fez menção à fala de Dr. Raulino no que diz respeito à complexidade dos problemas que não permite uma resolução simplista. Ele ainda pontuou que a Defensoria Pública está à disposição de todos os agentes públicos presentes, para que seja possível cuidar das violações de direitos, não apenas hoje, mas no decorrer de todo o ano. Como sugestão, Lucas falou sobre a possibilidade de promover mais encontros para pautar algumas das violações que precisam ser resolvidas.

Dimas Gomes – FEPETI, que também é presidente do Conselho Estadual dos Adolescentes, falou da pauta como uma prioridade, pois considera inadmissível que um país como o Brasil ainda se tenha quase 2 milhões de crianças em condições de vulnerabilidade e exploração de trabalho infantil, na Paraíba são 30 mil. Dimas enfatizou a necessidade da denúncia nestes casos e com relação ao orçamento da política pública, disse da importância da casa legislativa nesse quesito e da necessidade de participação das crianças e adolescentes nas discussões.

Sobre a interseccionalidade, pontuou que o trabalho infantil tem cor e classe social, pois em sua maioria são crianças pretas e da periferia que são diretamente afetadas com todos os seus direitos negados. Por fim, falou sobre as ações de conscientização sobre o tema, que estão sendo realizadas em toda Paraíba, assim como no país.

A vereadora Eva Gouveia também realizou a entrega de moção de aplausos para Nercilia Dantas – Delegada da Polícia Civil, Raulino Maracajá – Procurador do Min. Público do Trabalho, Lucas Soares – Defensor público do estado da PB, Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – FEPETI.

ORIGEM
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho.

Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.

COMPOSIÇÃO DA MESA:
Dr. Perillo Lucena – Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande; Nercília Dantas – Delegada da Polícia Civil; Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho; Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba; Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – FEPETI; Kelvin Gabriel – Representante a Comissão de Protagonismo do FEPETI;

A vereadora Jô Oliveira encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária desta quinta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

O Poder Executivo Municipal divulgou uma nota informando que aguarda a publicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, referente à decisão proferida nesta quarta-feira (12). A decisão deferiu uma liminar relacionada a uma ação de inconstitucionalidade, permitindo ao Poder Executivo municipal realizar suplementações orçamentárias.

A liminar concedida pelo TJPB suspende os efeitos da Emenda Supressiva 003/2024 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Esta emenda, aprovada por maioria na Câmara de Vereadores, impedia o poder público municipal de realizar suplementações orçamentárias de até 30% do total das despesas.

INFORMAÇÃO
O vereador Luciano Breno (Avante), líder do governo, confirmou que a Justiça acatou o pedido do prefeito Bruno Cunha Lima, a respeito da solicitação das suplementações.

TRIBUNA
Jô Oliveira (PCdoB) na tribuna agradeceu as felicitações que recebeu no dia do seu aniversário. Em seguida tratou sobre as fake news que, segundo ela, estão sendo disseminadas. Ela se referiu a uma pessoa que tem conhecimento sobre o funcionamento do orçamento e disse que estão utilizando os prestadores de serviço como massa de manobra para tentar constranger a Casa Legislativa.

Esclarecendo sobre a situação, disse que no dia de ontem esteve em uma rádio, em que perguntaram sobre emendas, e a vereadora informou que as emendas não são decididas para onde vão, cabendo apenas aos vereadores sobre a chegada das emendas. Por fim, disse que não irá se intimidar com uma postura agressiva que tenta colocar a bancada de oposição como vilões.

Luciano Breno, líder da situação, subiu à tribuna para destacar a necessidade de focar no que é realmente importante e registrou que, apesar das divergências sobre as suplementações, vem mantendo um diálogo construtivo com os vereadores de oposição.

Reconheceu que as discussões têm sido intensas, mas enfatizou que a situação atual ultrapassou os limites aceitáveis se referindo à demora na votação das suplementações.

O vereador ainda mencionou que são mais de 20 suplementações, com algumas já em consenso. Sugeriu que, nesses pontos acordados, os vereadores devem avançar, enquanto nos pontos de discordância, devem votar contrariamente ou buscar novos esclarecimentos.

Ele sublinhou que, para quem está fora, parece que os vereadores só usufruem de privilégios, mas cada vez que a Câmara é criticada, todos os vereadores são afetados. Apesar disso, ressaltou a importância de cumprir suas obrigações e deveres, reconhecendo que existem momentos para política, assim como para o debate e a construção.

Luciano acrescentou que Campina Grande é a única cidade sem permissão na lei orçamentária para o poder executivo remanejar 30% dos recursos, sem autorização da Casa Legislativa. No entanto, reforçou que, quando as suplementações chegam para votação, é preciso decidir, destacando que a discussão já dura mais de dois meses e que a população não se interessa em saber quem são os responsáveis pela demora.

Ele alertou que, sem a votação das suplementações, poderá faltar oxigênio nos serviços de saúde, e afirmou que o secretário de Saúde, Dunga Jr., não criaria uma história dessas sem fundamento. Garantiu que, se essa informação se revelar falsa, será o primeiro a acionar a justiça. Luciano insistiu que há duas opções: votar a favor ou contrariamente às suplementações, e criticou a demora na resolução do problema.

Por fim, convocou os vereadores da bancada governista a levantarem suas vozes para cobrança das votações, pois a cidade precisa de uma prestação de contas.

Rostand Paraíba (PP) disse que vai procurar o secretário de saúde do estado para providenciar oxigênio para a cidade, em resposta às informações trazidas. Ele mencionou que um jornalista de uma rádio nas Malvinas nomeou vereadores da oposição, responsabilizando-os pela falta de pagamento dos profissionais. O vereador destacou que a oposição está analisando as suplementações, por fim, afirmou que votará nas suplementações, mas enfatizou a necessidade de ler e discutir cada uma delas detalhadamente.

Anderson Almeida (PSB) afirmou que não abrirá mão da função de fiscalizar e revisar, explicando que o orçamento precisa passar pela Casa para ser analisado, cumprindo a obrigação de verificar o cumprimento do orçamento da Prefeitura.

Ele criticou a acusação de que os vereadores são responsáveis pela falta de pagamento do orçamento do mês, classificando-a como amadorismo, e explicou que um orçamento com despesas fixas e obrigatórias deve ser planejado por 12 meses. Anderson destacou que no último ano de governo, não há justificativa para alterações a partir do quarto mês do ano para pagamento de profissionais, lembrando que o orçamento foi criado pelo próprio prefeito e que os valores destinados por ele mesmo se esgotaram no quarto mês.

Ele também mencionou que há itens que não podem ser votados na Casa, como valores de recursos nos projetos, além de erros relacionados à anulação de uma pasta para a mesma pasta de onde os recursos foram retirados. Anderson afirmou que o fardamento da guarda municipal também não consta no projeto. Ele ressaltou a importância da vinda de Márcia Madalena para explicar a criação dos projetos de maneira técnica, pois foram alertados pelo Ministério Público da Paraíba sobre a inconsistência dos códigos enviados com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ivonete Ludgério (UNIÃO) pediu que os líderes acelerem as votações, para que não se prolongue além desta semana, ressaltando que existem prestadores de serviços aguardando seus salários.

Luciano Breno solicitou um aparte e declarou que não concorda com o que estiver fora do contexto legal, dispondo-se a ir ao Tribunal de Contas e a convocar quem for necessário, mas pediu que o que tiver consenso seja adiantado nas votações. Ainda no mesmo expediente, o vereador solicitou pela ordem, para informar que através de um blog jornalístico foi informado que o Tribunal de Justiça autorizou a prefeitura de Campina Grande a realizar as suplementações.

Márcio Melo (Podemos) disse que não entende a informação que recebeu como um ato de grandeza, pois se tudo for judicializado, os poderes perdem a sua funcionalidade.

Falou ainda da ausência de implementação por parte do prefeito com relação às emendas impositivas. Ele também afirmou que a bancada de oposição nunca se recusou em analisar qualquer tipo de projeto de suplementação, visto que é obrigação dos vereadores, mas que todos os projetos precisam ser analisados.

Márcio Melo disse que o planejamento não é de responsabilidade da Casa Legislativa, principalmente no que diz respeito ao pagamento dos prestadores de serviços, que deveriam estar inclusos no planejamento dentro dos 12 meses.

Bruno Faustino (Agir), ressaltou o comprometimento da bancada de oposição em analisar os projetos e mencionou que chegaram a um acordo para votar em alguns que são consenso, além daqueles que se referem ao pagamento de pessoal.

Ele destacou que, apesar de a LOA ter sido planejada para todo o ano de 2024, o poder executivo precisou fazer remanejamentos em apenas quatro meses.

Bruno Faustino, criticou os investimentos vultosos na realização da festa de Campina Grande, referindo-se especialmente ao Parque Evaldo Cruz. Ele concluiu que foi feito o planejamento do Parque do Povo de forma errada, destacando que foram gastos 37 milhões.

MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Ivonete Ludgério, solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma da sua afilhada de batismo, Roberta Andrade Barbosa. O vereador Alexandre Pereira e Eva Gouveia incluíram o nome de dona Iraci, moradora do bairro do Centenário.

Foram aprovados 10 requerimentos de Moção de Aplausos, de autoria da vereadora Eva Gouveia (PSD).

Na manhã desta quarta-feira (12), a 51ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, foi presidida pelo vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) e secretariada por Luciano Breno (Avante).

DIVICOM/CMCG

O Código Tributário Nacional é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.

A proposta de Reforma Tributária encaminhada à Câmara dos Deputados Federais pretende unificar cinco tributos em um.

Entenda:
– Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária; Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Características do IBS:
Terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei; incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo; será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização; será não-cumulativo; contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores; será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital; incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo); nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.

A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.

SESSÃO ITINERANTE
Em Campina Grande o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal foi apresentado aos vereadores durante sessão itinerante da Câmara Municipal, Nesta terça-feira (11), na sede da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande (ACCG), presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos).

Na pauta, foi apresentado o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal, que vem sendo construído a várias mãos, para os vereadores de Campina Grande.

Além dos vereadores, estiveram presentes nesta sessão o presidente da ACCG, Sidney Toledo; o diretor do Sinduscon-PB, Hélder Pereira; o presidente do SindCampina, Divaildo Bartolomeu Júnior; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG), Eliezio Bezerra e a secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande (SEDE), Tâmela Fama.

TRIBUNA
O início da sessão aconteceu com a apresentação de Sidney Soares Toledo – Presidente da ACCG, do projeto que visa a alteração do código tributário municipal, diante das consequências negativas da sua aplicação, sobretudo no que diz respeito à atração de novos investimentos, crescimento da cidade e geração de emprego e renda. Dentre as alterações estão a redução de 90% do pagamento do IPTU de lotes urbanos, até que alcance as devidas condições para serem vendidos e a redução do ITBI para construções do programa minha casa e minha vida, assim como quando o imóvel for financiado. Além disso, o projeto também propõe a regulamentação de empresas bet’s, para que estas possam ter interesses em se instalar na cidade e a realização da inclusão de empresas do ambiente eletrônico que realizam atividades que ainda não são contempladas no código.

Com relação ao alvará de funcionamento, a proposta visa que seja estabelecido o valor da taxa do alvará e que a renovação tenha o valor de até 30% do valor referente a sua emissão, uma vez que as emissões são realizadas anualmente. Ele ainda citou como exemplo o código tributário da cidade de João Pessoa, em que não existe a necessidade de emissões anuais. Na apresentação, Sidney também citou a alteração referente a autorização da prefeitura realizar transações financeiras, com o objetivo de reduzir despesas e juros de multa, além de negociações de parcelamento. Por fim, citou a sugestão da paridade do conselho de recursos fiscais do município, para que sejam 3 representações da prefeitura e 3 representações de órgãos privados.

O ponto mais sensível mencionado pelo presidente da ACCG foi relacionado ao setor de construção civil, que atualmente realiza o pagamento do HABITIS no valor de R$ 400-500 mil reais, a depender da construção, e sugeriu que seja estabelecida uma taxa, com valores entre R$ 35-40 mil reais. Ele justificou que essa ainda é uma taxa em um valor alto, mas que possibilita a negociação com o poder executivo e um avanço para o setor. Concluindo a apresentação do primeiro tema, disse que todas as propostas têm como objetivo garantias para que o setor produtivo proporcione investimentos na cidade, sendo construídas pela ACCG e entidades empresariais. Sidney também informou que a proposta já foi apresentada ao poder executivo e que em seguida, será enviada para a Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação dos vereadores.

Olimpio Oliveira (PODE) relembrou as considerações realizadas quando o projeto do código tributário chegou à Câmara para ser votado, rejeitando a proposta, diante das inviabilização ao setor produtivo da cidade, recaindo sobretudo para as pessoas mais pobres. Jô Oliveira, com relação a paridade no conselho, sugeriu a participação da agência municipal do desenvolvimento econômico e o sindicato dos comerciários. Além disso, citou a importância do Plano Diretor para que seja realizado o devido planejamento e crescimento da cidade, pontuando principalmente os lotes urbanos. Rostand PB fez menção a importância do comércio na cidade, defendendo o apoio aos investimentos para que as atividades não se encerrem.

Napoleão Maracajá (PT), fez comparação de dados entre Campina Grande e João Pessoa, pontuando que em outrora, Campina Grande quem ocupava grandes lugares no que diz respeito ao crescimento econômico. O vereador ainda ressaltou que discutir construção civil é discutir emprego, renda e toda uma cadeia produtiva. ‘’O estado não pode ser o empecilho, tem que ser o propulsor’’ – disse.

Luciano Breno (Avante), líder da situação, pontuou que está disposto a reavaliar o código tributário e que levará pessoalmente essa discussão para o prefeito Bruno Cunha Lima.

Helder Campos, Vice-Presidente do SINDUSCON, ressaltou a importância da indústria da construção civil, sendo a maior atividade empregadora, mas que vem sofrendo retrocessos. Ele reforçou a necessidade de reforma do código tributário, podendo avançar e plantar sementes para o setor. A secretária de desenvolvimento econômico e vice-presidente da ACCG, disse que espera aprovação da proposta e agradeceu a participação de todos os presentes contribuindo com as discussões.

O segundo tema apresentado por Sidney Toledo foi sobre a Reforma Tributária Nacional, regida por 5 leis complementares e que tem como principal problemática a centralização de arrecadação de tributos, afetando diretamente os municípios e inviabilizando a chegada de recursos federais. Ele deu ênfase principalmente na unificação de tributos privados (PIS, COFINS e IPI) e unificação dos tributos dos estados e municípios (ISS e ICMS), os quais passarão a se chamar CBS e IBS, respectivamente. Além disso, o resultado do IVA (CBS+IBS) será de 26,5%, ocupando o 2º maior IVA do mundo, perdendo apenas para Hungria, com a diferença de que no país mencionado não existem outros tributos, enquanto no Brasil, ainda se tem o Imposto de Renda e outros.

A segunda principal preocupação é relativa a formação de um comitê que ficará responsável pela gestão dos tributos arrecadados, podendo haver disparidade na participação, devido ao espaço concedido aos estados que detém a maior quantidade da população brasileira. Ele enfatizou que a emenda que visa a criação do comitê já foi aprovada e que a urgência é para regulamentação do comitê, com o intuito de diminuir o seu poder e promover a autonomia dos estados.Também foi citado a possibilidade de um CASHBACK em caso de compra e consumo de botijão de gás, energia, água, esgoto e gás natural e demais casos, mas que não existe a devida clareza de como funcionará a sua aplicabilidade.

Divaildo Jr, SINDI CAMPINA, parabenizou as discussões, ressaltando que é necessário a reforma do código tributário para que a cidade possa se desenvolver gerando emprego e renda. Sobre a reforma tributária nacional, pontuou a gravidade e disse que levanta pontos de competitividade entre os estados e que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais são quem ficarão com a centralização das decisões.

Tâmela Fama, secretária de Desenvolvimento Econômico do município, que também é vice-presidente da ACCG, esse é mais um marco na caminhada por mais desenvolvimento para a cidade, além de mais um passo na aproximação entre o poder público e o setor produtivo.

“Celebro o dia de hoje por sua importância. Estou como auxiliar da gestão Bruno Cunha Lima, mas tenho a ACCG como minha casa, tanto por ocupar um cargo na sua diretoria, mas também por ser uma empresária que torce pelo desenvolvimento da cidade”, afirmou.

Ainda em sua fala, Tâmela parabenizou os vereadores campinenses pela preocupação em tomar conhecimento da matéria que pode ser votada em breve.

“Vejo o momento de hoje como um, repito, marco. Tenho certeza que essa proposta de reforma será aprovada na Câmara. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico faz esse trabalho de meio, de elo entre os dois setores, como já dito, e todos que estão aqui participando desse diálogo escrevem seu nome na história, unidos por um fortalecimento do nosso desenvolvimento”, celebrou.

Anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal
No início de maio, o texto final da proposta foi entregue ao procurador geral do município, Aécio Melo. Nesse tempo, ele passou por avaliação do prefeito Bruno Cunha Lima e, em breve, deve ser enviado ao Legislativo para votação.

As alterações do texto são defendidas pelo setor da construção civil, hotéis, contabilidade e alvarás, além de todos os demais segmentos que já haviam sido contemplados na etapa inicial da minuta.

Os encaminhamentos para ampliação e continuidade da discussão relativa à reforma tributária nacional foi a criação de uma comissão com o objetivo de aprofundar nos estudos relativos à reforma, além de audiências públicas com representantes estaduais e federais e os representantes do FAMUP e demais entidades.

A 50ª Sessão ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pela vereadora Fabiana Gomes (UNIÃO).

Participaram da sessão itinerante: Alexandre do Sindicato / UNIÃO, Anderson Pila / PSB, Dona Fátima / PSB, Eva Gouveia / PSD, Janduy Ferreira / UNIÃO, Jô Oliveira / PCdoB, Márcio Melo / PODE, Napoleão Maracajá / PT, Olimpio Oliveira / PODE, Pr. Luciano Breno / AVANTE, Rostand Paraíba / PP, Saulo Germano / PODE e Valéria Aragão / REPUBLICANOS.

DIVICOM/CMCG

Com a realidade de duas unidades móveis de castração animal, uma operada pelo estado e outra pelo município, a questão da castração de animais de rua tem sido negligenciada. O castramóvel está atualmente mais focado na castração de animais domésticos, deixando de lado a grande demanda de animais que vivem nas ruas.

Diante dessa situação, o Vereador Olimpio Oliveira (Podemos) faz um apelo aos governos municipal e estadual para que ambos ampliem os esforços de castração, abrangendo não apenas os animais domésticos, mas também os de rua. O parlamentar enfatizou a necessidade urgente de que as duas unidades móveis circulem pela cidade, realizando castrações em animais de rua, de modo a controlar efetivamente a natalidade animal e atender uma demanda crescente e urgente.

“É fundamental que os gestores municipais e estaduais entendam a importância de uma abordagem mais ampla e inclusiva na castração de animais. Apenas dessa forma poderemos controlar a superpopulação animal e promover o bem-estar tanto dos animais quanto da comunidade”, declarou o vereador.

O apelo do vereador Olimpio Oliveira visa sensibilizar as autoridades para a adoção de políticas públicas mais abrangentes e eficazes na gestão da população animal urbana, garantindo que tanto os animais domésticos quanto os de rua recebam os cuidados necessários.

CAUSA ANIMAL
Olimpio Oliveira (Podemos) na tribuna falou sobre o tema da causa animal, pauta discutida pelo mandato do vereador, pontuando a cobrança de um programa efetivo do controle de natalidade animal e relembrando que foi o primeiro a falar na tribuna a respeito do castramóvel. Ele também acrescentou que diversas vezes destinou emendas para aquisição do equipamento, mas que nenhum prefeito deu a devida atenção, até o então deputado Federal, Pedro Cunha Lima destinar uma emenda para a cidade e através dos esforços de Rodrigo Freire, do Conselho de Bem Estar Animal de Campina Grande, houve uma articulação resultando na compra do equipamento para a cidade.

Apesar disso, Olimpio disse que o equipamento não está realizando castração de animais de rua, da mesma que o castra móvel adquirido pelo Governo do Estado, também não realiza. De acordo com ele, ambos fazem castrações de animais domésticos. Ele fez um apelo aos gestores municipal e estadual, para que os dois equipamentos possam circular na cidade, castrando animais de ruas, controlando de fato a natalidade animal e atendendo uma demanda que é urgente.

INSEGURANÇA ALIMENTAR
Alexandre Pereira (UNIÃO) apresentou dados divulgados pelo Jornal da Paraíba, publicado na semana anterior, que trata sobre números referentes à insegurança alimentar no estado, com 40% da população vivendo nesta situação. O vereador pontuou que há quase 20 anos a Paraíba é governada por governos de esquerda, ressaltando a corrupção histórica dessas gestões e que são preocupados apenas em financiar propagandas, apesar de dizer que cuidam do social.

Além disso, sobre os indicadores econômicos do estado da Paraíba, disse que são os piores do Brasil, representando 0,8% do PIB nacional, indicando um PIB de renda per capita baixo, se comparado à média nacional.

Ele acrescentou que a participação da Paraíba de quem declara imposto de renda é só de 1,9%, sugerindo uma base tributária menor e uma renda média inferior, podendo ser reflexo de uma menor geração de riqueza por pessoa.

Alexandre disse que a Paraíba contribui com 1,2% da força de trabalho do Brasil, relativamente pequena em relação à sua população. Na exportação disse que a Paraíba representa apenas 0,01% e ainda citou a dependência da construção civil, que pode ser arriscada em período de recessão econômica.

Citando a ausência de investimentos na indústria e no setor empresarial, chamou a atenção dos vereadores sobre a Alpargatas e o fechamento de empresas na cidade, o que para ele representa a falta de gestão estadual e reflete a baixa participação da Paraíba na geração de riqueza, emprego e renda, proporcionando apenas o acesso de rendas miseráveis à população.

Ele denunciou ainda que os governos de esquerda, assim como o atual governador do estado, é um desastre para a Paraíba no que diz respeito a verdadeiros investimentos.

REGISTROS
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) fez o registro de dois momentos importantes realizados na quarta-feira (5), na Casa de Félix Araújo, que foi a entrega do título de cidadão campinense ao presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio de Abreu e a Sessão Ordinária com o Conselho da Associação Comercial. O presidente ressaltou que a sessão ordinária foi uma reunião produtiva e que foram convidados para realizar uma sessão itinerante na Associação Comercial, na próxima semana, com o objetivo de discutir sobre o código tributário, a reforma tributária nacional e outros temas relativos ao comércio da cidade.

TRIBUNA
Marcio Melo (Podemos) agradeceu inicialmente pelo comparecimento dos vereadores na entrega do título de cidadão campinense ao senhor Alexandre Sampaio, ele que tem sido responsável por incentivos no âmbito hoteleiro, de restaurantes e turismo na cidade de Campina Grande.

Em seguida, apresentou um registro fotográfico com a presença de um trator durante a madrugada na estrutura do hospital que seria da criança e do adolescente, que ainda chegou a ser inaugurado. O vereador disse que o trator estava no local retirando e lacrando algumas janelas do prédio e que ele foi marcado nas redes sociais, sendo questionado pela população sobre as motivações da ação.

O vereador ainda falou sobre o hospital que não está funcionando e poderia estar servindo a população, pontuando que o Hospital de Trauma tem recebido todas as demandas de saúde da cidade, inclusive com a falta do atendimento das Unidades de Pronto Atendimento – UPA.

RESPOSTA
Luciano Breno (UNIÃO) explicou que no prédio citado pelo vereador Márcio Melo está ocorrendo uma reforma, pois parte do prédio funcionará o Hospital do Amor e outra parte serão para os atendimentos ambulatorial e laboratorial destinado ao hospital da criança e adolescente, enquanto não se realiza o novo projeto do hospital da criança junto à maternidade.

Ele informou ainda que os trabalhos acontecem durante o dia e a parte em que as janelas foram fechadas, acontecerão atendimentos femininos, com exames ginecológicos. Por esses motivos, o vereador explicou que algumas mudanças estão sendo realizadas

A 48ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara de Campina Grande, foi presidida pelos vereadores Marinaldo Cardoso e Alexandre Pereira e secretariada pelo vereador Saulo Noronha.

O presidente Marinaldo encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão solene que concede o título de Cidadania Campinense de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao Dr. Jhony Wesllys Bezerra Costa, nesta quinta-feira (6) a partir das 18h.

DIVICOM/CMCG

“Acelerar a restauração da Terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”, é o lema do Dia Mundial do Meio Ambiente de 2024 que é comemorado neste dia 5 de junho, foi lançado pela PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) para destacar o desafio do planeta diante da crise ambiental já em andamento”.

O Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado no dia 5 de junho, foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na resolução (XXVII) de 15 de dezembro de 1972 com a qual foi aberta a Conferência de Estocolmo, na Suécia, cujo tema central foi o Ambiente Humano.

O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pela Organização das Nações Unidas com o objetivo principal de chamar a atenção da população sobre os problemas ambientais e a importância de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

Jô Oliveira (PCdoB) citou inicialmente a presença das mulheres da comunidade Queimada da Ema e o Dia do Meio Ambiente, que é comemorado no dia 5 de junho.

Em seguida, falou sobre a atividade promovida pela ARPIA – Articulação e Preservação do Riacho das Piabas, onde o riacho se origina na Mata do Louzeiro e é responsável pela formação de uma das maiores cachoeiras urbanas da cidade.

A vereadora disse que a ARPIA trata sobre a revitalização do riacho e o cuidado com o meio ambiente e disse que a atividade promovida contou com outras participações de entidades e articulações, com universidades, Franciscanos e escolas da comunidade.

No mesmo tema do meio ambiente, a vereadora disse que nos projetos de suplementação e transferência de recursos do orçamento, de autoria do poder executivo, consta a transferência de 11 milhões das ações de proteção ao meio ambiente para outras Secretarias, como STTP, Secretaria de Obras, de Assistência Social e da Administração.

Jô questionou onde está o cuidado com o meio ambiente na cidade e a perspectiva de que a prevenção está para além das medidas educativas, uma vez que dos 18 milhões que foram aprovados para essas políticas, 11 milhões estavam sendo retirados.

Rostand Paraíba (PP) falou sobre o tema trazido pela vereadora Jô e dos recursos que estão sendo transferidos de políticas para o Meio Ambiente, reforçando a necessidade que a cidade possui. Ele também falou dos valores que estão sendo retirados de políticas da Cultura, totalizando quase 5 milhões e pediu pelos pagamentos das emendas impositivas, pois as instituições aguardam pelos recursos.

EDUCAÇÃO

Valéria Aragão (Podemos) informou que estão na reta final do ENEM e ressaltou a importância das inscrições no exame nacional, o qual tem se identificado uma baixa procura.

Ela fez um apelo a todos os estudantes da rede pública para que se inscrevam no exame e possam alcançar um espaço maior nas Universidades públicas e privadas do Estado.

Concluindo a sua fala, saudou o presidente Marinaldo Cardoso pela passagem do seu aniversário, na última segunda-feira, destacando a alegria de poder partilhar diversos momentos na Casa Legislativa, além da experiência adquirida com ele.

SAÚDE BUCAL

Fabiana Gomes (UNIÃO) fez uma retrospectiva do que foi feito no ano passado com relação aos profissionais da saúde bucal, relembrando a aprovação da lei que destina um incentivo aos profissionais da categoria, sendo Campina Grande uma das poucas cidades que estavam realizando esse pagamento, balizado em uma portaria do Governo Federal.

A vereadora acrescentou que em abril deste ano a portaria foi revogada, mas no mês de maio retornou, sendo necessário a aprovação de uma nova lei na Câmara Municipal de Campina Grande, para que voltem a receber o incentivo.

Fabiana disse que já foi feita a minuta, passou pela Secretaria de Saúde, foi aprovada pelo jurídico e já se encontra na Procuradoria do município, solicitando para que o projeto seja enviado para a CASA antes do dia 20 de junho, data em que se inicia o recesso parlamentar.

Ela enfatizou que é um direito dos profissionais, mas ressaltou que a luta é pela atualização do piso salarial dos cirurgiões dentistas, através de um PL que se encontra no Senado Federal, de autoria da Senadora Daniela Ribeiro, que também contará com o apoio dos senadores Efraim Filho e Veneziano.

Alexandre Pereira (UNIÃO), sob posse dos projetos de autoria do poder executivo que versam sobre suplementação, disse que ouviu uma fala de um vereador na rádio pela manhã, relatando que a gestão não tinha controle nem equilíbrio, ao enviar para a Casa Legislativa 21 projetos de suplementação orçamentária, destacando que a gestão não tem planejamento.

Alexandre relembrou que a mesma medida de transferências de recursos, por meio de projetos de suplementação, estão sendo realizadas no orçamento do Governo do Estado, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa. Além disso, o vereador falou que a quantidade dos projetos enviados se deve ao pedido da oposição para desmembramento dos projetos, reforçando que já houve discussões com os secretários, sendo retiradas todas as dúvidas.

O vereador fez um apelo a oposição e aos órgãos que ‘mandam’ em Campina Grande, para que permitam os vereadores aprovarem os projetos e não paralisem a cidade, como exemplo, citou que um dos projetos se tratam de verbas oriundas do Governo Federal para que os professores e servidores da Educação possam receber recursos para os seus incentivos em sala de aula.

Por fim, questionou qual será agora o grande argumento para não aprovar os projetos, que seguem as solicitações da oposição, tanto referentes às discussões com os secretários, como também aos desmembramentos dos projetos.

Janduy Ferreira (UNIÃO) citou o acompanhamento das reposições de iluminação em LED no Bairro das Malvinas, onde já foram realizadas em mais de 40 ruas, citou como exemplos as Rua das Umburanas, Jabuticabeiras, Pau d’Arcos, Vila Velha, Cabaceiras, entre outras.

O vereador destacou a mobilidade e segurança para a população proporcionada através da iluminação. Janduy também falou sobre o pedido de abertura de ruas e avenidas, como a Avenida Plínio Lemos e Francisco Lopes de Almeida que já estão sendo realizadas, além de outras solicitações também na região das Malvinas. Por fim, pediu pela aprovação das suplementações, ressaltando que também é uma solicitação da população, para que diversas ações possam ser realizadas.

GRANDE EXPEDIENTE
Márcio Melo (Podemos) apresentou os projetos de autoria do Poder Executivo que tratam a respeito das suplementações e abertura de crédito, que tratam sobre transferência e remanejamento de recursos do orçamento público.

O vereador pontuou a quantidade de projetos enviados que tratam sobre o tema e frisou que os vereadores de oposição não estão realizando politicagem, mas que a apreciação de cada projeto se deve ao zelo e cuidado para tratar os assuntos da cidade.

Com o desmembramento dos projetos que chegaram no dia de ontem, o vereador disse que será possível analisar cada caso, para ter conhecimento sobre as aberturas de créditos e transferências, tendo a preocupação do que é necessário para o andamento da cidade e o relatório das comissões.

ESCLARECIMENTOS
Luciano Breno (UNIÃO) justificou que a quantidade de projetos se deve ao fato do pedido da oposição para desmembramento dos projetos que já haviam sido enviados e analisados, além disso, esclareceu mais uma vez que os remanejamentos e transferências de recursos sempre aconteceu, uma vez que a peça é presumida, podendo haver a necessidade de algumas alterações.

Ele também pontuou que na Lei Orçamentária Anual era permitido o remanejamento de 30%, mas na nova LOA, foi retirada essa autorização pela bancada de oposição. Luciano também citou que será um problema se os projetos não forem apreciados com urgência, diante da necessidade de pagamentos de profissionais e transferências de recursos.

Anderson Almeida (PSB) disse que alguns secretários estão colocando como responsabilidade da oposição uma desorganização administrativa do poder executivo, como pagamento de custos fixos que devem ser planejados durante os 12 meses. Trazendo explicações da parte técnica, apresentou um projeto que retira mais de 1 milhão do Fundo Municipal de Direitos Difusos, mas que, no entanto, não sabe se existe essa constitucionalidade sendo necessário avaliação das comissões, além de questionar se o conselho foi chamado para discutir esse remanejamento. Anderson disse que está à disposição para fazer um debate técnico sobre cada projeto e que todos irão passar pelos trâmites técnicos da Casa Legislativa, para que sejam votados com a devida responsabilidade.

MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Ivonete Ludgério (UNIÃO), solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma pelo falecimento de Cláudia Rodrigues Martins (morte encefálica e doadora de órgãos) e por Antônio Vinícius Filho, uma criança que faleceu com pneumonia. O vereador Anderson Almeida (PSB) reforçou o pedido de minuto de silêncio por Cláudia Rodrigues, uma pessoa feliz e que soube valorizar os seus amigos. Jô Oliveira (PCdoB) se acostou ao pedido de Ivonete pelo falecimento de Cláudia Rodrigues e prestou condolências à família e aos amigos.

VOTO DE APLAUSOS
Nesta manhã foi feita a entrega de votos de aplausos para os alunos do Colégio Damas, jogadores de vôlei dos times femininos e masculinos, além do treinador Alisson Cabral, através dos projetos de autoria do vereador Anderson Almeida. O vereador ressaltou que os jogadores receberam medalhas através do Campeonato do Interclasse e o ato é uma forma de reconhecimento e valorização das conquistas.

A 48ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa realizada nesta quarta-feira (5), foi presidida pela vereadora Fabiana Gomes e secretariada por Janduy Ferreira.

Fabiana encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (6), em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG