O vereador Alexandre do Sindicato comemorou a separata desta quinta-feira (19) do Semanário Oficial do Município, que trouxe a publicação da sanção da Lei que permite a instalação de postos de combustíveis, lavagem e lubrificação nos supermercados, hipermercados e shoppings da cidade.

A nova Lei, de número 8.312, agora corrige uma distorção que proibia esse tipo de empreendimento.

De acordo com o parlamentar, a proibição colocava Campina Grande na contramão de outros centros, ao vetar a instalação de postos de combustíveis em supermercados, atacadões e estabelecimentos do gênero.

Para Alexandre “o fim dessa proibição é uma medida importante para enfrentar a prática de alinhamento de preços por parte dos postos da cidade, algo que todo mundo nessa cidade sabe que existe”.

O parlamentar ainda disse que “o sistema organizado pelos que dominam o mercado dos combustíveis em Campina Grande não tem força para cooptar ou intimidar grandes redes”.

Ainda conforme o vereador, a expectativa agora é, que, assim como ocorre em João Pessoa e outras cidades da Paraíba, postos sejam instalados em shoppings, supermercados e atacados.

Por fim, Alexandre comemorou a sanção dizendo que essa é “uma luta que se justifica pela importância que ela terá para nossa cidade, assim como pelo fato de que é preciso buscar garantir a devida concretização do processo legislativo”, disse.

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Diante do crescimento dos casos da Covid-19, a vereadora Maria de Fátima Melo Silva, (Dona Fátima) do PODEMOS, manifestou a sua preocupação com a grande quantidade de crianças que ainda não tomaram a vacina contra o vírus na Paraíba, especialmente, no município de Campina Grande.

Como integrante da Comissão de Saúde e Bem Estar Social na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), Dona Fátima, alertou aos país ou responsáveis para a necessidade urgente de imunizar as crianças e com isso, evitar que elas sejam contaminadas com o vírus que já ceifou a vida de milhares de paraibanos.

 A vereadora revelou que tem conversado constantemente com médicos e pediatras em suas visitas a hospitais e postos de saúde de Campina Grande, e todos eles, de forma unânime, defendem a vacinação nas crianças como medida eficaz para prevenir o contágio do vírus.

Dona Fátima lembrou que somente no ano passado, a Paraíba registrou 28 óbitos de crianças por Covid-19 e esse número tende a subir com a circulação da variante Ômicron. Com base no relato dos médicos, a parlamentar observou que todas as crianças que evoluíram para a doença e vieram a óbito, não haviam tomado a vacina contra a Covid.  A parlamentar acrescentou que mais de 19 mil crianças de até 9 anos contraíram Covid-19 na Paraíba, desde o começo da pandemia, o que faz necessário a vacinação.

Ela enfatizou que os pais que levaram os seus filhos para os postos de vacinação, estão realizando um gesto responsável,  de amor, e que pode salvar vidas.

“É um apelo que eu faço aos pais ou responsáveis. Vacine urgentemente os seus filhos. Está comprovado pela ciência que a  vacina é a medida mais eficaz para proteger nossas crianças desse vírus. É importante que todos tenham consciência desse gesto responsável e de amor” apelou a vereadora.

Visita – Na condição de integrante da Comissão de Saúde e Bem Estar Social da Câmara, a vereadora Dona Fátima, juntamente com os demais vereadoras da Comissão, participou de reunião solicitada pela Coordenação da Criança do Adolescente, para debater o aumento dos casos de gravidez em adolescentes em Campina Grande.

A reunião contou com a presença de demais Coordenações do DAS – Departamento de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. A Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência teve início no dia primeiro de fevereiro e traz reflexões importantes sobre a causa.

“Esses momentos são importantes pois temos a oportunidade de entender as necessidades da pasta e a partir disso propor soluções. Foi um momento muito relevante para ouvir as demandas das pastas e colocamos nossos mandatos à disposição para propor melhorias para o povo de Campina, principalmente para nossos adolescentes” destacou Dona Fátima

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A Comissão de Saúde e Bem Estar Social da Câmara, na manhã da última terça-feira (8), esteve em uma importante reunião solicitada pela Coordenação da Criança do Adolescente, onde se fizeram presentes as demais Coordenações do DAS – Departamento de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

Como tema central foram discutidos os casos de gravidez na adolescência em Campina Grande. A Semana Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência teve início no dia primeiro de fevereiro e traz reflexões importantes sobre a causa.

“Foi um momento muito relevante onde ouvimos as demandas das pastas e colocamos nossos mandatos à disposição para propor melhorias para o povo de Campina, principalmente para nossos adolescentes”, disse Carol, presidente da Comissão de Saúde.

De acordo com dados do SUS, o Sistema Único de Saúde, mais de 19 mil meninas com idade entre 10 e 14 anos engravidaram em 2019. Para adolescentes na faixa etária de 15 a 19, o número é ainda maior: 390 mil.

“Esses momentos de trocas e escuta são essenciais para firmamos parcerias entre os poderes públicos, para pensarmos em projetos em educação em saúde sobre o tema e consequentemente, beneficiar a população. O olhar intersetorial faz a diferença neste sentido. Agradecemos a confiança depositada no trabalho desenvolvido por nossa Comissão, ao tempo que parabenizo todas as coordenações pelo trabalho desenvolvido”, concluiu Carol.

No último dia 2 de fevereiro, aconteceu nova votação para decidir as composições das comissões permanentes desse novo ano legislativo. Foi mantida a atual formação da Comissão de Saúde e Bem Estar Social presidida por Carol Gomes e tendo como secretária a vereadora Fabiana Gomes e como membro a vereadora Dona Fátima.

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O vereador campinense Olimpio Oliveira dando sequência a uma maratona de visitas que está fazendo em todos os bairros de Campina Grande, visitou na manhã desta terça-feira (08), o Bairro das Nações, considerado para muitos uma área nobre da cidade, com elevados impostos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Na oportunidade, o parlamentar constatou uma triste realidade vivenciada diariamente pelos moradores da Rua Zefirina Gaudêncio, localidade essa que está intransitável. “Até o carro de colete de lixo não consegue entrar nesta localidade”, constatou Olimpio, ao reforçar para isso que seu Projeto de Orçamento Impositivo possibilitaria uma solução, pois um vereador poderia apresentar uma Emenda ao Orçamento para o calçamento de uma rua nessas condições, cuja Emenda a Prefeitura ficaria obrigada a efetivar.

“Já pensou morar numa rua assim e ter que pagar IPTU até R$ 6 mil como se você morasse numa rua pavimentada? Eu mesmo já apresentei várias Emendas para o calçamento dessa rua, Emendas essas aprovadas pela Câmara, mas lamentavelmente Emendas não Impositivas. É por essa e outras que apresentei o Projeto do IPTU JUSTO, que prevê o desconto de 5% para cada serviço ou obra não oferecidas pela Prefeitura, como: pavimentação, iluminação pública, esgoto, Escola e Unidade de Saúde. Por outro lado, o nosso Projeto de Orçamento Impositivo possibilitaria que o vereador apresentasse uma Emenda ao Orçamento para o calçamento de uma rua nessas condições, cuja Emenda a Prefeitura ficaria obrigada a efetivar. O nosso mandato tem o compromisso de só produzir Projetos relevantes”, disse Olimpio por meio das suas redes sociais.

Assista: https://www.instagram.com/tv/CZuKJhQlM5X/?utm_medium=share_sheet

 Olimpio destacou o objetivo destas visitas: “Queremos identificar o que funciona no bairro e o que precisa melhorar. Afinal, o nosso mandato é presente o tempo todo e não só em ano de eleição”, afirmou.

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Foi protocolado na Câmara de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (Democratas) que autoriza a implantação do serviço de assistência judiciária gratuita no município. A propositura tramitará nas comissões antes de chegar ao plenário do legislativo.

Já no primeiro artigo do projeto, o vereador explica que a finalidade é “amparar a população carente na preservação de seu direito à obtenção de Justiça”. O serviço, de acordo com o texto, ficará subordinado à Procuradoria Geral do Município.

A propositura traz, em seu corpo, todos os detalhes do funcionamento do serviço de assistência judiciária, que “somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser constatada com a apresentação do comprovante atualizado do Número de Inscrição Social (NIS)”.

Rubens Nascimento destacou, na justificativa da matéria, que o acesso à Justiça é um direito fundamental dos cidadãos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas que, na prática, frequentemente não se configura pela ausência de condições de obtenção do suporte advocatício, ainda mais diante da alta demanda de trabalho sobre a Defensoria Pública.

“Certamente, nossa cidade atenderá às necessidades dos nossos munícipes, contribuindo efetivamente com a disponibilização do serviço proposto, especialmente no que diz respeito às demandas prioritárias na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, frisa Rubens Nascimento.

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Preocupada com o aumento constante de casos de violência na cidade e também com o aumento do número de pessoas que chegam a Campina Grande para participarem do segundo maior evento do município , a vereadora Fabiana Gomes protocolou no mês de janeiro alguns requerimentos direcionados a Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado, pedindo a disponibilização do efetivo de equipe do SAMU, com ambulância, assim como a guarda municipal e a polícia militar, para se fazerem presentes nos eventos do Carnaval da Paz.

“Estamos preocupados com a forma em que atenderemos as pessoas que irão participar do segundo maior evento realizado em Campina Grande, protocolamos vários pedidos para que se reforce a segurança e o atendimento aos participantes dos eventos realizados no Carnaval da Paz”, disse Fabiana Gomes.

Os requerimentos apresentados pela vereadora visam uma forma de manter a população campinense segura e que o evento seja realizado de forma organizada e com toda preparação e prevenção que a nossa cidade merece. “Vivenciamos um aumento nos casos de assaltos em nosso município e por isso precisamos reforçar a segurança dos eventos”, completou a vereadora.

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Eleita para o seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Vereadores de Campina Grande – CMCG, a vereadora Carol Gomes (Pros) fez um balanço positivo de suas ações em benefício dos campinenses em 2021.

Em uma legislatura histórica onde, pela primeira vez, sete mulheres foram eleitas no mesmo pleito para ocupar as cadeiras da Casa de Félix Araújo, Carol Gomes não passou despercebida e fez um mandato ativo dentro e fora da CMCG.

“Foi um ano de muitos desafios, mas também um ano de muito trabalho e conquistas. Sou grata a cada um que confiou o voto no meu nome. Acredito que em 2021 fizemos um trabalho consistente diante das necessidades do povo”, falou Carol.

Presidindo a Comissão de Saúde e Bem Estar Social, a vereadora que é fisioterapeuta e ativista da saúde pública, acompanhou de perto diversas ações voltadas para a saúde dos campinenses, sempre realizando visitas e mantendo diálogos com diversas entidades.

Além disso, também esteve como membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e como secretária da Frente Parlamentar de Defesa de Políticas de Atenção às pessoas com Doenças Raras e às pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

O contato com o povo também se deu de forma intensa, sempre ouvindo as demandas e propondo soluções a partir de matérias legislativas. Neste sentido, foram 150 proposituras protocoladas: 100 requerimentos, 49 projetos de lei e 1 Indicação.
Dos 37 projetos de lei aprovados por unanimidade, 8 deles já foram sancionados pelo poder executivo municipal: Semana da Mulher Campinense; Criação de vagas para estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Programa para capacitação de cuidadores e protetores de animais abandonados; Denomina de José Victor Pereira Cunha uma das novas creches do município; Criação do Acervo Virtual da Luta Antimanicomial; Mês Dourado; Criação do Memorial em homenagem à saúde mental do município e Dia do fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Carol também promoveu importantes momentos de diálogos e reflexões dentro da Casa de Félix Araújo por meio de workshops, seminário, audiências públicas e sessões especiais.

Pandemia de covid-19 e imunização; Causa Autista, Luta Antimanicomial; Agosto Dourado; Setembro Amarelo e Luta das Pessoas com Deficiências foram algumas das temáticas postas em debate.

Aqui também vale destacar que, após solicitação da vereadora Carol Gomes (PROS), o município de Campina Grande (PB) receberá montante, proveniente do Ministério da Saúde (R$ 2,2 milhões) e do Ministério do Meio Ambiente (R$ 140 mil), que será utilizado para o custeio dos serviços de assistência à média e alta complexidade (MAC) e para aquisição de uma unidade itinerante com centro cirúrgico adaptado para castração de animais de pequeno porte, o “Castramóvel”. Os recursos que garantirão o novo serviço municipal foram indicados pela deputada federal Edna Henrique (PSDB) por meio de emenda individual e impositiva.

Mais recentemente, a vereadora também conseguiu, junto ao Deputado Federal Efraim Filho (DEM), emenda que vai garantir o setor aquático do Departamento de Fisioterapia da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB.

“É só o começo do nosso trabalho que tem como base o bem estar do povo e para isso não medirei esforços para, com muita ética e responsabilidade, lutar pelos direitos e propor melhorias para quem mais precisa”, concluiu a vereadora.

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Quem já precisou fazer um conserto de um aparelho elétrico ou até mesmo de um calçado, certamente já se deparou com uma oficina abarrotada de produtos “esquecidos” pelos donos. Essa é uma prática mais comum do que se imagina, que causa imensos prejuízos, especialmente, para os pequenos prestadores de serviços. Foi pensando em apontar uma solução para esse tipo de problema que o vereador Olimpio Oliveira apresentou o Projeto de Lei nº 580/2021, aprovado na última terça-feira (15), na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), que estipula o prazo de até noventa dias para o consumidor resgatar o bem deixado para conserto, sob pena de perder o objeto depois de transcorrido esse prazo. Sobre esse projeto que aguarda tão somente a sanção do prefeito Bruno Cunha Lima, o vereador fez uma visita nesta segunda-feira (20), a donos de oficinas na cidade, onde recebeu o apoio dos mesmos.

“Estou numa oficina de calçados aqui no centro da cidade de Campina Grande, e o que observamos é que grande parte desse material foi abandonado pelos donos que não vem resgatar. Inclusive tem uma grande parte chamada de ‘herança da pandemia’. Praticamente não há espaço para trabalhar. Isso não é justo afinal de contas, oficina não é deposito! É por isso que eu estou na luta pela sanção desse Projeto de Lei nº 580/2021, para que esse trabalhador tenha qualidade de vida e segurança para se trabalhar”, disse Olimpio. Assista: https://youtu.be/sIad3fRj2rc

Noutra visita, Olimpio constatou a mesma dura realidade numa oficina eletrotécnica. “Olhem como é difícil para o prestador de serviços, não tem espaço para nada mais, pois tem objetos aqui a um ano, dois anos! Estamos na luta pela sanção do projeto que estabelece um prazo de 90 dias para o proprietário do objeto resgatar o seu bem. Se o mesmo não fizer o resgate nesse prazo o prestador de serviço fica autorizado a doar, colocar o objeto como sucata ou até vender o objeto para repor o dinheiro investido com peças e mão de obra”, confira: https://youtu.be/4nXJjLFVSaQ

Um dos proprietários das oficinas visitadas, destacou a importância do Projeto de Lei nº 580/2021. “Esse projeto é muito importante, pois quem trabalha com esse tipo de função, termina acumulando muitos objetos abandonados. Eu trabalho com conserto de panela de pressão, ventilador, micro-ondas, secador de cabelo, etc. E olhem aí o acumulo de objetos, nós investimos dinheiro e mão de obra e os donos não vem buscar. Portanto eu preciso da ajuda de todos para que esse projeto seja sancionado”, afirmou o dono0 da oficina: https://youtu.be/JSOI_R5sP5E

Segundo Olimpio, o Projeto é fruto do diálogo com vários proprietários de oficinas e até de lavanderias, os quais se queixam da acumulação de objetos, com a respectiva ocupação dos espaços já exíguos; despesas com mão de obra e a reposição de peças não pagas pelo contratante do serviço, ou seja, são custos insuportáveis para os pequenos prestadores de serviços, os quais, invariavelmente, são obrigados a fechar suas oficinas em virtude dos prejuízos acumulados. É importante destacar que o prestador de serviços deverá fazer constar no contrato de prestação de serviços a advertência de que ele corre o risco de perder o objeto, se não fizer o resgate em até 90 dias depois de ter sido comunicado da realização do serviço. Caberá ao PROCON Municipal orientar aos prestadores de serviços como se deve elaborar o Contrato de Prestação de Serviços.

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A Câmara Municipal de Campina Grande deve encerrar o ano legislativo nesta quarta-feira (22), mas nestes últimos dias de atividades da Casa houve a aprovação de diversos projetos e requerimentos, entre eles 07 projetos de lei (PL’s) de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), que tratam de mobilidade urbana, agricultura familiar e outras pautas.

Entre as proposituras aprovadas está o projeto de lei que pretende instituir o Programa Bicicletar no município (PL 423/2021), e que consiste na implantação de um sistema de empréstimo temporário de bicicletas públicas instalado em bairros da cidade, de forma a promover a integração entre as pessoas e facilitar a mobilidade urbana em horários de pico.

Outro dos PL’s (583/2021) aprovados trata sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de fogos de artifícios com estampido no município de Campina Grande. A proposta busca atender uma demanda recebida de movimentos de proteção animal, que sempre trazem à tona o transtorno que o barulho dos fogos causa aos animais domésticos, podendo levar até a morte, além de beneficiar também pessoas com espectro autista, pessoas que possuem sensibilidade auditiva, e outros públicos.

Ainda foi aprovado o projeto de lei (558/2021) que trata da criação de programa de horta comunitária e apoio à agricultura familiar urbana sustentável no município de Campina Grande; PL (531/2021) que propõe alterar o calendário oficial do município para incluir o dia 10 de setembro como Dia Municipal de Luta Contra a Gordofobia; um título de cidadania campinense ao senhor Mauro Gomes de Lima (Iguatu), atual goleiro do Campinense Clube, e dois outros projetos que tratam da nomeação de novas ruas de Campina Grande.

Para a vereadora Jô Oliveira, esses projetos são mais um resultado de sua atuação legislativa no município de Campina Grande, e refletem demandas recebidas da população.

“Sempre buscamos dialogar com as pessoas, conhecer as demandas, e então, a partir disso, trazer às propostas para a Câmara Municipal em formato de requerimentos ou projetos de lei, e estas 07 proposituras aprovadas recentemente são resultado disso. Aprovamos projetos que podem beneficiar a cidade nas áreas de mobilidade, agricultura, bem-estar social, saúde da população e dos animais, e tantas outras áreas. Esperamos que essas propostas possam ser sancionadas e efetivadas em nosso município”, destacou.

Após aprovados na CMCG, os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito de Campina Grande, para que possam de fato se tornar lei no município.

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Durante a longa sessão desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Campina Grande, por absoluta maioria de votos e após uma série de debates em plenário, aprovou projeto de lei histórico, de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a exigência do chamado “passaporte sanitário” no âmbito do município.

Rubens voltou a defender a importância da vacinação, mas reafirmou que, sob a égide constitucional, não se pode estabelecer imposições que ferem princípios. “Tenho dito: ‘vacina, sim; controle social, não. Vacina, sim; destruição da liberdade, não; vacina, sim; perseguição às pessoas, não’”, frisou o vereador, após a sessão.

O parlamentar ainda destacou que não se pode criar um ambiente de segregação e criminalização social dos cidadãos que, independente do mérito do debate, se recusem a tomar o imunizante contra a covid-19. “Deve haver conscientização, estímulo, mas de forma alguma a condenação pública destes cidadãos e a cassação dos seus direitos”, ponderou.

Ainda conforme Rubens Nascimento, é inadmissível endurecer as exigências neste momento quando a pandemia vem, após mais de um ano e meio, finalmente se estabelecendo em números mais amenos, que permitem o emprego de outras medidas sanitárias que não sejam tão radicais e não ameacem princípios e garantias constitucionais, além da economia do país, já sacrificada.

Além do autor, Rubens Nascimento, votaram a favor da proibição do “passaporte” os vereadores Waldeny Santana, Olímpio Oliveira, Saulo Noronha, Rui da Ceasa, Janduy Ferreira, Sargento Neto, Fabiana Gomes, Luciano Breno, Alexandre do Sindicato, Rostand Paraíba e Márcio Melo.

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