O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) abriu a sessão remota desta terça-feira (10), com a leitura do expediente e com a participação de 18 vereadores.

O presidente pediu o apoio dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Campina Grande, para a Campanha “Potes de Amor” promovida pela vereadora Carol Gomes (PROS), dentro das ações do Agosto Dourado.

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente foi aberto pela vereadora Fabiana Gomes (PSD) que parabenizou todos os vereadores e pais, e lembrou a importância do pai na vida dos filhos e que os pais aproveitem a vida ao lado dos filhos.

Ela aproveitou a oportunidade para fazer um pedido ao Governador, no que diz respeito a um imposto cobrado pela Recebedoria de Rendas, quando da morte de um pai, para que seja agilizada essa cobrança.

Janduy Ferreira (PSD) parabenizou Carol pela Campanha do Leite Materno e a Câmara pelo engajamento na campanha. Falou também a respeito da visita que fez ao “Colinas do Sol” e pede uma praça na rotatória com uma Academia Popular, ele solicitou ainda a conclusão do asfaltamento da Rua Florípedes Coutinho, em Bodocongó, ‘são apenas 600 metros que estão faltando e essa é uma reivindicação dos moradores’, destacou.

Alexandre Pereira (PSD) falou da gestão de Bruno Cunha Lima, parabenizou pelo “Observatório da Gestão” que vai mostrar a transparência das ações desenvolvidas, lembrou ainda da Arena Zona Leste e que em breve às cirurgias eletivas voltam a ser realizadas no Hospital Pedro I. Disse da sua alegria em relatar as coisas boas que estão sendo realizadas em Campina Grande e parabenizou o prefeito.

Anderson Almeida (PODE) parabenizou o vereador Rostand Paraíba (PP) por sua ação em prol do cidadão chamado Alisson, do Rio Grande do Norte. “Durante dois dias Rostand trabalhou pelo tratamento do jovem acidentado no Hospital de Traumas, um rapaz de um outro Estado, esta é a Política que deve ser praticada, para fazer o bem ao seu semelhante, sem interesse político, apenas o interesse humano”.

O vereador voltou a falar da sua preocupação com a saúde de Campina Grande. Informou que o senhor José Francisco está há 15 dias na UPA Dinamérica por falta de lei no Hospital Universitário. Ele conversou com o diretor da UPA e parabenizou pelo trabalho que ele desenvolve à frente da UPA.

Marinaldo Cardoso teve que se ausentar da sessão, para representar o Poder Legislativo no fórum “Caminhos da Retomada”, na sede do IPSEM e pediu ao vereador Waldeny Santana (DEM) para presidir o restante da sessão.

O vereador Rubens Nascimento (DEM) encerrou o pequeno expediente parabenizando Anderson Almeida em se interessar pela saúde, que deve ser de todos. Também parabenizou Jô Oliveira (PC do B) pela lembrança do nome de Valtécio Brandão para uma das ruas de Campina Grande.

Por conta da Audiência Pública para debater a Igualdade Racial, Jô Oliveira e Waldeny Santana declinaram de suas falas no Grande Expediente.

O vereador Waldeny Santana encerrou a sessão convidando os parlamentares para participarem da Audiência Pública.

DIVICOM/CMCG

A vereadora Jô Oliveira (PC do B) presidiu na manhã desta terça-feira (10), de forma remota a Audiência Pública para debater a “Políticas públicas de promoção da Igualdade Racial”, que contou com a participação de convidados ligado a temática do negro.

Participarão da audiência Jair Silva Ferreira – representante do Movimento Negro de Campina Grande; Jessicaelen Conceição – Fórum de Artistas Negros e Negras e representante da Batalha do Pedregal; Maria Leonia – representante do movimento da mulher trabalhadora da Paraíba; Nazito Pereira – Mestre em Filosofia para UFPB, professor da Rede Estadual e fundador do Núcleo de Estudos Afro indígenas; Babalaô Ivanir dos Santos – Pós Doutor em História Comparada e Professor da UFRJ; Silvio Humberto – Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana, Doutor em Economia pela UNICAMP, vereador pelo partido PSB em Salvador e Presidente do Instituto Steve Biko de Equidade Racial da Secretaria de Mulheres e Diversidade do Governo do Estado; Maria das Graças – Representante do Sindicato Estadual das Trabalhadoras Domésticas; Márcio Daniel – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Moisés Alves – Assessoria Técnica Municipal da Secretaria de Educação.

Jair Silva – Agradeceu a oportunidade e saudou a todas as mulheres negras que estavam presentes na audiência, agradeceu também em especial a presença do vereador Sílvio Humberto. Iniciou a sua fala destacando o “Agosto para Igualdade Racial” que completa 10 anos de resistência e superação nessa cidade e fez um apelo aos vereadores pela aprovação do projeto da vereadora Jô Oliveira, que prevê o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, considerando que são pautas urgentes visto que Campina Grande está na 26ª colocação entre os municípios onde mais se matam jovens negros no Brasil. “É função do poder público e da SEMAS garantir o direito à vida para juventude negra’’ – frisou.

Também ressaltou a importância da representatividade de Jô Oliveira, enquanto vereadora, destacando o PL de sua autoria de nº 178, que altera o calendário oficial do município, para incluir o dia 14 de dezembro como dia municipal, Tarso Pereira Lima, jovem negro acusado de assassinado por um PM aqui no município.

Pontuou também que o movimento negro há mais de 34 anos está alertando sobre a necessidade de salvar a vida dos jovens negros, onde isso só é possível através de políticas públicas, acrescentando que no Brasil a cada 23 minutos um jovem negro é brutalmente assassinado. Por fim, concluiu falando sobre o abaixo assinado e o ato público realizado na frente da reitoria da UEPB, com o objetivo de contribuir para derrubar o racismo institucional da universidade, sendo dessa forma possível construir uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e democrática em Campina Grande.

Maria Leônia – Destacou que esse é o ano de rememorar o assassinato de Margarida Maria Alves, que deu o sangue na luta nos movimentos sociais, além de pontuar o aumento da violência física e moral, principalmente das mulheres negras, sobretudo nessa pandemia. Também destacou a importância dessa pauta e da importância de a informação chegar às comunidades.

Citou a comunidade Caiana dos Crioulos, que é uma referência nacionalmente de resistência e pontuou o quanto aquelas mulheres, juventudes e homens, tem construído uma história de resistência. Acrescentou também a importância da referência que é ter Jô Oliveira ocupando esse espaço institucional.

Por fim, agradeceu a oportunidade e informou que há dois anos estão se mobilizando na formação de mulheres negras na política, construído pelo Movimento Negro no Nordeste e pelo movimento feminista.

Silvio Humberto – Agradeceu a oportunidade de participar nesta terça-feira (10), da sessão – dia dedicado ao orixá Zara (Tempo) – e neste mês de agosto de promoção da igualdade racial.

Na sua participação ele afirma que todos os negros e negras estão nos caminhos de acertos, mas que o racismo primitivo mais o racismo provocado pelo avanço da população negra estão ‘juntos e misturados’ de forma ainda delicada, citando a importância de pensar estratégias e ações.

Citou o caso da presidência da fundação palmares, sendo uma pessoa negra, mas que tem uma postura de retomar a narrativa da princesa Isabel, considerando que isso se faz compreender o quanto houve avanço e o quanto é preciso enfrentar e ter a capacidade política de entender o que está em disputa. Informou que foi publicado ontem o relatório da OXFAM, ‘democracia inacabada – um retrato das desigualdades brasileiras’, destacando que não se pode falar em democracia enquanto houver racismo.

Pontuou também a importância relativa à representatividade bem como de ocupar esses espaços políticos e institucionais, informando que dos 56 mil vereadores eleitos em 2020, apenas 200 são indígenas. Com relação às mulheres, as mulheres negras representam 27 % da população brasileira, porém ocupam apenas 2,53% das cadeiras da Câmara dos Deputados. Além disso, informou que homens brancos representam 43,1% das candidaturas da Câmara de 2018, ficaram com 61,4% de recursos de campanhas, enquanto as mulheres negras foram 12,9%, ficando apenas com 5,7% dos recursos.

Finalizou dizendo que estão avançando, mas que o caminho ainda é longo e que quando se diz que o racismo é sistêmico, certamente ele precisa de ações sistêmicas. Relembrou Nelson Mandela, que diz que ‘é preciso crer para ver’. “É preciso que possamos acreditar nessa capacidade nossa de criar um novo universo, junto com as populações indígenas e outras populações oprimidas, para fazer um grande movimento antirracista’’ – finalizou.

Emanuelle – Relembrou ‘’Zumbi, Dandara, Carolina de Jesus’’ e tantas mulheres que permitiram que fosse possível ocupar esses espaços de poder, mas que sabidamente é preciso ocupar e fazer deles um instrumento de combate a implementação dessas políticas públicas de equidade racial.

Como exemplo de políticas nesse sentido, citou o PLANEPIR, aprovado em 2019 e que é dividido em cinco eixos, onde um deles trabalha no enfrentamento ao racismo estrutural múltiplo e agravado, além do Centro Estadual de Referência João Baluda, implementado em novembro de 2020, composto por uma equipe multiprofissional, que recebe demandas e também trabalha com a busca ativa dos casos, onde mais de 50 casos já foram atendidos, em menos de um ano. “Não é uma coisa que a gente comemora, mas a gente comemora o centro poder dar esse suporte a nível estadual’’ – destacou.

Por fim, falou sobre o SELO – Prefeitura parceira das mulheres, que esse ano traz como tema o ano da igualdade racial, que prioriza ações voltadas ao combate ao racismo e que contemple mulheres negras, de comunidades tradicionais, povos originários e de matriz africana. Acrescentou ainda que não são políticas suficientes, mas que estão abertas ao diálogo.

Nazito Pereira – Ressaltou sobre a pausa do Programa Patrulha nas Escolas e necessidade do seu retorno, reforçou e sugeriu a importância de incentivar mais a cultura afro-brasileira através de cursos e palestras de incentivo à capoeira, de forma permanente. Pontuou a aplicação da lei 10.639 e 11.000, uma vez que não ver as mesmas sendo aplicadas de forma efetiva. Também destacou a necessidade urgente da contratação de professores de capoeira para levar essa expressão da cultura brasileira para as escolas. Por fim, sugeriu que fosse incentivado a criação da cultura hip hop como mais um elemento cultural no município, sendo um incentivo para salvar jovens do crime e do mundo das drogas. Se despediu agradecendo pela oportunidade.

Maria das Graças – Falou da importância do trabalho da vereadora Jô Oliveira, que exerce a cobrança de direitos. Também expressou de forma pessoal que a sua vida existe em prol de combater e vencer o racismo. Falou sobre o sindicato estadual de trabalhadoras domésticas que já tem 10 anos e que precisa muito da presença das trabalhadoras para dar continuidade às ações e cobranças de direitos para a categoria.

Destacou o seu contentamento a respeito da lei promulgada no ano de 2015, que implementa a carga horário de trabalho das trabalhadoras domésticas, bem como citou o congresso da FENATRAD, que ocorrerá de 12 a 15 deste mês, quando o sindicado terá a oportunidade de informar as necessidades mais urgentes da categoria.

Por fim, ressaltou que aguarda ansiosamente pelo dia 27 de abril, dia específico da trabalhadora doméstica, que será feriado nacional.

Professor Nonato – Parabenizou a candidatura da vereadora Jô Oliveira, destacando a responsabilidade que a mesma possui, uma vez que está sendo uma das primeiras a ocupar esse espaço político, tendo infinidades de pautas a serem desenvolvidas. Bem como ressaltou a importância dessa propositura e dos convidados no dia de hoje.

Também citou a falta de acesso à tecnologia das pessoas negras e a possibilidade de realização de publicações acadêmicas nas universidades. Acrescentou que é representante da UNEGRO, que luta por políticas inclusivas e continua a luta que já vem sendo desencadeada por outros camaradas. Parabenizou a todos que promoveram o movimento do dia de hoje, em especial, a vereadora Jô Oliveira.

Rubens Nascimento – parabenizou a vereadora Jô Oliveira pela propositura, registrando que não está na mesma bancada do parlamento, mas que tem se esforçado para participar das audiências públicas.

Saudou os participantes, bem como compartilhou sobre o processo da abolição da escravatura, onde a lei faz de conta que houve uma libertação (lei do ventre livre), posteriormente a lei do sexagenário (libertando-os sem direitos sociais), até que veio a lei 3.353 (Lei Áurea), dito fim da escravidão, acontecendo de uma forma desprogramada, libertando toda uma população de negros sem qualquer retaguarda das políticas públicas e sociais, inaugurando o processo de favelização e que ainda hoje é possível ver essas dificuldades históricas, como exemplo, a baixa educação.

Ressaltou que na sua visão o que vai viabilizar toda essa desconstrução e reconhecimento de direitos e potencialização da discussão do público negro, e os direitos que devem ser reconhecidos é de fato a democracia.

Moisés – Agradeceu na pessoa do professor Donato, pela sua história, pela sua insistência de construir um movimento étnico racial. Saudou o povo da capoeira, aos povos de terreiro, pessoas que distribuem comida em vários bairros nas periferias. Saudou as Universidades Estadual e Federais da Paraíba e de Campina Grande, que todas as instituições que colocam esse tema como debate.

Ressaltou que está na gerência étnico-racial da Secretaria de Educação do Município, construindo a pauta educacional de Campina Grande, convidado pela sua história na militância, pontuando que ‘’não chegou lá sozinho’’ – destacou. Registrou o olhar do secretário Raimundo Asfora Neto, que o chamou e lhe deu a liberdade de atuar nessa causa e por fim, destacou a importância da educação nesse debate e nessa transformação, bem como a valorização e resgate da ancestralidade.

Dona Fátima – parabenizou à propositura da vereadora Jô Oliveira pela audiência realizada, agradeceu a presença dos convidados, em especial o professor Nonato e o profissional Moisés.

Não poderia deixar de participar e ressaltar que de fato é necessário o Brasil inteiro discutir sobre políticas públicas voltadas para as mulheres negras, não apenas estado e município. E que ‘”conseguiremos direito e vez se lutarmos’’ – finalizou.

Márcio Daniel – Falou em nome da Secretaria Municipal de Assistência Social, frisando que sente muito por saber que é uma exceção, enquanto pessoa que concluiu um curso superior apesar da sua origem humilde, mas que a regra é a pobreza e o desfavorecimento de direitos, onde muitas vezes ele tem cor e lugar na cidade de Campina Grande. Destacou a divisão de cor, nos bairros de campina grande, relembrando o tempo em que o pais viveu por mais de 300 anos no regime escravista, que as leis do império acabaram com a escravidão, mas não acabaram com a exclusão.

Também pontuou que é importante observar nas eleições do ano que vem, quem serão os grandes candidatos que vão pautar esse debate. Bem como, registrou que é dever do estado dirimir essa discrepante desigualdade e que a Secretaria de Assistência Social, por mais dos seus diversos equipamentos, tem buscado combater a desigualdade racial.

Por fim, informou que há 8 anos trabalha no SEMAS e esse ano a secretaria estará realizando o projeto ‘famílias fortes’.

Jéssica Preta – Recitou a Poesia ‘’Eugênia Brasileira’’.

Ivani dos Santos – Ressalta que é importante ter a vereadora Jô Oliveira enquanto vereadora para votar a favor dos recursos, uma vez que políticas públicas só existem se estiverem pautadas no orçamento, sendo por isso tão importantes candidatos que fortaleçam o debate racial.

Considerando que Campina Grande deve criar a Medalha Arnaldo Xavier, se colocou à disposição e informou que está com uma missão de traçar um plano de governo em nível nacional e estadual no Rio de Janeiro, fará de forma suprapartidária, querendo ouvir todos e todas.

Jô Oliveira – Finalizou a sessão ressaltando a importância da mudança real de vida das pessoas, registrando que esse é o compromisso de todos e todas que estão presentes na audiência, deixando como orientação e sugestão o seminário “o agosto para desigualdade racial’’ que está ocorrendo na sua décima edição e começou ontem e tem atividade até o próximo dia 13. Está sendo transmitido pela rede de professores anti racistas nas redes sociais.

Por fim, colocou que esse é um dos desdobramentos que espera pelo debate racial no município de Campina Grande.

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DIVICOM/CMCG

Um ato da Mesa Diretora da Câmara de Campina Grande, publicado esta semana, disciplina o retorno gradual das atividades presenciais na sede do Poder Legislativo Municipal. A decisão ocorre em consonância com outros órgãos da administração pública estadual, a exemplo do Tribunal de Contas da Paraíba.

O ato assinado pelo presidente da Casa, vereador Marinaldo Cardoso (REP), e demais membros da Mesa, estabelece que as sessões no Plenário retornarão ao formato híbrido a partir do dia 15 deste mês, seguindo todos os protocolos sanitários estabelecidos pelos órgãos de Saúde.

As demais atividades da Câmara Municipal funcionarão parcialmente presenciais, com expediente de 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, respeitando o limite de pessoas em cada setor, que é metade da capacidade de cada ambiente.

De acordo com o documento, será permitida a presença de no máximo 10 convidados na galeria, apenas quando estiverem ocorrendo audiências públicas ou tribunas livres da Casa de Félix Araújo.

A medida estabelece ainda um rigoroso controle no acesso às dependências da Câmara, com aferição de temperatura, oferta de álcool em gel e exigência do uso da máscara. Também serão realizadas constantes ações de limpeza e higienização dos espaços para garantir maior segurança contra a covid-19.

Na manhã da quinta-feira (5), o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Marinaldo Cardoso (Republicanos), participou da solenidade no Palácio do Bispo, de assinatura pelo prefeito Bruno Cunha Lima, do termo de adesão ao Programa Time Brasil, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU) e de cinco decretos que reforçam a parceria com órgão de controle público. 

O decreto nº 4.602/21 dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, referente a regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações das sociedade civil.

O segundo decreto, de nº 4.603/21, regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 150/2020 para instituir o Código de Conduta do Servidor da Controladoria-Geral do Município de Campina Grande.

Por sua vez, o decreto nº 4.604/2021 trata da instituição e regulamentação das funções de gestor e fiscal de contrato no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campina Grande.

Já o decreto nº 4.605/2021 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Por fim, o decreto nº 4.606/2021 dispõe sobre a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município de Campina Grande.

DIVICOM/CMCG

A 68ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quarta-feira (4), de forma remota, e presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos), contou com a presença de 21 vereadores, que aprovaram por maioria, em segunda votação, Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo. Também acompanharam a Tribuna Livre solicitada pelo Senhor Edvan Lucas de Melo, representante da “Ocupação Pró-Moradia Luiz Gomes”, para apresentação de pauta sobre moradia.

PEQUENO EXPEDIENTE

O vereador Olímpio Oliveira (PSL) abriu o pequeno expediente falando do trabalho que vem desenvolvendo no seu mandato e cobrando da CASA a apresentação dos seus projetos que foram protocolados.

Ele destacou o Projeto que sugere mudanças no Código de Postura, a respeito do cuidado com os animais domésticos. Citou que 100 protetores autônomos estão com dívidas por conta da compra de remédios e ração para os pets que são recolhidos das ruas da cidade.

Rostand Paraíba (PP) fez um relato da visita do prefeito Bruno Cunha Lima a Zona Leste da cidade, para ouvir os pleitos dos moradores. “Falamos de infraestrutura e despachei com o prefeito a respeito do Amadorismo na cidade”.

De acordo com o vereador, a Zona Leste vai ter uma Arena para o Futebol Amador com grama sintética. Parabenizou o prefeito por está visitando os bairros da cidade e ao secretário de Planejamento. Félix Neto, que está tratando das Arenas Municipais.

Janduy Ferreira (PSD) falou das suas ações como vereador e agradeceu a Ricardo Avelino, da CAGEPA, que atendeu a uma solicitação do serviço de desobstrução de esgoto na Rua Goiana. “Agora precisamos de uma iluminação de led para a rua”, frisou.

O vereador solicitou a STTP, um redutor de velocidade para a Rua Olinda e um semáforo para a Rua Jamila Abraão Jorge, Malvinas, e a cobertura do Canal da Jabuticabeira.

Waldeny Santana (DEM) lembrou mais uma vez que a sua pauta tem como prioridade emprego e oportunidade de trabalho. E mais uma vez apelou ao Governo do Estado um olhar para o Terminal Rodoviário Argemiro de Figueiredo e que não aceita o abandono daquele espaço.

Fabiana Gomes (PSD) falou da visita que fez ao Conjunto do IPEP e conversou com os moradores que vivem um dilema, eles não sabem se moram em Campina ou em Queimadas.

Ela também esteve na Rua Espírito Santo e na Rua Maria Gomes Carneiro, que liga o Jardim Paulistano ao Tambor, que necessita da construção de uma ponte. Os pleitos dos moradores vão ser encaminhados às Secretarias para que sejam atendidos.

Por conta da realização da Tribuna Livre, os vereadores Alexandre Pereira (PSD) e Jô Oliveira (PC do B) declinaram das suas inscrições para o Grande Expediente.

TRIBUNA LIVRE

O senhor Edvan Lucas de Melo, representante da ‘Ocupação Pró-Moradia Luís Gomez´’ iniciou sua fala na Tribuna Livre tratando sobre o desemprego no município de Campina Grande, que vem se agravando com a pandemia da Covid-19, e que muitas famílias sem moradia ficaram sem condições de pagar aluguel.

Ele informou que a Ocupação Pró-Moradia recebeu o nome de Luiz Gomez, em homenagem a um dos moradores do local que faleceu de covid-19, inicialmente estava localizada num terreno da Avenida João Wallig e que atualmente está no Jardim Paulistano, em uma área que estava abandonada.

O Senhor Luiz Gomez,  apresentou fotografias do local ocupado, “hoje é uma localização habitável com casas sendo construídas juntamente com o apoio popular”. Também informou que anteriormente o local abrigava 85 famílias, mas atualmente conta com 180 famílias.

Além disso, destacou que as famílias recorreram à SEMAS e aos representantes sociais, com o intuito de conseguir ajuda para auxiliá-los a solucionar a problemática da ocupação. A Prefeitura promoveu uma reunião com as famílias, informando que no local existia risco para habitação, onde a população se mobilizou e reconstruiu o local tornando-o habitável.

Ressaltou que as famílias estão todas cadastradas na SEMAS e acrescentou também que a comunidade, juntamente com a sociedade campinense, está realizando a construção de uma escola, com o apoio da Universidade Federal de Campina Grande e Universidade Estadual da Paraíba, futuramente servirá como Escola Técnica para crianças, jovens e adultos.

Por fim, solicitou a atuação dos vereadores em prol dessas famílias bem como solicitou a doação do terreno pela Prefeitura para estas famílias e agradeceu pela oportunidade de palestrar na Tribuna da Casa de Félix Araújo.

Jô Oliveira (PCdoB) – Informou que havia feito o registro da sua visita na ocupação, pautando a importância de tratar deste assunto dentro da Câmara Municipal de Campina Grande, ressaltando que o déficit de moradia é grande no município apesar dos programas habitacionais.

Pontuou que moradia é direito constitucional, direito humano, e considera importante que cada vereador possa somar esforços para realizar o atendimento destas demandas.

Destacou também que dialogou com os secretários do município, para a possibilidade de se realizar uma audiência com essas famílias com o objetivo de encontrar a solução desta problemática.

Alexandre do Sindicato (PSD) – Apenas para esclarecimento informou que ontem ouviu em um dos programas de rádio, que Campina Grande é uma das cidades do Nordeste que na gestão anterior quase conseguiu zerar o déficit habitacional, um trabalho importante do prefeito Romero Rodrigues, trazendo para a cidade o benefício de ter quatro mil unidades habitacionais no Complexo Habitacional Aluízio Campos, além das entregas dos duplex do bairro Pedregal.

Informou também que o prefeito Bruno Cunha Lima em breve estará anunciando temas relacionados às demandas habitacionais, porém frisou que é necessário haver a parceria com o Governo do Estado, e que Campina Grande não tem recebido recursos para efetivar essas políticas.

O presidente Marinaldo Cardoso agradeceu a participação do palestrante, informando que a CASA está à disposição da sociedade para discutir e tentar resolver as demandas que aparecem diariamente.

VOTAÇÃO DO PROJETO DO EXECUTIVO

Leitura do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo de nº10/2021 que dispõe sobre a destinação de recursos ordinários para subvencionar passagens aos usuários do sistema de transporte coletivo de Campina Grande, por intermédio da Prefeitura Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Campina Grande.

– Parecer favorável pelo relator designado pelo presidente da CMCG, vereador Rubens Nascimento (DEM). O presidente Marinaldo Cardoso, numa forma de referendar o parecer, pediu o voto do presidente da Comissão de Justiça, Saulo Noronha (SD), que foi favorável ao parecer verbal.

Olímpio Oliveira (PSL) – Se coloca contra o projeto, uma vez que todo o processo ocorreu sem considerar algumas demandas formais, como manda o artigo 128 e 126 do regime interno. Também o preocupa o projeto ser aprovado sem o valor da subvenção. Rubens Nascimento (DEM) esclareceu que os valores estão no artigo 2º.

Anderson Almeida (PODE) – Votou contra o projeto, se colocando desfavorável primeiramente pela forma como o projeto foi tramitado na CASA, se acostando as palavras do vereador Olímpio Oliveira e também pela necessidade de se ter a informação a respeito do cumprimento do projeto já votado anteriormente, que autorizava a subvenção podendo alcançar o valor total de 1,5 milhão e meio, acrescentando que antes de realizar essa aprovação, é preciso analisar se o que foi destinado anteriormente seguiu todas as regras no seu cumprimento.

Jô Oliveira (PCdoB) disse que na manhã de ontem foi aprovado os pedidos de informação, onde um diz respeito justamente às informações relativas a quem são os técnicos da STTP que compõe a comissão que estabelece o teto máximo para pagamentos de subvenção e o segundo diz respeito à quantidade de créditos e bônus que são utilizados e repassados a essas empresas.

Finalizou, ressaltando a importância de o projeto atender aos trabalhadores e trabalhadoras, mas destacou que no momento que não se sabe como as destinações estão sendo processadas, a vereadora fica com dúvida a quem está de fato sendo beneficiada.

Waldeny Santana (DEM) – Pontuou que, o que está sendo feito não está infringindo a lei ou normas regimentais, ressaltando que o dinheiro não está sendo dado para as empresas, mas que o repasse afeta diretamente e positivamente na vida dos trabalhadores.

Luciano Breno (PP) – Ressaltou que se existem questões que precisam ser regularizadas, todas deveriam ser regularizadas internamente, utilizando o tempo dos debates em sessões para efetivar os trabalhos para a população. Votou favorável ao projeto, uma vez que irá beneficiar a população de campina grande que mais necessita do transporte público.

Dona Fátima (PODE) – É contrária ao voto e acredita que é necessário estudar melhor.

Alexandre do Sindicato (PSD) – Como presidente da bancada da situação votou favorável ao projeto, “com a tranquilidade de estar realizando um trabalho correto e importante”.

Jô Oliveira PCdoB) – Independente de quem seja o projeto, é da sua prerrogativa debater qualquer matéria, ressaltando a importância de utilizar os ônibus de Campina Grande e fiscalizar a qualidade e horário dos transportes.

Também disse que a conta não fecha, uma vez que a utilização dos transportes públicos não é feita por toda a população como diz o projeto.

Rubens Nascimento (DEM) – Fez uma ponderação em relação às datas e os valores do projeto, destacou também que o trâmite do projeto está sendo realizado em legalidade, e que o projeto está beneficiando diretamente o usuário, uma vez que com a falência das empresas, os próprios transportes como uber, não vão permanecer com os mesmos valores. Também esclareceu que os valores de 400 mil não estão se referindo a pessoas, mas a quantidade de passagens. Votou favorável, sobretudo nesse momento de recessão financeira, tendo em vista o impacto causado pela pandemia.

Alexandre do Sindicato (PSD) – “O que justifica a votação é também a diminuição da quantidade de passageiros, tendo como objetivo garantir a empregabilidade, além do acesso aos transportes públicos pela população”.

Anderson Almeida (PODE) – Anderson pontuou que o argumento real é para salvar as empresas, pontuando que é necessário fazer a análise de todas as regras do recurso público que foi destinado.

A Sessão Ordinária foi encerrada com a votação do projeto e aprovação pela Bancada da Situação, com 16 votos favoráveis e quatro votos contrários da Bancada da Oposição.

O presidente Marinaldo Cardoso em seguida abriu a Sessão Extraordinária para segunda votação, repetindo o mesmo resultado, aprovação por maioria, 16 votos favoráveis e quatro votos contrários.

O presidente encerrou os trabalhos fazendo um convite para a sessão desta quinta-feira (5), a partir das 9h30.

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DIVICOM/CMCG

Com a participação de 20 vereadores, Marinaldo Cardoso (Republicanos) presidiu na manhã desta terça-feira (3), de forma remota, a 67ª Sessão Ordinária, com a leitura da Ordem do Dia. Durante a sessão foram aprovados pelos vereadores 56 requerimentos.

O presidente Marinaldo Cardoso informou que está sendo realizado o ‘’Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional’’ (PCMSO) para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Campina Grande, resultado de uma parceria entre o Serviço Social da Indústria (SESI) e o poder legislativo municipal que busca promover um ambiente de trabalho mais saudável, prevenindo acidentes. Hoje estiveram realizando os exames ocupacionais, a Técnica de Enfermagem, Ana Paula Dantas e o Médico Ocupacional, Graciano José da Costa Lima.

PEQUENO EXPEDIENTE

A vereadora Carol Gomes (PROS) abriu o expediente falando do ‘Agosto Dourado’, o mês do Aleitamento Materno no Brasil e da Semana Mundial de Amamentação.

Destacou a importância da doação de leite materno, e que a Secretaria de Saúde do Município vem realizando algumas atividades durante essa semana, representada através do Banco do Leite, Coordenação da Rede Cegonha e da Saúde da Criança, que posteriormente se estenderá às Unidades Básicas de Saúde.

Falou também sobre o Banco de Leite Humano, localizado na maternidade do ISEA – Instituto de Saúde Elpídio de Almeida, que frequentemente realiza campanhas voltadas à doação de leite materno e solicitou a todos os colegas e a sociedade campinense, para que possam doar a instituição os potes de armazenamento para coleta de leite.

Agradeceu a equipe da Saúde Mental do município, através da coordenadora Lívia, as coordenadoras do CAPSINHO e da Secretaria de Saúde, além da coordenadora de oficina de geração de renda do CAPSINHO, onde juntamente com as mães, confeccionaram as caixas para que possam recolher os potes doados.

Por fim, solicitou a sensibilidade da população e dos colegas da CASA, onde irá colocar uma caixa na CMCG para fazer a coleta dos potes doados. Os potes devem ser de vidro e com tampas plásticas.

Ela encerra a sua fala afirmando que “doação de leite materno é um ato de grandeza humana e de amor”.

Histórico – O mês do Aleitamento Materno no Brasil foi instituído pela Lei nº 13.435/2.017 que determina que, no decorrer do mês de agosto, serão intensificadas ações Inter setoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

A história da Semana Mundial de Aleitamento Materno teve início em 1990, num encontro da Organização Mundial de Saúde com a UNICEF, momento em que foi gerado um documento conhecido como “Declaração de Innocenti”. Para cumprir os compromissos assumidos pelos países após a assinatura deste documento, em 1991 foi fundada a Aliança Mundial de Ação Pró-Amamentação (WABA, sigla em inglês). Em 1992, a WABA criou a Semana Mundial de Aleitamento Materno e, todos os anos, define um tema a ser explorado e lança materiais que são traduzidos em 14 idiomas com a participação de cerca de 120 países.

Eva Gouveia (PSD) disse que sabe a importância do “Agosto Dourado”, mês de incentivo a amamentação e a doação de leite, ela que já foi doadora. Faz um apelo às mães que doem leite para salvar vidas.

Marinaldo Cardoso informou da campanha da Câmara no ‘Agosto Dourado’ e que será realizada uma Sessão Especial ou Audiência Pública para tratar do assunto.

Fabiana Gomes (PSD) afirmou que tem um filho de leite e que vai trabalhar para sensibilizar as mulheres que salvam vidas através da doação de leite.

Waldeny Santana (DEM) mais uma vez fez a sua prestação de contas, informando que se reuniu com o reitor da Universidade Federal de Campina Grande, sugerindo que o Departamento de Economia crie um programa de Extensão com parceria para uma política de geração de oportunidade. Também falou da importância que o Centro de Madeiras receba energia solar, com isso reduzir a conta de energia elétrica a cada mês.

Olímpio Oliveira (PSL) lembrou que recentemente denunciou a falta de pagamento das subvenções sociais. Hoje voltou a falar sobre o assunto, não para denunciar, mas, para agradecer ao prefeito Bruno Cunha Lima, ao secretário de Assistência Social e ao presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso pelo empenho em solucionar o problema. As entidades estão recebendo as subvenções e retroativas. “Parabéns a Gestão”.

Janduhy Ferreira (PSD) encerrou o Pequeno Expediente agradecendo ao presidente e aos vereadores pelas mensagens pelo seu aniversário. Falou da sua alegria em poder estar de volta ao trabalho. Parabenizou Carol Gomes no que diz respeito ao Banco de Leite Materno e outros temas ligados à saúde.

Destacou ainda o trabalho da Mesa Diretora pela liberdade que dá a todos os parlamentares. E a sua alegria de presenciar as ações do prefeito Bruno Cunha Lima em Campina Grande, além do reconhecimento do que foi feito e o que está sendo realizado.

GRANDE EXPEDIENTE

Rubens Nascimento (DEM) abriu o Grande Expediente parabenizando os aniversariantes de hoje da Câmara e em especial, o vereador Janduhy Ferreira.

Como integrante da Comissão de Direitos da Câmara, visitou a família do comerciante Josemar da Silva, que foi assassinado no seu estabelecimento comercial. “Prestei minha solidariedade à família e como advogado para fazer o acompanhamento do caso de forma voluntária.

Falou também, em relação à PEC 132 relativas à implantação do voto impresso auditável, o qual se posicionou favorável nas suas redes sociais, onde talvez se a população observasse o projeto na íntegra para melhor entendimento se posicionaram a favor.

Nesse contexto, fez uma observação em relação ao TSE e STJ que divulgaram algumas desinformações a respeito do voto eletrônico, quando se diz que o voto já é impresso uma vez se faz a impressão do boletim de urna, no entanto, é somente a impressão do extrato dos votos eletrônicos, destacando que na verdade o se discute é de fato desse sistema eletrônico está ‘’viciado’’ com uma ou outra intenção. Também pontuou que a auditagem na urna eletrônica, se faz necessário o conhecimento técnico da informática, onde a sociedade não pode realizar, além disso, esclareceu que voto impresso não tem o objetivo de voltar aos modelos passados do voto em cédula de papel.

Jô Oliveira (PC do B) – Destacou que hoje é o Dia do Capoeirista, 3 de agosto, e informou que tem trazido para a CMCG uma série de votos de aplausos para os homens e mulheres capoeiristas que têm realizado um trabalho importante no município.

Reforçou a importância do ‘’Agosto Dourado’’, fazendo referência a toda articulação e rede de solidariedade em torno da doação de leite materno, destacando que é preciso também pensar em políticas públicas para as mulheres trabalhadoras que muitas vezes não têm a possibilidade de realizar a amamentação no ambiente de trabalho. Por último, citou que esse também é o ‘’Mês das Juventudes’’, onde essas solicitam por trabalho, geração de renda, formação educacional, sendo importante trazer esse debate para a Câmara Municipal de Campina Grande.

Aldo Cabral (PSD) – Parabenizou a STTP e seu Superintendente, Carlos Dunga, pelos trabalhos que vêm sendo realizados, atendendo também as suas proposituras e parabenizou o vereador Janduy Ferreira, ressaltando seus grandes projetos de trabalho, atuando em prol da população e também em prol dos animais.

Janduy Ferreira agradeceu pelas palavras, estendendo os agradecimentos aos colegas vereadores, que estiveram ao lado de ambos nos momentos difíceis que enfrentou nesta pandemia com a perda de seus familiares.

MINUTO DE SILÊNCIO

A vereadora Dona Fátima (PODE) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma ao Dr. Júlio César da Silva Costa, do Hospital da FAP.

Olímpio Oliveira se acostou a Dona Fátima e lembrou a morte do comerciante Adilson Barreto (Camarão) do Recife Tratores; de José Cosme Heron de Oliveira; e dona Neide.

Janduy Ferreira pediu um minuto de silêncio pela morte de Carlos Augusto dos Santos; Anderson Almeida (PODE), por Ivan Medeiros.

O presidente encerrou a sessão fazendo um convite para a sessão desta quarta-feira (4), a partir das 9h30.

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DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) foi integrada ao Programa Nacional de Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), que é uma iniciativa para promover a adoção de boas práticas e o aprimoramento dos controles internos a fim de se evitar a ocorrência de desvios e falhas nas organizações públicas.

O programa é coordenado pela Rede Nacional de Controle da Gestão Pública e executado localmente pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (FOCCO-PB) e seus órgãos integrantes.

Visando mais transparência e controle na gestão, a presidência da Casa de Félix Araújo decidiu iniciar o processo de adesão ao PNPC em maio deste ano. Neste mês de agosto, a Câmara foi contemplada com a marca do programa e já aparece na lista de entidades no site oficial da Rede de Controle e Gestão Pública https://www.rededecontrole.gov.br/verifique-adesao-pnpc

Para o presidente da CMCG, vereador Marinaldo Cardoso (REP), esse é mais um importante passo dado pelo Legislativo campinense no caminho das boas práticas de gestão pública.

“Ações internas de controle são necessárias para prevenir a corrupção. Não podemos esperar somente pelos órgãos de controle externo para apontar os erros. Enxergo na transparência um mecanismo fundamental para o enfrentamento à corrupção”, afirmou.

Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas ou irregularidades e partir desse diagnóstico, poderá acessar um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades da sua entidade.

O procurador jurídico da Câmara Municipal, Luiz Phillipe Pinto, disse que ao participar da plataforma do PNPC, a Casa de Félix Araújo atua preventivamente para garantir que todos os atos e processos aconteçam com transparência e lisura.

“É certo que ainda há muitas deficiências no controle de gastos e no combate às fraudes e à corrupção, em todos os órgãos e poderes do estado. É preciso priorizar a política de avaliação e prevenção de riscos, pois existe forte elo entre a incidência de desvios e controles preventivos anêmicos”, ressaltou Luiz Phillipe.

Tem início nesta terça-feira, 03/08, o atendimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Campina Grande, resultado de uma parceria entre o Serviço Social da Indústria (SESI) e o poder legislativo municipal.

O objetivo do programa é promover um ambiente de trabalho mais saudável, prevenindo acidentes, minimizando riscos e reduzindo situações nocivas à saúde. Para isso, o Núcleo de Saúde Ocupacional do SESI vai realizar o atendimento médico em saúde ocupacional.

Para dar início às atividades, dois médicos foram designados pela coordenação do programa, realizando atendimentos em salas separadas e obedecendo todas as medidas de segurança sanitária exigidas pela pandemia. Após cada atendimento, serão emitidos atestados médicos de saúde ocupacional que serão assinados pelo servidor e médico examinador.

Além dos exames, uma série de protocolos de boas práticas voltadas à garantia da melhor saúde ocupacional dos colaboradores do legislativo serão implementados durante o desenvolvimento do programa.

“Esse tipo de iniciativa busca promover condutas de favorecimento à saúde dos servidores, o que tem um caráter humano de extrema relevância e também resulta em melhoria do trabalho em geral, com mais qualidade e segurança”, pontuou o presidente da Câmara, Marinaldo Cardoso, que voltou a agradecer ao SESI pela importante parceria.

A Norma Regulamentadora No. 7 (NR-7) determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu do SESI os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Saúde e Segurança no Trabalho e o Plano de Contingenciamento COVID-19.

A parceria foi assinada entre a equipe de coordenadores do SESI/Campina Grande e o presidente da Câmara Municipal, vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos). O convênio, que terá duração de um ano, tem como objetivo oferecer ao Poder Legislativo, seus funcionários, vereadores e colaboradores um ambiente de trabalho saudável, preventivo a acidentes, riscos e locais nocivos à saúde do trabalhador.

Para Marinaldo Cardoso, “a parceria com SESI chega em um horário oportuno e inédito na Câmara de vereadores, oferecendo segurança dentro do que existe de mais moderno em termos de normas regulamentadoras, protegendo a saúde e o bem-estar de todos, em um ambiente seguro e agradável”, disse.

No ato da assinatura do convênio foi apresentada toda a ação a ser aplicada, com início previsto para a primeira semana do mês de agosto de 2021. Participaram do ato de assinatura do contrato, além do presidente da casa, o vereador Marinaldo Cardoso, a vereadora Jô Oliveira e o procurador da Câmara, Luiz Phillipe. Pelo SESI estiveram presentes a médica do trabalho, Karla Vaneska Machado Barros e o engenheiro de segurança do trabalho, Félix Gustavo de Andrade.

COMO FUNCIONA O PPRA

O PPRA é um programa legal (NR 9) que estabelece ações para a prevenção dos riscos ambientais por meio de técnicas de antecipação, avaliação e reconhecimento desses riscos no ambiente de trabalho, sendo obrigatório para todo empregador ou instituição que admitam trabalhadores como empregados.

Ao contratar esse serviço, a empresa recebe do SESI um programa (documento base) com apresentação dos riscos identificados e um plano de ação com as medidas de controle recomendadas para o gerenciamento dos riscos.

Esse programa é atualizado anualmente (ou sempre que houver mudança em processos ou no ambiente) e subsidia a elaboração de outros programas, como o PCMSO.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande, realizou na manhã desta quinta-feira (29), mais uma sessão remota, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos). Os trabalhos foram iniciados com a leitura do expediente, em seguida a participação dos vereadores no Pequeno e Grande expedientes.

PEQUENO EXPEDIENTE

Rostand Paraíba (PP) – Informou que estava na solenidade de inauguração da ala para idosos no Hospital Municipal Dr. Edgley Maciel e que estaria acompanhando a sessão online. Além de parabenizar a ação rápida da iluminação do açude velho, solicitado pelo mesmo no dia de ontem.

”Estou esperando o prefeito Bruno Cunha Lima para realizar a entrega da ala clínica para os idosos no Hospital, aqui na zona leste. Também quero agradecer a equipe que foi ontem no Açude Velho, que colocaram todas as lâmpadas e eu tenho só que parabenizar essa equipe da iluminação. Lá está muito bonito e iluminado. A ação foi muito rápida”.

Valéria Aragão (PTB) – Solicitou votos de aplausos para os Agentes da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), comandado pelo delegado Diego Beltrão e seus agentes, que em tão pouco tempo vem realizando um excelente trabalho na Paraíba. Ontem, no município de Queimadas, realizou a prisão de Almir Rogério Gomes da Silva – Chefe da Milícia da Gardênia Azul do Rio de Janeiro, o suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.

GRANDE EXPEDIENTE

O vereador, Rubens Nascimento (DEM) – parabenizou à propositura da vereadora Jô Oliveira pela audiência ‘’Julho das Pretas’’, que teve a oportunidade de participar com outras vereadoras, considerando esse um assunto muito importante onde pode aprender mais sobre a temática.

Falou também respeito do requerimento que será votado em breve, de nº 2834, que solicita votos de aplausos para Tamires Cordeiro, que recentemente fez uma doação na ordem de 300 mil reais, para o Hospital da FAP (Fundação Assistencial da Paraíba), ela necessitava de R$ 5 mil para a realização de uma cirurgia, como não tinham esse dinheiro, através da internet solicitou doações públicas. Seu vídeo viralizou, e ela recebeu aproximadamente 500 mil reais, e para a surpresa de tantos, realizou a doação da maior parte do que foi arrecadado, ‘’ honrosamente ela fez a doação de R$ 300 mil ao hospital da FAP e seus pacientes’’ – destacou.

Dentro desse contexto, citou os políticos que realizam repasses para os hospitais, onde são amplamente parabenizados, no entanto, o dinheiro é de ordem pública, além de celebridades que muitas vezes recebem grandes reconhecimentos, o que considera justo, mas nem sempre histórias como a dessa jovem ganham repercussão.

Olímpio Oliveira (PSL) – Falou sobre a necessidade da efetividade das ações, citando a lei que destina subvenção para as instituições sociais do município, onde a mesma já foi aprovada, no entanto ainda não receberam os devidos repasses. ‘O projeto foi aprovado, a lei foi sancionada e essas instituições cumprem um papel fundamental dentro de Campina Grande’’.

Dentro desse tema, o vereador, Marinaldo Cardoso (Republicanos) informou que esteve na SEMAS (Secretaria Municipal da Assistência Social) tratando desse assunto, esclarecendo que é necessárias documentações do Conselho de Assistência Social, para que seja realizada a efetivação da lei. Olímpio Oliveira pontuou que essa burocracia atrasa a realização de um importante trabalho. Anderson Almeida também complementou, citando que a subvenção destinada às empresas dos transportes públicos já foi repassada, enquanto essa subvenção ainda não teve êxito.

Por fim, o vereador Rubens Nascimento, explicou sobre a diferença das destinações, uma vez que cada repasse é realizado por conselhos diferentes, não tendo relação com a vontade pública da gestão.

Por falta de quórum para a votação dos projetos, o presidente encerrou a sessão fazendo um convite para a sessão da próxima terça-feira, (3 de agosto), a partir das 9h30.

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