A Câmara Municipal de Campina Grande, Poder Legislativo da cidade, é composta por 23 vereadores eleitos pelo voto dos cidadãos do município, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (art. 29). Como também, seguindo a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (art. 31). Eleitos para defender os interesses da população em seus diversos aspectos, por um período de quatro anos consecutivos, os edis juntos também compõem o Plenário da Casa de Félix Araújo.

PLENÁRIO

• O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número.
• O local é onde está localizada a sua sede. Atualmente na Av. Santa Clara, s/n no Bairro do São José, em Campina Grande.
• A forma legal para deliberar, discutir/tomar decisões, é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou no Regimento Interno.
• O número é o quórum, composto por maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes), maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade de todos os parlamentares, 12) e por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara, determinado em Lei ou no Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações.

De acordo com o Regimento Interno, durante as Sessões realizadas na Casa de Félix Araújo, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário. Para que os trabalhos possam ser realizados de forma plena e contínua, a pedido do presidente, podem entrar no plenário os funcionários da Secretaria de Apoio Parlamentar. Também, convidados pelo presidente ou por sugestão de qualquer parlamentar da CMCG, poderão assistir aos trabalhos legislativos: autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada, que terão lugar reservado para esse fim.

A imprensa escrita, falada e televisionada tem um local reservado para o acompanhamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Campina Grande. Seu objetivo é a divulgação, de forma transparente, dos trabalhos realizados pelos parlamentares no desempenho das suas funções legislativas em prol dos cidadãos do município de Campina Grande e da sociedade como um todo.

O Plenário da Casa só poderá ser utilizado para as Sessões, de acordo com as determinações do Regimento Interno, não podendo ser cedida para nenhum outro tipo de evento ou reunião. (NR pela Resolução nº 013/2015)

DIVICOM/CMCG

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Grande é o órgão responsável pela direção dos trabalhos, composta por um presidente, três vice-presidentes e três secretários.

Atualmente a Mesa Diretora da CMCG é formada por: Presidente – Marinaldo Cardoso (Republicanos), 1ª Vice-Presidente – Eva Gouveia (PSD) (Licenciada), 1º Secretário – Saulo Noronha (Solidariedade), 2º Secretário – Jô Oliveira (PCdoB), 2º Vice-Presidente – Saulo Germano (PSC), 3º Vice-Presidente – Valéria Aragão (PTB), 3º Secretário – Waldeny Santana (DEM).

É de competência de a Mesa Diretora propor Projetos de Lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara, além de Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre licença ao Prefeito para afastamento do cargo, autorização ao Prefeito para se ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, com justificativa e propor Projetos de Lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte, respeitando índice máximo da Lei que regulamenta os valores.

Ainda Propor, Projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento e política interna da Câmara, Projeto de Lei dispondo sobre regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Além disso, é da sua responsabilidade, elaborar e expedir atos sobre a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessárias sobre a suplementação das dotações do orçamento da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias.

Compete ainda à nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licença, colocação em disponibilidade, demissão, e punição de funcionários da Câmara Municipal, sobre abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.

A cada ano é dever da mesa devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente nas contas da Câmara Municipal ao final do exercício. A mesa também os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, assinar Atas das Sessões da Câmara, promulgar a Lei Orgânica e suas alterações, dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações, adota providências cabíveis, desde que solicitada, para a defesa judicial e extrajudicial de vereador (a) contra a ameaça ou prática de atos atentatórios do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato do parlamentar.

Orienta e supervisiona, através do Gabinete da Presidência, cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder, declara a perda do mandato do vereador, nos casos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, bem como nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Aprova proposta orçamentária da Câmara Municipal apresentada na sessão de encerramento do ano legislativo e o relatório dos trabalhos realizados.

Por fim, em caso de matérias que tratem de Calamidade Pública, Reajuste salarial e Convênios com prazo final para sua adesão, poderá o Presidente decidir, ad referendum da Mesa sobre assunto de competência desta.

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Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos de duração, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Eles são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções, está a de defender os interesses dos moradores, de fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Atualmente fazem parte da legislatura da Câmara Municipal de Campina Grande 23 vereadores, são eles: Marinaldo Cardoso (Republicanos), Alexandre Pereira (PSD), Waldeny Santana (DEM), Rubens Nascimento (DEM), Pimentel Filho (PSD), Rostand PB (PP), Márcio Melo (PSD), Janduy Ferreira (PSD), Saulo Germano (PSC), Saulo Noronha (SD), Sargento Neto (PSD), Renan Maracajá (Republicanos), Pr. Luciano Breno (PP), Anderson Almeida (PODE), Hilmar Falcão (DC), Rui da Ceasa (PROS), Olímpio Oliveira (PSL), Dona Fátima (PODE), Jô Oliveira (PCdoB), Valéria Aragão (PDT), Carol Gomes (PROS), Fabiana Gomes (PSD) e Ivonete Ludgério (PSD).

COMPETÊNCIAS, OBRIGAÇÕES E DEVERES

De acordo com o regimento interno da Casa Legislativa de Campina Grande, compete ao vereador: Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Participar de Comissão Temporária observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores; Usar da palavra nos casos previstos no Regimento; Conceder audiências públicas na Câmara Municipal, dentro do horário de seu funcionamento.

Além disso, são obrigações e deveres dos vereadores: Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município; Comparecer decentemente trajado às Sessões na hora prefixada; Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente ao tomar conhecimento do fato, ele pode tomar providências como: Advertência pessoal; Advertência em Plenário; Cassação da palavra. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode inclusive solicitar a força policial.

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Com foco na acessibilidade, a Câmara Municipal de Campina Grande lançou o novo portal. Entre as melhorias se destaca o novo layout projetado para facilitar a navegação dos usuários que buscam informações sobre os atos do Poder Legislativo.

O site se tornou mais responsivo, ou seja, projetado para ser adaptado a qualquer tipo de resolução, sem distorções, em uma variedade de dispositivos (como desktops, celulares e tablets) e tamanhos de janelas ou telas. Desta forma, a Câmara Municipal ampliou e facilitou o acesso dos cidadãos às informações de interesse público.

Além desta nova ferramenta, o site se tornou mais acessível, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG e E-GOV) e os princípios preconizados pela Lei Federal de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Como exemplo de ferramenta acessível, o conteúdo do portal da Câmara Municipal de Campina Grande agora pode ser traduzido para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) através do site VLibras, plataforma do Governo Federal que torna computadores e celulares acessíveis para pessoas surdas. Também estão disponíveis outras ferramentas, como teclas de acesso, contraste e tamanho de fontes (para pessoas portadoras de deficiência visual).

SAPL

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL é uma realidade na Casa de Félix Araújo, pois através desta ferramenta é possível automatizar boa parte das atividades relacionadas aos trâmites legislativos, e traz uma economia significativa de papel. É possível acessar a ferramenta na página inicial, através de um formulário dinâmico e intuitivo ou pelo link: sapl.campinagrande.pb.leg.br

Gabinete Virtual

Os vereadores são os representantes diretos da população dentro do poder público. Entre as funções deles, está a de defender os interesses da população, fiscalizar o governo municipal, além de criar leis.

Para que essas atribuições sejam plenamente realizadas, os cidadãos devem manter contato direto com os vereadores. Para isso, a Câmara Municipal reservou um espaço denominado “Gabinete Virtual” para aproximar ainda mais o cidadão do seu representante. Acesse a ferramenta através do link: camaracg.pb.gov.br/gabinetevirtual

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O Poder Legislativo faz a função de fiscalização externa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, apreciando as contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara de vereadores.  Acompanha as atividades financeiras do Município, julgando a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Já a função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.

Já a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações e requerimentos, enquanto que a função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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Na Câmara Municipal de Campina Grande, todos os acontecimentos públicos são transmitidos ao vivo através do Portal www.camaracg.pb.gov.br e/ou pelo facebook ou YouTube (CamaraCG Oficial). Não conseguiu acompanhar as atividades ao Vivo ou em nossas Reprises? Então entra no nosso Portal www.camaracg.pb.gov.br ou no canal do YouTube (camaracg oficial) e assista tudo que aconteceu em 2021.

Nós disponibilizamos arquivos de vídeos, áudios e imagens das sessões plenárias, audiências públicas, sessões especiais, etc.

Na CMCG trabalhamos para que o cidadão acompanhe com transparência o trabalho do Legislativo.

Na Galeria de fotos você encontra imagens de diversos eventos institucionais, sessões plenárias e sessões solenes dos vereadores de Campina Grande.

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O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo campinense e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares do diretor-presidente da Junta Comercial da Paraíba, ex-deputado estadual, Simão Almeida, que faleceu na manhã deste quarta (29), por complicações da Covid-19.

Simão tinha 77 anos e por quase meio século, foi dedicado militante do PCdoB, tendo sido membro de seu Comitê Central. Foi deputado estadual pela Paraíba, gestor público em várias funções e um dos principais edificadores do Partido no estado.

O velório acontece nesta quinta na Câmara Municipal de Boa Vista.

O Poder Legislativo campinense lamenta a morte de Simão Almeida e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

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Ao completar o primeiro ano de mandato como presidente da Câmara de Vereadores o vereador, Marinaldo Cardoso (Republicanos), fez um balanço positivo ao longo dos últimos 12 meses à frente da presidência da Câmara de Campina Grande.

A avaliação otimista inclui, a realização de um mandato transparente de uma mesa diretora que se preocupa com o funcionalismo, seja ele efetivo, prestador ou a disposição da CASA, cuja plataforma de seus trabalhos esteve em defender os interesses da população e divulgar com clareza as ações dos vereadores, independentes de cor ou ideologia partidária. Assim, todos nós realizamos o primeiro ano administrativo e parlamentar cumprindo e servindo a nossa cidade.

Neste primeiro ano o presidente, classificou a gestão como um grande desafio. “Desde que assumimos a presidência da Câmara, juntamente com meus colegas da mesa diretora, adotamos um modelo de gestão pública austera, responsável, rigorosa visando o bom funcionamento da CASA.

Podemos citar como conquistas históricas o pagamento das folhas 15 folhas de pagamentos, de salários e 13º, as obrigações fiscais, a implantação do protocolo sanitário em parceria com o SESI/SENAI/FIEP o ajuste fiscal dos impostos a programação de salário, também recorde, para funcionários efetivo, a reestruturação administrativa que possibilitou regularizar várias situações que estavam pendentes junto à órgãos Federal.

Destaque também para as audiências públicas, tribunas livres, que contaram com a participação democrática da sociedade, para discutir temas de relevância, como saúde, educação, pandemia, transporte público, e a liderança da luta pelo início das obras de duplicação da BR-230, iniciando da Alça Sudoeste indo até a Praça do Meio do Mundo, trecho que tem registrado acidentes, inclusive com vítimas fatais de grande repercussão e comoção em nosso estado.

Outro importante progresso do Legislativo está no crescente acesso e interesse ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que oferece aos parlamentares, imprensa e população em geral toda movimentação de Leis, Requerimentos e ações do Poder Legislativo, possibilitando uma navegação mais transparente e intuitiva.

Para Marinaldo Cardoso, nada seria possível sem o apoio de todos os 23 vereadores e dos funcionários e colaboradores.  Para o ano de 2022 iremos continuar trabalhando com respeito, responsabilidade e honrando a confiança depositada por cada voto a nós enquanto representante da cidade na câmara de vereadores”.

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

De janeiro a dezembro de 2021, os vereadores apresentaram e aprovaram as seguintes matérias:

– Projetos de Lei Complementar -16

– Projetos de Lei Ordinária – 482

– Projetos de Resolução – 41

– Requerimentos – 3.203

– Atas – 159

– Pareceres – 540

– Indicações – 126

– Emendas – 19

– Vetos – 3

– Projeto de Emenda à Lei Orgânica – 1

–  Pedidos de Informação lidos – 53

TOTAL – 4.643

SESSÕES REALIZADAS

Ordinárias – 123

Extraordinárias – 36

Solenes – 8

Especiais – 20

TOTAL – 186

AUDIÊNCIAS REALIZADAS

Audiências dos parlamentares – 18

Audiências da LDO – 5

Audiências da LOA – 4

TOTAL – 27

Marinaldo Cardoso, ressaltou que a CASA é pautada pelo diálogo e que tem dado oportunidades de todos se manifestarem politicamente tanto do governo quanto da oposição, ouvindo por igual e respeitando as diferenças políticas.

“Agradeço a todos os colegas pelas ações e disposição para com o compromisso público e aos funcionários e colaboradores, pela dedicação para com a causa pública”.

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As atividades legislativas da Câmara Municipal de Campina Grande de 2021 foram encerradas nesta quarta-feira (22). A sessão ordinária presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), foi realizada em formato híbrido e contou com a participação dos 23 parlamentares.

Os trabalhos foram secretariados por Saulo Noronha (SD). Após a leitura do expediente, o presidente colocou em votação as 10 Atas, que foram aprovadas por unanimidade.

Por conta da apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual –LOA, não foi realizado o Grande Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) usou a Tribuna para agradecer a todos e em especial aos seus afilhados que acompanharam a sessão, agradecer aos Conselheiros do Orçamento Participativo, a Mesa Diretora da CASA e a sua equipe de trabalho. Ela desejou um Natal de paz e harmonia e um ano novo com dias melhores.

O vereador Waldeny Santana (DEM) mais uma vez prestou contas do seu mandato nas ruas, disse que visitou o bairro Palmeira Imperial para o acompanhamento da colocação de lâmpadas de led, o que vai alavancar a atividade comercial. Ele agradeceu ao prefeito e a Secretaria de Obras, ele acrescentou que em breve vai agradecer pela construção da praça.

O vereador Pimentel Filho (PSD) falou da emenda que chegou à Câmara a respeito do Novo Código Tributário, e que as maiores reclamações na cidade é o preço da licença de construção que dobrou.

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é muito grande, pediu para que se abrisse uma sessão extraordinária para se debater com mais clareza o Código Tributário.

Finalizou desejando um bom Natal e bom ano novo com felicidade e paz para todos.

O vereador Anderson Almeida (PODE) disse que chegou à CASA com o espírito de agradecimento por este ano, aos seus assessores e funcionários desta CASA e fazer uma análise do trabalho deste ano.

Mais uma vez esta CASA pode se apequenar. Disse que todos os projetos do Executivo chegam com caráter de Urgência. “Hoje a gente veio para votar o orçamento do município. Nos preparamos para isso, debater cada emenda dos vereadores. Por tanta coisa boa que esta CASA fez este ano. Espero que este projeto não seja votado hoje”, frisou.

O vereador Alexandre Pereira (PSD) agradeceu as mensagens dos vereadores e servidores da CASA por conta do falecimento do seu sogro. Parabenizou o trabalho do presidente e da Mesa Diretora. Desejo um Natal de muita paz e um ano novo de trabalho produtivo.

Fez um pedido ao presidente para promulgar a Lei dos Postos de Combustível.

O vereador Saulo Noronha (SD) iniciou a sua fala agradecendo a Deus pela vida, agradecendo aos seus pais, esposa, familiares e amigos. Agradeceu nominalmente o pessoal da imprensa da Câmara, e a todos os servidores.

Ele apresentou o relatório de desempenho da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ durante o ano de 2021. A CCJ fez ainda análises e adequações. 

NÚMEROS da CCJ 

• Foram protocolados 745 projetos;
• Parecer favorável – 587
• Parecer contrário – 35
• Aguardando parecer – 58
• Arquivados – 65
• Total de projetos analisados – 687
• Índice de desempenho de 92,21%
• Projetos aprovados com parecer – 540
• Pareceres – 540
• Índice de desempenho – 100%.

O vereador agradeceu o trabalho do secretário Rubens Nascimento (DEM) e da vereadora Valéria Aragão (PTB), membro da CCJ.

“A tarefa que nos foi dada foi e está sendo cumprida. Um feliz natal a todos com muita paz e harmonia e que Deus abençoe a todos no próximo ano”, concluiu.

ORDEM DO DIA

O secretário Saulo Noronha, fez a leitura do requerimento de nº 4735 que requer da Mesa Diretora que considere de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, dos Projetos de Resolução de números 53 e 54, Projetos de Lei Ordinária números 540, 541, 542, 543 3 673/2021, que as matérias sejam incluídas na Ordem do Dia.

Das 25 emendas apresentadas pela vereadora Jô Oliveira (PCdoB) foram rejeitadas; das 31 emendas do vereador Olímpio Oliveira (PSL), apenas duas foram aprovadas, as quatro emendas de Anderson Almeida (PODE) também foram rejeitadas.

Após os debates a LOA e o PPA foram aprovadas em primeira, segunda votação e redação final por unanimidade.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 Por solicitação da maioria dos vereadores foi realizada uma sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Após discussão foi aprovado por maioria o projeto de Lei Complementar Municipal de autoria do Poder Executivo que institui o novo Código Tributário do Município.

Ainda foram aprovados Projetos de Lei de autoria dos vereadores Marinaldo Cardoso (Republicanos) e Pimentel Filho (PSD) em primeira e segunda votação.

PRÓXIMA SESSÃO

Antes de encerrar a última sessão de 2021, o presidente Marinaldo Cardoso informou a Comissão de Recesso formada por Saulo Noronha (SD), Anderson Almeida (PODE) e Valéria Aragão (PTB). Jô Oliveira (PCdoB) e Marinaldo Cardoso.

O presidente anunciou um balanço da SAP – Secretaria de Apoio Parlamentar e o retorno das atividades em plenário para o dia 1 de fevereiro de 2022, ou em convocação extraordinária.

Acompanhe a Câmara Municipal de Campina Grande em sua Rádio e TV WEB –  CÂMARACG, que   transmite a sessão ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link www.camaracg.pb.gov.br pelo YouTube e Facebook (camaracg oficial).

E ainda, o que aconteceu, na íntegra da Sessão Plenária no YouTube ou pelas reprises da TV CâmaraCG.

DIVICOM/CMCG

Os vereadores aprovaram na penúltima sessão ordinária de 2021, realizada em formato híbrido, nesta terça-feira (21), presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), Atas, requerimentos e projetos.

Foram seis Atas, 42 requerimentos, incluindo um de Urgência Especial, aprovado por unanimidade, e seis Projetos; Lei, Lei Ordinária e Resolução.

PEQUENO EXPEDIENTE

O vereador Rostand PB (PP), iniciou sua participação na Tribuna citando as crianças que estão em situação de trabalho infantil e apresentou um vídeo destas crianças, mencionando que apesar de estudarem, precisam trabalhar para contribuir financeiramente com suas famílias. Ele disse que as crianças representam o futuro para um Brasil honesto, mas destacou que é necessária escola em tempo integral com urgência.

O vereador Pimentel Filho (PSD) – mais uma vez ressaltou a situação da falta de alimentação na creche do Distrito de Galante e fez um apelo para que o Governo do Estado e do Município, através das suas Secretarias de Educação, distribuam até o final da semana ou da próxima, cestas básicas para cada aluno levar para sua casa. ‘A merenda em Galante foi apenas arroz, açúcar e cenoura’ – frisou. Fez esse apelo das cestas serem doadas como merenda e as famílias passarem um final de ano digno.

O vereador Renan Maracajá (Republicanos) – Agradeceu pelo ano de 2021, ressaltando que foi um ano com muitas dificuldades, mas que estão sendo superadas a cada dia. Falou também sobre a presença do pastor Marcos, que vem fazendo um bom trabalho na cidade e veio presentear a todos. Agradeceu a equipe do seu gabinete por todo empenho, aprovando mais de 22 projetos, agradeceu também aos servidores da CASA e a todos os colegas vereadores. Para os servidores efetivos, disse que podem contar com o vereador Renan Maracajá.

GRANDE EXPEDIENTE

O vereador Waldeny Santana (DEM) prestou contas do seu mandato de 2021, destacando a destinação de 415 mil reais para a Universidade Federal de Campina Grande realizar o programa “Famílias Fortes”, beneficiando alunos e 600 famílias durante o ano de 2022. Citou a destinação de emendas através do deputado Efraim Filho de 800 mil reais para a Secretaria de Esportes da cidade, de 200 mil reais para o Hospital da FAP, de 200 mil reais para o Programa Famílias Fortes e 320 mil reais também para o programa Famílias Fortes pelo deputado Federal Pedro Cunha Lima.

Além disso, ele destacou alguns projetos que foram aprovados, entre eles o que prevê a proibição da linguagem neutra nas escolas de Campina Grande, o projeto que facilita o recebimento de precatórios por parte dos servidores municipais podendo negociar diretamente com a gestão municipal, sem aguardar a burocracia jurídica e recentemente o projeto que tem como obrigatoriedade a divulgação da composição do preço do gás de cozinha. Por fim, ele agradeceu ao cidadão campinense que o trouxe a esta CASA, e a Deus. ‘Até aqui nos ajudou o Senhor’ – disse o vereador.

O vereador Sargento Neto (PSD) – Disse ser totalmente inviável dizer apoiar o governador João Azevedo principalmente após a aprovação do “pacote da maldade”. O pacote que o vereador se referiu é sobre a aprovação do projeto relativo à aposentadoria dos policiais e bombeiros militares. O vereador disse que o projeto foi “aprovado às pressas e acredita que nem se quer leram totalmente” – disse.

O vereador Olímpio Oliveira também demonstrou solidariedade aos profissionais da segurança pública.

Por fim, Sargento Neto parabenizou a todos os vereadores da CASA que apesar da pandemia conseguiram se eleger e realizar o seu trabalho. Falou também sobre a Rua Paulo Torres que devido ao problema de licitação ainda não foi calçada, e que espera ser solucionada o mais breve possível. E por fim, agradeceu ao prefeito Bruno Cunha Lima pelo trabalho realizado.

O vereador Rubens Nascimento (DEM) disse inicialmente que protocolou moção de aplausos aos servidores da CASA. Citou também sobre o Governo João Azevedo que segundo denúncia realizada ao Tribunal de Contas do Estado, por conta de desvio indevido dos recursos do FUNDEB.

Também falou a respeito do seu projeto que proíbe a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina na cidade de Campina Grande. Dentro desse contexto, citou a vacinação das crianças de 5 a 11 anos, que foram aprovadas pela ANVISA.

O vereador disse que tem feito postagens nas redes sociais sobre o tema e fez uma crítica às pessoas que seguem cegamente a orientação de uma parte da ciência, uma vez que eles não possuem discurso unificado. ‘A Organização Mundial da Saúde é completamente contrária à obrigatoriedade do passaporte da vacina’ – exemplificou.

Disse também que ciência é antes de tudo questionamento. “As crianças ainda pertencem aos seus pais, a sua família e não ao Estado, e não a ANVISA” – reforçou.

Por fim, fez uma linha do tempo da pandemia, frisando a procura espontânea da população pela vacinação, mas que existem aqueles que têm os seus receios e que preferem aguardar. O vereador criticou a possível obrigatoriedade da vacinação pelas crianças, sem ‘apontar os riscos dos compostos experimentais’ – disse. Além disso, informou que o seu projeto prevê a autorização das famílias a vacinarem ou não os seus filhos, para que não haja arbitrariedade do governo.

MINUTO DE SILÊNCIO

O vereador Rubens Nascimento (DEM) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Nestor Martins de Sousa, que era sogro do vereador Alexandre Pereira (PSD).

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI

Foram aprovados 42 requerimentos, incluindo o requerimento de urgência de nº 4178/21 para que projetos de resolução e de Lei Ordinária fossem acrescentados na pauta do dia.

O Projeto de Lei do Executivo de nº 663 autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão e consolidação e refinanciamento firmado com a União, ao amparo da medida provisória 2185/35 de 24 de agosto de 2021.

Em discussão, o vereador Waldeny Santana (DEM), líder da situação, explicou que o projeto visa refinanciar dívidas do município junto à União, uma vez que durante a pandemia, as dívidas que os municípios possuíam com a União, foram suspensas.

O vereador Anderson Almeida (PODE), líder da oposição, questionou se existe o termo ‘refinanciamento’, porque já houve ‘financiamento’. Ele questionou também sobre a cópia do contrato que está sendo referido no projeto e qual o valor das dívidas.

Waldeny Santana explicou que de acordo com a suspensão dos pagamentos durante o ano de 2020, o prefeito solicita apenas a autorização da negociação com as dívidas existentes. ‘A autorização é apenas para renegociar o débito já existente e não existem atos administrativos que não sejam públicos’ – registrou.

O líder da oposição, Anderson Almeida, liberou a bancada para votação individual por não haver, segundo ele, clareza no projeto. O mesmo votou contra. O líder da situação, Waldeny Santana, encaminhou a bancada para aprovação do projeto. O projeto foi aprovado por maioria.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a última sessão ordinária do período legislativo, na manhã desta quarta-feira (22), a partir das 9h30, quando será votada a LOA e o PPA. Em seguida haverá a confraternização da CASA.

Acompanhe tudo que acontece no poder legislativo através do www.camaracg.pb.gov.br ou pelos novos canais no youtube e facebook (camaracg oficial).

DIVICOM/CMCG