Câmara aprova projetos de lei, incluindo criação de Escola de Trânsito e adesão do IPSEM ao Programa Pró-Regularização

Na manhã desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou sua 31ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador presidente Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha. Durante a sessão, foram votados e aprovados projetos de lei, de autoria do Poder Executivo e dos parlamentares, abrangendo temas como saúde, cultura, esporte, educação e gestão pública. A sessão contou ainda com participação dos vereadores no Pequeno e Grande Expediente, com debates centrados no esporte e na educação.

Votação dos Projetos do Poder Executivo
Foram votados e aprovados 02 projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 1.411/2025, que institui a Escola Municipal de Trânsito de Campina Grande — EMT, vinculada à Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos — STTP, foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.

Já o Projeto de Lei nº 311/2026, relacionado ao IPSEM, gerou debate entre os vereadores. A proposta autoriza o Município de Campina Grande a aderir ao Programa Pró-Regularização, que prevê o parcelamento extraordinário de débitos de natureza previdenciária, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. O objetivo é permitir a regularização dos débitos do Município e de suas entidades com o IPSEM, preservando a sustentabilidade do regime próprio, com mecanismos de controle e condições estabelecidas pela União. Para adesão ao programa, é exigida a existência de legislação municipal autorizando o referido parcelamento.

O projeto, no entanto, gerou resistência por parte de vereadores da oposição. A vereadora Jô Oliveira votou de forma contrária e justificou seu posicionamento citando o relatório da assessoria contratada pelo próprio IPSEM, que aponta déficit e desequilíbrio nas contas do instituto. A parlamentar manifestou preocupação com o impacto que o parcelamento, por comprometer o Fundo de Participação do Município, pode ter futuramente sobre os servidores públicos. O vereador Olimpio Oliveira também votou contra, argumentando que o secretário e o diretor do IPSEM não apresentaram um plano concreto para enfrentar o desequilíbrio orçamentário do instituto. Além deles, registraram voto contrário os vereadores Wellington Cobra, Aninha Cardoso, Kallyna Dias e Waléria Assunção. Apesar da oposição, o projeto foi aprovado pela maioria em primeira e segunda votação.

Projetos dos parlamentares
A sessão também aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos parlamentares voltados à proteção social, inclusão e saúde pública. Entre as matérias aprovadas, destacam-se iniciativas em defesa das mulheres — como medidas de combate à violência de gênero, a reserva de vagão exclusivo no VLT, a promoção da equidade salarial e a equiparação do período de licença-maternidade para servidoras públicas municipais —, além de projetos que fortalecem o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo inclusão, nutrição adequada e prioridade no atendimento pelo Conselho Tutelar.

Os vereadores também aprovaram ações voltadas à saúde da população em geral, como programas de saúde integral da mulher, busca ativa vacinal nas escolas, distribuição de sensores de glicose para diabéticos, capacitação em primeiros socorros para servidores e cidadãos, fornecimento gratuito de preservativos e materiais educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, além de iniciativas de conscientização sobre tabagismo, ludopatia e saúde mental.

A Casa Legislativa avançou ainda em pautas de cultura, esporte, assistência social, transparência e desenvolvimento urbano. Foram aprovados projetos que ampliam o calendário oficial de eventos do município, com datas comemorativas para o museólogo, a vigilância sanitária, o Lions Clube, os destaques esportivos, o vigilante privado e a primeira infância, além de iniciativas que reconhecem patrimônios históricos e culturais da cidade, como o Café Aurora, o Mosteiro Santa Clara, a Filarmônica Municipal Epitácio Pessoa e a Casa do Mestre Duduta.

No campo esportivo, foram aprovados programas de valorização de ex-atletas, incentivo ao esporte feminino, reconhecimento do off-road e do futebol de botão como modalidades municipais, e a criação da Medalha Excepcional Antônio Fernandes Bióca em homenagem ao centenário do Treze Futebol Clube. Na área social, merecem destaque os projetos voltados ao acolhimento de pessoas em situação de rua, à proteção e bem-estar animal, ao apoio a idosos em instituições de longa permanência e à prevenção de fraudes contra a terceira idade. Na área da educação e tecnologia, os vereadores aprovaram propostas para plataformas digitais de transparência pedagógica, data centers sustentáveis, programas de micromobilidade elétrica, acessibilidade digital em Libras e o programa Escola Aberta nos Finais de Semana, sinalizando o compromisso do Legislativo com a modernização e a qualidade de vida em Campina Grande.

Pequeno e Grande Expediente
No Pequeno Expediente, o vereador Rostand Paraíba trouxe à tribuna demandas ligadas à infraestrutura esportiva do município. O parlamentar defendeu a construção do campo do Leão no CEU da Cultura, em área pertencente à Prefeitura, destacando que a viabilização da obra depende da doação do terreno por parte do Executivo Municipal. Rostand lembrou ainda que já existem projetos de lei aprovados para a construção de areninhas em Campina Grande e mencionou locais com potencial para receber esse tipo de equipamento. O vereador ainda retomou debate iniciado na sessão anterior, reforçando a necessidade de criação de um estádio municipal e defendendo a isenção de taxas para as categorias de base no Estádio Amigão, administrado pelo Governo do Estado.

No Grande Expediente, o vereador Alexandre do Sindicato direcionou suas críticas ao Governo do Estado. O parlamentar denunciou que estudantes do distrito de Catolé da Boa Vista, vinculados à 3ª Região de Ensino, estão há duas semanas sem acesso ao transporte público, apresentando o vídeo de uma aluna que fez um apelo pela retomada do serviço para que possam frequentar as aulas. Em resposta, a vereadora Valéria Aragão, informou que entrou em contato com a gestão estadual e que o problema estava sendo solucionado. A vereadora Aninha Cardoso, em aparte, se pronunciou sobre o tema, relatando que crianças do Sítio Boi Velho enfrentam situação semelhante, porém na rede municipal de ensino, e cobrou que tanto a Prefeitura quanto o Estado tratem a questão com prioridade, reforçando a centralidade da educação como direito fundamental.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG