Lei das Filas será fiscalizada nas Lotéricas e Atacadões

FILASA Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã desta quarta-feira o Projeto de Lei nº 404/2013, que inclui os Atacadões, Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários no rol dos estabelecimentos sujeitos a fiscalização do PROCON no que diz respeito ao cumprimento do disposto na Lei das Filas (Lei Municipal nº 4.330/05).

Segundo Olimpio, a Lei das Filas completou oito anos de efetividade neste mês de dezembro e carecia de atualizações, pois novos estabelecimentos geradores de filas foram instalados na cidade, como por exemplo, os ATACADÕES, sem falar que os bancos, no afã de burlar a lei, passaram a transferir inúmeros serviços para as Casas Lotéricas e para os demais Correspondentes Bancários, gerando imensas filas.

De acordo com a Lei das Filas, o tempo de atendimento no setor de caixas, em dias normais, não deverá ultrapassar 20 minutos.  Nas vésperas e após os feriados prolongados, em dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, a lei flexibiliza o tempo de atendimento que não pode ser superior a 35 minutos.




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