Carga horária de servidor poderá ser flexibilizada para que pais possam assistir filhos com deficiência

Carga horária de servidor poderá ser flexibilizada para que pais possam assistir filhos com deficiência

Olimpio_Casinha_brinquedo-1O vereador Olimpio Oliveira protocolou o Projeto de Lei nº 034/2014, que dispõe sobre a flexibilização da carga horária de servidores públicos municipais que sejam cônjuges, pais ou responsáveis legais de pessoa com deficiência. A medida tem como objetivo liberar o servidor, nos dias e horários necessários e justificados, para que ele possa acompanhar o atendimento do respectivo dependente nas instituições de saúde, reabilitação ou educação especializada.

Para ter direito ao benefício, o servidor terá que comprovar o vínculo de parentesco exigido; o Laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência; e uma Declaração fornecida pela instituição que estiver prestando o atendimento, consignando sobre a necessidade do atendimento especial à pessoa com deficiência, fazendo menção do local de atendimento, dias e horários necessários.

Segundo Olimpio, a flexibilização da carga horária desses trabalhadores é necessária para que eles possam oferecer a assistência ao ente familiar, com maior qualidade e sem os riscos de retaliações de ordem financeira ou disciplinar impostas pela chefia da repartição pública a que estejam vinculados. “Este projeto apresenta uma solução simples, mas concreta para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a diversos direitos consagrados em Lei, mas negligenciados pela falta de mecanismos facilitadores para que essas pessoas possam estar nas salas de aula; possam ter plena assistência à saúde; qualificação profissional; emprego; prática de esporte; cultura e lazer”, justificou Olimpio.

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