Na última sessão da Câmara Municipal de Campina Grande, a vereadora Fabiana Gomes apresentou um requerimento que pode ter um grande impacto na segurança e proteção das mulheres na região. A proposta solicita ao Governo da Paraíba a implantação de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos, uma medida que visa fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e proporcionar um ambiente mais seguro para as mulheres daquela localidade.

O requerimento, apresentado na Câmara Municipal, destaca a importância de oferecer um espaço específico e mais próximo para que as mulheres possam registrar ocorrências e buscar apoio em casos de violência doméstica, agressão física, psicológica ou sexual. A criação de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos não só facilitaria o acesso das mulheres aos serviços de proteção, mas também ampliaria a atuação das autoridades na prevenção e combate à violência de gênero.

Fabiana Gomes ressalta que a instalação de uma Delegacia da Mulher no local é uma demanda urgente, considerando os índices preocupantes de violência contra as mulheres na região e a necessidade de políticas públicas eficazes para enfrentar esse problema. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Paraíba apresenta uma das maiores taxas de feminicídio do país, evidenciando a urgência de medidas concretas para proteger a vida e a integridade das mulheres.

Além disso, a presença de uma Delegacia da Mulher no Complexo Habitacional Aluízio Campos não apenas fortaleceria a sensação de segurança entre as moradoras, mas também contribuiria para a conscientização e educação da comunidade sobre a importância do respeito aos direitos das mulheres e o repúdio à violência de gênero.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (1), o único item em pauta foi o Projeto de Lei 289/2024 do Executivo, que solicitava autorização para contrair uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta estava cadastrada no programa Novo PAC – Mobilidade Urbana Sustentável – Renovação de Frota. O objetivo do empréstimo era renovar e modernizar a frota de ônibus urbanos, adquirindo veículos novos equipados com ar-condicionado. A iniciativa visava proporcionar mais segurança e eficiência aos usuários do transporte público, melhorar a mobilidade urbana e reduzir a emissão de gases poluentes.

O PL obteve parecer favorável quanto à legalidade pela Comissão de Justiça. No entanto, ao ser levado ao plenário, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Para ser aprovado, o projeto precisava de 16 votos favoráveis, mas não alcançou esse número.

PARECER DA COMISSÃO
O vereador Pimentel Filho realizou a leitura do parecer da Comissão de Redação e Justiça, justificando que o projeto encontra amparo na Lei Orgânica do município, além de estar em conformidade com os princípios estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal e lei de transparência fiscal. A comissão de redação e justiça não encontrou óbice que macule o vício da proposta legislativa, destinando parecer favorável e destacando o quórum qualificado para votação do Projeto de Lei.

Sem discussões, o projeto foi rejeitado por maioria, com 12 votos contrários e 9 votos favoráveis, com votação nominal.

JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Alexandre Pereira (UNIÃO) destacou que a perda com a não aprovação do projeto não recai sobre a bancada de situação, mas sobre Campina Grande. A cidade, uma das seis escolhidas para ter acesso aos recursos de um projeto do governo federal, junto com João Pessoa, agora perde a oportunidade. Ele ressaltou que João Pessoa, onde a maioria dos vereadores são aliados do governo estadual, aprovou um projeto idêntico. Com a rejeição do projeto, o vereador pontuou que Campina Grande perdeu uma frota renovada, redução dos custos das passagens e um período de gratuidade.

O vereador ainda apontou que os mais de 400 mil habitantes da cidade perdem os benefícios, e criticou a situação como uma perseguição política, onde a capital é favorecida enquanto Campina Grande não é contemplada. Lamentou que a Câmara Municipal e os vereadores de oposição tenham se apequenado ao obedecer o governador, não ajudando no crescimento do município.

Pimentel Filho (PSB) justificou seu voto destacando a incerteza sobre a real implementação do projeto pelo prefeito, que, segundo ele, poderia alterar a destinação dos recursos. Ele questionou a lógica de pegar um empréstimo de 62 milhões para comprar ônibus e dar às empresas, apenas para diminuir a passagem, sugerindo que, se o prefeito realmente quisesse zerar a tarifa, poderia usar os impostos já arrecadados como subsídio.

Observou que o projeto autorizava ainda novos créditos adicionais, questionando se o prefeito pensava que os vereadores não tinham lido o projeto. Afirmou que a bancada de oposição não aceita mais um empréstimo para a cidade e que o governador não tem nada a ver com a decisão.

Bruno Faustino (Agir) comentou que o projeto chegou de forma urgente na semana passada, sem discussões ou justificativas apresentadas, querendo que fosse colocado em pauta. No entanto, ele procurou informações sobre a licitação mencionada no projeto, mas não encontrou nem a licitação nem o contrato dessas concessões. Destacou que a garantia do pagamento do empréstimo seriam todos os impostos que a cidade arrecada, interpretando o projeto como uma tentativa do prefeito de agradar os grandes empresários da cidade.

Jô Oliveira (PCdoB) destacou vários pontos ao justificar sua rejeição ao projeto. Primeiro, ela mencionou que o projeto chegou no dia 27 de junho, após as 11 horas, e apontou a falta de planejamento da Prefeitura. Ela explicou o cronograma, dizendo que o Ministério das Cidades abriu o processo para que os municípios utilizassem o empréstimo por meio da Caixa Econômica Federal, encerrando-se no dia 10 de novembro de 2023. No dia 7 de maio foi publicada a portaria com as propostas aceitas, incluindo Campina Grande. No entanto, o projeto só chegou à Câmara em 27 de junho e foi elaborado apenas no dia 3 de junho.

Jô Oliveira destacou que o empréstimo não é gratuito, trazendo endividamento e a garantia de todos os impostos da cidade, com uma dívida a ser paga em 20 anos e taxas de juros de pelo menos 6%. Criticou a falta de anexos no projeto, que não incluía a proposta enviada ao Ministério das Cidades, nem detalhes sobre a contrapartida.

Ela lamentou que, se o projeto tivesse chegado antes, seria possível acessar o que foi protocolado como proposta e dialogar com a STTP. Também mencionou que o anexo do projeto permite alteração da finalidade de operação de créditos sem nova verificação pelo Ministério da Economia.

Luciano Breno (Avante) explicou que entrou em contato com o líder da bancada e a vice-líder para dialogar sobre o projeto desde sexta-feira, mas não conseguiu agendar a discussão. Ele afirmou que estava disponível para esclarecer dúvidas sobre o projeto, mas não houve resposta. Breno concordou com a vereadora Jô Oliveira que o projeto deveria ter chegado antes, mas discordou da ideia de que era uma “carta em branco”. Ele ressaltou que Campina Grande foi selecionada pelo governo federal para renovar a frota de ônibus, e a cidade cumpriu todos os requisitos necessários.

Ele destacou que não se tratava apenas da diminuição do valor da passagem, mas da aquisição de 50 a 60 novos ônibus modernos, todos com ar-condicionado. Sobre as garantias oferecidas, afirmou que isso é comum em qualquer contratação e que Campina Grande tem uma boa capacidade de pagamento, passando por todas as avaliações de crédito necessárias.

Breno questionou se não era do interesse da população andar em uma frota nova, com tarifas reduzidas. Observou que a Assembleia de João Pessoa aprovou um projeto similar, e lamentou que os projetos que chegam à Câmara de Campina Grande para beneficiar a cidade sejam sempre vistos como pacotes de maldade.

Anderson Almeida (PSB) destacou que Campina Grande não possui uma empresa pública de transporte, mas sim um transporte público operado por concessão a empresas privadas. Além disso, enfatizou que não é contra empréstimos em si, mas contra a falta de planejamento e a dependência excessiva deles. Citou exemplos de empréstimos anteriores, incluindo o parque Evaldo Cruz, que além do empréstimo, necessitou de um aditivo.

Anderson também destacou o objetivo do empréstimo, que segundo ele, o prefeito está preocupado em comprar ônibus para doar a uma empresa privada, deixando uma dívida de 62 milhões para futuras administrações. O vereador ainda mencionou que nas redes sociais do prefeito já circulava a notícia de que os ônibus chegariam, sem o projeto ser aprovado.

O líder da oposição parabenizou os 13 vereadores de oposição pela responsabilidade em votar conforme os anseios do povo de Campina Grande, ao invés de atender a um grupo minoritário. Por fim, ressaltou a necessidade de prestação de contas dos empréstimos já realizados e registrou que há uma CPI que solicita a verificação da capacidade de Campina Grande de contratar diversos empréstimos. Anderson falou sobre a consciência no seu voto.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na tarde desta segunda-feira (1º de julho), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a 3ª sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa, presidida pelo vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pelo vereador Renan Maracajá (Republicanos).

EM PAUTA
O PL 289/24, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

O requerimento nº 1907/24 que considera de urgência especial o Projeto de Lei nº 289/24, de autoria do Poder Executivo contou com 18 assinaturas para entrar em pauta, sendo aprovado por unanimidade, sem discussões.

PROJETO REJEITADO – 12 X 9
https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66974/pl_289_2024.pdf

Minuto de silêncio
Antes do início da votação, foi solicitado pela Mesa Diretora, um minuto de silêncio em memória póstuma do senhor Bertolino Oliveira, irmão do vereador Olímpio Oliveira.

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou os trabalhos da sessão extraordinária informando que a Comissão de Recesso está formada por, Luciano Breno, Saulo Noronha, Anderson Almeida, Renan Maracajá e Marinaldo Cardoso.

O retorno das atividades normais será no próximo dia 16 de julho, às 9h30. De acordo com o Regimento Interno da CASA, por se tratar de ano eleitoral o segundo semestre terá apenas uma sessão ordinária semanal.

DIVICOM/CMCG

Nesta sexta-feira (28), em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Campina Grande, foram aprovados 64 Projetos de Lei. Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Nº 290, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores ocupantes do cargo de jornalista da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Este projeto foi complementado por uma emenda que altera o artigo 3º, determinando que a investidura no cargo de jornalista será realizada exclusivamente por meio de concurso público. Tanto a emenda quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.

Além do PL Nº 290, todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade, com exceção do PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), que foi reprovado. Três Projetos de Lei foram retirados de pauta: o PLC Nº 06, de autoria do vereador Olimpio Oliveira (Podemos), o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, e o PLC Nº 07, que altera a redação do artigo 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá.

PROJETO DE LEI – LINK: https://sapl.campinagrande.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/66975/pl_290_2024.pdf

PROJETO NÃO APROVADO
Em destaque, o PL Nº 178, de autoria do presidente Marinaldo Cardoso que altera a Lei nº 5.290, que dispõe sobre a exploração do serviço zona azul (tarifa inclusiva social) no Parque do Povo no período de São João. O autor e o vereador Pimentel justificaram que a proposta é para tornar igualitário o valor de R$ 10 na cobrança da tarifa, visto que durante o período junino valores mais altos estão sendo cobrados. Pimentel ainda frisou que não há fiscalização nos estacionamentos da cidade. Alexandre solicitou que fossem acrescidos os eventos religiosos do Carnaval da Paz, mas o presidente Marinaldo informou que no ano anterior já foi aprovada essa propositura.

O projeto foi derrubado, visto que os vereadores Saulo Noronha, Janduy Ferreira, Alexandre Pereira, Aldo Cabral, Hilmar Falcão, Ivonete Ludgério, Eva Gouveia e Valéria Aragão se abstiveram da votação do projeto e o vereador Márcio Melo votou contra.

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
O segundo destaque foi o PLC nº 06, de autoria do vereador Olímpio Oliveira, solicitado pelo vereador Alexandre Pereira. O projeto acrescenta o parágrafo 3º ao art. 3°, da lei complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2016 (novo código tributário do município de Campina Grande), para instituir o IPTU justo na cidade. O autor explicou que o projeto nasce de uma insatisfação de moradores de determinadas ruas da cidade, em que apesar de serviços incompletos como o calçamento das ruas, eles realizam o pagamento do mesmo valor do IPTU.

Olimpio informou que o código tributário já impõe que se na rua houver apenas um dos 05 benefícios citados na lei (meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, rede de iluminação pública e posto de saúde ou escola há pelo menos 3.000m de proximidade da residência) a pessoa estará isenta do pagamento, mas caso haja dois ou mais dos benefícios, se realiza o pagamento do IPTU.

Na lei de autoria do vereador, ele estabelece que na falta de cada benefício o contribuinte terá o desconto de 5% no valor do seu imposto. Olímpio acrescentou que é injusto residir em uma rua que não tem acesso a nenhuma política pública e que o projeto visa o cumprimento por parte do público a ofertar os serviços.

O vereador Alexandre Pereira disse que se sabe hoje que para realização de calçamento, é necessário que haja rede de esgoto e que esta pode ser realizada por empresa que receba concessão. Luciano Breno sugeriu que o projeto fosse retirado de pauta, para que se façam mais discussões acerca do projeto.

O vereador Olimpio discordou, visto que a responsabilidade do esgotamento sanitário é municipal. Apesar das justificativas do autor, o projeto foi retirado de pauta para ser apreciado na próxima sessão, por ausência de compreensão dos vereadores.

O terceiro destaque foi o PL Nº 188, de autoria da vereadora Valéria Aragão, que autoriza o poder executivo municipal a realizar instalação de câmera de vídeo nos uniformes da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito da STTP da cidade de Campina Grande, a fim de monitorar o uso legal das suas funções, garantindo a segurança dos servidores e o direito à incolumidade das pessoas prevista na lei orgânica do município. O vereador Alexandre solicitou que também fosse retirado de pauta para uma apreciação posterior, juntamente com as categorias, com o objetivo de entender a sua necessidade e efetividade. A vereadora solicitou retirada de pauta.

Por fim, em destaque o PLC 07 que altera redação do art. 94 do Estatuto do Servidor, de autoria do vereador Napoleão Maracajá. Os vereadores Luciano Breno e Alexandre Pereira solicitaram destaque para o projeto. Alexandre Pereira disse que se vota o orçamento em março com retroativo em janeiro e perguntou se a propositura não estará prejudicando o orçamento do poder executivo.

Napoleão informou que desde 2008 o reajuste que historicamente era em maio passou para o mês de janeiro e a data base de categorias como o magistério, aposentados, agentes de saúde e agentes de combates a endemia, já são no mês de janeiro. O vereador pediu que os vereadores que tem compromisso com os servidores pudessem aprovar o projeto, pois como os vereadores disseram já é retroativo. Napoleão ressaltou ainda que a data base em maio de algumas categorias é uma medida discriminatória, visto que não estará criando nenhuma despesa.

Luciano Breno justificou que existem dúvidas quanto ao projeto, diante da previsão existente para maio e sugeriu que o projeto seja retirado de pauta, retornando posteriormente para melhor apreciação. O vereador autor pediu que fosse retirado de pauta, mas solicitou que entre na pauta na próxima sessão ordinária, após o recesso parlamentar.

As votações dos projetos permaneceram as mesmas na segunda e terceira votação, encaminhadas pelos vereadores Luciano Breno, Anderson Almeida e Saulo Noronha.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

• PL 86 – SAULO NORONHA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSE LIVRE PARA CRIANÇAS MENORES DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 51 – OLIMPIO OLIVEIRA – INSTITUI O MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CONTROLE POPULACIONAL E MÉTODO CED – CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO
• PL 143 – ALEXANDRE PEREIRA – INSTITUI COMO ÁREA DO CONHECIMENTO A SER INTRODUZIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O CONTEÚDO DE DIREITO POR MEIO DO PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 229 – FABIANA GOMES – RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PROGRAMA DE ENSINO DE NOÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
• PL 552 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVID
• PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB
• PL 142 – JÔ OLIVEIRA – ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA GRANDE”, REVOGA A LEI 7.143/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 148 – FABIANA GOMES – DETERMINA QUE O PROTOCOLO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SEJA DISTRIBUÍDO OU DISPONIBILIZADO PARA TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 35 – MARCIO MELO – INSTITUI CAMPANHAS PARA QUE PROMOTORES DE EVENTOS DIVULGUEM MENSAGENS EDUCATIVAS EM CINEMAS, SHOWS, EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS ALERTANDO À POPULAÇÃO JOVEM SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 199 – MÁRCIO MELO – ESTABELECE QUE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO POPULAR CONSTRUÍDOS POR INTERMEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DEVERÃO CONTEMPLAR OS SEM TETO E OS OCUPANTES DE ÁREAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PL 462 – JÔ OLIVEIRA – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A HOMENAGEM COM NOMEAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA AS MULHERES
• PL 522 – MARINALDO CARDOSO – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET DE LOCAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
• PL 12 – LUCIANO BRENO – DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS QUE DEVERÃO SER EQUIPADOS COM AR CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB.

Na manhã desta sexta-feira (28), foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, a segunda sessão extraordinária da 4ª sessão legislativa. Por conta da suspensão da sessão ordinária de quinta-feira, em homenagem ao ex-vereador Paulo de Tarso, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) convocou a sessão extraordinária.

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Foi aprovado Requerimento Nº 1895 que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei nº 290/24, de autoria do Poder Executivo, além dos Projetos de Lei Complementar Nºs 002/22, 006/23, 006, 007/24, Projetos de Lei Ordinária Nºs 86, 143, 229, 462, 502, 515, 520, 522, 537, 606/21, 12, 59, 142, 296, 305, 321/22, 148, 181, 339/23, 31, 35, 51, 111, 153, 154, 155, 161, 176, 177, 178, 182, 188, 195, 197, 199, 205, 208, 217, 218, 253, 258, 268, 271, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 284, 286/24 e Projetos de Resolução Nºs 39/21, 36, 43, 70/23, 30, 31, 36, 37, 47, 48/24.

O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade.

NOVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O vereador presidente Marinaldo Cardoso fez uma convocação para mais uma sessão extraordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, a partir das 16h no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação do PL 032/24 de autoria do Projeto do Poder Executivo.

DIVICOM/CMCG

Na manhã desta quinta-feira (27), a sessão ordinária da Câmara de Vereadores foi levantada após vários parlamentares lamentarem o falecimento do ex-vereador Paulo de Tarso. Em um gesto de respeito e solidariedade, foi realizado um minuto de silêncio em memória póstuma ao ex-vereador, atendendo a uma solicitação coletiva dos vereadores.

Olimpio Oliveira (Podemos) na tribuna falou do sentimento de pesar pela passagem do amigo e ex-vereador Paulo de Tarso. Disse que ele era um advogado talentoso. Que teve uma passagem marcante na Câmara, que era apaixonado pelo Campinense Clube.

“Paulo era um humanista que deixa uma lacuna muito grande. Infelizmente nem todas as batalhas podem ser vencidas. Era um intelectual, e fez um trabalho de destaque quando vereador nesta CASA. Uma perda precoce e lamentável”.

Olimpio fez ainda o registro cronológico do prazo para o Prefeito protocolar as emendas impositivas, ele tem até o final do mês. -Hoje é dia 27 de junho.

Napoleão Maracajá (PT) disse que não poderia deixar de lamentar a precoce partida do amigo Paulo de Tarso, que foi advogado do Sintab por muitos anos, e que Campina Grande e a Paraíba estão menores. Ele se solidarizou com a família neste momento tão duro e tão cruel.

Pimentel Filho (PSB) também falou da morte do advogado Paulo de Tarso, e se acostou às palavras dos vereadores.

Marinaldo Cardoso (Republicanos), disse que teve a oportunidade de conviver com o ex-vereador Paulo de Tarso, como dirigente do IPSEM, e advogado e que ele deixa o legado de bom amigo, de advogado de torcedor do Campinense e que contribuiu muito com a cidade de Campina Grande.

Luciano Breno (AVANTE) atuou em vários processos com o advogado Paulo de Tarso, que trabalhou lado a lado no Tribunal do Júri, e que foi pego de surpresa com a sua morte precoce. “Que Deus abençoe aos familiares neste momento tão difícil”.

Jô Oliveira (PCdoB) disse que infelizmente nem todas as batalhas são ganhas, e se solidarizou com a esposa Fabrícia, os filhos e demais familiares. “Convivi com Saulo na militância no Partido dos Trabalhadores, esta é uma perda muito grande para a cidade”.

Bruno Faustino (Agir) “minha solidariedade aos familiares e a esposa Fabrícia, convivi com ele no PT. O momento é difícil. Deixo minhas palavras ao homem público e trabalhador”, frisou.

Olimpio Oliveira (Podemos) pediu o levantamento da sessão.

Valéria Aragão (Podemos) – falou com muita emoção do amigo que era intenso, como pai, raposeiro, e jurista. Deixou o seu sentimento a todos os familiares. Disse ainda que ele deu a sua contribuição ao desenvolvimento da cidade. O levantamento da sessão é muito justo, e se acostou ao pedido dos vereadores Alexandre Pereira, Olímpio Oliveira, com anuência do presidente Marinaldo.

Anderson Almeida (PSB) disse que perdeu um amigo, uma referência de profissão, e que foi estimulado por Paulo de Tarso. Ele era intenso, carinhoso e amigo. Lutava pela defesa de quem menos tinha. Campina está de luto, esta CASA está de luto, eu estou de luto.

Napoleão Maracajá (PT) falou sobre a solicitação do PCCR dos servidores da Câmara de Vereadores, pediu compreensão e brevidade na aprovação do projeto que está em análise na Mesa Diretora.

Falou ainda do horário de funcionamento das secretarias do municípios que fecham às 13h e que a gestão deveria rever esta situação. “Estou sendo porta voz das pessoas que precisam resolver problemas, e não podem por conta do expediente corrido”, frisou.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) sobre a questão do PCCR dos servidores da CASA, esclareceu que já concedeu alguns benefícios, como o aumento de 30% aos servidores, vantagens no plano de saúde, e que mantém em constante diálogo com todos os servidores efetivos.

Citou ainda, a implantação da energia solar para economia da conta de energia, uso racional da água, poço artesiano. Está em curso, pregão eletrônico para restauração de vários setores da CASA.

O presidente também fez um balanço do plenário da Casa Legislativa neste primeiro semestre do ano de 2024, com relação a matérias apresentadas e votadas, onde só nos primeiros 6 meses foram 1.959 matérias. Ele também fez menção à realização das sessões, sendo 58 sessões ordinárias, 20 sessões extraordinárias, 08 sessões especiais, 10 audiências públicas e 26 sessões solenes. Em relação aos requerimentos, disse que já ultrapassa 1.700 proposituras.

Marinaldo Cardoso destacou que as melhorias são frutos de todos os vereadores, que estão empenhados para atender as demandas da população.

Jô Oliveira ressaltou o empenho da mesa diretora em realizar o diálogo com os servidores e também parabenizou a presidência pelos avanços na implementação de melhorias na Casa Legislativa, como a sustentabilidade da CASA. Além disso, falou sobre a importância de ter uma mesa para ouvir e construir o que é aprovado e discutido na Câmara Municipal.

Homenagem
O vereador Pimentel Filho, fez a entrega de uma Moção de Aplausos aos professores Carlos Barbosa e sua esposa, pelos investimentos na educação em Campina Grande, na Escola Motiva. Os alunos do Motiva foram destaque nacional no Enem, e o reconhecimento do empenho e desempenho na educação, pelo casal.

O presidente Marinaldo Cardoso encerrou a sessão convidando os vereadores para a sessão extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (28) a partir das 10h.

DIVICOM/CMCG

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares de Paulo de Tarso Medeiros, que faleceu na manhã desta quinta (27), por complicações de um câncer.

Além de vereador, Paulo também foi professor no curso de Engenharia Elétrica, na UFCG, advogado, conselheiro da OAB na Paraíba e presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM).

O velório terá início logo mais às 11h, em um cemitério particular da cidade. O sepultamento acontecerá no mesmo local, às 17h.

O Poder Legislativo lamenta a morte o ex-vereador e advogado Paulo de Tarso Medeiros e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou uma sessão especial em comemoração ao centenário de Hilton Carneiro Motta, sob a autoria do vereador Alexandre Pereira (UNIÃO). Durante a sessão, Pereira destacou a relevância da homenagem, ressaltando a enorme contribuição de Hilton Mota não apenas para Campina Grande, mas para toda a Paraíba e o Brasil.

O vereador elogiou o homenageado como uma voz marcante em momentos significativos, como as viradas de ano, jogos da Copa, festejos juninos e diversos outros eventos importantes. Pereira destacou o estilo e o padrão de comunicação de Hilton Mota, descrevendo-o como louvável e de verdadeira excelência. Mesmo após anos de seu prematuro falecimento, Hilton Mota continua sendo relevante, moderno e um comunicador notável. Além disso, ele foi um grande empreendedor e visionário.

Alexandre Pereira lembrou que Hilton, natural do Recife – Pernambuco, iniciou-se na profissão ainda jovem, através de um serviço de alto-falante na cidade de Patos – Paraíba. Em 21 de outubro de 1978, presenteou Campina Grande com a “93.1 Campina FM”, a primeira emissora em frequência modulada da Paraíba e a segunda do interior nordestino. Ele também foi responsável pela criação da Rádio Serra Branca FM, a primeira do Cariri paraibano, e contribuiu significativamente para outras emissoras da Paraíba.

O vereador destacou ainda que o São João de Campina Grande não seria o que é hoje sem a contribuição de Hilton Carneiro Motta e da Campina FM. Em nome da família, Alexandre Pereira agradeceu por toda a contribuição do homenageado e informou que a data de 25 de maio foi estabelecida como o Dia Municipal do Rádio em Campina Grande, em homenagem ao aniversário de Hilton Carneiro Motta. A lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e sancionada pelo prefeito de Campina Grande.

TRIBUNA
Roniery Soares – Vice-presidente do Instituto Histórico de Campina Grande, ressaltou que o Instituto Histórico é a única entidade da cidade que tem o nome de Hilton Motta como patrono de uma de suas cadeiras, sendo uma honra representar o homem que se tornou mítico devido aos grandes feitos que conseguiu fazer em vida.

Ele também mencionou Hilton como um grande descobridor de talentos, incentivador de eventos e divulgador das quadrilhas juninas de bairros de Campina Grande quando ainda o Maior São João do Mundo se encontrava em seu estado incipiente. Por fim, agradeceu a todos que contribuíram de forma direta e indireta pela realização da sessão especial.

Fernanda Souza – Jornalista e uma das autoras da biografia de Hilton Motta, agradeceu em especial a Alexandre Pereira pela realização da sessão, ressaltando que a cidade precisa conhecer melhor seus benfeitores e as pessoas que contribuíram tanto com a cidade. Fernanda disse que esse é um momento que se faz importantíssimo e falou sobre a honra de ser uma das pessoas responsáveis pela biografia de Hilton Motta.

Como ouvinte da rádio, disse que pode presenciar as suas grandes transmissões e que em todas as suas nuances era um apaixonado pela cidade, que não tinha preferências políticas, mas que a sua política era fazer o bem para Campina Grande. Através da primeira Rádio FM da Paraíba e a segunda do Nordeste, disse que ele conseguiu transmitir a grandeza da cidade e contagiar todos com esse amor, sendo alguém que contribuiu diretamente com o São João e com o empreendedorismo da cidade.

Concluindo, falou dos depoimentos que coletou, que também puderam constatar que além de tudo, ele era um ótimo pai e amigo. Fernanda ainda convidou para que todos se façam presentes no lançamento do livro e que possam adquirir um exemplar, pois essa também é a história de Campina Grande.

Pimentel Filho (PSB), também falou sobre a criação da primeira rádio FM de Campina Grande, ressaltando a importância e a história que o homenageado construiu na cidade. Ele destacou Hilton Motta como um realizador e divulgador incansável de Campina Grande.

“Cada um de nós de Campina Grande, não só da velha guarda, mas ainda hoje quando chega no final de ano, a FIM coloca a voz de Hilton,” disse Pimentel Filho, enfatizando a presença constante e marcante do homenageado nas celebrações e na vida da cidade. Ele concluiu afirmando que Campina Grande é grande graças aos seus filhos, como Hilton Motta, que deixaram um legado significativo.

O presidente Marinaldo Cardoso relembrou Hilton Motta com grande admiração e destacou como ele sempre representou muito para a cidade. Marinaldo falou sobre os momentos emocionantes ao ouvir Hilton na rádio, destacando como ele transmitia um amor e uma defesa pela cidade, que servia como um legado inspirador não só para aqueles na atividade política, mas para qualquer empreendedor e residente de Campina Grande.

O presidente enfatizou a determinação de Hilton em defender a cidade, especialmente em questões cruciais como o Grito das Águas e a transposição do Rio São Francisco. Hilton era um defensor incansável das causas sociais, econômicas e do desenvolvimento da cidade. Por fim, parabenizou a iniciativa da propositura, reforçando o reconhecimento merecido de Hilton Motta como um cidadão que deixou um legado duradouro para Campina Grande.

Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou a importância de homenagear aqueles que contribuem significativamente para a cidade. Ela compartilhou suas memórias afetivas, mencionando como a passagem do Ano Novo sempre esteve associada à voz de Hilton Motta.

Ela relembrou a ansiedade de esperar para ouvir seu nome na rádio ao ser aprovada no vestibular, destacando a importância de ter alguém que pensou em proporcionar esse momento para aqueles que não podiam ir até a universidade ou ler os jornais.

Jô também mencionou a primeira vez que foi entrevistada, que foi na Campina FM, e enfatizou as diversas contribuições de Hilton Motta além da rádio. Ela expressou a satisfação de ter votado a favor da homenagem, destacando o legado deixado por Hilton Motta e a importância de prestar essa homenagem a ele e a seus familiares.

Hilton Motta Filho – Tito, começou ressaltando o protagonismo e pioneirismo que eram inerentes a seu pai, Hilton Motta. Ele lembrou com carinho do primeiro emprego de seu pai na Rádio Borborema, mencionando a felicidade que Hilton sentiu ao saber que tinha passado no teste, pois isso significava que ele poderia ganhar dinheiro falando sobre a cidade que amava.

Tito recordou a campanha em que Hilton participou para Dr. Elpídio de Almeida, quando ainda não havia rádio, mas usava um carro de som para percorrer os bairros. Ele destacou a visão privilegiada de seu pai, que, com o apoio de toda Campina Grande, conseguiu instalar a primeira televisão do estado da Paraíba, a TV Borborema, e posteriormente a Rádio Campina FM e a primeira rádio do Cariri.

O filho do homenageado também ressaltou sobre o interesse de Hilton em construir e chamar pessoas para trabalharem juntos, demonstrando seu espírito colaborativo e empreendedor. Tito compartilhou uma lembrança pessoal, contando que, após a morte de seu pai, encontrou uma agenda onde Hilton escrevia de próprio punho o amor que tinha por Campina Grande.

Concluindo, agradeceu a Alexandre Pereira pela lembrança e a todos os vereadores pela aprovação unânime do dia municipal do rádio. Ele expressou sua gratidão a todos, afirmando que tudo o que seu pai fez foi por Campina Grande.

Marilena Motta (filha) relembrou com carinho e admiração o legado de Hilton Motta, destacando como ele sempre incentivava a cidade, especialmente os comerciantes locais. Quando ele vendia propagandas, mesmo que alguns clientes estivessem sem dinheiro e não pudessem pagar, Hilton sempre buscava ajudar colocando ainda mais propagandas para que eles pudessem vender seus produtos, realizando um acordo depois. “Ele nunca pressionava os comerciantes, demonstrando seu entusiasmo em ver a economia de Campina Grande sempre melhorando” – disse.

Marilena contou sobre o empenho de Hilton em Serra Branca, onde ele tinha a visão de fazer a feira da cidade crescer e se tornar o centro de vendas do Cariri. Apesar de ter falecido apenas cinco meses após a inauguração, ele já havia dado início a esse objetivo, deixando um legado de desenvolvimento. Ela ressaltou a visão de Hilton sobre o rádio como uma entidade pública. Para ele, o ganho financeiro era apenas uma consequência, mas o verdadeiro propósito era trabalhar para melhorar a cidade e a vida das pessoas. Marilena finalizou lembrando que Hilton sempre lutou para que Campina Grande fosse a maior e a melhor e trouxe a primeira televisão para a cidade, sendo também pioneiro na rádio FM, sempre com o objetivo de promover o progresso e o bem-estar da comunidade.

A vereadora Fabiana Gomes (UNIÃO), que presidiu a sessão, parabenizou o vereador Alexandre Pereira pela propositura, destacando como esta homenagem permitiu trazer à tona diversas memórias de um filho ilustre de Campina Grande, Hilton Motta. Ela mencionou que, embora ele tenha sido adotado pela cidade, ele se tornou parte integrante de sua história.

Fabiana ressaltou que momentos como esse são memoráveis e importantes para o reconhecimento e registro da contribuição significativa que Hilton Motta deixou para Campina Grande.

O presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso (Republicanos), fez a abertura da sessão especial alusiva ao centenário de nascimento do comunicador Hilton Motta.

PRESENTES NA MESA
Hilton Motta Filho – filho do homenageado; Marilena Motta – filha de Hilton Motta; Vanderlei de Brito – Presidente do Instituto Histórico de Campina Grande; Fernanda Souza – Jornalista e autora da Biografia de Hilton Motta; Roniery Soares – Vice-presidente do Instituto Histórico de Campina Grande.

A vereadora encerrou os trabalhos convidando os vereadores presentes para a sessão ordinária desta quinta-feira (27), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

O presidente da câmara, Marinaldo Cardoso (Republicanos), confirmou o indeferimento de duas solicitações de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na área da saúde. Ele comunicou que ambas as solicitações foram judicializadas. A Justiça encaminhou uma notificação à Mesa Diretora, solicitando os devidos esclarecimentos.

As CPIs foram indeferidas preliminarmente, mas Marinaldo enfatizou que o trâmite continuará. “Temos que seguir de acordo com as leis, atendendo ao pedido, ao parecer da procuradoria jurídica e à abertura. Como foi judicializada e preliminarmente suspensa, devemos respeitar o trâmite agora entre poderes,” afirmou o presidente. Ele garantiu que a Casa prestará as devidas informações e aguardará o posicionamento jurídico.

Este é um desenvolvimento significativo, pois demonstra o compromisso da Câmara em seguir os procedimentos legais e garantir que todas as ações sejam transparentes e bem fundamentadas juridicamente.

COBRANÇA
Marcio Melo (Podemos), na tribuna, fez mais uma vez a cobrança ao presidente da CASA da instalação das duas CPIs, registrando que foram solicitadas há três meses. O vereador ainda acrescentou a necessidade de um posicionamento do presidente Marinaldo Cardoso, para que a bancada de oposição possa dar satisfação à população. Concluindo, o vereador prestou solidariedade ao presidente Marinaldo e desejou forças para que ele possa enfrentar este momento.

RESPOSTA
Marinaldo Cardoso (Republicanos), em resposta a Marcio Melo, agradeceu inicialmente pelas palavras de solidariedade e felicitou a vereadora Ivonete Ludgério, pelo aniversário.

Sobre as CPIs, comunicou que ambas foram judicializadas. A Justiça encaminhou notificação à Mesa Diretora pedindo os devidos esclarecimentos. Preliminarmente a Justiça já indeferiu as CPIs, mas solicita as informações para que continue o trâmite. O Presidente registrou que a Casa prestará as devidas informações e aguardará o posicionamento jurídico.

Olimpio Oliveira (Podemos) também prestou solidariedade ao vereador presidente Marinaldo Cardoso, diante das perdas familiares. Em seguida, parabenizou a vereadora Ivonete Ludgério pelo seu aniversário que é comemorado na data de hoje. Para concluir, disse que o prefeito tem apenas 4 dias para empenhar as emendas impositivas e disse que espera não ser necessário abrir o processo que a lei preconiza, em caso do seu não cumprimento.

REGISTROS
Rostand Paraíba (PP) registrou a presença do governador João Azevedo em Campina Grande, na última sexta-feira, apresentando o projeto de revitalização do Campo do Leão e da construção do CEU (Centro de Cultura), no bairro do Monte Santo. O vereador registrou ainda a presença da ministra Margareth Menezes durante apresentação do projeto.

Rostand relembrou que essa pauta é uma reivindicação que ele apresentou ao vice-governador Lucas Ribeiro e que há cerca de quatro meses, estiveram juntos com a comunidade no Campo do Leão Norte, dialogando sobre a importância da ação. O vereador frisou a importância do campo, visto que a cidade precisa de uma área com gramado sintético, fortalecendo a prática de esportes na cidade, assim como o funcionamento das escolinhas de futebol.

Anderson Almeida (PSB) inicialmente também prestou solidariedade ao presidente Marinaldo Cardoso. Em seguida, disse que foi procurado por um empresário de São Paulo, que informou ao vereador sobre a sua participação em um pregão eletrônico, participando do processo licitatório e ganhando a licitação, porém, disse que há mais de 1 ano e meio (desde fevereiro de 2023) a Prefeitura não realiza os pagamentos à empresa.

O vereador ressaltou que o Tribunal de Contas da Paraíba emitiu um alerta que na Secretaria de Saúde do município, cerca de 80% dos processos licitatórios não são por tomada de preço e nem por pregão, mas que são por adesão a ata, inelegibilidade de licitação ou dispensa de alguma forma de licitação. Dessa forma, disse que o que deveria ser exceção está se tornando a regra na gestão, fugindo da capacidade da cidade comprar o produto mais barato e induzindo o gestor a escolher a empresa que ele prefere comprar. Por fim, disse que estará enviando essa documentação para a secretaria de saúde, para que ela possa emitir as devidas explicações relativas à ausência de pagamentos para a empresa.

Jô Oliveira (PCdoB) fez dois registros, relativo às visitas que aconteceram na cidade de Campina Grande, durante o São João, das ministras Luciana Santos, do Ministério da Ciência e Tecnologia, e Margareth Menezes, do Ministério da Cultura.

O encontro com a Ministra Luciana Santos, que aconteceu juntamente com as entidades sociais, foi para tratar especialmente sobre os impactos da instalação dos parques de energia renováveis (eólica e solar), onde puderam falar não apenas da situação dos territórios que estão sendo afetados, como também para entregar o relatório da audiência que foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, com as alternativas apontadas pelas instituições sociais.

Com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, Jô apresentou uma foto com o governador João Azevedo, em que na oportunidade realizava a apresentação da revitalização do Campo do Leão e da Construção do CEU, que será construído ao lado da arena esportiva, no bairro do Monte Santo.

De acordo com a vereadora, o espaço contará com cinema, locais para reuniões, atividades e oficinas e será um importante equipamento para a cidade e principalmente para a localidade, uma vez que atenderá diversos bairros, promovendo maior acessibilidade para aqueles que não conseguem acessar os espaços culturais centrais. Jô acrescentou ainda que outros seis centros serão construídos no estado e ressaltou a importância dos dois momentos que aconteceram na cidade.

Valéria Aragão (Podemos) felicitou a vereadora Ivonete Ludgério e também prestou solidariedade ao vereador presidente Marinaldo Cardoso e à toda sua família.

Os vereadores desejaram felicitações pelo aniversário da vereadora Ivonete Ludgério e também prestaram solidariedade ao Presidente Marinaldo Cardoso, pela perda da sogra e do sobrinho.

Ivonete Ludgério (UNIÃO) agradeceu pelas felicitações que recebeu, desejando felicidade à filha do vereador Olímpio Oliveira, que aniversariou recentemente. Em seguida, prestou solidariedade pela perda dos familiares do presidente Marinaldo Cardoso.

A 57ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quarta-feira (26), foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Alexandre Pereira (UNIÃO).

O presidente Marinaldo encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão especial alusiva ao centenário do comunicador Hilton Motta.

DIVICOM/CMCG

Na sessão ordinária desta terça-feira (26) da Câmara de Vereadores de Campina Grande, destacou-se a grandeza e a estrutura do Maior São João do Mundo, tanto no Parque do Povo quanto em seus distritos. No entanto, foi acesa uma luz amarela quanto à concorrência dos festejos juninos, de outras cidades e estados, e à preocupação com os preços e a exploração de serviços, como estacionamento, alimentação, transporte alternativo e outros.

Os vereadores enfatizaram a necessidade de maior fiscalização no comércio e nos serviços oferecidos durante o evento, considerado o maior evento cultural e lucrativo de Campina Grande. Eles alertaram sobre a importância de controlar os flanelinhas, os donos de estacionamentos e os preços cobrados nos alimentos em restaurantes e barracas para garantir a permanência e o retorno dos turistas ao Maior São João do Mundo. “Somos uma cidade hospitaleira e não podemos explorar quem nos visita para conhecer nossa cultura popular”, afirmaram.

PEQUENO EXPEDIENTE
Napoleão Maracajá abriu o pequeno expediente para tratar a respeito das festividades do Maior São João do Mundo, falando sobre o aumento da concorrência dos eventos de São João no Nordeste e em outros municípios da Paraíba, como Mossoró, Petrolina, cidades do Sertão da Paraíba e até a capital. Napoleão fez um alerta, visto que os preços cobrados podem acabar fragilizando a realização da festa. Como exemplo, ele citou o estacionamento que custa R$70 reais, quando nos dias normais é cobrado o valor de R$15.

O vereador ressaltou que o evento na cidade é o maior de Campina Grande, assim como o mais empregador e que é preciso combater a exploração. ‘’ Não é possível que se entenda isso como algo normal’’ – destacou.

Alexandre Pereira fez a sugestão de um comitê permanente de discussão e aprimoramento do maior evento da cidade, visto que existem pontos que necessitam de definição na festa do São João. Entre os pontos, o vereador citou que além do pagamento da zona azul, ainda precisa pagar os flanelinhas, questionando essa situação. Outro ponto foi a organização do trânsito da Avenida Floriano Peixoto, na proximidade do Sítio São João. Em seguida, falou também do pagamento de R$70 reais no estacionamento, onde um carro de porte pequeno custa R$50, assim como na alimentação, em que um caldinho custa R$25 reais. O vereador disse que cabe ao PROCON e a Prefeitura Municipal de Campina Grande pensar na festa, pois houveram grandes melhorias, como um espaço maior para a população, mas existem alguns pontos que precisam ser analisados e alinhados, dando acessibilidade para aqueles que residem em Campina Grande, assim como para que os turistas queiram retornar.

Marcio Melo solicitou um aparte e relembrou quando tocou no tema na tribuna, logo no início das festividades, apresentando uma tabela dos preços absurdos que estão sendo cobrados na festa. O vereador mencionou alguns valores que pagou ao consumir alguns produtos no Parque do Povo e que são situações como essas que podem afastar as pessoas da festa, acreditando que o PROCON pode intervir.

Alexandre concluiu a sua fala, dizendo que sabe que não pode intervir na prática de preços, mas que é preciso discutir na conscientização, para que os turistas possam vir mais vezes. ‘’ É preciso pensar nesse comitê para discutir e as entidades também precisam fazer parte. Quem sabe na próxima legislatura pense nisso de uma maneira permanente’’ – frisou. Alexandre concluiu parabenizando a prefeitura pelo grande sucesso que tem sido o Maior São João do Mundo.

GRANDE EXPEDIENTE
Marcio Melo abriu o grande expediente, dando continuidade ao mesmo tema, ressaltando que não destina críticas ao São João, pois é uma festa já consolidada e não se pode deixar que a tradição acabe. No entanto, é preciso propor melhorias ao evento, para que a cidade se torne cada vez mais atrativa. Além disso, Márcio Melo disse que durante as festividades têm dialogado com a população, ouvindo pontos positivos, mas também os negativos, sendo necessário dialogar com os segmentos, para fazer uma avaliação pós evento.

O vereador também falou de uma pesquisa que participou no Parque do Povo, com perguntas sobre a festividade, mas que após isso, o instituto realizou perguntas sobre o prefeito. Ele disse que entende que não se deve misturar a festa com questões políticas, visto que a preocupação deve ser com a festa, com a satisfação dos turistas e com a participação da população e dos pais de família que querem ter um lazer no período junino.

Janduy Ferreira falou que o estacionamento localizado em frente ao Sítio São João é de propriedade de pessoas da família do vereador e que ele está sempre presente, orientando o trânsito, assim como os valores que são praticados. Ele parabenizou o tema trazido, ressaltando o papel dos vereadores, na fiscalização, no debate e muitas vezes realizando o contraponto, pois há pessoas que estão colocando estacionamento nos espaços públicos e cobrando preços abusivos.

Pimentel Filho, solicitou um aparte, para falar sobre o tema relativo ao São João, citando os preços abusivos. No entanto, em Galante, fez uma observação de que são pessoas de Campina Grande que vão para o Distrito, apesar dele achar que a festa deveria estar disposta para a população de lá. Além disso, entende que nesse período se faz uma cobrança de preços maiores, mas sugeriu que os interessados em colocar o estacionamento possam ser cadastrados, combinando um valor.

Outro ponto citado pelo vereador, foi a diversidade que existiam nas festas de São João, mas que no momento todas as festas estão se tornando iguais. Como exemplo, disse que na festa de Galante, foi colocado um paredão de ferro que impede a vista para o açude da região. ‘’ O turista fica encapsulado e não vê a natureza do local’’ – disse. Da mesma forma, falou da festa do Parque do Povo, que tem um paredão de ferro impedindo a vista da cidade para a festa. Ele defende que é preciso ter segurança, mas sem impedir a visão. Pimentel concluiu dizendo que ouviu um comentário de um jornalista, sobre pessoas que falam mal da festa, mas ressaltou que não ouviu nenhum vereador fazendo críticas destrutivas, mas que é a obrigação do prefeito de cada gestão, fazer uma festa melhor a cada ano, e o que se discute na Casa Legislativa é justamente essa melhoria. ‘’ A festa está pronta, o que se fala na CASA é para melhorar a cada ano’’ – frisou.

56ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESIDIDA PELO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA E SECRETARIADA PELO VEREADOR SAULO NORONHA

Minuto de silêncio solicitado pela vereadora Ivonete Ludgério, pelo falecimento de Irene Fernandes. O vereador Alexandre Pereira também solicitou em nome de Cleanto Campos Cardoso, sobrinho do Presidente Marinaldo Cardoso.

DIVICOM/CMCG

Nesta quinta-feira (20), a 55ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por maioria, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. O projeto foi aprovado com 13 votos a favor e 7 contra, incluindo cinco emendas propostas pela bancada de oposição. Entre elas, destaca-se a determinação de destinar 1,2% das receitas líquidas correntes para a execução das emendas impositivas. A LDO prevê receitas de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para o município no próximo ano.

Leitura do Relatório – LDO 2025
A vereadora Dra. Carla (Podemos) apresentou o relatório do Projeto de Lei 167/24 – LDO 2025, destacando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece normas e diretrizes para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO inclui metas e prioridades administrativas, estrutura orçamentária, dívidas públicas e despesas com pessoal de cada setor da administração, tanto do Legislativo quanto do Executivo. O relatório permite alterações no Plano Plurianual 2022-2025, caso necessário, e foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.

Apreciação e Votação do Projeto de Lei Nº 167/24 – LDO 2025
Durante a sessão, foram discutidas e aprovadas cinco emendas ao Projeto de Lei Ordinária Nº 167/24 – LDO 2025:

• Emenda nº 001: De autoria de Pimentel Filho, altera o artigo 41 e inclui o artigo 42-A no PL nº 167. O artigo 41 define a competência da Secretaria de Finanças (SEFIN) para a execução orçamentária do município, conforme a Programação de Desembolso. Também atribui à Câmara Municipal a competência para emendar ou alterar o Plano Plurianual e a LDO a qualquer momento. O novo artigo 42-A estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo executar todas as emendas impositivas até 30 de junho de 2025, sob pena de crime de responsabilidade em caso de não cumprimento.
• Emenda nº 002: Modifica o artigo 22, permitindo que o município conceda ajuda financeira, mediante prévia autorização legislativa, até o limite de 1,8% das receitas correntes a pessoas físicas ou entidades prestadoras de serviços essenciais de assistência social, saúde, educação, cultura e esportes.
• Emenda nº 003: Acrescenta o artigo 22-B, destinando 1,2% das receitas correntes líquidas estimadas para 2025 às Emendas Impositivas Individuais propostas pelo Poder Legislativo. Este percentual deve estar presente na LOA 2025 como RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS.
• Emenda nº 004: Modifica o artigo 40, estabelecendo as metas fiscais para despesas e receitas, resultado nominal e resultado primário, incluindo a avaliação financeira e atuarial do regime de previdência social e dos servidores públicos municipais.
• Emenda nº 005: Modifica o artigo 26, estabelecendo que a Lei Orçamentária Anual fixará um montante máximo de 0,2% da receita corrente líquida da Administração Direta para a dotação “Reserva de contingência”, destinada a cobrir despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

O vereador Anderson Almeida, líder da bancada de oposição, encaminhou para aprovação das emendas, enquanto o vereador Luciano Breno, líder da situação, encaminhou para rejeição de todas as emendas. No entanto, as cinco emendas foram aprovadas por maioria. O Projeto de Lei Ordinária Nº 167/24, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade.

JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Olimpio Oliveira (Podemos), justificou a propositura da emenda que trata da aplicação das Emendas Impositivas, destacando que o projeto da LDO chegou à CASA sem a devida previsão das emendas. Olímpio disse que isso demonstra a falta de respeito com a legislação vigente, por parte do atual chefe do executivo. O vereador ainda falou sobre o processo de judicialização por parte do prefeito, que fez uma petição ao Tribunal de Justiça contra as emendas impositivas, mas que não existe nenhuma liminar. “Ele entende que tem o poder de revogar é tornar sem efeito a lei que foi aprovada na Casa Legislativa’’ – frisou. Concluindo, Olímpio aproveitou para parabenizar o Governador João Azevedo, que autorizou a destinação de 133,2 milhões referentes a 371 emendas impositivas dos 36 deputados estaduais.

Jô Oliveira (PCdoB) agradeceu aos pares, enfatizando que toda a bancada fez a leitura da LDO, elaborando as emendas que poderiam contribuir com a lei de orçamento. Jô também acrescentou o tema das Emendas Impositivas, que não foi incluída na Lei, sendo necessária a criação da emenda e pontuou o papel dos vereadores para acompanhar, corrigir e fazer com que o orçamento possa ser colocado em prática.

Luciano Breno (Avante), líder da situação, colocou o seu posicionamento relativo às Emendas Impositivas, que sempre foi favorável, mas discorda em alguns momentos dos percentuais que foram aplicados. O líder relembrou os diálogos que foram realizados por parte do poder executivo, em busca de um entendimento de um percentual, além disso, também foram ao gabinete do Governo do Estado, com a mesma intenção. Dito isso, justificou seu posicionamento, que continua com a mesma opinião da aplicação da emenda impositiva de forma escalonada, para que o município se adequasse ao orçamento. Quanto à ação jurídica, não cabe a ele definir qual será a decisão, cabendo a ele apenas respeitar a decisão.

Pimentel Filho (PSB), concluindo as justificativas de votos, disse que o prefeito não buscou entendimento, mas imposição das suas vontades. Disse ainda que nessa LDO, o prefeito reservou o quantitativo de 3% para doar para pessoas civis, enquanto não quis aplicar as emendas impositivas que é de apenas 1,2%. Pimentel ressaltou ainda que os vereadores não recebem esses recursos, apenas direciona onde o poder executivo deve realizar a aplicação. Por fim, também fez menção a ação do governador João Azevedo, com relação às emendas impositivas.

Luciano Breno (Avante), pela liderança, pontuou novamente o diálogo que o prefeito Bruno Cunha Lima buscou, registrando a presença do prefeito na Câmara Municipal de Campina Grande, realizando reuniões com os vereadores e com a equipe do poder executivo.

A sessão ordinária foi presidida pelo vereador Alexandre Pereira (União) e secretariada por Saulo Noronha.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 274/24, de autoria do Poder Executivo, que institui o incentivo por desempenho individual variável para os profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde. Os recursos para este incentivo são provenientes do Programa Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Ao final das deliberações, a vereadora Fabiana Gomes (UNIÃO) destacou a significativa presença dos cirurgiões-dentistas na Câmara Municipal e o consenso entre os vereadores em votar a favor do trabalhador municipal. Fabiana ressaltou que o projeto está baseado em uma portaria do Governo Federal, e que Campina Grande é pioneira em transformar esta portaria em lei municipal.

A vereadora sublinhou a sensibilidade do Prefeito Bruno Cunha Lima ao assinar o projeto e ao dialogar com a categoria, que teve um papel crucial na elaboração da minuta juntamente com o Conselho Municipal de Saúde. Fabiana também informou que a mesma portaria abrange os profissionais da atenção básica e a equipe multiprofissional, e que o projeto já se encontra na Procuradoria Jurídica da PMCG, devendo chegar à Câmara em breve.

A aprovação do projeto representa um avanço significativo para a saúde municipal e o reconhecimento do trabalho essencial dos profissionais envolvidos.

PROJETOS DE LEI E PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Foram aprovados por maioria 102 Projetos de Lei e 14 Projetos de Resolução, além do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, de nº 274/24, que dispõe sobre a instituição no âmbito do município de Campina Grande do incentivo por desempenho individual variável a ser concedido aos profissionais da saúde bucal, na atenção primária à saúde, com recursos advindos do Programa Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, sendo aprovado por unanimidade.

Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou que a portaria é oriunda do Ministério da Saúde do Governo Federal. A vereadora disse que entende que o município precisa se adequar e tem a sensibilidade de aprovar o projeto, mas que é importante colocar que é uma ação posta pelo Ministério da Saúde, reforçando a importância e o lugar do Governo Lula, garantindo o incentivo funcional para que a categoria possa desenvolver ainda mais os seus trabalhos.

Luciano Breno (Avante) fez menção à conquista da categoria, parabenizando a vereadora Fabiana pela responsabilidade que tem com a causa e todos os vereadores de situação e oposição, demonstrando que a CASA se une, principalmente com o objetivo de garantir direitos da população. Luciano disse que são recursos advindos do Governo Federal, mas é com o aceno positivo do prefeito, em diálogo com a categoria, que o projeto chega à Casa para votação. “Campina Grande se torna pioneira na prática de uma portaria que poderia ter ficado esquecida” – enfatizou.

Dra Carla, como vereadora e dentista, destacou a sua felicidade em poder fazer parte da conquista, garantindo que os recursos federais possam aumentar a atuação da categoria. A vereadora parabenizou a todos pela aprovação do projeto.

Napoleão Maracajá (PT) também ressaltou que não há demérito em reconhecer a origem dos recursos, que são oriundos do Governo Federal e disse que em seus dois mandatos nunca votou contra servidor, tendo esse legado de apoio a todos os trabalhadores.

DESTAQUES
Em destaque, o Projeto De Lei de nº 259, de autoria de Napoleão Maracajá, que autoriza o Poder Executivo Municipal, instituir através da Secretaria Municipal de Saúde a implementação do modelo de financiamento baseado na portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do município de Campina Grande-PB, foi aprovado por maioria, com o voto contrário do Pr. Luciano Breno. O vereador justificou que o projeto é de competência do poder executivo e que parte do projeto já se encontra para votação na manhã de hoje, enquanto a outra parte chegará em breve à Casa Legislativa.

Pimentel Filho (PSB), também solicitou destaque ao PL de nº 264, de sua autoria, para explicar o objetivo da propositura, que altera a Lei nº 5.020, acrescentando uma emenda com parágrafo único, incluindo orientação sobre assédio moral nas repartições públicas. Pimentel informou que a emenda acrescenta que deverão ser fixados adesivos nas repartições públicas com orientações às vítimas de assédio moral, para identificação do agressor e efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.

Outro projeto de lei de autoria do vereador Pimentel Filho, de nº 219, também foi destaque, com aprovação da maioria, mas com a abstenção de Luciano Breno. O vereador Breno justificou que tinha dúvidas acerca do projeto e que por esse motivo iria se abster da votação.

Até o encerramento dos trabalhos, os dois projetos estavam indisponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL-CMCG).

Da mesma forma, Luciano Breno fez com relação ao Projeto de Lei nº 168/2024, de autoria da Dra. Carla, que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – ou com dislexia, nos concursos públicos realizados no município de Campina Grande – PB.

Os projetos foram aprovados em primeira, segunda e terceira votação.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Foram aprovados 320 requerimentos de autoria de diversos vereadores. Também foi aprovado, na Ordem do Dia, o Requerimento Nº 1832/24 que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Nº 167/2024 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A sessão foi presidida pelo vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) e secretariada pelo vereador Saulo Noronha (MDB).

Saulo Noronha transmitiu um pedido de um paciente do Hospital de Trauma, o senhor Antônio Sales de Oliveira que está hospitalizado há 10 dias aguardando uma cirurgia. O vereador apela à bancada da Oposição que procure saber porquê tanta espera.

O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) encerrou os trabalhos desejando a todos um ótimo final de semana e convidando para a sessão ordinária da próxima terça-feira (25), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG