Nelson apresenta projeto para proibir cobrança de “couvert”

Nelson_GomesO vereador Nelson Gomes Filho (PRP) apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande o Projeto de Lei de número 59/2013, que dispõe sobre a proibição de cobrança de “couvert” ao cliente que não solicita o serviço e dá outras providências.

Conforme a iniciativa os restaurantes, lanchonetes, bares e similares que adotam o sistema de “couvert”, ficam obrigados a oferecer ao consumidor descrição da composição do serviço prestado e o valor do serviço. Fica entendido como “couvert” o serviço de fornecimento de aperitivos servido antes da refeição principal.

Fica proibido o fornecimento do serviço sem quer o cliente manifeste claramente o desejo de consumo. Estabelece-se que é proibido o pagamento do serviço sem a clara manifestação do consumidor. Fica determinado que a cobrança do preço do serviço por consumidor individual apenas será permitido se for formalizado o pedido.

O descumprimento das normas acarretará ao responsável pelo serviço e ao proprietário do estabelecimento comercial às penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  A fiscalização será realizada por agentes do PROCON Municipal ou órgão sucedâneo. A Prefeitura Municipal de Campina Grande poderá firmar convênios com entidades similares para a fiscalização devida.

Segundo Nelson o presente projeto visa garantir direitos e deveres aos proprietários e frequentadores de estabelecimentos comerciais que oferecem serviço de alimentação, com o disciplinamento do serviço.




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