Nelson quer regulamentação da lei que pune quem jogar lixo em terrenos baldios

Nelson quer regulamentação da lei que pune quem jogar lixo em terrenos baldios

Nelson_RomeroO vereador Nelson Gomes Filho (PRP) apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande, requerimento dirigido ao prefeito Romero Rodrigues, solicitando urgentemente que o Poder Público Municipal regulamente a lei que pune quem coloca lixo em terrenos baldios no Município.

Ele acredita ser da máxima importância essa medida para impedir que algumas pessoas continuem desrespeitando a legislação e colocando lixo em áreas públicas e particulares de uso comum prejudicando toda a coletividade e causando prejuízos aos cofres públicos, sendo indispensável à adoção dessa providência por parte da Prefeitura. O requerimento de Nelson tem o número 1.108/2013 e foi aprovado pela Câmara Municipal campinense.

Centros de Apoio

O vereador Nelson Gomes Filho (PRP) apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande o projeto de lei de número 060/2013 que dispõe sobre a criação de Centros de Apoio aos Moradores de Rua em Campina Grande e dá outras providências. Segundo a iniciativa o projeto será coordenado pela Secretaria de Assistência Social ou órgão sucedâneo. Os Centros de Apoio aos Moradores de Rua fornecerão atendimento diário a crianças, adolescentes, adultos e idosos, bem como a famílias que utilizam os espaços públicos como forma de moradia.

O projeto visa amparar e incluir socialmente a população em situação de rua, com essas pessoas sendo encaminhadas para empregos, rede de saúde e outros benefícios inerentes. A Prefeitura poderá implantar abrigos para proteção, provisórios e excepcionais, destinados abrigar temporariamente pessoas que se encontram em situação de risco de rua. A Prefeitura Municipal de Campina Grande poderá firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de projetos e programas de interesse social. A matéria será regulamentada pelo Poder Público Municipal. A lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Segundo Nelson propõe a iniciativa para permitir que o Poder Público implante Centros de Apoio aos Moradores de Rua em Campina Grande. O projeto visa beneficiar a sociedade com uma iniciativa importante para o bem-estar dessas pessoas.

Os Centros de Apoio aos Moradores de Rua fornecerão atendimento diário a crianças, adolescentes, adultos e idosos, bem como a famílias inteiras que utilizam os espaços públicos como forma de moradia. O Projeto visa amparar e incluir socialmente a população em situação de rua, de um modo em que as pessoas atendidas possam ser encaminhadas para a expedição de documentos, para empregos e rede de saúde. Finalizou, dizendo que a sua proposta é objetiva e tem por finalidade beneficiar e garantir direitos.




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