Quem já precisou fazer um conserto de um aparelho elétrico ou até mesmo de um calçado, certamente já se deparou com uma oficina abarrotada de produtos “esquecidos” pelos donos. Essa é uma prática mais comum do que se imagina, que causa imensos prejuízos, especialmente, para os pequenos prestadores de serviços. Foi pensando em apontar uma solução para esse tipo de problema que o vereador Olimpio Oliveira apresentou o Projeto de Lei nº 580/2021, aprovado na última terça-feira (15), na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), que estipula o prazo de até noventa dias para o consumidor resgatar o bem deixado para conserto, sob pena de perder o objeto depois de transcorrido esse prazo. Sobre esse projeto que aguarda tão somente a sanção do prefeito Bruno Cunha Lima, o vereador fez uma visita nesta segunda-feira (20), a donos de oficinas na cidade, onde recebeu o apoio dos mesmos.

“Estou numa oficina de calçados aqui no centro da cidade de Campina Grande, e o que observamos é que grande parte desse material foi abandonado pelos donos que não vem resgatar. Inclusive tem uma grande parte chamada de ‘herança da pandemia’. Praticamente não há espaço para trabalhar. Isso não é justo afinal de contas, oficina não é deposito! É por isso que eu estou na luta pela sanção desse Projeto de Lei nº 580/2021, para que esse trabalhador tenha qualidade de vida e segurança para se trabalhar”, disse Olimpio. Assista: https://youtu.be/sIad3fRj2rc

Noutra visita, Olimpio constatou a mesma dura realidade numa oficina eletrotécnica. “Olhem como é difícil para o prestador de serviços, não tem espaço para nada mais, pois tem objetos aqui a um ano, dois anos! Estamos na luta pela sanção do projeto que estabelece um prazo de 90 dias para o proprietário do objeto resgatar o seu bem. Se o mesmo não fizer o resgate nesse prazo o prestador de serviço fica autorizado a doar, colocar o objeto como sucata ou até vender o objeto para repor o dinheiro investido com peças e mão de obra”, confira: https://youtu.be/4nXJjLFVSaQ

Um dos proprietários das oficinas visitadas, destacou a importância do Projeto de Lei nº 580/2021. “Esse projeto é muito importante, pois quem trabalha com esse tipo de função, termina acumulando muitos objetos abandonados. Eu trabalho com conserto de panela de pressão, ventilador, micro-ondas, secador de cabelo, etc. E olhem aí o acumulo de objetos, nós investimos dinheiro e mão de obra e os donos não vem buscar. Portanto eu preciso da ajuda de todos para que esse projeto seja sancionado”, afirmou o dono0 da oficina: https://youtu.be/JSOI_R5sP5E

Segundo Olimpio, o Projeto é fruto do diálogo com vários proprietários de oficinas e até de lavanderias, os quais se queixam da acumulação de objetos, com a respectiva ocupação dos espaços já exíguos; despesas com mão de obra e a reposição de peças não pagas pelo contratante do serviço, ou seja, são custos insuportáveis para os pequenos prestadores de serviços, os quais, invariavelmente, são obrigados a fechar suas oficinas em virtude dos prejuízos acumulados. É importante destacar que o prestador de serviços deverá fazer constar no contrato de prestação de serviços a advertência de que ele corre o risco de perder o objeto, se não fizer o resgate em até 90 dias depois de ter sido comunicado da realização do serviço. Caberá ao PROCON Municipal orientar aos prestadores de serviços como se deve elaborar o Contrato de Prestação de Serviços.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

A Câmara Municipal de Campina Grande deve encerrar o ano legislativo nesta quarta-feira (22), mas nestes últimos dias de atividades da Casa houve a aprovação de diversos projetos e requerimentos, entre eles 07 projetos de lei (PL’s) de autoria da vereadora Jô Oliveira (PCdoB), que tratam de mobilidade urbana, agricultura familiar e outras pautas.

Entre as proposituras aprovadas está o projeto de lei que pretende instituir o Programa Bicicletar no município (PL 423/2021), e que consiste na implantação de um sistema de empréstimo temporário de bicicletas públicas instalado em bairros da cidade, de forma a promover a integração entre as pessoas e facilitar a mobilidade urbana em horários de pico.

Outro dos PL’s (583/2021) aprovados trata sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de fogos de artifícios com estampido no município de Campina Grande. A proposta busca atender uma demanda recebida de movimentos de proteção animal, que sempre trazem à tona o transtorno que o barulho dos fogos causa aos animais domésticos, podendo levar até a morte, além de beneficiar também pessoas com espectro autista, pessoas que possuem sensibilidade auditiva, e outros públicos.

Ainda foi aprovado o projeto de lei (558/2021) que trata da criação de programa de horta comunitária e apoio à agricultura familiar urbana sustentável no município de Campina Grande; PL (531/2021) que propõe alterar o calendário oficial do município para incluir o dia 10 de setembro como Dia Municipal de Luta Contra a Gordofobia; um título de cidadania campinense ao senhor Mauro Gomes de Lima (Iguatu), atual goleiro do Campinense Clube, e dois outros projetos que tratam da nomeação de novas ruas de Campina Grande.

Para a vereadora Jô Oliveira, esses projetos são mais um resultado de sua atuação legislativa no município de Campina Grande, e refletem demandas recebidas da população.

“Sempre buscamos dialogar com as pessoas, conhecer as demandas, e então, a partir disso, trazer às propostas para a Câmara Municipal em formato de requerimentos ou projetos de lei, e estas 07 proposituras aprovadas recentemente são resultado disso. Aprovamos projetos que podem beneficiar a cidade nas áreas de mobilidade, agricultura, bem-estar social, saúde da população e dos animais, e tantas outras áreas. Esperamos que essas propostas possam ser sancionadas e efetivadas em nosso município”, destacou.

Após aprovados na CMCG, os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito de Campina Grande, para que possam de fato se tornar lei no município.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

As atividades legislativas da Câmara Municipal de Campina Grande de 2021 foram encerradas nesta quarta-feira (22). A sessão ordinária presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), foi realizada em formato híbrido e contou com a participação dos 23 parlamentares.

Os trabalhos foram secretariados por Saulo Noronha (SD). Após a leitura do expediente, o presidente colocou em votação as 10 Atas, que foram aprovadas por unanimidade.

Por conta da apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual –LOA, não foi realizado o Grande Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) usou a Tribuna para agradecer a todos e em especial aos seus afilhados que acompanharam a sessão, agradecer aos Conselheiros do Orçamento Participativo, a Mesa Diretora da CASA e a sua equipe de trabalho. Ela desejou um Natal de paz e harmonia e um ano novo com dias melhores.

O vereador Waldeny Santana (DEM) mais uma vez prestou contas do seu mandato nas ruas, disse que visitou o bairro Palmeira Imperial para o acompanhamento da colocação de lâmpadas de led, o que vai alavancar a atividade comercial. Ele agradeceu ao prefeito e a Secretaria de Obras, ele acrescentou que em breve vai agradecer pela construção da praça.

O vereador Pimentel Filho (PSD) falou da emenda que chegou à Câmara a respeito do Novo Código Tributário, e que as maiores reclamações na cidade é o preço da licença de construção que dobrou.

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é muito grande, pediu para que se abrisse uma sessão extraordinária para se debater com mais clareza o Código Tributário.

Finalizou desejando um bom Natal e bom ano novo com felicidade e paz para todos.

O vereador Anderson Almeida (PODE) disse que chegou à CASA com o espírito de agradecimento por este ano, aos seus assessores e funcionários desta CASA e fazer uma análise do trabalho deste ano.

Mais uma vez esta CASA pode se apequenar. Disse que todos os projetos do Executivo chegam com caráter de Urgência. “Hoje a gente veio para votar o orçamento do município. Nos preparamos para isso, debater cada emenda dos vereadores. Por tanta coisa boa que esta CASA fez este ano. Espero que este projeto não seja votado hoje”, frisou.

O vereador Alexandre Pereira (PSD) agradeceu as mensagens dos vereadores e servidores da CASA por conta do falecimento do seu sogro. Parabenizou o trabalho do presidente e da Mesa Diretora. Desejo um Natal de muita paz e um ano novo de trabalho produtivo.

Fez um pedido ao presidente para promulgar a Lei dos Postos de Combustível.

O vereador Saulo Noronha (SD) iniciou a sua fala agradecendo a Deus pela vida, agradecendo aos seus pais, esposa, familiares e amigos. Agradeceu nominalmente o pessoal da imprensa da Câmara, e a todos os servidores.

Ele apresentou o relatório de desempenho da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ durante o ano de 2021. A CCJ fez ainda análises e adequações. 

NÚMEROS da CCJ 

• Foram protocolados 745 projetos;
• Parecer favorável – 587
• Parecer contrário – 35
• Aguardando parecer – 58
• Arquivados – 65
• Total de projetos analisados – 687
• Índice de desempenho de 92,21%
• Projetos aprovados com parecer – 540
• Pareceres – 540
• Índice de desempenho – 100%.

O vereador agradeceu o trabalho do secretário Rubens Nascimento (DEM) e da vereadora Valéria Aragão (PTB), membro da CCJ.

“A tarefa que nos foi dada foi e está sendo cumprida. Um feliz natal a todos com muita paz e harmonia e que Deus abençoe a todos no próximo ano”, concluiu.

ORDEM DO DIA

O secretário Saulo Noronha, fez a leitura do requerimento de nº 4735 que requer da Mesa Diretora que considere de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, dos Projetos de Resolução de números 53 e 54, Projetos de Lei Ordinária números 540, 541, 542, 543 3 673/2021, que as matérias sejam incluídas na Ordem do Dia.

Das 25 emendas apresentadas pela vereadora Jô Oliveira (PCdoB) foram rejeitadas; das 31 emendas do vereador Olímpio Oliveira (PSL), apenas duas foram aprovadas, as quatro emendas de Anderson Almeida (PODE) também foram rejeitadas.

Após os debates a LOA e o PPA foram aprovadas em primeira, segunda votação e redação final por unanimidade.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 Por solicitação da maioria dos vereadores foi realizada uma sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Após discussão foi aprovado por maioria o projeto de Lei Complementar Municipal de autoria do Poder Executivo que institui o novo Código Tributário do Município.

Ainda foram aprovados Projetos de Lei de autoria dos vereadores Marinaldo Cardoso (Republicanos) e Pimentel Filho (PSD) em primeira e segunda votação.

PRÓXIMA SESSÃO

Antes de encerrar a última sessão de 2021, o presidente Marinaldo Cardoso informou a Comissão de Recesso formada por Saulo Noronha (SD), Anderson Almeida (PODE) e Valéria Aragão (PTB). Jô Oliveira (PCdoB) e Marinaldo Cardoso.

O presidente anunciou um balanço da SAP – Secretaria de Apoio Parlamentar e o retorno das atividades em plenário para o dia 1 de fevereiro de 2022, ou em convocação extraordinária.

Acompanhe a Câmara Municipal de Campina Grande em sua Rádio e TV WEB –  CÂMARACG, que   transmite a sessão ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link www.camaracg.pb.gov.br pelo YouTube e Facebook (camaracg oficial).

E ainda, o que aconteceu, na íntegra da Sessão Plenária no YouTube ou pelas reprises da TV CâmaraCG.

DIVICOM/CMCG

Os vereadores aprovaram na penúltima sessão ordinária de 2021, realizada em formato híbrido, nesta terça-feira (21), presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), Atas, requerimentos e projetos.

Foram seis Atas, 42 requerimentos, incluindo um de Urgência Especial, aprovado por unanimidade, e seis Projetos; Lei, Lei Ordinária e Resolução.

PEQUENO EXPEDIENTE

O vereador Rostand PB (PP), iniciou sua participação na Tribuna citando as crianças que estão em situação de trabalho infantil e apresentou um vídeo destas crianças, mencionando que apesar de estudarem, precisam trabalhar para contribuir financeiramente com suas famílias. Ele disse que as crianças representam o futuro para um Brasil honesto, mas destacou que é necessária escola em tempo integral com urgência.

O vereador Pimentel Filho (PSD) – mais uma vez ressaltou a situação da falta de alimentação na creche do Distrito de Galante e fez um apelo para que o Governo do Estado e do Município, através das suas Secretarias de Educação, distribuam até o final da semana ou da próxima, cestas básicas para cada aluno levar para sua casa. ‘A merenda em Galante foi apenas arroz, açúcar e cenoura’ – frisou. Fez esse apelo das cestas serem doadas como merenda e as famílias passarem um final de ano digno.

O vereador Renan Maracajá (Republicanos) – Agradeceu pelo ano de 2021, ressaltando que foi um ano com muitas dificuldades, mas que estão sendo superadas a cada dia. Falou também sobre a presença do pastor Marcos, que vem fazendo um bom trabalho na cidade e veio presentear a todos. Agradeceu a equipe do seu gabinete por todo empenho, aprovando mais de 22 projetos, agradeceu também aos servidores da CASA e a todos os colegas vereadores. Para os servidores efetivos, disse que podem contar com o vereador Renan Maracajá.

GRANDE EXPEDIENTE

O vereador Waldeny Santana (DEM) prestou contas do seu mandato de 2021, destacando a destinação de 415 mil reais para a Universidade Federal de Campina Grande realizar o programa “Famílias Fortes”, beneficiando alunos e 600 famílias durante o ano de 2022. Citou a destinação de emendas através do deputado Efraim Filho de 800 mil reais para a Secretaria de Esportes da cidade, de 200 mil reais para o Hospital da FAP, de 200 mil reais para o Programa Famílias Fortes e 320 mil reais também para o programa Famílias Fortes pelo deputado Federal Pedro Cunha Lima.

Além disso, ele destacou alguns projetos que foram aprovados, entre eles o que prevê a proibição da linguagem neutra nas escolas de Campina Grande, o projeto que facilita o recebimento de precatórios por parte dos servidores municipais podendo negociar diretamente com a gestão municipal, sem aguardar a burocracia jurídica e recentemente o projeto que tem como obrigatoriedade a divulgação da composição do preço do gás de cozinha. Por fim, ele agradeceu ao cidadão campinense que o trouxe a esta CASA, e a Deus. ‘Até aqui nos ajudou o Senhor’ – disse o vereador.

O vereador Sargento Neto (PSD) – Disse ser totalmente inviável dizer apoiar o governador João Azevedo principalmente após a aprovação do “pacote da maldade”. O pacote que o vereador se referiu é sobre a aprovação do projeto relativo à aposentadoria dos policiais e bombeiros militares. O vereador disse que o projeto foi “aprovado às pressas e acredita que nem se quer leram totalmente” – disse.

O vereador Olímpio Oliveira também demonstrou solidariedade aos profissionais da segurança pública.

Por fim, Sargento Neto parabenizou a todos os vereadores da CASA que apesar da pandemia conseguiram se eleger e realizar o seu trabalho. Falou também sobre a Rua Paulo Torres que devido ao problema de licitação ainda não foi calçada, e que espera ser solucionada o mais breve possível. E por fim, agradeceu ao prefeito Bruno Cunha Lima pelo trabalho realizado.

O vereador Rubens Nascimento (DEM) disse inicialmente que protocolou moção de aplausos aos servidores da CASA. Citou também sobre o Governo João Azevedo que segundo denúncia realizada ao Tribunal de Contas do Estado, por conta de desvio indevido dos recursos do FUNDEB.

Também falou a respeito do seu projeto que proíbe a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina na cidade de Campina Grande. Dentro desse contexto, citou a vacinação das crianças de 5 a 11 anos, que foram aprovadas pela ANVISA.

O vereador disse que tem feito postagens nas redes sociais sobre o tema e fez uma crítica às pessoas que seguem cegamente a orientação de uma parte da ciência, uma vez que eles não possuem discurso unificado. ‘A Organização Mundial da Saúde é completamente contrária à obrigatoriedade do passaporte da vacina’ – exemplificou.

Disse também que ciência é antes de tudo questionamento. “As crianças ainda pertencem aos seus pais, a sua família e não ao Estado, e não a ANVISA” – reforçou.

Por fim, fez uma linha do tempo da pandemia, frisando a procura espontânea da população pela vacinação, mas que existem aqueles que têm os seus receios e que preferem aguardar. O vereador criticou a possível obrigatoriedade da vacinação pelas crianças, sem ‘apontar os riscos dos compostos experimentais’ – disse. Além disso, informou que o seu projeto prevê a autorização das famílias a vacinarem ou não os seus filhos, para que não haja arbitrariedade do governo.

MINUTO DE SILÊNCIO

O vereador Rubens Nascimento (DEM) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Nestor Martins de Sousa, que era sogro do vereador Alexandre Pereira (PSD).

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI

Foram aprovados 42 requerimentos, incluindo o requerimento de urgência de nº 4178/21 para que projetos de resolução e de Lei Ordinária fossem acrescentados na pauta do dia.

O Projeto de Lei do Executivo de nº 663 autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão e consolidação e refinanciamento firmado com a União, ao amparo da medida provisória 2185/35 de 24 de agosto de 2021.

Em discussão, o vereador Waldeny Santana (DEM), líder da situação, explicou que o projeto visa refinanciar dívidas do município junto à União, uma vez que durante a pandemia, as dívidas que os municípios possuíam com a União, foram suspensas.

O vereador Anderson Almeida (PODE), líder da oposição, questionou se existe o termo ‘refinanciamento’, porque já houve ‘financiamento’. Ele questionou também sobre a cópia do contrato que está sendo referido no projeto e qual o valor das dívidas.

Waldeny Santana explicou que de acordo com a suspensão dos pagamentos durante o ano de 2020, o prefeito solicita apenas a autorização da negociação com as dívidas existentes. ‘A autorização é apenas para renegociar o débito já existente e não existem atos administrativos que não sejam públicos’ – registrou.

O líder da oposição, Anderson Almeida, liberou a bancada para votação individual por não haver, segundo ele, clareza no projeto. O mesmo votou contra. O líder da situação, Waldeny Santana, encaminhou a bancada para aprovação do projeto. O projeto foi aprovado por maioria.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a última sessão ordinária do período legislativo, na manhã desta quarta-feira (22), a partir das 9h30, quando será votada a LOA e o PPA. Em seguida haverá a confraternização da CASA.

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DIVICOM/CMCG

Está na pauta desta quarta-feira (22), para votação durante a reunião plenária, os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, fiscalização financeira e Controle da Câmara de Campina Grande aos projetos de lei de autoria do Poder Executivo que propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 e o que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. As propostas contêm diretrizes, objetivos, metas e valores orçamentários para o ano seguinte da Prefeitura de Campina Grande.

No que se refere à LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022 para o município de Campina Grande, o prazo para os vereadores apresentarem as emendas foi encerrado no dia 7 de dezembro e foram apresentadas 62 emendas no total.

A peça encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo prevê o Orçamento Geral do Município de Campina Grande no valor de R$ 1.329.785.000,00 (um bilhão trezentos e vinte nove milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais).

Para o Fundo Municipal de Saúde foi destinado o valor de 340 milhões, para a Secretaria de Educação o valor de 293 milhões, para a Secretaria de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e do adolescente foram destinadas no total de 30.683.000,00 (trinta milhões seiscentos e oitenta e três mil reais) e para a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente o valor de 101.916.000,00 (cento e um milhões novecentos e dezesseis mil reais).

A LOA foi apreciada e discutida com a sociedade, em audiência pública pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, composta por três vereadores. Além do presidente da comissão, Waldeny Santana (DEM), integram a comissão permanente que tem duração de 12 meses: a vereadora responsável por secretariar os trabalhos Jô Oliveira (PCdoB) e a vereadora Carol Gomes (PROS).

Valores do Orçamento para o ano de 2022, proposto pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei

Ao término das votações, o presidente da Câmara, vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), irá convocar os vereadores para a comissão de recesso, e anunciar as datas do início e término do recesso parlamentar, do Poder Legislativo campinense.

DIVICOM/CMCG

A 121ª sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, na manhã desta quinta-feira (16), em formato híbrido, foi presidida pelo vereador Waldeny Santana (DEM) e secretariada por Rubens Nascimento (DEM).

Após a leitura do expediente, os vereadores usaram a Tribuna para falar a respeito da saúde e do lançamento do programa “Saúde de Verdade”, pelo prefeito Bruno Cunha Lima.

PEQUENO EXPEDIENTE

Rostand Paraíba (PP) fez um pedido em relação à situação do bairro Várzea Grande, a qual a população está receosa, pois em caso de fortes chuvas, as águas dos bueiros podem adentrar nas moradias. Em seguida, o vereador mencionou o lançamento do programa “Saúde de Verdade”, o qual estará se encaminhando para participar da solenidade.

Olímpio Oliveira (PSL) mencionou que com o programa “Saúde de Verdade” lançado pelo prefeito Bruno Cunha Lima na manhã de hoje, espera que o sistema de saúde pública seja eficiente, assim como é para o município cobrar impostos da população. Disse ainda que ontem conseguiu resolver uma demanda de mais um campinense que não conseguiu uma cirurgia cardiológica e teve que ir para João Pessoa.

Jô Oliveira (PCdoB) registrou que existem discussões acerca da quantidade de audiências públicas e sessões especiais, e que no dia de hoje “não foi uma sessão especial que não permitiu que nós fizéssemos votações de uma extensa pauta de projetos, mas sim a ausência dos vereadores na sessão”, destacou.

Pimentel Filho (PSD) fez um agradecimento a Cagepa pela extensão dos encanamentos que irão atender a mais de 50 residências que serão contempladas com água, após anos de falta de água no Jardim Menezes, em Galante. Ontem eu e o vereador Márcio Melo pedimos ao prefeito Bruno para que a iluminação natalina para Galante e São José da Mata. Ontem a Praça de Galante ficou linda e agradeci ao prefeito.

Sobre a creche que fez um relato em relação à ausência de carne e frango. “O secretário de Educação tomou as providências jurídicas e merece aplausos. A primeira providência é a chegada de alimentos e que a Justiça tome conta de quem está fazendo as coisas erradas”, frisou. E solicitou explicações do secretário da Educação.

GRANDE EXPEDIENTE

Waldeny Santana (DEM) parabenizou o prefeito Bruno pela ação do Programa “Campina bem cuidada” no bairro Sandra Cavalcante, pelo programa “Saúde de verdade”, pela realização do concurso público com aproximadamente 1.000 vagas, além de outras ações. “O prefeito Bruno é exemplo de gestão” – registrou.  Voltou a cobrar do Governo do Estado a revitalização do Terminal Rodoviário de Passageiros Argemiro de Figueiredo.

O vereador Olímpio Oliveira (PSL) disse que se solidariza com a pauta do vereador e disse que é necessário concentrar todas as vias de ônibus no local, evitando paradas durante toda a cidade. O vereador disse que com as transferências dos serviços públicos para o local, o espaço seria ocupado pela população.

Anderson Almeida (PODE) falou sobre a audiência pública realizada no dia de ontem, tratando sobre negligência no atendimento da maternidade ISEA. O vereador disse que pelos relatos, parecem existir um problema crônico na instituição, pois a problemática não é só estrutural, mas principalmente do atendimento dos profissionais a população.

Ressaltou que na audiência foi possível dar um grande passo para avançar e solucionar as demandas e convidou os colegas para estarem mais presentes na instituição. Agradeceu também a participação das mulheres que fizeram seus relatos e reforçou que é preciso continuar na luta pelo direito das mulheres e de todas as pessoas que precisam do atendimento público.

Rubens Nascimento (DEM) fez um destaque em relação à problemática sobre a merenda escolar, explicando que o secretário Raimundo Asfora Neto, da Educação, já tomou todas as providências, e que a administração pública, os protocolos, os procedimentos e processos devem ser obedecidos.

Ele também lembrou dos avanços na pasta da Saúde, agora na Educação e espera que chegue a Assistência Municipal, para um maior atendimento àqueles que mais necessitam.

Por conta do número insuficiente para a realização de votação e aprovação de matérias, o vereador Waldeny Santana encerrou os trabalhos, convidando os parlamentares para sessão ordinária da próxima terça-feira (21), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

Acompanhe tudo que acontece no poder legislativo através do www.camaracg.pb.gov.br ou pelos novos canais no youtube e facebook (camaracg oficial).

DIVICOM/CMCG

O presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso (Republicanos) na manhã desta quarta-feira (15) fez a abertura da Audiência Pública abordando o tema “Negligência no ISEA – Instituto de Saúde Elpídio de Almeida”, uma propositura do vereador Anderson Almeida (PODE).

A audiência teve como objetivo debater sobre as denúncias referentes à “negligência no atendimento do Instituto de Saúde de Elpídio de Almeida – ISEA”.

Estiveram presentes na audiência o presidente Marinaldo Cardoso e os vereadores Saulo Noronha, Rubens Nascimento, Waldeny Santana, Carol Gomes, Dona Fátima, Jô Oliveira, Marcio Melo, Rostand PB e Alexandre Pereira.

Na mesa estavam presentes: Dr. Gilney Porto (Secretário de Saúde), Suelen Clementino (Diretora Geral do ISEA), Dra. Maria de Lourdes, médica pediatra do ISEA.

JUSTIFICATIVA

Anderson Almeida (PODE) presidiu a sessão e iniciou a sua fala, justificando sua propositura. Ele fez alguns relatos de denúncias recebidas de mulheres e meninas em relação ao atendimento hospitalar recebido no ISEA. Mencionou a denúncia de Sabrina, que fez um exame na maternidade e foi diagnosticado que a mesma não estava grávida. No entanto, Sabrina estava sofrendo um aborto espontâneo, diagnosticado em uma clínica particular e que ao retornar para o ISEA para fazer uma curetagem, recebeu um atendimento, segundo ela, inadequado.

Ele também citou o caso de uma menina de 14 anos, que segundo a família foi punida durante o seu trabalho de parto, com uma frase mencionada pelo profissional de saúde “é dessas que gostamos de ver sofrer”. Ainda mencionou uma terceira denúncia, a qual uma jovem relatou ter permanecido três dias em uma cadeira por falta de leito, sendo atendida só após desmaiar. Por último, ele citou que uma das denúncias, a mulher relatou perder o bebê, mas ficou internada em um quarto com outra mulher com o seu bebê, após o parto.

O vereador ressaltou que a audiência foi promovida com o intuito de construir encaminhamentos necessários para garantir a saúde de todas as mães, pais e crianças e para que esses tenham a maternidade ISEA como referência.

RELATOS

Sabrina Borges de Almeida, citada na fala do vereador, subiu à Tribuna para fazer o relato do ocorrido no ISEA. Ela relatou de maneira emocionada o acontecimento com detalhes sobre o ocorrido no Hospital, falando sobre a falta de humanização nos atendimentos, falta de higiene, falta de privacidade e de alimentação.

Elza de Oliveira foi a segunda mulher que fez o seu relato, e disse que por dois momentos recebeu um atendimento inadequado na maternidade. Com o bebê falecido na barriga, ela disse que os profissionais disseram que “não havia pressa no atendimento”.

Maria Isolda, também fez o seu relato, disse que não pode ter direito a acompanhante devido à pandemia de coronavírus e que durante o seu trabalho de parto, ficou sozinha. A bebê que nasceu de sete meses, no outro dia teve que ser operada sem os pais serem informados. A mãe relatou que acredita ter acontecido algo de errado no momento em que o cordão umbilical foi cortado. Com três dias, ela recebeu a notícia que a filha havia falecido e disse que não compreendeu o ocorrido, pois os profissionais sempre disseram que a filha estava em ótimo estado.

A Dra. Débora Henrique, assessora da vereadora Jô Oliveira, também fez o seu relato. Ela se destinou a maternidade ISEA, ao identificar com 32 semanas que estava em trabalho de parto. Na maternidade ela descobriu que estava tendo um aborto espontâneo e relatou os maus tratos ocorridos durante todo o ocorrido, lá ficou sozinha, sem direito a acompanhante, a atendimento psicológico ou qualquer atendimento. Ela disse que o bebê ainda nasceu vivo, mas que ele não recebeu nenhuma assistência e ela permaneceu completamente sozinha. O filho foi levado sem direito a ser enterrado ou qualquer despedida.

SECRETÁRIO DE SAÚDE, E DEMAIS AUTORIDADES

O Dr. Gilney Porto, Secretário de Saúde, disse que não compactua com esses atos enquanto gestão. Expôs algumas fotos a respeito de mudanças que estão sendo feitas na maternidade durante a gestão do prefeito Bruno, com reforma das mobílias, reformas estruturais de máquinas, uma ala chamada “unidos” totalmente reformada, leitos monitorizados, UTI semi-intensiva com 10 leitos neonatal totalmente equipada, reforma de banco de leite, reforma do necrotério, reforma da fachada da maternidade, reforma das alas.

Enquanto humanização dos atendimentos, disse estar promovendo cursos para os profissionais da unidade. Também informou sobre um processo de licitação para construção de um novo bloco cirúrgico para ampliar os leitos de obstetrícia da unidade. Além disso, disse que a maternidade é referência para todo o Estado e isso muitas vezes sobrecarrega a instituição. O secretário disse solicitar ao Estado para que em Campina Grande seja implementada uma nova maternidade.

O Dr. Júlio, diretor da unidade ISEA, explicou que são realizados diversos atendimentos, com mais de 600 partos/mês. Informou que tem a ouvidoria, que está ativa, com toda a escuta das reclamações. Em decorrência da ouvidoria, também já realizou diversas substituições de profissionais que não atendem os profissionais da forma adequada e alinhada com a gestão. Além disso, ele informou sobre as reformas que já ocorreram no local e disse que todas as medidas estão sendo realizadas para que ocorram as melhorias na instituição.

A Dra. Maria de Lourdes, médica pediatra do ISEA, disse que devido à grande demanda no estado da Paraíba, torna o sistema sobrecarregado. A pediatra falou sobre o amor à instituição, disse que o esforço é grande e que infelizmente sofrem com a falta de materiais. Ressaltou que a problemática só será resolvida com uma nova maternidade e que o Estado precisa implementar no município.

Suelen Clementino, diretora geral do ISEA, disse que ao iniciar a sua gestão o primeiro passo a ser dado foi a melhoria do atendimento humanizado. Informou também que a ala ‘unidos’ que atendia gestantes acometidas com covid-19 está sendo utilizada para atender as gestantes que sofrem aborto. Além disso, informou que dentro do ISEA funciona uma ouvidoria e que ela faz questão de fazer a escuta de todas as reclamações.

“Nós não compactuamos com o atendimento não humanizado, mas também não concordamos que todas as gestantes são mal atendidas na instituição” – ressaltou. Ela ainda destacou que a luta pela ampliação dos leitos de obstetrícia é realmente algo que tem que ser levado a sério no município, pois a maternidade não comporta mais a quantidade de atendimentos.

Socorro Carvalho (Conselho de Assistência Social e Coordenação do Fórum dos Direitos das Crianças e do Adolescente) mencionou que as denúncias de maus tratos são legítimas, com exposição também na imprensa, e que inclusive tem irregularidades apontadas pelo Ministério Público e por promotores. “Essa história se repete. Há a necessidade de melhoria naquele estabelecimento” – frisou.

Alisson Filgueira, advogado e especialista na área da criança e do adolescente, disse que a Dra. Franci (médica do ISEA) atendeu a sua esposa, de maneira perfeita na instituição. Falou também sobre os atendimentos e disse que nada justifica os relatos que foram ditos na manhã de hoje. Alisson também informou que o município tem obrigação de discutir a repactuação.

FALA DOS PARLAMENTARES

O vereador Rubens Nascimento (DEM), parabenizou a condução do vereador Anderson Almeida. Enquanto pai de família e militante de crianças e adolescentes e desejou solidariedade a todas as mães presentes. Também mencionou o trabalho realizado pela gestão municipal que tem promovido avanços, reformas e melhorias ao equipamento público. Como encaminhamento, o vereador disse que para além das estruturas de tecnologia, também é importante trabalhar com o ‘equipamento’ humano. Disse ser necessário trabalhar com o bom atendimento para atender adequadamente todas as pessoas e não ‘maquinizar’ o processo.

O vereador Alexandre Pereira (PSD), ressaltou que o ISEA realiza diversos atendimentos, que possui suas dificuldades e limitações e que é necessário aprender com os erros. Ele também mencionou que a instituição também recebeu reconhecimento da UNICEF, mas frisou que é necessário receber apoio de todos os entes, como o Governo do Estado.

O vereador Waldeny disse que foi presencialmente no ISEA fazer uma visita, ressaltou que considera que é preciso ter um atendimento mais empático e solicitou ao secretário uma formação de atendimento humanizado com os profissionais da saúde, porque muitas vezes o atendimento foge do controle da gestão.

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) deixou sua solidariedade a todas as mulheres que fizeram relatos de violência, citou que é necessárias melhorias nas estruturas e nos insumos e mencionou também que é importante pensar em todo o caminho das gestantes até a chegada da maternidade. Também disse que a humanização é regra para qualquer instituição.

Carol Gomes (PROS) disse que são relatos que se repetem e que a grande problemática é a superlotação. Ressaltou que participou da inauguração da semi-intensiva e de outras melhorias apresentadas na gestão, e que há necessidade do diálogo sobre a pactuação.

Por fim, a vereadora Dona Fátima (PODE) prestou solidariedade a todas as mulheres, ressaltou que existe uma grande demanda, mas que também existem profissionais que não querem exercer um trabalho humanizado. Ainda acrescentou que existem reclamações pertinentes, mas que a maternidade exerce um trabalho importante no município. Registrou também que considera o SISREG a ‘’fila da morte’’.

O vereador Anderson Almeida encerrou a audiência pública agradecendo a todos os vereadores, funcionários, assessores e servidores. Ressaltou que como encaminhamento é obrigação melhorar as questões de maus tratos e do atendimento humanizado. Disse que concorda que é necessária uma nova maternidade, mas que é preciso cobrar da gestão municipal e do hospital, uma equipe multifuncional na unidade, com assistentes e psicólogos, para promover melhorias no atendimento da instituição.

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DIVICOM/CMCG

Com a participação de 21 parlamentares, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) abriu a 120ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada em formato híbrido, na manhã desta quarta-feira (15).

Saulo Noronha (SD) secretariou os trabalhos. Foram aprovados 20 requerimentos. Os vereadores repercutiram a aprovação do Projeto de Lei de autoria de Rubens Nascimento (DEM) contra o ‘passaporte da vacina’.

PEQUENO EXPEDIENTE

Waldeny Santana (DEM) falou sobre as ações que tem realizado no município, e citou a Sessão Especial ocorrida na noite de ontem (15), com o tema “Campina contra o aborto”. Ressaltou que a sessão foi o início do movimento pró-vida na cidade.

Sobre a revisão do Plano Diretor Municipal, disse que surgiu um manifesto que menciona o atraso na revisão do plano e nas ações que estão acontecendo na Secretaria de Planejamento, que a gestão municipal não é responsável por esse atraso e que durante as discussões existem procrastinações que impedem que as mesmas avancem. “Se existem responsáveis, com motivações contrárias e que agem de forma deliberada, são algumas pessoas que participam das discussões e que o governo não é o responsável” – frisou.

Marcio Melo (PSD) – Falou sobre a sessão do dia de ontem e a importância da aprovação dos Projetos de Lei, como por exemplo, o PL 647/21 de autoria do vereador Rubens Nascimento, considerando o projeto relevante, visto que 95% das pessoas já estão vacinadas no município de Campina Grande. Ele disse que o projeto promove autonomia dos comércios da cidade e a liberdade da população de se vacinar. “O trabalho agora é de conscientização” – frisou.

Rostand PB (PP) – Inicialmente falou sobre o projeto do vereador Rubens Nascimento, disse que “Campina saiu na frente” e que a medida de obrigatoriedade atrapalha ainda mais o desenvolvimento do país, sobretudo após a crise da pandemia. Ele também fez cobranças a gestão municipal, ressaltando a importância da participação dos vereadores para implementação das medidas no município, e mencionou que devem se reunir com o prefeito para esse diálogo.

Janduy Ferreira (PSD) registrou que está presenciando o calçamento de algumas ruas no município, no entorno da Dinamérica, no Bairro Santa Cruz. “As pessoas estão felizes que as proposituras estão sendo implementadas” – destacou. Também fez um apelo ao superintendente da STTP, pois existem várias demandas a respeito da necessidade de redutores de velocidades, como por exemplo, na Rua Caicó e na Rua Parnaíba, assim como a implementação de semáforos. Ele disse que a demanda faz mais de dois anos e frisou a necessidade.

Saulo Noronha (PSD) – Fez um balanço sobre 2021, parabenizando o presidente Marinaldo Cardoso pela sua atuação e mandato. Também mencionou uma solicitação do bairro do Jardim Continental, em relação a empresa de transporte público, que não está passando pelo respectivo bairro para deixar os passageiros. Por fim, tratou da duplicação da BR-230, registrando que será um marco na Paraíba.

GRANDE EXPEDIENTE

Rubens Nascimento (DEM) – falou sobre a aprovação do PL 647 de sua autoria, que proíbe a obrigatoriedade de apresentação do cartão vacinal no município. Ele mencionou a atuação da imprensa da cidade que o rotulou como ‘negacionista’ e destacou que a maioria tem discurso ideológico. Acrescentou ainda que irá se manifestar como parte interessada para que a decisão do projeto seja efetivada. Disse que defende a vida, mas também defende a liberdade.

Pimentel Filho (PSD) parabenizou a atuação do presidente Marinaldo Cardoso que está realizando uma boa atuação no seu mandato e fez também um registro positivo do prefeito Bruno Cunha Lima que já realizou o pagamento do 14º salário aos servidores da Educação. Ele também mencionou que a Lei incentiva as escolas a atingirem o índice do IDEB. No entanto, o prefeito beneficiou todos os trabalhadores da Secretaria de Educação. “Agradeço de público ao prefeito Bruno Cunha Lima por esta ação” – frisou.

Pimentel também falou sobre a nova ordem mundial que quer confundir a mentalidade das crianças, para acreditar que ‘tudo é normal’ – frisou. Eles não ensinam o correto, que é respeitar o ser humano como ele, sem precisar doutrinar crianças. Além disso, falou que uma deputada do PT quer retirar a nomenclatura ‘marido e mulher’ durante uma cerimônia de casamento na igreja. Segundo ele, o interesse é destruir a família e destacou que parece que não existem mais problemas para serem resolvidos no Brasil.

Por fim, informou que fez requerimentos sobre a Unidade Mista de Saúde do distrito de Galante, que se encontra no momento subutilizada. Ele registrou que é um espaço excelente para que se transforme em uma policlínica. No dia 10 deste mês, disse que o prefeito esteve em Galante, que já resolveu algumas demandas do local e que outras ainda irão ser promovidas.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Nesta quarta-feira também foram votados e aprovados por unanimidade 20 requerimentos.

Em destaque, o requerimento de nº 4525, que requer votos de aplausos ao setor de enfermagem do Hospital de Traumas, através de Aline Carvalho, chefe do setor, pelos relevantes serviços prestados à sociedade campinense, de autoria da vereadora Valéria Aragão (PTB).

Jô Oliveira (PCdoB) destacou o requerimento de sua autoria, de nº 4667, que requer voto de aplausos saudando os nove anos da existência de Centro Estadual de Referência da Mulher Fátima Lopes de existência, dedicados ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica.

Por fim, Marinaldo Cardoso (Republicanos) destacou o requerimento de Rubens Nascimento (DEM) e da vereadora Fabiana Gomes (PSD) que requer votos de moção de aplausos à Igreja Evangélica Verbo da Vida, pelos 30 anos de existência, desde o ano de 1991, na cidade de Campina Grande.

O presidente encerrou os trabalhos informando a realização de uma audiência pública, propositura do vereador Anderson Almeida (PODE) sobre a Negligência no ISEA. E convidou os parlamentares para a sessão ordinária desta quinta-feira (16), a ser realizada em formato híbrido a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Durante a longa sessão desta terça-feira, 14, a Câmara Municipal de Campina Grande, por absoluta maioria de votos e após uma série de debates em plenário, aprovou projeto de lei histórico, de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a exigência do chamado “passaporte sanitário” no âmbito do município.

Rubens voltou a defender a importância da vacinação, mas reafirmou que, sob a égide constitucional, não se pode estabelecer imposições que ferem princípios. “Tenho dito: ‘vacina, sim; controle social, não. Vacina, sim; destruição da liberdade, não; vacina, sim; perseguição às pessoas, não’”, frisou o vereador, após a sessão.

O parlamentar ainda destacou que não se pode criar um ambiente de segregação e criminalização social dos cidadãos que, independente do mérito do debate, se recusem a tomar o imunizante contra a covid-19. “Deve haver conscientização, estímulo, mas de forma alguma a condenação pública destes cidadãos e a cassação dos seus direitos”, ponderou.

Ainda conforme Rubens Nascimento, é inadmissível endurecer as exigências neste momento quando a pandemia vem, após mais de um ano e meio, finalmente se estabelecendo em números mais amenos, que permitem o emprego de outras medidas sanitárias que não sejam tão radicais e não ameacem princípios e garantias constitucionais, além da economia do país, já sacrificada.

Além do autor, Rubens Nascimento, votaram a favor da proibição do “passaporte” os vereadores Waldeny Santana, Olímpio Oliveira, Saulo Noronha, Rui da Ceasa, Janduy Ferreira, Sargento Neto, Fabiana Gomes, Luciano Breno, Alexandre do Sindicato, Rostand Paraíba e Márcio Melo.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na manhã desta terça-feira (14), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a exigência do ‘passaporte da vacina”, após muito debate foi aprovado por maioria de votos, foram 12 votos favoráveis e quatro contras.

De acordo com o projeto, fica proibida exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso em estabelecimentos comerciais, de hospedagem, em bares, restaurantes, clubes, casas de show, nas repartições públicas, nas escolas públicas e privadas, em igrejas, em templos e transportes públicos, entre outros.

Foram favoráveis ao projeto os vereadores: Rubens Nascimento (DEM), Waldeny Santana (DEM), Olímpio Oliveira (PSL), Saulo Noronha (SDD), Rui da Ceasa (PROS), Janduy Ferreira (PSD), Sargento Neto (PSD), Fabiana Gomes (PSD), Luciano Breno (PP), Alexandre do Sindicato (PSD), Rostand Paraíba (PP), Márcio Melo (PSD).

Votaram contra: Ivonete Ludgério (PSD), Jô Oliveira (PCdoB), Dona Fátima (PODE), Anderson Almeida (PODE).

DIVICOM/CMCG