Carga horária de servidor poderá ser flexibilizada para que pais possam assistir filhos com deficiência

Olimpio_Casinha_brinquedo-1O vereador Olimpio Oliveira protocolou o Projeto de Lei nº 034/2014, que dispõe sobre a flexibilização da carga horária de servidores públicos municipais que sejam cônjuges, pais ou responsáveis legais de pessoa com deficiência. A medida tem como objetivo liberar o servidor, nos dias e horários necessários e justificados, para que ele possa acompanhar o atendimento do respectivo dependente nas instituições de saúde, reabilitação ou educação especializada.

Para ter direito ao benefício, o servidor terá que comprovar o vínculo de parentesco exigido; o Laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência; e uma Declaração fornecida pela instituição que estiver prestando o atendimento, consignando sobre a necessidade do atendimento especial à pessoa com deficiência, fazendo menção do local de atendimento, dias e horários necessários.

Segundo Olimpio, a flexibilização da carga horária desses trabalhadores é necessária para que eles possam oferecer a assistência ao ente familiar, com maior qualidade e sem os riscos de retaliações de ordem financeira ou disciplinar impostas pela chefia da repartição pública a que estejam vinculados. “Este projeto apresenta uma solução simples, mas concreta para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a diversos direitos consagrados em Lei, mas negligenciados pela falta de mecanismos facilitadores para que essas pessoas possam estar nas salas de aula; possam ter plena assistência à saúde; qualificação profissional; emprego; prática de esporte; cultura e lazer”, justificou Olimpio.

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