Entenda a linguagem do legislativo

Abstenção: Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja, prefere não dizer sim, nem não a uma proposta

Acordo de Lideranças: Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação

Anteprojeto de Lei:  Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)

Aparte: Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate

Assessoria: Suporte profissional ao parlamentar

Ata: Documento que relata os assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos edis presentes e outros temas

Autor: Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Pode ser o Poder Executivo

Avulso : Publicação de proposição em separado

Bancada: Conjunto de parlamentares que integram determinada representação partidária

Câmara Municipal: ?rgão composto por vereadores (edis).  ? o Poder Legislativo no município

Cassação: Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)

Comissões: ?rgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados  questões de interesse específico

Convenção partidária: Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais

Convocação: Convidar para reunião

Decoro Parlamentar: Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo

Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito

Decurso de prazo:  Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)

Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa  Legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes a processo legislativo

Despacho:  Documento de deferimento ou indeferimento nos processos

Discurso: Pronunciamento

Discussão: Fase de debate da proposição em plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)

Dispositivo: Aquilo que contém uma determinação

Dotação Orçamentária: Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público

Edil: Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador

Eleição: Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar  um cargo ou desempenhar certas funções

Eleitor: Aquele que tem o direito de votar

Emenda: Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Ementa: Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)

Epígrafe: Princípio de discurso

Erário Municipal: Tesouro público municipal

Errata: Retificação

Fidelidade partidária: Lealdade a um partido político

Filiação partidária: Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político

Gabinete: Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

Imunidade: Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Inciso: Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos

Iniciativa Popular: Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo

Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

Legislador: Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo: Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura:  Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos vereadores até o término de seus mandatos

Lei: Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa “aquilo que se lê”

Lei Orgânica: Constituição municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias: Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal

Lei Orçamentária Anual(LOA): Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar

Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo

Mensagem: Correspondência oficial enviada à Câmara pelo prefeito

Mesa Diretora: ?rgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa

Moção: Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar

Munícipe: Cidadão do município

Município: Circunscrição administrativa autônoma, governada por um prefeito e uma Câmara de Vereadores

Nomeação: Atribuir cargo ou função pública

Ofício: Forma de correspondência usada na administração pública

Orçamento: Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro

Ordem do Dia: Relação das matérias que serão debatidas em plenário

Orador: Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Parecer: Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame

Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa

Pauta: Relação de assuntos a serem tratados em uma  reunião legislativa (Ordem do Dia)

Plenário: Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões

Prazo: Espaço de tempo durante o qual se deve realizar alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito: Chefe do Poder Executivo no município

Projeto de Decreto Legislativo: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo

Projeto de Lei: Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do  plenário, para discussão e votação.Após sanção do chefe do Executivo, vira lei

Projeto de Resolução: Regula matérias da administração interna da Casa  Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar: Ordenar a publicação/publicar oficialmente

Proposição: Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação: Tornar público

Questão de Ordem: Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser  formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar

Quórum:  Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

Receita Municipal: Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos – impostos e taxas)

Recesso: Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Redação do Vencido: Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação

Redação final: Texto definitivo de uma proposição legislativa

Regime de urgência: Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. ? aprovado por meio de Resolução

Relator: Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório

Requerimento: Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem

Resolução: Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar: Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

Sanção: Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa

Sessão Legislativa: Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessões: Sessões extraordinárias, solenes ou especiais. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos emplenário, discutem e votam.

Sessões Extraordinárias: Sessões realizadas num período diferente do  estabelecido para as Sessões Ordinárias

Sessões Ordinárias: Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais: Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda: Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra

Suplente: Substituto de um parlamentar

Técnica Legislativa: Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando a consolidação desses atos

Tramitação: Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo

Vereador: Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil

Veto: Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário Votação. Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Zona eleitoral: Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral




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