Câmara Municipal de Campina Grande aprova Lei Orçamentária Anual 2019

Câmara Municipal de Campina Grande aprova Lei Orçamentária Anual 2019

A Câmara de Vereadores de Campina Grande aprovou por maioria em sessão ordinária nesta quinta-feira (13), o Projeto da Lei nº 250/2018 do Poder Executivo que prevê a receita e estabelece a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. A Lei Orçamentária Anual – LOA foi encaminhada para a Câmara em agosto desse ano, em cumprimento ao Art. 165, §1º, §5º, da Constituição Federal e de acordo com o Art. 129 da Lei Orgânica Municipal.

O montante aprovado para o exercício do ano que vem é de R$ 999.847.000,00, e desses valores a Câmara de Vereadores vai receber como repasse cerca de R$ 19.820.000,00, ou seja, 5% do valor total do orçamento do município. A presidente da Câmara, vereadora Ivonete Ludgério explicou que as receitas caíram e será preciso administrar melhor a receita disponível.

“Teremos que fazer alguns ajustes aqui na Casa, assim com será necessário realizar ajustes na prefeitura, mas acredito que as parcerias com o governo federal, e tomara também as tenhamos com o governo estadual, possibilitem investimentos importantes para a cidade”, frisou a parlamentar, que fez questão de votar pela aprovação da LOA 2019, repassando a presidência da sessão, na ocasião, para 1º secretário da Mesa Diretora, o vereador Bruno Faustino.

O objetivo da LOA é estabelecer as metas e as prioridades da administração municipal de acordo com a metodologia estruturada em princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. A LOA foi discutida em audiências públicas entre os dias 12 a 19 de novembro com a participação de representações de todos os órgãos municipais, da sociedade civil organizada, de membros do Orçamento Participativo Municipal e de cidadãos de que se fizeram presentes às gelarias da Casa de Felix Araújo.

O vereador Galego do Leite apresentou 24 emendas aditivas, que foram rejeitadas por conter erro formal de nomenclatura, uma vez que o parlamentar destinou suas emendas a projetos de atividade não previstos na Lei, quando o correto seria a destinação a programas que a própria LOA estabelece.

Durante a mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 251/2018 do Poder Executivo que autoriza o remanejamento e transferência de verbas de um órgão municipal para outro até o valor de R$ 289.955.630,00, também válidos para o exercício orçamentário de 2019. Os dois Projetos de Lei já foram encaminhados pela Câmara Municipal para a sanção do Prefeito Romero Rodrigues.

Dirp./CMCG




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