Câmara campinense irá realizar Audiência Pública para discutir Lei das Filas

FILASA Câmara Municipal de Campina Grande irá realizar na próxima quinta-feira (27/03), às 10h, uma Audiência Pública para discutir o desrespeito a Lei Municipal 4.330 (Lei das Filas).

A proposta da audiência foi feita pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos do Consumidor, do Contribuinte e do Servidor Público da Câmara Municipal de Campina Grande, formada pelos vereadores Miguel Rodrigues, Napoleão Maracajá e Alexandre do Sindicato, que no ano passado esteve realizando várias vistorias. O objetivo destas diligências foi a aferição “in loco” do cumprimento da Lei Municipal 4.330 que disciplina o tempo de espera em fila de estabelecimentos bancários e comerciais. Os vereadores estiveram nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, e ainda no supermercado Hiper Bompreço.

Serão convocados para a Audiência Pública, o PROCON Municipal, representantes das agencias bancárias, CDL, Associação Comercial, Sindicato dos Bancários, gerentes de supermercados e os demais interessados nesta temática.

“Com base na constatação de diversos descumprimentos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei das Filas, solicitamos por parte da Mesa Diretora desta Egrégia Casa que realize essa Audiência Pública para que juntos possamos discutir e tentar viabilizar soluções para a resolução deste problema que aflige diariamente os nossos munícipes”. Justificou Miguel Rodrigues, secretário da Comissão.

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