A campanha em prol do projeto da duplicação da BR-230 foi destaque no legislativo de Campina Grande no ano de 2021. O trecho que atende o compartimento da Borborema e mais notadamente a alça sudoeste até a Praça do Meio do Mundo foi uma das pautas principais promovidas pelos vereadores e vereadoras do município, além de outras entidades e instituições que através dessa mobilização, se uniram em prol da campanha.

A obra vem ganhando atenção da sociedade, uma vez que beneficiará várias regiões do Estado, como o Cariri, Sertão, Alto Sertão, Seridó e parte do Curimataú. O alto fluxo de veículos, a urgência em impedir acidentes com vítimas fatais e a necessidade de melhorar o acesso ao interior da Paraíba, fortalecendo a economia ao permitir um maior escoamento da produção, faz desta uma obra essencial.

Marinaldo Cardoso (Republicanos), presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, em uma das suas declarações a respeito da pauta, disse que a campanha está positiva e que está sendo realizado um trabalho de mídia para divulgação da proposta. O valor total do projeto está orçado em 400 milhões de reais, sendo necessários 10% desse valor (R$ 40 milhões) para iniciar as obras, dependendo da destinação de emendas da bancada federal do Estado.

ATO EM PROL DA DUPLICAÇÃO NA FIEP (Federação das Indústrias da Paraíba)

Com o intuito de fortalecer a campanha, foi realizado o dia 05 de novembro, no auditório da Federação das Indústrias da Paraíba na cidade de Campina Grande, o ato em prol da duplicação da BR-230. Ato lançado pela Câmara de Vereadores contando com a participação efetiva de várias entidades e instituições, entre elas, a Federação das Indústrias da Paraíba (FIEP) – entidade anfitriã do evento, Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Associação Comercial de Campina Grande (ACCG), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG), Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon) e Associação Campinense de Imprensa (ACI).

Representando as entidades, instituições e parlamentares, estiveram presentes compondo a Mesa de Honra, Francisco de Assis Benevides Gadelha – Diretor da Federação de Indústrias da Paraíba (FIEP), Bruno Cunha Lima – Prefeito da cidade de Campina Grande, Marinaldo Cardoso – Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo – Senador, os Deputados Federais: Efraim Filho – Representando a Câmara dos Deputados Federais, Julian Lemos, Pedro Cunha Lima, Frei Anastácio e Aguinaldo Ribeiro representando a senadora Daniella Ribeiro; os deputados estaduais: Tovar Correia Lima, Moacir Rodrigues e Jutay Menezes; Deusdete Queiroga – Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente representando o governador João Azevedo, Carlos Botelho – Representando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL), Antônio Andrade – Presidente da Associação Comercial de Campina Grande (ACCG), Edson Pereira – Presidente da Associação Campinense de Imprensa (ACI), George José – Presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP), o prefeito de Boa Vista, André Gomes – 2º Presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) e Helder Campos Pereira – Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado da Paraíba (SINDUSCON).

O ato teve sua abertura com o cântico do Hino Nacional e em seguida apresentação do vídeo institucional com a participação de entrevistas realizadas com a sociedade que faz uso da BR-230, os quais destacaram a importância da duplicação da via.

Francisco de Assis Benevides Gadelha, presidente da Federação de Indústrias da Paraíba, iniciou a sua fala cumprimentando os presentes, ressaltando inicialmente que a FIEP sempre encampou os grandes acontecimentos em prol da cidade de Campina Grande. Ele ainda disse que a pauta da duplicação abrange a questão da ocorrência dos acidentes assim como do setor econômico, informando a respeito da redução do ICMS para a confecção na área fiscal de Campina Grande, sobretudo porque está sendo implementado o pólo de moda na cidade. ‘’Sem dúvidas acredito que o pólo vai crescer, porque é uma condição favorável à redução do ICMS (2%)’’, destacou.

O Prefeito Bruno Cunha Lima, que também esteve no evento, ressaltou que a duplicação da BR-230 se trata de desenvolvimento econômico e não de bancada ou partidarismo, destacando que o Nordeste já perdeu muito com o divisionismo político. Por parte da Prefeitura disse que já ofertou diversas manifestações de que jamais a gestão será empecilho para o desenvolvimento de Campina Grande e que as secretarias de obra, de urbanização, de planejamento e todos os equipamentos estarão à disposição para cooperar com a duplicação.

O vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos) presidente da CMCG, disse que o ato em prol da duplicação é mérito de toda a Câmara Municipal de Campina Grande. O presidente também ressaltou a importância dos estudos técnicos já apresentados, em relação à questão da segurança pública e também citou o impacto positivo no setor das indústrias, comércio e serviços, diante da facilidade de escoamento que será proporcionado pela nova rodovia, refletindo no crescimento do rendimento da população. Finalizou enfatizando a fala do Deputado Efraim: “É preciso que a população tenha o sentimento da importância da obra. Que essa obra seja um sentimento da cidade e do compartimento da Borborema”.

O presidente Marinaldo também sugeriu a criação de um foro permanente com todas as entidades que estão à frente do “Ato pela Duplicação da BR-230, da Alça Sudoeste a Praça do Meio do Mundo”, para discutir, reivindicar e encaminhar pleitos de interesse de Campina Grande e região.

Os vereadores Sargento Neto (PSD) e Anderson Almeida (PODE) também registraram suas falas no evento. O vereador Sargento Neto (PSD) frisou que nunca presenciou um ato com tantas autoridades presentes com um único objetivo de trazer melhorias para o estado da Paraíba e cidade de Campina Grande. Ressaltou que a bancada federal se posicionou de maneira firme e que esses terão reconhecimento de toda população campinense e paraibana.

O vereador Anderson Almeida (PODE) parabenizou o vereador Marinaldo Cardoso pela sua condução, ressaltando a articulação realizada pela Casa de Félix Araújo. “Nós divergimos de opinião, posicionamento e várias ideias políticas, mas convergimos dentro da CASA que uma luta muitas vezes incansável, mostrando a força que a CASA tem’’ – registrou. Por fim, disse que por trás da duplicação da BR-230, existe Campina Grande almejando crescer, precisando de uma segurança de infraestrutura.

Além dessas falas, outros congressistas e representantes que estavam presentes no evento, como o senador Veneziano Vital do Rêgo, o Deputado Efraim Filho, o secretário Deusdete Queiroga (representando o governador João Azevedo), O Deputado Federal Frei Anastácio e o prefeito de Boa Vista André Gomes – 2º Presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) também realizaram suas declarações em apoio público à duplicação BR-230.

ATUALIZAÇÃO DA CAMPANHA DA DUPLICAÇÃO DA BR-230

Até o momento, segundo o coordenador da bancada federal da Paraíba, o deputado Efraim Filho, as tratativas garantiram R$ 35 milhões para o início da duplicação da BR-230, a serem aplicados na execução dos viadutos e das vias marginas no trecho que compreende o entroncamento da BR-104/408/PB-095 em Campina Grande até o entroncamento com a BR-110/361 em Patos.

Os senadores e deputados federais que já destinaram emendas foram: os senadores Nilda Gondim e Veneziano Vital do Rêgo, cada um destinando R$ 5 milhões, totalizando R$ 10 milhões de reais, a senadora Daniella Ribeiro (R$ 2 milhões), o deputado Efraim Filho (R$ 2 milhões), o deputado Aguinaldo Ribeiro (R$ 1,5 milhão), o deputado Frei Anastácio (R$ 1,5 milhão), o deputado Pedro Cunha Lima (R$ 1,5 milhão), o deputado Rui Carneiro (R$ 500 mil), o deputado Damião Feliciano (500 mil) e o deputado Hugo Motta (R$ 500 mil). Além desses valores, foi destinado o valor de R$ 8 milhões através do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), totalizando R$ 28 milhões de reais.

Posteriormente, ocorreu uma reunião com o deputado Efraim Filho (coordenador da Bancada Federal da Paraíba), com a participação dos vereadores de Campina Grande (Marinaldo Cardoso, Sargento Neto, Carol Gomes, Hilmar Falcão, Anderson Almeida e Waldeny Santana), além do presidente da FAMUP, George Coelho; do prefeito de Boa Vista, André Gomes (segundo vice-presidente da FAMUP) e o deputado estadual Tovar Correia Lima, para tratar de recursos para duplicação da BR-230.

Através desse diálogo, o deputado Efraim Filho, apresentou destaque na votação do Relatório setorial da Infraestrutura para o Orçamento de 2022, para garantir acréscimo de R$ 7 milhões para as obras da duplicação da BR-230. O relator e deputado André Fufuca, acatou destaque apresentado pelo coordenador da bancada paraibana garantindo a destinação da verba.

VALORES DA OBRA E CONTINUIDADE DA CAMPANHA EM 2022

O valor total do projeto está orçado em 400 milhões de reais, sendo necessários 10% desse valor (R$ 40 milhões) para início das obras. Para alcançar os 40 milhões é necessária a destinação de emendas da bancada federal do Estado da Paraíba. O restante do valor, necessário para desenvolvimento da obra, será destinado através do ministério da Infraestrutura do governo federal.

Nesse ano de 2022, os parlamentares da Câmara Municipal de Campina Grande, darão continuidade à campanha em prol da duplicação da BR-230, pois entendem que essa luta é em prol do desenvolvimento da Paraíba e de todos os paraibanos.

O Destaque 2021 se trata de uma matéria, relacionada aos trabalhos realizados pelos vereadores de Campina Grande, onde cada funcionário que compõe o DIVICOM/CMCG escolheu, dentre outras, como sendo a de grande importância e relevância para a cidade.

Maria Luíza/DIVICOM/CMCG

Em 14 de Dezembro foi veiculada a matéria, pela assessoria do parlamentar, sobre a aprovação pelo legislativo campinense, por maioria absoluta dos votos, do Projeto de Lei Nº 647/2021, de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), sobre a proibição de exigência do chamado “Passaporte Sanitário” no âmbito do município de Campina Grande. Segundo a matéria:

“Rubens voltou a defender a importância da vacinação, mas reafirmou que, sob a égide constitucional, não se pode estabelecer imposições que ferem princípios. “Tenho dito: ‘vacina, sim; controle social, não. Vacina, sim; destruição da liberdade, não; vacina, sim; perseguição às pessoas, não’”, frisou o vereador, após a sessão.

O parlamentar ainda destacou que não se pode criar um ambiente de segregação e criminalização social dos cidadãos que, independentemente do mérito do debate, se recusem a tomar o imunizante contra a covid-19. “Deve haver conscientização, estímulo, mas de forma alguma a condenação pública destes cidadãos e a cassação dos seus direitos”, ponderou.

Ainda conforme Rubens Nascimento, é inadmissível endurecer as exigências neste momento quando a pandemia vem, após mais de um ano e meio, finalmente se estabelecendo em números mais amenos, que permitem o emprego de outras medidas sanitárias que não sejam tão radicais e não ameacem princípios e garantias constitucionais, além da economia do país, já sacrificada.”

Além do autor, votaram a favor do Projeto de Lei que é contra a exigência do chamado “Passaporte da Vacina”, em Campina Grande, os vereadores: Waldeny Santana, Olímpio Oliveira, Saulo Noronha, Rui da Ceasa, Janduy Ferreira, Sargento Neto, Fabiana Gomes, Luciano Breno, Alexandre do Sindicato, Rostand Paraíba e Márcio Melo.

*O Destaque 2021 se trata de uma matéria, relacionada aos trabalhos realizados pelos vereadores de Campina Grande, onde cada funcionário que compõe o DIVICOM/CMCG escolheu, dentre outras, como sendo a de grande importância e relevância para a cidade.

Arinelson Guimarães/DIVICOM/CMCG

De autoria do vereador, Olímpio Oliveira (PSL), foi implantada no dia 25 de fevereiro de 2021, no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) a Frente Parlamentar de Defesa de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, e as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo Olímpio, a inclusão de Pessoas Com Espectro Autista torna-se necessária, na frente parlamentar, a partir do momento em que “essas pessoas enfrentam idênticas dificuldades no reconhecimento de seus, comparando com as pessoas portadoras de doenças raras”.

As principais frentes de trabalho são a promoção de estudos, audiências e debates com o intuito de propor medidas que contribuam para garantir o acesso à saúde a todas às pessoas com Doenças Raras e com Espectro Autista, além de colaborar com entidades representativas, para encaminhar sugestões e estudos deliberados pela respectiva frente aos diversos setores públicos, estimulando a conscientização e respeitando, na inclusão social das Pessoas com Doenças Raras e com Espectro Autista.

*O Destaque 2021 se trata de uma matéria, relacionada aos trabalhos realizados pelos vereadores de Campina Grande, onde cada funcionário que compõe o DIVICOM/CMCG escolheu, dentre outras, como sendo a de grande importância e relevância para a cidade.

Erika Priscila/DIVICOM/CMCG

As bancadas são divisões existentes no legislativo. Elas são divididas em: bancada de oposição e bancada de situação. Atualmente o legislativo campinense possui um total de 23 vereadores que participam das bancadas.

A bancada de situação conta com a participação de vereadores que possuem aliança com a gestão municipal atual e a bancada de oposição é composta por aqueles vereadores que tem aliança com os políticos de oposição à gestão municipal, nesse caso, com o governo do estado da Paraíba.

Os parlamentares que compõem a bancada de situação são: o líder da bancada – Alexandre Pereira (PSD), os vereadores Waldeny Santana (DEM), Rubens Nascimento (DEM), Pimentel Filho (PSD), Rostand PB (PP), Márcio Melo (PSD), Janduy Ferreira (PSD), Saulo Germano (PSC), Saulo Noronha (SD), Sargento Neto (PSD), Renan Maracajá (Republicanos), Luciano Breno (PP) e as vereadoras Carol Gomes (PROS), Fabiana Gomes (PSD) e Ivonete Ludgério (PSD).

Os parlamentares que compõem a bancada de oposição são: o líder da bancada – Anderson Almeida (PODE), as vereadoras Dona Fátima (PODE), Jô Oliveira (PCdoB), Valéria Aragão (PDT), e os vereadores Hilmar Falcão (DC), Rui da Ceasa (PROS) e Olímpio Oliveira (PSL).

O presidente da atual legislatura é o vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), que enquanto ocupar a posição não compõe nenhuma das bancadas, antes da sua candidatura à presidência, ele integrava a bancada de situação.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande, Poder Legislativo da cidade, é composta por 23 vereadores eleitos pelo voto dos cidadãos do município, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (art. 29). Como também, seguindo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (art. 31). Eleitos para defender os interesses da população em seus diversos aspectos, por um período de quatro anos consecutivos, os edis juntos também compõem o Plenário da Casa de Félix Araújo.

PLENÁRIO

• O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número.
• O local é onde está localizada a sua sede. Atualmente na Av. Santa Clara, s/n no Bairro do São José, em Campina Grande.
• A forma legal para deliberar, discutir/tomar decisões, é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou no Regimento Interno.
• O número é o quórum, composto por maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes), maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade de todos os parlamentares, 12) e por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara, determinado em Lei ou no Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações.

De acordo com o Regimento Interno, durante as Sessões realizadas na Casa de Félix Araújo, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. Para que os trabalhos possam ser realizados de forma plena e contínua, a pedido do presidente, podem entrar no plenário os funcionários da Secretaria de Apoio Parlamentar. Também, convidados pelo presidente ou por sugestão de qualquer parlamentar da CMCG, poderão assistir aos trabalhos legislativos: autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada, que terão lugar reservado para esse fim.

A imprensa escrita, falada e televisionada tem um local reservado para o acompanhamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Campina Grande. Seu objetivo é a divulgação, de forma transparente, dos trabalhos realizados pelos parlamentares no desempenho das suas funções legislativas em prol dos cidadãos do município de Campina Grande e da sociedade como um todo.

O Plenário da Casa só poderá ser utilizado para as Sessões, de acordo com as determinações do Regimento Interno, não podendo ser cedida para nenhum outro tipo de evento ou reunião. (NR pela Resolução nº 013/2015)

DIVICOM/CMCG

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Grande é o órgão responsável pela direção dos trabalhos, composta por um presidente, três vice-presidentes e três secretários.

Atualmente a Mesa Diretora da CMCG é formada por: Presidente – Marinaldo Cardoso (Republicanos), 1ª Vice-Presidente – Eva Gouveia (PSD) (Licenciada), 1º Secretário – Saulo Noronha (Solidariedade), 2º Secretário – Jô Oliveira (PCdoB), 2º Vice-Presidente – Saulo Germano (PSC), 3º Vice-Presidente – Valéria Aragão (PTB), 3º Secretário – Waldeny Santana (DEM).

É de competência de a Mesa Diretora propor Projetos de Lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara, além de Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre licença ao Prefeito para afastamento do cargo, autorização ao Prefeito para se ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, com justificativa e propor Projetos de Lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte, respeitando índice máximo da Lei que regulamenta os valores.

Ainda Propor, Projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento e política interna da Câmara, Projeto de Lei dispondo sobre regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Além disso, é da sua responsabilidade, elaborar e expedir atos sobre a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessárias sobre a suplementação das dotações do orçamento da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias.

Compete ainda à nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licença, colocação em disponibilidade, demissão, e punição de funcionários da Câmara Municipal, sobre abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.

A cada ano é dever da mesa devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente nas contas da Câmara Municipal ao final do exercício. A mesa também os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, assinar Atas das Sessões da Câmara, promulgar a Lei Orgânica e suas alterações, dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações, adota providências cabíveis, desde que solicitada, para a defesa judicial e extrajudicial de vereador (a) contra a ameaça ou prática de atos atentatórios do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato do parlamentar.

Orienta e supervisiona, através do Gabinete da Presidência, cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder, declara a perda do mandato do vereador, nos casos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, bem como nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Aprova proposta orçamentária da Câmara Municipal apresentada na sessão de encerramento do ano legislativo e o relatório dos trabalhos realizados.

Por fim, em caso de matérias que tratem de Calamidade Pública, Reajuste salarial e Convênios com prazo final para sua adesão, poderá o Presidente decidir, ad referendum da Mesa sobre assunto de competência desta.

DIVICOM/CMCG

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos de duração, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Eles são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções, está a de defender os interesses dos moradores, de fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Atualmente fazem parte da legislatura da Câmara Municipal de Campina Grande 23 vereadores, são eles: Marinaldo Cardoso (Republicanos), Alexandre Pereira (PSD), Waldeny Santana (DEM), Rubens Nascimento (DEM), Pimentel Filho (PSD), Rostand PB (PP), Márcio Melo (PSD), Janduy Ferreira (PSD), Saulo Germano (PSC), Saulo Noronha (SD), Sargento Neto (PSD), Renan Maracajá (Republicanos), Pr. Luciano Breno (PP), Anderson Almeida (PODE), Hilmar Falcão (DC), Rui da Ceasa (PROS), Olímpio Oliveira (PSL), Dona Fátima (PODE), Jô Oliveira (PCdoB), Valéria Aragão (PDT), Carol Gomes (PROS), Fabiana Gomes (PSD) e Ivonete Ludgério (PSD).

COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E DEVERES

De acordo com o regimento interno da Casa Legislativa de Campina Grande, compete ao vereador: Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Participar de Comissão Temporária observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Usar da palavra nos casos previstos no Regimento; Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, dentro do horário de seu funcionamento.

Além disso, são obrigações e deveres dos vereadores: Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município; Comparecer decentemente trajado às Sessões na hora prefixada; Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente ao tomar conhecimento do fato, ele pode tomar providências como: Advertência pessoal; Advertência em Plenário; Cassação da palavra. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode inclusive solicitar a força policial.

DIVICOM/CMCG

Com foco na acessibilidade, a Câmara Municipal de Campina Grande lançou o novo portal. Entre as melhorias se destaca o novo layout projetado para facilitar a navegação dos usuários que buscam informações sobre os atos do Poder Legislativo.

O site se tornou mais responsivo, ou seja, projetado para ser adaptado a qualquer tipo de resolução, sem distorções, em uma variedade de dispositivos (como desktops, celulares e tablets) e tamanhos de janelas ou telas. Desta forma, a Câmara Municipal ampliou e facilitou o acesso dos cidadãos às informações de interesse público.

Além desta nova ferramenta, o site se tornou mais acessível, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG e E-GOV) e os princípios preconizados pela Lei Federal de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como exemplo de ferramenta acessível, o conteúdo do portal da Câmara Municipal de Campina Grande agora pode ser traduzido para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) através do site VLibras, plataforma do Governo Federal que torna computadores e celulares acessíveis para pessoas surdas. Também estão disponíveis outras ferramentas, como teclas de acesso, contraste e tamanho de fontes (para pessoas portadoras de deficiência visual).

SAPL

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL é uma realidade na Casa de Félix Araújo, pois através desta ferramenta é possível automatizar boa parte das atividades relacionadas aos trâmites legislativos, e traz uma economia significativa de papel. É possível acessar a ferramenta na página inicial, através de um formulário dinâmico e intuitivo ou pelo link: sapl.campinagrande.pb.leg.br

Gabinete Virtual

Os vereadores são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções deles, está a de defender os interesses da população, fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Para que essas atribuições sejam plenamente realizadas, os cidadãos devem manter contato direto com os vereadores. Para isso, a Câmara Municipal reservou um espaço denominado “Gabinete Virtual” para aproximar ainda mais o cidadão do seu representante. Acesse a ferramenta através do link: camaracg.pb.gov.br/gabinetevirtual

DIVICOM/CMCG

O Poder Legislativo faz a função de fiscalização externa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, apreciando as contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara de vereadores.  Acompanha as atividades financeiras do Município, julgando a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Já a função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.

Já a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações e requerimentos, enquanto que a função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

DIVICOM/CMCG

Na Câmara Municipal de Campina Grande, todos os acontecimentos públicos são transmitidos ao vivo através do Portal www.camaracg.pb.gov.br e/ou pelo facebook ou YouTube (CamaraCG Oficial). Não conseguiu acompanhar as atividades ao Vivo ou em nossas Reprises? Então entra no nosso Portal www.camaracg.pb.gov.br ou no canal do YouTube (camaracg oficial) e assista tudo que aconteceu em 2021.

Nós disponibilizamos arquivos de vídeos, áudios e imagens das sessões plenárias, audiências públicas, sessões especiais, etc.

Na CMCG trabalhamos para que o cidadão acompanhe com transparência o trabalho do Legislativo.

Na Galeria de fotos você encontra imagens de diversos eventos institucionais, sessões plenárias e sessões solenes dos vereadores de Campina Grande.

DIVICOM/CMCG