Legislativo aprova mudanças em projeto para facilitar pagamento de tributos

Legislativo aprova mudanças em projeto para facilitar pagamento de tributos

Foi aprovado por unanimidade na manhã dessa quarta-feira (01) durante a 102ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo facilitar o pagamento dos tributos por parte dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que apresentam pendências e atrasos junto ao fisco municipal.

A Lei altera os dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 123, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município, o REFIS 2017. Com a mudança o signatário pode alterar a mudança do prazo de término do REFIS, assim como estabelecer  novas condições de pagamento dos tributos para fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

A alteração tem motivação decorrente após o fato ocorrido no dia 05 de setembro de 2017 que, durante a madrugada, os caixas eletrônicos no interior da Prefeitura Municipal de Campina Grande foram explodidos por assaltantes, destruindo e danificando os servidores que continham dados sobre o sistema tributário municipal.

Após o ocorrido a Secretaria de Finanças conseguiu recuperar e interligar o sistema a partir da aquisição de novos computadores, para receber os contribuintes que necessitam resolver as questões tributárias.

Para participar do Programa REFIS o contibuinte pode aderir diretamente ou por representante legal, sendo formalizado a partir da assinatura de um termo de adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela após o acordo sobre a forma de parcelamento, que pode ser dividido em até 120 meses.

Dirp./CMCG




Fale Conosco

Para que possamos lhe atender melhor por favor entre com as informações abaixo. Obrigado!

Perguntas, dúvidas, críticas ou sugestões? Eu adoraria ajudá-lo!

ENTER para enviar