Câmara aprova matérias de autoria do Poder Executivo e do Legislativo

plenarioA Câmara municipal aprovou nesta quinta-feira, quatro projetos de leis de autoria do Poder Executivo e um de autoria do vereador Joselito Germano e da vereadora Ivonete Ludgério. Das matérias, três receberam emendas receberam emendas e foram aprovadas após redação final e duas precisaram de apenas duas votações, as mesmas agora seguem para serem possivelmente sancionadas pelo prefeito Romero Rodrigues.

Do Poder Executivo foram aprovados:

Projeto de Lei nº 340/2013, que dispõe sobre a regulamentação da transparência, a qualquer título de permissão para a exploração dos serviços de Táxi regulamentados.

Projeto de Lei nº 337/2013, regulamenta e institui as praças para mototaxistas regulamentados.

Projeto de Lei nº 376/2013, dispõe sobre regulamentação da transferência, a qualquer título, de permissão para a exploração do serviço de mototaxi regulamentado.

Projeto de Lei Complementar nº 012/2013, dispõe sobre a nova jornada de trabalho da rede municipal de ensino e revoga a lei complementar nº 057/2011.

De autoria do vereador Joselito Germano e da vereadora Ivonete Ludgério foi aprovado o Projeto de Lei nº 311/2013 que concede Título de Cidadania campinense a Maria da Penha Fernandes.




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