Lucas Ribeiro requer da PMCG cumprimento integral de normas para sorteio do Aluízio Campos

Lucas Ribeiro requer da PMCG cumprimento integral de normas para sorteio do Aluízio Campos
Lucas Ribeiro requer da PMCG cumprimento integral de normas para sorteio do Aluízio Campos
O vereador Lucas Ribeiro (PP) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande solicitando à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município o cumprimento integral da legislação e normas federais para o sorteio e entrega dos imóveis do conjunto Aluízio Campos.
Segundo o requerimento, dentre as regras que devem ser observadas na entrega das unidades habitacionais, destacam-se a instrução normativa nº 14, de 22/03/2017, do Ministério das Cidades, que define os critérios para a concessão dos imóveis, bem como a portaria nº 163/2016, também do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
O parlamentar requereu, também, as presenças de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal, da Defensoria Pública e da OAB no sorteio. “O complexo Aluízio Campos é uma obra de inegável relevância, que proporcionará inúmeros benefícios aos munícipes, tanto aos que ali residirão, como também para o restante da cidade”, destacou Lucas, no documento.
“Neste contexto, é imprescindível que a entrega de casas obedeça por completo à legislação que rege o processo de concessão dos imóveis, com vistas a respeitar também os princípios da moralidade e transparência que regem a administração pública”, complementou.
Segundo Lucas Ribeiro, é de conhecimento público que a atual gestão tem agido com todo o rigor e lisura, buscando assegurar a plena idoneidade e transparência do processo, assim como a isonomia no tratamento dos inscritos para o sorteio, de modo que seu requerimento objetiva tão somente acrescentar uma contribuição importante, no sentido de indicar regras vigentes e a necessidade de seu cumprimento.
***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria



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