Lei obriga SMS a cuidar de prontuários médicos

Lei obriga SMS a cuidar de prontuários médicos

OrlandinoDoravante, os dados das parturientes e pacientes das unidades fechadas fica com a Secretaria

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), sancionou, na semana passada, a Lei 5.288, de autoria do vereador Orlandino Farias (PSC), relativa à destinação dos prontuários médicos das unidades de saúde fechadas ou que vierem a encerrar as suas atividades. Com a sanção, fica a Secretaria de Saúde do Município responsável pela guarda, cuidado e manutenção de todos os documentos das referidas unidades.

Desta feita, fica, doravante, a SSM responsável por todos os documentos de unidades fechadas, na cidade, a exemplo da Materdei e Francisco Brasileiro. De acordo com o vereador Orlandino Farias, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, pluridimensionalizou o Estado Democrático de Direito, permitindo a todos os brasileiros o direito á informação de dados, o que não estava sendo permitido pelos entes fechados, principalmente quando um filho por adoção procurava pelos nomes dos seus pais biológicos.

Este direito está no seu artigo 5º, XIV, quando afirma: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Isto significa dizer que ninguém pode criar embaraço ao direito de informação, principalmente quando de importância a um cidadão.

Os documentos estavam sendo extraviados por falta de uma destinação legal, o que significa prática de embaraço para quem buscava informação sobre os procedimentos médicos realizados nas frisadas unidades. Um exemplo do descuido se mostra no caso dos prontuários e demais documentos da então Maternidade do Francisco Brasileiro, cuja papelada foi entregue a uma ex-funcionária, hoje dona de um fiteiro na frente do prédio onde funciona o Serviço Municipal de Saúde, no bairro da Prata.

De acordo com informação de ex-enfermeiras da unidade, muitas crianças que nasceram no local eram filhas de garotas de programa que faziam ponto na rua Índios Cariris e Feira Central, as quais doaram os seus filhos para pessoas desconhecidas logo após os partos. Hoje, algumas dessas pessoas nascidas não só no Francisco Brasileiro, mas também na Materdei e outros locais (jovens e adultas) buscam nessas unidades informações sobre os seus pais, mas são barradas pela inexistência dos documentos ou da burocracia.

Com base nessa realidade um Projeto de Lei foi criado por Orlandino Farias e agora sancionado pelo prefeito Romero Rodrigues. Neste sentido, deve a Secretaria Municipal de Saúde – por ser um órgão com as atribuições de planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar ações políticas, no âmbito da saúde – assumir a destinação de responsabilidade dos documentos. O principal objetivo é não permitir que os dados referentes aos pacientes e parturientes se percam na burocracia dos donos das unidades desativadas ou que venham a encerrar as suas atividades, prejudicando o direito de informação.




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