A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande finalizou as discussões sobre o calendário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. As sessões, realizadas no plenário da Câmara, contaram com a participação de secretários, presidentes e superintendentes dos órgãos da administração pública municipal e dos Delegados do Orçamento Participativo.

O principal objetivo da discussão da LDO 2025 é estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública.

Nesta quinta-feira (13), durante a sessão ordinária, o Presidente da Câmara, Marinaldo Cardoso (Republicanos), após debate em plenário, atendeu à solicitação e, em comum acordo com a Presidente da Comissão de Finanças, vereadora Jô Oliveira (PCdoB), anunciou uma nova data para a entrega de emendas à LDO. Os vereadores têm agora até a próxima segunda-feira (17) para apresentar emendas ao projeto de lei da LDO 2025. As emendas devem ser entregues à Comissão de Finanças, presidida pela vereadora Jô Oliveira.

Essa é a terceira prorrogação para a entrega das emendas à LDO. Devido à prorrogação, a data para a votação das emendas e do Projeto da LDO 2025, que estava inicialmente marcada para o dia 20 de junho, foi adiada para uma nova data ainda a ser definida.

TRIBUNA
Rostand Paraíba (PP) na tribuna fez uma solicitação a gestão para que sejam asfaltadas ruas na zona leste. Além disso, com relação à liminar emitida pelo Tribunal de Justiça, questionou a importância dos vereadores, já que as decisões estão sendo tomadas através da Justiça.

Saulo Noronha (MDB) com relação a fala do vereador Rostand, sobre a ausência de ações na periferia, fez o registro de serviços realizados no Bairro do Jeremias. Sobre as suplementações, ressaltou que todos os prefeitos realizam e que não existe a ausência de recursos para pagamentos dos profissionais, mas necessidade de votação da suplementação para realização dos pagamentos. Saulo disse que lamentavelmente precisou que a Justiça interviesse, visto que faltou agilidade na votação dos projetos.

Anderson Almeida (PSB) pela liderança, falou inicialmente sobre a liminar emitida pelo Tribunal de Justiça e disse que as decisões que são tomadas pelos desembargadores geralmente são baseadas nas informações que lhes são prestadas.

No entanto, o vereador disse que as informações que foram repassadas e que ele teve acesso até o momento, faltam com a verdade. Disse que em nenhum momento a bancada tirou o direito do Poder Executivo de realizar suplementações, mas o que existe é o cumprimento da constituição municipal, onde qualquer movimentação de remanejamento de recursos precisa ser aprovada pelos vereadores.

Anderson acrescentou que também irão ingressar na ação, para que novas informações sejam levadas ao judiciário com as devidas explicações. “Respeitamos a decisão liminar que veio do Tribunal de Justiça, mas iremos levar a verdade”, concluiu.

Saulo Noronha discordou da fala do vereador Anderson em que menciona que o Tribunal foi levado ao erro. Ainda acrescentou que a população pediu que os projetos fossem votados, seja contra ou a favor, mas que votassem.

Bruno Faustino (Agir) fez uma denúncia a respeito da situação de uma empresa de segurança que presta serviço ao governo municipal, que abandonou os serviços, por ausência de pagamentos. Como justificativa, disse que um secretário falou que a falta de pagamento ocorreu, pois a empresa não estava com suas certidões em dia. Bruno disse que não é verdade, pois a empresa presta serviço a outros órgãos estaduais e federais.

Disse ainda que recebeu um pedido de um munícipe em sua rede social, para que sejam feitas limpeza, capinagem e manutenção no bairro Portal Campina, nas proximidades da rua Célia Araújo Maia.

Alexandre Pereira (UNIÃO), pela liderança, concordou que intervenções do judiciário não podem se tornar um ato rotineiro nas decisões da Casa Legislativa, ponderando que são necessárias apenas em alguns momentos.

Ele disse ainda que se as votações já tivessem ocorrido, a cidade não estaria apontando para a Câmara, responsabilizando todos os vereadores pela ausência das aprovações. O vereador sugeriu que pudessem fazer justiça com os vereadores e a Casa Legislativa, realizando as devidas votações dos projetos de suplementação e evitando uma determinação judicial, para inclusive valorizar a imagem da CASA diante da sociedade.

Pimentel Filho (PSB) falou sobre uma declaração feita pelo presidente do TCE-PB com relação ao orçamento de Campina Grande, que disse que “eu vejo que o orçamento da Prefeitura está desequilibrado, com pedido de suplementação já nos primeiros três meses. Ou nomearam mais pessoas do que poderiam ou gastaram recursos para pagar salários aprovados no orçamento anual”.

Pimentel ainda pontuou que são mais de 779 milhões à disposição da Prefeitura para pagamento de funcionários e contratados, já autorizado no orçamento anual, em que o prefeito diz não ter recursos para realizar os pagamentos, apesar de não ter acontecido nomeação de concursados. De acordo com o vereador, o prefeito vem realizando terrorismo com os mais frágeis durante o seu mandato, relembrando situações em que segundo ele, o prefeito atrasou pagamentos e fez demissão em massa. “Agora é com você prefeito, pague amanhã”, frisou.

CONVITES À CASA LEGISLATIVA
O presidente Marinaldo Cardoso disse que a CASA recebeu o convite da Secretaria de Planejamento para participar da 2ª audiência pública para revisão do plano diretor da cidade, que será realizada no dia 17 de junho, às 14h30, no auditório da Associação Comercial de Campina Grande.

O segundo convite foi de autoria do Coletivo Iaras, destinado à Casa Legislativa, para participação do Seminário LGBT pela igualdade de direitos.

REGISTRO DE VISITA
O vereador Alexandre Pereira fez o registro da presença do Presbítero da II Igreja Congregacional, o senhor José da Silva, que visitou a Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira. Com os seus 90 anos de idade, Alexandre destacou sua importante trajetória como líder religioso e pai de família.

MINUTO DE SILÊNCIO
O vereador Márcio Melo (Podemos), acostado por Marinaldo Cardoso, Eva Gouveia e Jô Oliveira, pediu um minuto de silêncio em memória póstuma pelo falecimento de dona Catarina Clementino Barbosa, avó da Dra. Micheline, esposa de Romero Rodrigues.

A 52ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quinta-feira (13), foi presidida inicialmente pelo vereador Bruno Faustino (Agir) em seguida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Rostand Paraíba (PP) e Alexandre Pereira (UNIÃO).

DIVICOM/CMCG

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado nesta quarta-feira (12), é uma oportunidade para refletir sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Brasil, este dia ganha relevância com a discussão no Senado do projeto de lei (PL 3697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, uma prática que ainda encontra brechas na legislação atual.

Para marcar a data, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relançou duas cartilhas elaboradas em 2008 pelo cartunista Ziraldo. As cartilhas, intituladas “Viva o Trabalho” e “Saiba Tudo sobre o Trabalho Infantil”, são materiais educativos destinados a conscientizar famílias e a sociedade sobre a importância de proteger as crianças do trabalho precoce, garantindo a elas uma infância plena e segura. Além dessas, o MTE disponibiliza o “Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador”, que visa esclarecer dúvidas e fornecer informações para proteger adolescentes no ambiente de trabalho.

Em 2023, as ações de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego resultaram no afastamento de 2.564 crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho infantil. Essas operações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, ocorreram em 1.518 intervenções e revelaram um cenário alarmante: 89% das crianças e adolescentes resgatados estavam envolvidos em atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil, incluindo a construção civil, venda de bebidas alcoólicas, coleta de lixo, oficinas mecânicas, lava jatos e comércio ambulante.

Os estados com maior número de afastamentos foram Mato Grosso do Sul (372 casos), Minas Gerais (326 casos) e São Paulo (203 casos). Os exploradores dessas crianças foram multados e obrigados a pagar os direitos devidos, enquanto as crianças resgatadas foram encaminhadas para a rede de proteção à criança e ao adolescente, sendo incluídas em políticas públicas de proteção social e educacional.

O compromisso contínuo com a erradicação do trabalho infantil no Brasil exige esforços conjuntos de legislações mais rígidas, ações fiscalizadoras e programas de conscientização e proteção. A disponibilidade desses materiais educativos e informativos no site do MTE representa um passo importante para munir a sociedade com conhecimento e ferramentas essenciais na luta contra a exploração infantil.

Nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal realizou uma sessão especial, uma propositura da vereadora Eva Gouveia (PSD), com a finalidade de celebrar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho. A sessão foi presidida por Eva Gouveia (PSD) e secretariada por Jô Oliveira (PCdoB).

JUSTIFICATIVA
Na tribuna, Eva Gouveia cumprimentou todas as autoridades convidadas, bem como saudou as pessoas presentes no plenário, o público da galeria, os profissionais da imprensa e todos os agentes que contribuíram direta ou indiretamente para a realização desta sessão especial.

De acordo com a vereadora, “é muito importante este nosso encontro de hoje, pois teremos a oportunidade de promover reflexões sobre o direito de todas as crianças: à infância segura, à educação e à saúde, livres da exploração infantil e de outras violações”.

Ela ressaltou que o termo “trabalho infantil” é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, prejudicando diretamente seu desenvolvimento físico e mental. Eva destacou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se refere ao trabalho infantil como uma violação mental, física, social ou moralmente perigosa para as crianças.

Com o impacto do trabalho infantil, o processo de escolarização é diretamente prejudicado, privando as crianças de frequentarem a escola com assiduidade e, em alguns casos, causando abandono escolar prematuro.

A vereadora sublinhou que o objetivo da sessão é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar. “São vivências próprias da infância que contribuem diretamente para o seu desenvolvimento”, afirmou.

Ela reafirmou o compromisso de seu mandato para promover ações legislativas de proteção à infância, bem como implementar práticas para erradicar o trabalho infantil em toda a cidade de Campina Grande. Eva Gouveia finalizou sua fala com uma convocação a todos para participar da campanha:

“DIGA NÃO AO TRABALHO INFANTIL”

TRIBUNA
A estudante da escola Virginius da Gama e Melo, Marina Lima, deu início às participações na tribuna, como representante de todas as crianças e adolescentes que deveriam estar na escola, mas estão submetidas a todas as formas de violência e negação de direitos.

A estudante também fez a apresentação da intervenção teatral intitulada de ‘’Infância roubada e direitos violados’’, em alusão a data de combate ao trabalho infantil, pontuando que essa deve ser uma diária na vida de todas as pessoas, sobretudo daquelas que atuam na área, além das demais autoridades presentes.

O Dr. Perillo Lucena, Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande, saudou a todos os presentes, pontuando que a data é um dia de luta, mobilização e combate, pois a exploração do trabalho infantil perpetua o ciclo da miséria, da falta de cuidado e de acesso aos serviços públicos essenciais.

O juiz ressaltou que é preciso reafirmar o compromisso a cada dia, enxergando cada criança e adolescente que precisa de cuidado, proteção e acima de tudo da orientação de um futuro melhor. Em nome do Dr. Raulino, do Ministério Público do Trabalho, parabenizou a história e a estratégia do órgão que ele representa, diante das ações realizadas em prol das crianças e adolescentes de Campina Grande, não apenas durante o São João e na ação intersetorial, mas todos os dias.

Por fim, parabenizou as crianças pela apresentação teatral realizada, uma vez que traz em forma de sentimento, tudo o que é vivenciado em qualquer cidade do Brasil e do mundo, diante de condições de vulnerabilidade social, que permite a existência dessa realidade. ‘’É através de uma ação efetiva dos poderes públicos nessa missão que cada um tem de erradicar o trabalho infantil e a pobreza, permitindo um futuro melhor para cada criança e adolescente’’ – finalizou.

Kelvin Gabriel, se apresentou dizendo que tem 12 anos, é do Pedregal e que faz parte do Movimento de meninos e meninas de rua, e do FEPETI, falou sobre a sua participação nas organizações que promovem os direitos e deveres dos adolescentes e das crianças e que realizam debates sobre temas que envolvem a proteção e garantia desses direitos.

Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho, falou sobre o papel da casa legislativa e o seu importante papel ao realizar a sessão especial, sem que deixasse a data passar em branco. Ele também falou a respeito da peça teatral apresentada pelas crianças que retrata uma realidade difícil de ser assistida pela população na vida real, fazendo com que a sociedade queira uma solução imediata para a situação.

Ele pontuou que a ideia por trás de uma solução imediata, é que seja realizada uma higienização visual, mas que isso não é possível, visto que é difícil adquirir a confiança dos meninos e meninas em situação de vulnerabilidade, para que seja possível inseri-los em programas sociais.

Sobre o trabalho realizado pela rede, reforçou a importância de trabalhar em três aspectos: repressão, através dos órgãos fiscalizadores, preventivo, por meio de ações de conscientização sobre o não fomento de atividades que perpetuem o trabalho infantil, além do aspecto assistencial, pois não é possível tratar da proibição do trabalho infantil, sem que sejam inseridos em programas sociais. Por fim, falou sobre Campina Grande como um exemplo da realização dessa ação intersetorial.

Jô Oliveira (PCdoB), destacou a importância da peça teatral, sensibilizando para o tema trazido na manhã de hoje. A vereadora também falou sobre a prioridade absoluta para tratar sobre o enfrentamento da exploração do trabalho infantil, inclusive do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos.

Jô relembrou que quando assumiu o cargo de diretora do Lar do Garoto, há 13 anos, e que ao vir de um movimento de fortalecimento e protagonismo da juventude, pode perceber naquele espaço muitos jovens com potencial para estarem fazendo o papel de liderança e enfrentamento da exploração infantil, mas que foram afetados por uma série de negação de direitos.

Ela destacou a participação das crianças e adolescentes defendendo os seus direitos, para que seja possível, estarem presentes futuramente na condição de representantes da cidade de Campina Grande, assim como trazendo o seu olhar a partir da sua vivência e experiência.

Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, falou sobre o retrato da realidade transmitido através da peça teatral e que diante da sua experiência, sabe como é a vida dessas crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

Ela também relatou que os desafios ainda são grandes na política de assistência, mas que a instituição de uma política de assistência social, como uma política pública, um direito do cidadão e dever do estado, foi um grande avanço.

Apesar disso, Socorro citou que o trabalho infantil está arraigado na base do sistema capitalista, sendo uma chaga pesada na sociedade. Também falou sobre o trabalho realizado com jovens que estão em privação da liberdade, mencionando a presença de um dos jovens na sessão.

Por fim, destacou a importância da construção do plano municipal de enfrentamento de erradicação de trabalho infantil em Campina Grande, visto que já existe o plano estadual, para que seja possível alcançar novos avanços.

Daniel José de Souza – Representando a Procuradora da República, a senhora Janaína Andrade, falou sobre a importância de estar presente na sessão diante do tema discutido e das pequenas ações que permitem o avanço no combate a cultura enraizada de exploração de crianças.

Ele também falou das ações que são realizadas em Campina Grande, em determinadas datas, para tratar sobre temas que envolvem a proteção de crianças e adolescentes, na tentativa de ampliar a conscientização. Concluiu sua fala fez a leitura de um poema de autoria de Miguel Rodrigues, colega de cargo do Ministério Público Federal, que fala sobre a tristeza da exploração do trabalho infantil.

Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ressaltou os avanços que já ocorreram, mas disse das lacunas que precisam ser preenchidas, principalmente com a compreensão da sociedade sobre a sua participação, além do papel do poder público através das políticas públicas.

Renata ainda falou sobre a participação das crianças e adolescentes na casa do povo, para que possam discutir os temas que dizem respeito a elas e sugeriu a criação de comissão de mirim.

Por fim, pontuou mais um avanço na ação intersetorial do conselho de direito municipal, através da criação de um comitê gestor, para que a política não se torne apenas uma ação pontual de uma gestão, mas que seja uma política de estado, sendo perpetuada independente do gestor ou dos representantes das pastas, além do caráter prioritário da intersetorialidade, incluindo também a sociedade civil.

Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba, fez menção à fala de Dr. Raulino no que diz respeito à complexidade dos problemas que não permite uma resolução simplista. Ele ainda pontuou que a Defensoria Pública está à disposição de todos os agentes públicos presentes, para que seja possível cuidar das violações de direitos, não apenas hoje, mas no decorrer de todo o ano. Como sugestão, Lucas falou sobre a possibilidade de promover mais encontros para pautar algumas das violações que precisam ser resolvidas.

Dimas Gomes – FEPETI, que também é presidente do Conselho Estadual dos Adolescentes, falou da pauta como uma prioridade, pois considera inadmissível que um país como o Brasil ainda se tenha quase 2 milhões de crianças em condições de vulnerabilidade e exploração de trabalho infantil, na Paraíba são 30 mil. Dimas enfatizou a necessidade da denúncia nestes casos e com relação ao orçamento da política pública, disse da importância da casa legislativa nesse quesito e da necessidade de participação das crianças e adolescentes nas discussões.

Sobre a interseccionalidade, pontuou que o trabalho infantil tem cor e classe social, pois em sua maioria são crianças pretas e da periferia que são diretamente afetadas com todos os seus direitos negados. Por fim, falou sobre as ações de conscientização sobre o tema, que estão sendo realizadas em toda Paraíba, assim como no país.

A vereadora Eva Gouveia também realizou a entrega de moção de aplausos para Nercilia Dantas – Delegada da Polícia Civil, Raulino Maracajá – Procurador do Min. Público do Trabalho, Lucas Soares – Defensor público do estado da PB, Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – FEPETI.

ORIGEM
O dia 12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho.

Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

O símbolo da campanha e da luta contra o trabalho infantil no Brasil e no mundo é o cata-vento de cinco pontas coloridas (azul, vermelha, verde, amarela e laranja). Ele tem um sentido lúdico e expressa a alegria que deve estar presente na vida das crianças e adolescentes. O ícone representa ainda movimento, sinergia e a realização de ações permanentes e articuladas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.

COMPOSIÇÃO DA MESA:
Dr. Perillo Lucena – Juiz da Infância e Juventude de Campina Grande; Nercília Dantas – Delegada da Polícia Civil; Raulino Maracajá – Procurador do Ministério Público do Trabalho; Lucas Soares – Defensor público do estado da Paraíba; Socorro Carvalho – Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Renata Andrade – Vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; Dimas Gomes – Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – FEPETI; Kelvin Gabriel – Representante a Comissão de Protagonismo do FEPETI;

A vereadora Jô Oliveira encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária desta quinta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

O Poder Executivo Municipal divulgou uma nota informando que aguarda a publicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, referente à decisão proferida nesta quarta-feira (12). A decisão deferiu uma liminar relacionada a uma ação de inconstitucionalidade, permitindo ao Poder Executivo municipal realizar suplementações orçamentárias.

A liminar concedida pelo TJPB suspende os efeitos da Emenda Supressiva 003/2024 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Esta emenda, aprovada por maioria na Câmara de Vereadores, impedia o poder público municipal de realizar suplementações orçamentárias de até 30% do total das despesas.

INFORMAÇÃO
O vereador Luciano Breno (Avante), líder do governo, confirmou que a Justiça acatou o pedido do prefeito Bruno Cunha Lima, a respeito da solicitação das suplementações.

TRIBUNA
Jô Oliveira (PCdoB) na tribuna agradeceu as felicitações que recebeu no dia do seu aniversário. Em seguida tratou sobre as fake news que, segundo ela, estão sendo disseminadas. Ela se referiu a uma pessoa que tem conhecimento sobre o funcionamento do orçamento e disse que estão utilizando os prestadores de serviço como massa de manobra para tentar constranger a Casa Legislativa.

Esclarecendo sobre a situação, disse que no dia de ontem esteve em uma rádio, em que perguntaram sobre emendas, e a vereadora informou que as emendas não são decididas para onde vão, cabendo apenas aos vereadores sobre a chegada das emendas. Por fim, disse que não irá se intimidar com uma postura agressiva que tenta colocar a bancada de oposição como vilões.

Luciano Breno, líder da situação, subiu à tribuna para destacar a necessidade de focar no que é realmente importante e registrou que, apesar das divergências sobre as suplementações, vem mantendo um diálogo construtivo com os vereadores de oposição.

Reconheceu que as discussões têm sido intensas, mas enfatizou que a situação atual ultrapassou os limites aceitáveis se referindo à demora na votação das suplementações.

O vereador ainda mencionou que são mais de 20 suplementações, com algumas já em consenso. Sugeriu que, nesses pontos acordados, os vereadores devem avançar, enquanto nos pontos de discordância, devem votar contrariamente ou buscar novos esclarecimentos.

Ele sublinhou que, para quem está fora, parece que os vereadores só usufruem de privilégios, mas cada vez que a Câmara é criticada, todos os vereadores são afetados. Apesar disso, ressaltou a importância de cumprir suas obrigações e deveres, reconhecendo que existem momentos para política, assim como para o debate e a construção.

Luciano acrescentou que Campina Grande é a única cidade sem permissão na lei orçamentária para o poder executivo remanejar 30% dos recursos, sem autorização da Casa Legislativa. No entanto, reforçou que, quando as suplementações chegam para votação, é preciso decidir, destacando que a discussão já dura mais de dois meses e que a população não se interessa em saber quem são os responsáveis pela demora.

Ele alertou que, sem a votação das suplementações, poderá faltar oxigênio nos serviços de saúde, e afirmou que o secretário de Saúde, Dunga Jr., não criaria uma história dessas sem fundamento. Garantiu que, se essa informação se revelar falsa, será o primeiro a acionar a justiça. Luciano insistiu que há duas opções: votar a favor ou contrariamente às suplementações, e criticou a demora na resolução do problema.

Por fim, convocou os vereadores da bancada governista a levantarem suas vozes para cobrança das votações, pois a cidade precisa de uma prestação de contas.

Rostand Paraíba (PP) disse que vai procurar o secretário de saúde do estado para providenciar oxigênio para a cidade, em resposta às informações trazidas. Ele mencionou que um jornalista de uma rádio nas Malvinas nomeou vereadores da oposição, responsabilizando-os pela falta de pagamento dos profissionais. O vereador destacou que a oposição está analisando as suplementações, por fim, afirmou que votará nas suplementações, mas enfatizou a necessidade de ler e discutir cada uma delas detalhadamente.

Anderson Almeida (PSB) afirmou que não abrirá mão da função de fiscalizar e revisar, explicando que o orçamento precisa passar pela Casa para ser analisado, cumprindo a obrigação de verificar o cumprimento do orçamento da Prefeitura.

Ele criticou a acusação de que os vereadores são responsáveis pela falta de pagamento do orçamento do mês, classificando-a como amadorismo, e explicou que um orçamento com despesas fixas e obrigatórias deve ser planejado por 12 meses. Anderson destacou que no último ano de governo, não há justificativa para alterações a partir do quarto mês do ano para pagamento de profissionais, lembrando que o orçamento foi criado pelo próprio prefeito e que os valores destinados por ele mesmo se esgotaram no quarto mês.

Ele também mencionou que há itens que não podem ser votados na Casa, como valores de recursos nos projetos, além de erros relacionados à anulação de uma pasta para a mesma pasta de onde os recursos foram retirados. Anderson afirmou que o fardamento da guarda municipal também não consta no projeto. Ele ressaltou a importância da vinda de Márcia Madalena para explicar a criação dos projetos de maneira técnica, pois foram alertados pelo Ministério Público da Paraíba sobre a inconsistência dos códigos enviados com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ivonete Ludgério (UNIÃO) pediu que os líderes acelerem as votações, para que não se prolongue além desta semana, ressaltando que existem prestadores de serviços aguardando seus salários.

Luciano Breno solicitou um aparte e declarou que não concorda com o que estiver fora do contexto legal, dispondo-se a ir ao Tribunal de Contas e a convocar quem for necessário, mas pediu que o que tiver consenso seja adiantado nas votações. Ainda no mesmo expediente, o vereador solicitou pela ordem, para informar que através de um blog jornalístico foi informado que o Tribunal de Justiça autorizou a prefeitura de Campina Grande a realizar as suplementações.

Márcio Melo (Podemos) disse que não entende a informação que recebeu como um ato de grandeza, pois se tudo for judicializado, os poderes perdem a sua funcionalidade.

Falou ainda da ausência de implementação por parte do prefeito com relação às emendas impositivas. Ele também afirmou que a bancada de oposição nunca se recusou em analisar qualquer tipo de projeto de suplementação, visto que é obrigação dos vereadores, mas que todos os projetos precisam ser analisados.

Márcio Melo disse que o planejamento não é de responsabilidade da Casa Legislativa, principalmente no que diz respeito ao pagamento dos prestadores de serviços, que deveriam estar inclusos no planejamento dentro dos 12 meses.

Bruno Faustino (Agir), ressaltou o comprometimento da bancada de oposição em analisar os projetos e mencionou que chegaram a um acordo para votar em alguns que são consenso, além daqueles que se referem ao pagamento de pessoal.

Ele destacou que, apesar de a LOA ter sido planejada para todo o ano de 2024, o poder executivo precisou fazer remanejamentos em apenas quatro meses.

Bruno Faustino, criticou os investimentos vultosos na realização da festa de Campina Grande, referindo-se especialmente ao Parque Evaldo Cruz. Ele concluiu que foi feito o planejamento do Parque do Povo de forma errada, destacando que foram gastos 37 milhões.

MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Ivonete Ludgério, solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma da sua afilhada de batismo, Roberta Andrade Barbosa. O vereador Alexandre Pereira e Eva Gouveia incluíram o nome de dona Iraci, moradora do bairro do Centenário.

Foram aprovados 10 requerimentos de Moção de Aplausos, de autoria da vereadora Eva Gouveia (PSD).

Na manhã desta quarta-feira (12), a 51ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, foi presidida pelo vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) e secretariada por Luciano Breno (Avante).

DIVICOM/CMCG

O Código Tributário Nacional é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco.

A proposta de Reforma Tributária encaminhada à Câmara dos Deputados Federais pretende unificar cinco tributos em um.

Entenda:
– Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária; Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Características do IBS:
Terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei; incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo; será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização; será não-cumulativo; contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores; será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital; incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo); nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.

A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.

SESSÃO ITINERANTE
Em Campina Grande o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal foi apresentado aos vereadores durante sessão itinerante da Câmara Municipal, Nesta terça-feira (11), na sede da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande (ACCG), presidida pelo vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos).

Na pauta, foi apresentado o anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal, que vem sendo construído a várias mãos, para os vereadores de Campina Grande.

Além dos vereadores, estiveram presentes nesta sessão o presidente da ACCG, Sidney Toledo; o diretor do Sinduscon-PB, Hélder Pereira; o presidente do SindCampina, Divaildo Bartolomeu Júnior; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-CG), Eliezio Bezerra e a secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande (SEDE), Tâmela Fama.

TRIBUNA
O início da sessão aconteceu com a apresentação de Sidney Soares Toledo – Presidente da ACCG, do projeto que visa a alteração do código tributário municipal, diante das consequências negativas da sua aplicação, sobretudo no que diz respeito à atração de novos investimentos, crescimento da cidade e geração de emprego e renda. Dentre as alterações estão a redução de 90% do pagamento do IPTU de lotes urbanos, até que alcance as devidas condições para serem vendidos e a redução do ITBI para construções do programa minha casa e minha vida, assim como quando o imóvel for financiado. Além disso, o projeto também propõe a regulamentação de empresas bet’s, para que estas possam ter interesses em se instalar na cidade e a realização da inclusão de empresas do ambiente eletrônico que realizam atividades que ainda não são contempladas no código.

Com relação ao alvará de funcionamento, a proposta visa que seja estabelecido o valor da taxa do alvará e que a renovação tenha o valor de até 30% do valor referente a sua emissão, uma vez que as emissões são realizadas anualmente. Ele ainda citou como exemplo o código tributário da cidade de João Pessoa, em que não existe a necessidade de emissões anuais. Na apresentação, Sidney também citou a alteração referente a autorização da prefeitura realizar transações financeiras, com o objetivo de reduzir despesas e juros de multa, além de negociações de parcelamento. Por fim, citou a sugestão da paridade do conselho de recursos fiscais do município, para que sejam 3 representações da prefeitura e 3 representações de órgãos privados.

O ponto mais sensível mencionado pelo presidente da ACCG foi relacionado ao setor de construção civil, que atualmente realiza o pagamento do HABITIS no valor de R$ 400-500 mil reais, a depender da construção, e sugeriu que seja estabelecida uma taxa, com valores entre R$ 35-40 mil reais. Ele justificou que essa ainda é uma taxa em um valor alto, mas que possibilita a negociação com o poder executivo e um avanço para o setor. Concluindo a apresentação do primeiro tema, disse que todas as propostas têm como objetivo garantias para que o setor produtivo proporcione investimentos na cidade, sendo construídas pela ACCG e entidades empresariais. Sidney também informou que a proposta já foi apresentada ao poder executivo e que em seguida, será enviada para a Câmara Municipal de Campina Grande, para apreciação dos vereadores.

Olimpio Oliveira (PODE) relembrou as considerações realizadas quando o projeto do código tributário chegou à Câmara para ser votado, rejeitando a proposta, diante das inviabilização ao setor produtivo da cidade, recaindo sobretudo para as pessoas mais pobres. Jô Oliveira, com relação a paridade no conselho, sugeriu a participação da agência municipal do desenvolvimento econômico e o sindicato dos comerciários. Além disso, citou a importância do Plano Diretor para que seja realizado o devido planejamento e crescimento da cidade, pontuando principalmente os lotes urbanos. Rostand PB fez menção a importância do comércio na cidade, defendendo o apoio aos investimentos para que as atividades não se encerrem.

Napoleão Maracajá (PT), fez comparação de dados entre Campina Grande e João Pessoa, pontuando que em outrora, Campina Grande quem ocupava grandes lugares no que diz respeito ao crescimento econômico. O vereador ainda ressaltou que discutir construção civil é discutir emprego, renda e toda uma cadeia produtiva. ‘’O estado não pode ser o empecilho, tem que ser o propulsor’’ – disse.

Luciano Breno (Avante), líder da situação, pontuou que está disposto a reavaliar o código tributário e que levará pessoalmente essa discussão para o prefeito Bruno Cunha Lima.

Helder Campos, Vice-Presidente do SINDUSCON, ressaltou a importância da indústria da construção civil, sendo a maior atividade empregadora, mas que vem sofrendo retrocessos. Ele reforçou a necessidade de reforma do código tributário, podendo avançar e plantar sementes para o setor. A secretária de desenvolvimento econômico e vice-presidente da ACCG, disse que espera aprovação da proposta e agradeceu a participação de todos os presentes contribuindo com as discussões.

O segundo tema apresentado por Sidney Toledo foi sobre a Reforma Tributária Nacional, regida por 5 leis complementares e que tem como principal problemática a centralização de arrecadação de tributos, afetando diretamente os municípios e inviabilizando a chegada de recursos federais. Ele deu ênfase principalmente na unificação de tributos privados (PIS, COFINS e IPI) e unificação dos tributos dos estados e municípios (ISS e ICMS), os quais passarão a se chamar CBS e IBS, respectivamente. Além disso, o resultado do IVA (CBS+IBS) será de 26,5%, ocupando o 2º maior IVA do mundo, perdendo apenas para Hungria, com a diferença de que no país mencionado não existem outros tributos, enquanto no Brasil, ainda se tem o Imposto de Renda e outros.

A segunda principal preocupação é relativa a formação de um comitê que ficará responsável pela gestão dos tributos arrecadados, podendo haver disparidade na participação, devido ao espaço concedido aos estados que detém a maior quantidade da população brasileira. Ele enfatizou que a emenda que visa a criação do comitê já foi aprovada e que a urgência é para regulamentação do comitê, com o intuito de diminuir o seu poder e promover a autonomia dos estados.Também foi citado a possibilidade de um CASHBACK em caso de compra e consumo de botijão de gás, energia, água, esgoto e gás natural e demais casos, mas que não existe a devida clareza de como funcionará a sua aplicabilidade.

Divaildo Jr, SINDI CAMPINA, parabenizou as discussões, ressaltando que é necessário a reforma do código tributário para que a cidade possa se desenvolver gerando emprego e renda. Sobre a reforma tributária nacional, pontuou a gravidade e disse que levanta pontos de competitividade entre os estados e que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais são quem ficarão com a centralização das decisões.

Tâmela Fama, secretária de Desenvolvimento Econômico do município, que também é vice-presidente da ACCG, esse é mais um marco na caminhada por mais desenvolvimento para a cidade, além de mais um passo na aproximação entre o poder público e o setor produtivo.

“Celebro o dia de hoje por sua importância. Estou como auxiliar da gestão Bruno Cunha Lima, mas tenho a ACCG como minha casa, tanto por ocupar um cargo na sua diretoria, mas também por ser uma empresária que torce pelo desenvolvimento da cidade”, afirmou.

Ainda em sua fala, Tâmela parabenizou os vereadores campinenses pela preocupação em tomar conhecimento da matéria que pode ser votada em breve.

“Vejo o momento de hoje como um, repito, marco. Tenho certeza que essa proposta de reforma será aprovada na Câmara. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico faz esse trabalho de meio, de elo entre os dois setores, como já dito, e todos que estão aqui participando desse diálogo escrevem seu nome na história, unidos por um fortalecimento do nosso desenvolvimento”, celebrou.

Anteprojeto de Reforma do Código Tributário Municipal
No início de maio, o texto final da proposta foi entregue ao procurador geral do município, Aécio Melo. Nesse tempo, ele passou por avaliação do prefeito Bruno Cunha Lima e, em breve, deve ser enviado ao Legislativo para votação.

As alterações do texto são defendidas pelo setor da construção civil, hotéis, contabilidade e alvarás, além de todos os demais segmentos que já haviam sido contemplados na etapa inicial da minuta.

Os encaminhamentos para ampliação e continuidade da discussão relativa à reforma tributária nacional foi a criação de uma comissão com o objetivo de aprofundar nos estudos relativos à reforma, além de audiências públicas com representantes estaduais e federais e os representantes do FAMUP e demais entidades.

A 50ª Sessão ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pela vereadora Fabiana Gomes (UNIÃO).

Participaram da sessão itinerante: Alexandre do Sindicato / UNIÃO, Anderson Pila / PSB, Dona Fátima / PSB, Eva Gouveia / PSD, Janduy Ferreira / UNIÃO, Jô Oliveira / PCdoB, Márcio Melo / PODE, Napoleão Maracajá / PT, Olimpio Oliveira / PODE, Pr. Luciano Breno / AVANTE, Rostand Paraíba / PP, Saulo Germano / PODE e Valéria Aragão / REPUBLICANOS.

DIVICOM/CMCG

Com a realidade de duas unidades móveis de castração animal, uma operada pelo estado e outra pelo município, a questão da castração de animais de rua tem sido negligenciada. O castramóvel está atualmente mais focado na castração de animais domésticos, deixando de lado a grande demanda de animais que vivem nas ruas.

Diante dessa situação, o Vereador Olimpio Oliveira (Podemos) faz um apelo aos governos municipal e estadual para que ambos ampliem os esforços de castração, abrangendo não apenas os animais domésticos, mas também os de rua. O parlamentar enfatizou a necessidade urgente de que as duas unidades móveis circulem pela cidade, realizando castrações em animais de rua, de modo a controlar efetivamente a natalidade animal e atender uma demanda crescente e urgente.

“É fundamental que os gestores municipais e estaduais entendam a importância de uma abordagem mais ampla e inclusiva na castração de animais. Apenas dessa forma poderemos controlar a superpopulação animal e promover o bem-estar tanto dos animais quanto da comunidade”, declarou o vereador.

O apelo do vereador Olimpio Oliveira visa sensibilizar as autoridades para a adoção de políticas públicas mais abrangentes e eficazes na gestão da população animal urbana, garantindo que tanto os animais domésticos quanto os de rua recebam os cuidados necessários.

CAUSA ANIMAL
Olimpio Oliveira (Podemos) na tribuna falou sobre o tema da causa animal, pauta discutida pelo mandato do vereador, pontuando a cobrança de um programa efetivo do controle de natalidade animal e relembrando que foi o primeiro a falar na tribuna a respeito do castramóvel. Ele também acrescentou que diversas vezes destinou emendas para aquisição do equipamento, mas que nenhum prefeito deu a devida atenção, até o então deputado Federal, Pedro Cunha Lima destinar uma emenda para a cidade e através dos esforços de Rodrigo Freire, do Conselho de Bem Estar Animal de Campina Grande, houve uma articulação resultando na compra do equipamento para a cidade.

Apesar disso, Olimpio disse que o equipamento não está realizando castração de animais de rua, da mesma que o castra móvel adquirido pelo Governo do Estado, também não realiza. De acordo com ele, ambos fazem castrações de animais domésticos. Ele fez um apelo aos gestores municipal e estadual, para que os dois equipamentos possam circular na cidade, castrando animais de ruas, controlando de fato a natalidade animal e atendendo uma demanda que é urgente.

INSEGURANÇA ALIMENTAR
Alexandre Pereira (UNIÃO) apresentou dados divulgados pelo Jornal da Paraíba, publicado na semana anterior, que trata sobre números referentes à insegurança alimentar no estado, com 40% da população vivendo nesta situação. O vereador pontuou que há quase 20 anos a Paraíba é governada por governos de esquerda, ressaltando a corrupção histórica dessas gestões e que são preocupados apenas em financiar propagandas, apesar de dizer que cuidam do social.

Além disso, sobre os indicadores econômicos do estado da Paraíba, disse que são os piores do Brasil, representando 0,8% do PIB nacional, indicando um PIB de renda per capita baixo, se comparado à média nacional.

Ele acrescentou que a participação da Paraíba de quem declara imposto de renda é só de 1,9%, sugerindo uma base tributária menor e uma renda média inferior, podendo ser reflexo de uma menor geração de riqueza por pessoa.

Alexandre disse que a Paraíba contribui com 1,2% da força de trabalho do Brasil, relativamente pequena em relação à sua população. Na exportação disse que a Paraíba representa apenas 0,01% e ainda citou a dependência da construção civil, que pode ser arriscada em período de recessão econômica.

Citando a ausência de investimentos na indústria e no setor empresarial, chamou a atenção dos vereadores sobre a Alpargatas e o fechamento de empresas na cidade, o que para ele representa a falta de gestão estadual e reflete a baixa participação da Paraíba na geração de riqueza, emprego e renda, proporcionando apenas o acesso de rendas miseráveis à população.

Ele denunciou ainda que os governos de esquerda, assim como o atual governador do estado, é um desastre para a Paraíba no que diz respeito a verdadeiros investimentos.

REGISTROS
O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) fez o registro de dois momentos importantes realizados na quarta-feira (5), na Casa de Félix Araújo, que foi a entrega do título de cidadão campinense ao presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio de Abreu e a Sessão Ordinária com o Conselho da Associação Comercial. O presidente ressaltou que a sessão ordinária foi uma reunião produtiva e que foram convidados para realizar uma sessão itinerante na Associação Comercial, na próxima semana, com o objetivo de discutir sobre o código tributário, a reforma tributária nacional e outros temas relativos ao comércio da cidade.

TRIBUNA
Marcio Melo (Podemos) agradeceu inicialmente pelo comparecimento dos vereadores na entrega do título de cidadão campinense ao senhor Alexandre Sampaio, ele que tem sido responsável por incentivos no âmbito hoteleiro, de restaurantes e turismo na cidade de Campina Grande.

Em seguida, apresentou um registro fotográfico com a presença de um trator durante a madrugada na estrutura do hospital que seria da criança e do adolescente, que ainda chegou a ser inaugurado. O vereador disse que o trator estava no local retirando e lacrando algumas janelas do prédio e que ele foi marcado nas redes sociais, sendo questionado pela população sobre as motivações da ação.

O vereador ainda falou sobre o hospital que não está funcionando e poderia estar servindo a população, pontuando que o Hospital de Trauma tem recebido todas as demandas de saúde da cidade, inclusive com a falta do atendimento das Unidades de Pronto Atendimento – UPA.

RESPOSTA
Luciano Breno (UNIÃO) explicou que no prédio citado pelo vereador Márcio Melo está ocorrendo uma reforma, pois parte do prédio funcionará o Hospital do Amor e outra parte serão para os atendimentos ambulatorial e laboratorial destinado ao hospital da criança e adolescente, enquanto não se realiza o novo projeto do hospital da criança junto à maternidade.

Ele informou ainda que os trabalhos acontecem durante o dia e a parte em que as janelas foram fechadas, acontecerão atendimentos femininos, com exames ginecológicos. Por esses motivos, o vereador explicou que algumas mudanças estão sendo realizadas

A 48ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara de Campina Grande, foi presidida pelos vereadores Marinaldo Cardoso e Alexandre Pereira e secretariada pelo vereador Saulo Noronha.

O presidente Marinaldo encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão solene que concede o título de Cidadania Campinense de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao Dr. Jhony Wesllys Bezerra Costa, nesta quinta-feira (6) a partir das 18h.

DIVICOM/CMCG

“Acelerar a restauração da Terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”, é o lema do Dia Mundial do Meio Ambiente de 2024 que é comemorado neste dia 5 de junho, foi lançado pela PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) para destacar o desafio do planeta diante da crise ambiental já em andamento”.

O Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado no dia 5 de junho, foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na resolução (XXVII) de 15 de dezembro de 1972 com a qual foi aberta a Conferência de Estocolmo, na Suécia, cujo tema central foi o Ambiente Humano.

O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pela Organização das Nações Unidas com o objetivo principal de chamar a atenção da população sobre os problemas ambientais e a importância de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

Jô Oliveira (PCdoB) citou inicialmente a presença das mulheres da comunidade Queimada da Ema e o Dia do Meio Ambiente, que é comemorado no dia 5 de junho.

Em seguida, falou sobre a atividade promovida pela ARPIA – Articulação e Preservação do Riacho das Piabas, onde o riacho se origina na Mata do Louzeiro e é responsável pela formação de uma das maiores cachoeiras urbanas da cidade.

A vereadora disse que a ARPIA trata sobre a revitalização do riacho e o cuidado com o meio ambiente e disse que a atividade promovida contou com outras participações de entidades e articulações, com universidades, Franciscanos e escolas da comunidade.

No mesmo tema do meio ambiente, a vereadora disse que nos projetos de suplementação e transferência de recursos do orçamento, de autoria do poder executivo, consta a transferência de 11 milhões das ações de proteção ao meio ambiente para outras Secretarias, como STTP, Secretaria de Obras, de Assistência Social e da Administração.

Jô questionou onde está o cuidado com o meio ambiente na cidade e a perspectiva de que a prevenção está para além das medidas educativas, uma vez que dos 18 milhões que foram aprovados para essas políticas, 11 milhões estavam sendo retirados.

Rostand Paraíba (PP) falou sobre o tema trazido pela vereadora Jô e dos recursos que estão sendo transferidos de políticas para o Meio Ambiente, reforçando a necessidade que a cidade possui. Ele também falou dos valores que estão sendo retirados de políticas da Cultura, totalizando quase 5 milhões e pediu pelos pagamentos das emendas impositivas, pois as instituições aguardam pelos recursos.

EDUCAÇÃO

Valéria Aragão (Podemos) informou que estão na reta final do ENEM e ressaltou a importância das inscrições no exame nacional, o qual tem se identificado uma baixa procura.

Ela fez um apelo a todos os estudantes da rede pública para que se inscrevam no exame e possam alcançar um espaço maior nas Universidades públicas e privadas do Estado.

Concluindo a sua fala, saudou o presidente Marinaldo Cardoso pela passagem do seu aniversário, na última segunda-feira, destacando a alegria de poder partilhar diversos momentos na Casa Legislativa, além da experiência adquirida com ele.

SAÚDE BUCAL

Fabiana Gomes (UNIÃO) fez uma retrospectiva do que foi feito no ano passado com relação aos profissionais da saúde bucal, relembrando a aprovação da lei que destina um incentivo aos profissionais da categoria, sendo Campina Grande uma das poucas cidades que estavam realizando esse pagamento, balizado em uma portaria do Governo Federal.

A vereadora acrescentou que em abril deste ano a portaria foi revogada, mas no mês de maio retornou, sendo necessário a aprovação de uma nova lei na Câmara Municipal de Campina Grande, para que voltem a receber o incentivo.

Fabiana disse que já foi feita a minuta, passou pela Secretaria de Saúde, foi aprovada pelo jurídico e já se encontra na Procuradoria do município, solicitando para que o projeto seja enviado para a CASA antes do dia 20 de junho, data em que se inicia o recesso parlamentar.

Ela enfatizou que é um direito dos profissionais, mas ressaltou que a luta é pela atualização do piso salarial dos cirurgiões dentistas, através de um PL que se encontra no Senado Federal, de autoria da Senadora Daniela Ribeiro, que também contará com o apoio dos senadores Efraim Filho e Veneziano.

Alexandre Pereira (UNIÃO), sob posse dos projetos de autoria do poder executivo que versam sobre suplementação, disse que ouviu uma fala de um vereador na rádio pela manhã, relatando que a gestão não tinha controle nem equilíbrio, ao enviar para a Casa Legislativa 21 projetos de suplementação orçamentária, destacando que a gestão não tem planejamento.

Alexandre relembrou que a mesma medida de transferências de recursos, por meio de projetos de suplementação, estão sendo realizadas no orçamento do Governo do Estado, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa. Além disso, o vereador falou que a quantidade dos projetos enviados se deve ao pedido da oposição para desmembramento dos projetos, reforçando que já houve discussões com os secretários, sendo retiradas todas as dúvidas.

O vereador fez um apelo a oposição e aos órgãos que ‘mandam’ em Campina Grande, para que permitam os vereadores aprovarem os projetos e não paralisem a cidade, como exemplo, citou que um dos projetos se tratam de verbas oriundas do Governo Federal para que os professores e servidores da Educação possam receber recursos para os seus incentivos em sala de aula.

Por fim, questionou qual será agora o grande argumento para não aprovar os projetos, que seguem as solicitações da oposição, tanto referentes às discussões com os secretários, como também aos desmembramentos dos projetos.

Janduy Ferreira (UNIÃO) citou o acompanhamento das reposições de iluminação em LED no Bairro das Malvinas, onde já foram realizadas em mais de 40 ruas, citou como exemplos as Rua das Umburanas, Jabuticabeiras, Pau d’Arcos, Vila Velha, Cabaceiras, entre outras.

O vereador destacou a mobilidade e segurança para a população proporcionada através da iluminação. Janduy também falou sobre o pedido de abertura de ruas e avenidas, como a Avenida Plínio Lemos e Francisco Lopes de Almeida que já estão sendo realizadas, além de outras solicitações também na região das Malvinas. Por fim, pediu pela aprovação das suplementações, ressaltando que também é uma solicitação da população, para que diversas ações possam ser realizadas.

GRANDE EXPEDIENTE
Márcio Melo (Podemos) apresentou os projetos de autoria do Poder Executivo que tratam a respeito das suplementações e abertura de crédito, que tratam sobre transferência e remanejamento de recursos do orçamento público.

O vereador pontuou a quantidade de projetos enviados que tratam sobre o tema e frisou que os vereadores de oposição não estão realizando politicagem, mas que a apreciação de cada projeto se deve ao zelo e cuidado para tratar os assuntos da cidade.

Com o desmembramento dos projetos que chegaram no dia de ontem, o vereador disse que será possível analisar cada caso, para ter conhecimento sobre as aberturas de créditos e transferências, tendo a preocupação do que é necessário para o andamento da cidade e o relatório das comissões.

ESCLARECIMENTOS
Luciano Breno (UNIÃO) justificou que a quantidade de projetos se deve ao fato do pedido da oposição para desmembramento dos projetos que já haviam sido enviados e analisados, além disso, esclareceu mais uma vez que os remanejamentos e transferências de recursos sempre aconteceu, uma vez que a peça é presumida, podendo haver a necessidade de algumas alterações.

Ele também pontuou que na Lei Orçamentária Anual era permitido o remanejamento de 30%, mas na nova LOA, foi retirada essa autorização pela bancada de oposição. Luciano também citou que será um problema se os projetos não forem apreciados com urgência, diante da necessidade de pagamentos de profissionais e transferências de recursos.

Anderson Almeida (PSB) disse que alguns secretários estão colocando como responsabilidade da oposição uma desorganização administrativa do poder executivo, como pagamento de custos fixos que devem ser planejados durante os 12 meses. Trazendo explicações da parte técnica, apresentou um projeto que retira mais de 1 milhão do Fundo Municipal de Direitos Difusos, mas que, no entanto, não sabe se existe essa constitucionalidade sendo necessário avaliação das comissões, além de questionar se o conselho foi chamado para discutir esse remanejamento. Anderson disse que está à disposição para fazer um debate técnico sobre cada projeto e que todos irão passar pelos trâmites técnicos da Casa Legislativa, para que sejam votados com a devida responsabilidade.

MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Ivonete Ludgério (UNIÃO), solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma pelo falecimento de Cláudia Rodrigues Martins (morte encefálica e doadora de órgãos) e por Antônio Vinícius Filho, uma criança que faleceu com pneumonia. O vereador Anderson Almeida (PSB) reforçou o pedido de minuto de silêncio por Cláudia Rodrigues, uma pessoa feliz e que soube valorizar os seus amigos. Jô Oliveira (PCdoB) se acostou ao pedido de Ivonete pelo falecimento de Cláudia Rodrigues e prestou condolências à família e aos amigos.

VOTO DE APLAUSOS
Nesta manhã foi feita a entrega de votos de aplausos para os alunos do Colégio Damas, jogadores de vôlei dos times femininos e masculinos, além do treinador Alisson Cabral, através dos projetos de autoria do vereador Anderson Almeida. O vereador ressaltou que os jogadores receberam medalhas através do Campeonato do Interclasse e o ato é uma forma de reconhecimento e valorização das conquistas.

A 48ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa realizada nesta quarta-feira (5), foi presidida pela vereadora Fabiana Gomes e secretariada por Janduy Ferreira.

Fabiana encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (6), em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

A Câmara de Vereadores de Campina Grande derrubou dois vetos do Poder Executivo como “último ato” na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (04). A votação marcou uma divergência significativa entre o Poder Legislativo e o Executivo, diminuindo uma possível mudança no equilíbrio na pasta da educação.

O Veto de nº 003, que se destinou ao Projeto de Lei nº 097/2024, buscou revogar a Lei Municipal nº 8.591, de 05 de abril de 2023. Já o Veto de nº 004, um veto total ao Projeto de Lei nº 122/2024, também foi derrubado. Este projeto de lei estabelece critérios para o pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB. Notavelmente, apenas um vereador da base do governo, com direito a voto, esteve em plenário.

APRECIAÇÃO DOS VETOS DO PODER EXECUTIVO
Foi aprovado o requerimento de urgência nº 1643, que considera de urgência especial a tramitação dos vetos n.º 003, 004/2024 de autoria do Poder Executivo, na ordem do dia da presente Sessão Ordinária.

O Veto de nº 003 é destinado ao Projeto de Lei nº 097/2024, que “Revoga a Lei Municipal n° 8.591, de 05 de abril de 2023’’ e o Veto de nº 004 é um veto total ao Projeto de Lei nº 122/2024, que “estabelece critérios para o pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB no âmbito do município de Campina Grande.

Na justificativa do veto nº 003, o poder executivo, diz que a Lei Municipal n° 8.591, de 05 de abril de 2023 e o decreto nº 4.781/2023 já estão em vigência há mais de um ano, aguardando somente a superação da parte burocrática junto aos órgãos financeiros e federais para recebimento do empréstimo. Como justificativa para o veto nº 004, o poder executivo disse que a proposição fere a legislação e jurisprudência em vigência, visto que o projeto de Lei nº 122/2024 padece de vício inconstitucional no Art. 22, da Lei 11.494/2007, tendo em vista a criação de vinculação às verbas do FUNDEF e FUNDEB decorrentes de decisão judicial, sendo entendimento pacificado na Corte Suprema e natureza indenizatória dessas parcelas, podendo de tal forma, serem aplicadas em políticas públicas diversas.

Os vetos foram derrubados por maioria, com os votos contrários do vereador Luciano Breno (UNIÃO), que se posicionou favorável aos vetos do poder executivo.

TRIBUNA
Olimpio Oliveira iniciou a sua fala na Tribuna reiterando ao presidente Marinaldo Cardoso que seja cumprido os ditames da Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao estabelecimento de leis promulgadas pelo presidente da Câmara, que cabe a publicação na edição do Semanário Municipal pela Secretaria de Administração. Em caso de não publicação, a lei orgânica diz que a Câmara deverá encaminhar para publicação no Diário Oficial. Nesse sentido, o vereador disse que já estão na segunda publicação do semanário municipal e até o momento não foi publicado, além de frisar que o Prefeito travou um ‘cabo de guerra’ com a Casa Legislativa.

O vereador se referiu à emenda à Lei Orgânica que trata sobre o estabelecimento de critério para o pagamento e indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF ou FUNDEB em Campina Grande. Olimpio Oliveira parabenizou o presidente Marinaldo Cardoso pelo seu aniversário transcorrido na segunda-feira (3).

Alexandre Pereira (UNIÃO) parabenizou o vereador Marinaldo Cardoso ressaltando a forma como o presidente tem conduzido à CASA. Além disso, como sugestão, pediu que fosse criada uma Comissão para estudo do regimento e da lei orgânica, para que estas estejam alinhadas, assim como sugeriu também a criação da Comissão das Leis Caducas.

Pimentel Filho (PSB) inicialmente parabenizou o vereador presidente Marinaldo Cardoso pelo seu aniversário. Em seguida, disse que não chegou qualquer veto sobre a lei que anula a autorização do FONPLATA, mas apesar disso foi publicado no semanário.

Ele informou que o último dia para o prefeito realizar o veto ao projeto foi no dia 29 de maio. Disse que foi vítima de fake News, criada pelo Portal PB Agora, que usou a sua imagem em um camarote no Parque do Povo, dizendo que ele votou contra o empréstimo do FONPLATA, mas agora se aproveita da festa do Maior São João do Mundo.

Pimentel esclareceu que não foi o empréstimo do FONPLATA que financiou a ampliação do Parque do Povo, além disso, que a festa não pertence ao Prefeito, que é uma festa pública. Disse que irá se aconselhar juridicamente, pois são publicações tendenciosas, sem finalidade informativa.

Napoleão Maracajá (PT), também parabenizou o vereador presidente Marinaldo Cardoso, destacando o trabalho democrático que tem feito na presidência.

Em seguida, disse que não concorda com o Prefeito que destina a responsabilidade do caos financeiro da cidade a bancada de oposição.

O outro tema trazido foi sobre os educadores sociais da cidade, que de acordo com o vereador, recebem entre 700 e 1500 reais se trabalharem durante o dia inteiro, não possuem data certa para receber seus salários, nem possuem direito a férias ou décimo e que o Prefeito não tem estimulado esses profissionais, com melhores condições de trabalhos. Napoleão disse que parece ‘atacar’ os profissionais.

Ivonete Ludgério (UNIÃO) parabenizou o presidente Marinaldo Cardoso, assim como seu familiar e sogro Coronel Cícero Ludgério, que no último sábado comemorou 100 anos de idade.

Em seguida, ressaltou a fala do vereador que mencionou a criação de fakes, denunciando que também há fakes que partem da Câmara Municipal.

A vereadora disse que um vereador foi fazer imagens de 11 ruas que estão sendo asfaltadas no Distrito do São José da Mata, se intitulando autor das obras, mas que o Prefeito é quem está sendo responsável pela execução, e as verbas foram resultados de emendas dos senadores Efraim Filho e Veneziano.

Ivonete também mencionou que está satisfeita com a qualidade de vida que está sendo proporcionada ao povo do Distrito e que apesar de ter votações expressivas na localidade e solicitar as demandas da população, não se intitularia autora das obras.

ACIDENTES – Por fim, a vereadora chamou atenção dos colegas vereadores e pediu que a STTP, DETRAN e outros órgãos municipais e estaduais, possam realizar campanhas de conscientização com o objetivo de reduzir mortes e sinistros com motocicletas, alertando que uma jovem do Distrito de São José da Mata está com morte encefálica, após acidente de moto.

Alexandre Pereira (UNIÃO) informou que nessa semana o governo do Estado publicou uma decisão solicitando uma suplementação orçamentária de R$ 5,2 bilhões, o que representa 30% do orçamento da Paraíba. Além disso, automaticamente pela própria lei, o governador pode realizar a suplementação sem autorização da Assembleia. Com isso, mencionou a votação dos projetos de suplementação de autoria do Executivo na CMCG, que de acordo com a oposição, é reflexo da falta de planejamento da Prefeitura, mas que o governo do Estado se utiliza da mesma justificativa, pontuando que mesmo com o devido planejamento orçamentário, é normal a necessidade de alteração dos recursos. Alexandre ainda acrescentou que a gestão municipal atendeu ao pedido da oposição para desmembramento dos projetos e pediu que a bancada pudesse verificar o que pode ser melhorado para aprovação.

Rostand Paraíba (PP) fez um pedido ao secretário da SESUMA, Sargento Neto, para visitar a zona leste, para realização de capinagem na Alça Leste.

Ele também solicitou ao secretário Joab a implantação de iluminação em lâmpadas de led na mesma região.

Por fim, parabenizou a realização da festa do Maior São João do Mundo, ressaltando a obra de ampliação e revitalização do Parque Evaldo Cruz, mas disse que a empresa precisa instalar mais banheiros para a população e mais fiscalização no que diz respeito à presença de menores na festa.

Luciano Breno (UNIÃO), pela liderança, ressaltou que em um ato de coragem o prefeito trouxe uma roupagem diferente para a festa do São João, ocupando o lugar de maior e melhor São João do mundo. Em seguida, falou também sobre os projetos de suplementações, destacando que hoje a população não é mais tão inocente para acreditar em qualquer narrativa, relembrando que a porcentagem que era permitida de remanejamento foi retirada da Lei Orçamentária. Ele disse ainda que os projetos já foram desmembrados, diante da exigência da bancada de oposição, mas que apesar disso, os projetos já se encontravam na CASA e já foram discutidos. Por fim, pediu que os projetos fossem colocados em pauta para que entre para votação.

COBRANÇA DAS CPIS
Márcio Melo (Podemos) mais uma vez solicitou a instalação das duas CPIs que estão protocoladas na CASA para que se evite a judicialização. Ainda ameaçou não votar mais nada na CASA, se a CPI não for instalada.

O vereador também abordou o tema São João, falando que no telão do Parque do Povo acontece a todo o momento propaganda das obras inacabadas da Prefeitura, além dos altos valores cobrados para consumir na festa tanto do Parque do Povo como do Distrito Galante e a falta de banheiros no parque do povo.

CENSURA
Pimentel Filho, pela liderança, fez críticas à censura realizada contra os jornalistas e aos preços abusivos, pontuando que na administração anterior era uma festa público-privada, mas agora é apenas privada.

Jô Oliveira (PCdoB) também felicitou o Presidente Marinaldo Cardoso, ressaltando a gratidão pela sua condução na CASA. Sobre a questão da censura à imprensa na festa do Parque do Povo, disse coincidente que são blogs mais críticos à gestão e que as mesmas pessoas que cobram por liberdade de expressão estão fazendo a defesa desse expediente, esperando que a Câmara Municipal de Campina Grande não tenha esse mesmo entendimento. Além disso, citou que os jornalistas além de realizarem a cobertura da parte política, também fazem a cobertura da festa e que dessa vez, está sendo solicitada, no ato de credenciamento, que se comprove a cobertura de anos anteriores.

Anderson Almeida (PSB) também falou do aniversário do presidente Marinaldo Cardoso, desejando felicidades e ressaltando seu papel não apenas como político, mas como amigo, cidadão, pai de família e que vem conduzindo a CASA de maneira democrática.

Esclareceu que a solicitação dos desmembramentos dos projetos era para ter entendimento das mudanças de orçamentos nas respectivas Secretarias. Anderson disse que os projetos chegaram hoje na Casa Legislativa e pediu que fossem enviados para as comissões responsáveis seguindo os devidos trâmites. Com relação à retirada de blogs na cobertura da festa, disse que a Casa não pode silenciar sobre o ocorrido.

Bruno Faustino (Agir) também solicitou ao presidente da CASA a instalação das CPIs. Falou sobre a importância do Maior São João do Mundo para a cidade e todo Estado. Segundo o vereador, a empresa explora a festa levando seus dividendos, sendo preciso saber sobre as vendas dos camarotes (valores e quantidade de vendas realizadas), dos valores dos produtos vendidos em seu interior, além de pontuar que a Prefeitura ainda é a responsável pela limpeza do local, com cerca de 300 agentes contratados.

MINUTO DE SILÊNCIO
Olimpio Oliveira (Podemos) solicitou minuto de silêncio pelo falecimento de Cláudio José Alcântara, ressaltando a participação importante na rádio pela manhã, presidiu a associação dos condôminos da estação rodoviária (Cristiano Lauritzen) e também foi comerciante, além de sempre pautar demandas importantes da cidade. Olimpio também acrescentou o nome de Nailde Galdino Costa, sua vizinha e pessoa muito querida na sua comunidade.

Janduy Ferreira (UNIÃO) e Anderson Almeida (PSB) solicitaram um minuto de silêncio para o senhor Mozart Agra, residente do bairro das Malvinas, Aldo Cabral (UNIÃO) solicitou pelo falecimento do seu familiar Israel Barbosa Pereira e Renan Maracajá (Republicanos) solicitou pelo falecimento de Joseph de Melo Nogueira.

A 47ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira (4), foi presidida por Alexandre Pereira (UNIÃO), Marinaldo Cardoso (Republicanos) e Fabiana Gomes (UNIÃO), secretariada por Janduy Ferreira (UNIÃO) e Renan Maracajá (Republicanos).

A vereadora Fabiana Gomes encerrou os trabalhos convidando os parlamentares para a sessão ordinária desta quarta-feira (5), a ser realizada em formato híbrido a partir das 9h30.

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A propositura da Sessão Solene que concedeu Título de Cidadania Campinense ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho foi realizada na Câmara Municipal de Campina Grande, de autoria de diversos vereadores.

JUSTIFICATIVAS
Presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) destacou a honra de conceder o Título de Cidadania Campinense ao homenageado, que é natural de Princesa Isabel e tem se destacado ao longo da sua vida, diante do trabalho prestado ao serviço público.

O Presidente Marinaldo relembrou o início de sua carreira, como médico formado pela Universidade Estadual da Paraíba e em seguida, exercendo importantes funções na administração pública, como Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa. O vereador destacou que ele sempre esteve em busca constante pelo aprimoramento profissional, o levando a contribuir de maneira significativa com o estado da Paraíba, demonstrando seu compromisso com a transparência e boa governança dos recursos públicos e aplicando os seus conhecimentos em benefício da sociedade.

Por fim, ressaltou que Antônio Nominando Diniz Filho é um exemplo a ser seguido diante de uma trajetória inspiradora e, por essas razões, a Câmara Municipal de Campina Grande concede o Título de Cidadania Campinense.

A vice-Presidente da CASA, Fabiana Gomes (União Brasil) destacou que o homenageado recebe por merecimento incontestável a mais alta honraria concedida pelo poder legislativo campinense, ele que foi eleito por mais de uma vez como deputado estadual, já presidiu a Assembleia Legislativa e é um líder reconhecido no estado.

Fabiana ressaltou os inúmeros serviços prestados à cidade de Campina Grande, desde seu tempo como deputado até sua atuação atual como conselheiro das contas públicas. Ela enfatizou o orgulho da cidade em receber um conselheiro ilustre que tem sido um fiscal rigoroso e orientador zeloso das ações públicas.

Ao concluir, a vereadora registrou sua satisfação e orgulho de ser coautora desta propositura, destacando que o homenageado, como conselheiro e novo presidente do Tribunal de Contas, cumpre com rigor suas funções institucionais de fiscalização e cumprimento exato da lei de contas, fazendo jus ao título de cidadão campinense.

PRESENTES NA MESA
Bruno Cunha Lima – Prefeito de Campina Grande, Fernando Catão – Conselheiro do Tribunal de Contas PB, Fábio Túlio Figueira Nogueira – Vice Presidente do TCE – PB,

Delegado Gerson Barbosa – Diretor do Núcleo de Informações Estratégicas para o controle externo do Tribunal de Contas – PB, Alexandre Aureliano – Pres. da Associação Paraibana dos Contadores Públicos e Vice-presidente do CRC da Paraíba, Carlos Marques Dunga – Ex-prefeito, Ex-Deputado Estadual, Ex-senador, Robson Dutra – Ex-vereador e Ex-deputado Estadual, e o homenageado Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho – Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Homenageado

VEREADORES NA TRIBUNA
Pimentel Filho ressaltou a trajetória memorável do homenageado, marcada pela busca constante pela clareza dos fatos e a nitidez de suas ações, sendo um exemplo para vereadores, deputados, prefeitos e governadores. Ele afirmou ainda que a Rainha da Borborema recebe hoje na sua coroa mais uma joia, não nesta cidade, mas para ser luz em Campina Grande.

Saulo Noronha falou sobre a responsabilidade que traz a presença do conselheiro na Câmara Municipal de Campina Grande. Ele relembrou o dia em que foi recebido no Tribunal de Contas e perguntou se o homenageado já era cidadão campinense, destacando o prazer e alegria de participar deste momento concedendo o título por tudo o que ele tem feito, não só por Campina Grande, mas por toda a Paraíba.

Eva Gouveia afirmou que conceder o título de cidadã campinense é uma grande honra. Ela elogiou o trabalho extraordinário do homenageado em toda a Paraíba, mencionando seu legado como deputado estadual e atual presidente do Tribunal de Contas. Eva Gouveia enfatizou ainda a felicidade dos vereadores e de Campina Grande por recebê-lo com grande honra.

Olimpio Oliveira mencionou a história da cidade Princesa Isabel, destacando a força do povo paraibano e a importância da cidade que já declarou independência do estado, com sua própria constituição, fazendo referência a personalidade do homenageado. Olimpio destacou que Antônio Nominando é um exemplo de seriedade, integridade, equilíbrio e justiça e deu-lhe as boas-vindas à Rainha da Borborema.

Anderson Almeida relembrou a primeira vez que, em seu primeiro mandato, visitou o Tribunal de Contas e foi recebido pelo presidente Nominando Diniz. Ele destacou a acessibilidade e abertura proporcionadas pelo presidente, que ajudaram os vereadores a tirar dúvidas e acompanhar a gestão municipal. Anderson enfatizou a importância da parceria entre a casa legislativa e o tribunal, mencionando que a oportunidade dada por Nominando foi crucial para o aprendizado sobre relatórios, dados e orçamento público.

Jô Oliveira expressou sua felicidade em ser uma das coautoras do título de cidadania, lembrando que a ideia surgiu durante uma visita ao Tribunal de Contas. Ela destacou a disponibilidade do homenageado em tratar questões de gestão pública, sempre atendendo aos vereadores e a Casa Legislativa. Jô agradeceu à Câmara por conceder o título e destacou a importância de contar com um órgão que proporcione a compreensão da gestão pública e o papel de fiscalização dos vereadores.

CONVIDADOS NA TRIBUNA
(vídeo) Adriano Galdino, Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, em transmissão online, ressaltou que a Câmara Municipal de Campina Grande fez justiça ao conceder o título de cidadão campinense ao senhor Antônio Nominando, pois reconhece a importante atuação de um grande político e atual Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Adriano Galdino parabenizou todos os vereadores que votaram favorável a propositura e desejou que o homenageado possa continuar construindo uma Paraíba mais justa para todos,

(vídeo) Romero Rodrigues, Deputado Federal, em seu nome e no nome do Deputado Cabo Gilberto, ressaltou que Antônio Nominando já era um conterrâneo do coração, diante de todo o trabalho digno e correto que faz pela Paraíba e auxílio que tem dado a todos municípios paraibanos.

Bruno Cunha Lima, Prefeito de Campina Grande, ressaltou que Antônio Nominando já era um filho de Campina Grande, mas que agora a Câmara reconhece formalmente este título destinado não apenas ao político e conselheiro, mas ao cidadão, pai de família, estudioso, médico e amigo. Bruno Cunha Lima também mencionou sua extensa carreira, com uma folha de serviços prestados que é difícil enumerar, em razão das grandes contribuições, especialmente como Presidente do Tribunal de Contas do Estado, zelando a coisa pública e prezando pelo interesse dos 223 municípios da Paraíba. Não apenas na condição de prefeito, mas como campinense e em nome de outro paraibano que foi abraçado por Campina Grande, Ivandro Cunha Lima (in memorian), desejou as boas vindas para Antônio Nominando.

Robson Dutra destacou a honra de ter tido uma convivência pessoal e próxima com Nominando Diniz e sua família, inclusive dividindo o mesmo gabinete. Ele afirmou que a cidade de Campina Grande se engrandece ao conceder este título de cidadão campinense. Para encerrar, Robson não parabenizou Nominando, mas sim a cidade de Campina Grande, que, segundo ele, é a verdadeira beneficiada por ter Nominando como cidadão.

Fábio Túlio Figueira Nogueira relembrou seus 18 anos no Tribunal de Contas da Paraíba e a oportunidade de reviver histórias e momentos marcantes na Câmara Municipal de Campina Grande, onde serviu por três mandatos, retornando em um momento tão especial e significativo. Nogueira enfatizou que Campina Grande é uma cidade ímpar, conhecida por sua cultura, progresso, tecnologia, poesia e literatura e considerou o título de cidadão campinense uma dádiva, aconselhando Nominando a guardar essa honraria com muito carinho e em um lugar especial. Ele ainda expressou confiança de que Nominando continuará dignificando o título e fazendo jus a ele.

Carlos Dunga ressaltou que conheceu Nominando Diniz durante seu primeiro mandato como deputado estadual. Ele reconheceu toda a trajetória do homenageado e expressou sua felicidade em estar presente na tribuna da casa do povo, aplaudindo a merecida homenagem.

Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Homenageado, iniciou seu discurso destacando a presença de todos e expressando a honra de compartilhar este momento importante com seus convidados, especialmente sua família e os servidores do Tribunal de Contas. Ele salientou sua decisão corajosa de falar de improviso, abdicando de um discurso escrito, para que seus sentimentos pudessem demonstrar sua alegria e felicidade neste momento.

HOMENAGEADO
Nominando declarou sentir-se como um príncipe, por ser filho de Princesa Isabel, mas agora renova seus sentimentos, tornando-se filho da Rainha da Borborema. Ele mencionou que, para alcançar essa homenagem, precisou fincar raízes profundas em Campina Grande, uma cidade onde não nasceu, mas que sua família tem uma longa e significativa história.

Ele relembrou seu avô, um próspero comerciante e agricultor, que foi três vezes prefeito e deputado, e possuía uma usina de beneficiamento de algodão que exportava para a Inglaterra e Alemanha. Graças a Campina Grande, seu avô se tornou um homem de negócios bem-sucedido. Nominando também falou sobre seu pai, que aos 22 anos se elegeu deputado estadual, foi seis vezes prefeito, e dividiu a tribuna com figuras ilustres como Ronaldo Cunha Lima, Vital do Rêgo, Raimundo Asfora, e Enivaldo Ribeiro. Ainda como estudante de medicina, Nominando disse que gostava de assistir aos discursos na Assembleia e admirava o brilho dos campinenses.

Com o passar do tempo, ele próprio chegou à casa legislativa, convivendo com importantes figuras como Carlos Dunga, e deixando a Assembleia com um grande amigo chamado Rômulo Gouveia. Ao ingressar no Tribunal de Contas, ele encontrou Fernando Catão e Fábio Nogueira, dois extraordinários homens públicos que representam a cidade de Campina Grande. Foi nessa convivência que ele fincou suas raízes, alimentando as flores e se nutrindo dos frutos desta terra.

A partir de hoje, ele ressaltou que será campinense de coração, considerando ser uma honra ser filho de Campina Grande. Nominando destacou que ser campinense por adoção requer ter uma história, e que ao plantar sentimentos e cultivar amizades, agora recebe a gratidão do povo de Campina Grande por meio de seus vereadores.

A sessão solene também contou com a participação do coral do Tribunal de Contas da Paraíba, regido pelo maestro João Alberto Gurgel. O coral foi fundado pelo homenageado, o Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

DIVICOM/CMCG

Na noite desta quarta-feira (29), teve início O Maior São João do Mundo, que se estenderá até o dia 30 de junho de 2024. Este ano, a edição traz consigo desafios significativos, tanto estruturais quanto de tempo. Com um Parque do Povo 25% maior, atendendo a uma antiga reivindicação de interligação ao Parque Evaldo Cruz e sua reestruturação, a festa promete ser ainda mais grandiosa.

O evento, que ganha cada vez mais repercussão como um dos maiores festejos juninos, desperta a curiosidade e atrai um número crescente de turistas. Este aumento do fluxo turístico durante o período junino resulta em um significativo incremento no comércio local, consolidando-se como o período mais rentável para a cidade. O sucesso d’O Maior São João do Mundo também beneficia os municípios vizinhos, que promovem eventos paralelos para “desafogar” Campina Grande da grande massa de visitantes.

O Poder Legislativo, como representante da população, tem desempenhado um papel crucial, com os vereadores se dedicando à divulgação, reclamações, denúncias, cobranças e fiscalizações. Estes esforços visam garantir que os interesses da comunidade sejam atendidos, formando um conjunto legislativo comprometido com o bem-estar dos cidadãos.

Assim, inicia-se o maior evento turístico de nossa região. Como legisladores, estamos mais uma vez prontos para cumprir nosso papel, acolher bem os turistas e vivenciar nossas tradições ao som da sanfona, zabumba e triângulo, acompanhados das quadrilhas juninas e grupos de danças folclóricas, enriquecidos por outros ritmos do nosso Brasil Tropical.

“Que O Maior São João do Mundo, de 2024, seja abençoado por Deus!”

Marcio Melo (Podemos) iniciou a sua fala destacando a abertura do Maior São João do Mundo, e apresentou a tabela de preços elaborada pela VaideBet dos produtos que serão vendidos no interior da festa do Parque do Povo. Marcio Melo questionou os valores ofertados, que para ele, impossibilita o consumo por maior parte da população e disse que é necessária uma ação de fiscalização do Procon.

Pimentel Filho (PSB) complementou a fala, destacando que o Maior São João do Mundo corre o risco de se tornar o ‘Maior VaideBet do Mundo’, ele apresentou um vídeo com as publicidades da empresa espalhadas por toda a cidade de Campina Grande e a ausência da publicidade da Prefeitura. Ele ressaltou que é importante dar visibilidade às empresas, mas que não pode apagar a construção histórica da festa.

Anderson Almeida (PSB) solicitou um aparte, para falar sobre a privatização da festa do Maior São João do Mundo e arrecadação de impostos das empresas gestoras da festa e enfatizou que solicitará a convocação do Secretário de Finanças e toda sua equipe para que informem como serão cobrados esses impostos. Anderson informou que ainda não houve uma prestação de contas da festa realizada no ano passado referente a cobrança de impostos às empresas.

Alexandre Pereira (UNIÃO), sobre as falas dos vereadores, disse que a preocupação merece as devidas reflexões, mas pontuou que o Procon não pode tabelar preços.

Em seguida, trouxe novamente o tema da obra do Arco Metropolitano, realizada pelo Governo do Estado, em que o vereador denuncia que está desmoronando com menos de três meses de sua construção. Segundo o vereador, durante uma entrevista com o representante do governo, Israel Costa (SUPLAN), ele ressaltou que estão tomando os cuidados, mas que a obra merece uma atenção especial.

Por fim, disse que o governo do estado determinou que o Parque Evaldo Cruz permaneça cercado com tapumes de alumínio, para evitar que se torne um esconderijo de armas durante as festas no parque do povo. No entanto, o vereador Alexandre disse que essa medida não foi realizada em anos anteriores e que a estrutura não impede que a ação criminosa seja realizada, parecendo que a intenção é de ‘esconder’ a obra realizada.

Marcio Melo (Podemos), pela ordem fez um comparativo do valor da obra do arco metropolitano com recursos em torno de 48 milhões, ressaltando a sua importância e benefício para diversas cidades, com a obra de abertura do túnel que dá acesso ao Parque do Povo, realizada pela Prefeitura, no valor de 37 milhões de reais. O vereador comparou a dimensão e importância das obras, mas que apesar disso, os investimentos são quase semelhantes.

Jô Oliveira (PCdoB) também se referiu aos valores que ela considera exacerbados, cabendo orientações do PROCON e informou sobre a realização do protesto realizado pelos barraqueiros, nas proximidades do Parque do Povo, que questionavam a localização das suas barracas. A vereadora disse que a situação ainda não foi resolvida e que as pessoas com menos poder aquisitivo estão sendo mais prejudicadas, inclusive no momento de lucrar. ‘O Maior São João do Mundo tem se tornado cada vez mais excludente com os seus’, denunciou.

Nesta quarta-feira (29) a 46ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, foi presidida pelos vereadores Márcio Melo, Eva Gouveia e Fabiana Gomes e secretariada por Janduy Ferreira.

DENÚNCIA
Pimentel Filho (PSB) disse que está recebendo reclamações, de que neste ano na festa do Maior São João do Mundo, os turistas que estão nos hotéis vão receber uma pulseira diferente e terão uma entrada exclusiva. O vereador disse que não tem turistas apenas em hotel e que com essa metodologia, pode impedir a entrada da população de Campina Grande e regiões próximas.

EMENDAS IMPOSITIVAS
Olimpio Oliveira (Podemos) disse que foi surpreendido com o noticiário de que o prefeito Bruno Cunha Lima judicializou uma ação de inconstitucionalidade contra o projeto que criou as emendas impositivas e ressaltou que este é um direito que assiste ao prefeito, mas que para ele, ‘o teatro que foi montado’ é deplorável.

O vereador acrescentou que o prefeito escolheu o poder legislativo para justificar a sua inapetência e que reduziu Campina Grande aos limites do Parque do Povo, onde o restante da cidade sofre com a ausência do poder público. “Nós vamos enfrentar, pois quem está sendo atacado não é o autor do projeto, mas o Poder Legislativo e sua soberania”, afirmou.

TRIBUNA
Rostand Paraíba (PP) utilizou a Tribuna para fazer pedidos de melhorias para a periferia de Campina Grande, solicitando ao secretário responsável a limpeza de canais na zona leste, assim como dentistas e medicamentos nos postos de saúde da região e asfaltamento.

Com relação a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, relembrou a promessa da gestão da implementação do Programa Morar Melhor, mas que até o momento não foi realizada.

DIVICOM/CMCG

A Câmara Municipal de Campina Grande realizou na manhã desta quarta-feira (29), uma audiência pública para discutir as ações do ‘Movimento Maio Amarelo’, desenvolvidas pela Prefeitura Municipal, através da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos – STTP.

Uma propositura de autoria do vereador Renan Maracajá (Republicanos), justificando que o Maio Amarelo é um movimento nacional voltado à conscientização do trânsito, uma vez que faz parte da vida de todos, sejam como pedestres, motoristas ou passageiros.

Por essa razão, destacou a importância de discutir e promover ações que garantam a segurança de todos, sendo essa uma responsabilidade coletiva.

Renan ainda frisou que milhares de vidas são ceifadas em acidentes e muitas outras são profundamente afetadas pela consequência dessas tragédias e que o Maio Amarelo surge como um farol iluminando um caminho de trânsito mais seguro.

PARTICIPAÇÃO NA TRIBUNA
Renato Maracajá, Diretor da 1ª CIRETRAN, falou sobre a campanha do Maio Amarelo, destacando que os órgãos de trânsito buscam alertar a população sobre os riscos e os números alarmantes de lesões e mortes no trânsito.

Ele enfatizou que as ações de conscientização não se limitam ao mês de maio, e que é fundamental a integração de todos os órgãos de trânsito nas esferas federal, estadual e municipal para encontrar soluções efetivas, mencionando que o DETRAN trabalha em conjunto com a STTP, PRF, hospitais e secretarias.

Renato Maracajá também informou sobre o início de um novo projeto de educação e conscientização em escolas e empresas, em todos os 223 municípios do estado, com uma abordagem contínua e integrada, visando a transformação da cultura do trânsito para mitigar os índices alarmantes de acidentes.

Wilhan Alves – Agente de Trânsito do DETRAN, parabenizou a iniciativa da propositura, destacando a importância do tema tanto para os membros dos órgãos de trânsito quanto para os cidadãos. Ele ressaltou que o Brasil é o terceiro país com mais acidentes de trânsito, e que o trabalho do DETRAN visa transformar essa realidade por meio da educação contínua e efetiva.

O agente elogiou o projeto audacioso do DETRAN de visitar todos os municípios do estado, promovendo a educação para o trânsito e aproximando o órgão dos adolescentes, incentivando uma perspectiva de cuidado e responsabilidade no trânsito.

Major Ralisson Andrade – Comandante da CPTRAN, destacou que o Maio Amarelo ganhou conotação nacional em 2011 e que a maioria das mortes no trânsito é causada por falhas humanas, o que poderia ser evitado, mudando inclusive a menção às ocorrências que agora passam a ser chamadas de sinistros de trânsito.

Ele informou que, em 2023, 788 pessoas perderam a vida em sinistros de trânsito na Paraíba e frisou que todos os órgãos estão trabalhando para reduzir essas mortes, citando o programa específico do Governo do Estado “Paraíba Unida pela Paz no Trânsito”, que busca monitorar e encontrar soluções para reduzir as mortes e melhorar a segurança no trânsito.

Vitor Ribeiro, Superintendente da STTP, falou sobre a importância da integração de forças para melhorar e tornar o trânsito mais seguro e enfatizou que a conscientização deve ocorrer durante todo o ano, e não apenas em maio.

Ele destacou o trabalho brilhante realizado por todos os órgãos de trânsito e a importância das campanhas de lei seca, que salvam vidas e evitam tragédias causadas por motoristas alcoolizados.

O superintendente disse que as diversas ações realizadas pela STTP em escolas, empresas e nas ruas, incluindo o encerramento do Maio Amarelo com um pedágio solidário ressaltando a necessidade de conscientização para respeitar as regras de trânsito.

Por fim, Vitor falou das festividades do São João e da necessidade da consciência da segurança no trânsito, para garantir que ao final das festas, possamos ter dados de redução dos índices alarmantes de acidentes e mortes.

Aldo Cabral (UNIÃO) citou os serviços realizados especialmente no Bairro do Mutirão, onde foi implantado três quebra-molas na entrada do bairro, solicitados pela população. Ele também citou as câmeras instaladas na região, evitando acidentes e superlotação nos hospitais, além de frisar a importância de todos promoverem a campanha do Maio Amarelo, incentivando a responsabilidade e segurança no trânsito.

Major Jocenio Braga, Chefe da Delegacia da PRF CG, fez destaque aos avanços que vem ocorrendo nos últimos anos, citando a utilização do bafômetro, o uso da cadeirinha para crianças, assim como na obrigatoriedade do exame toxicológico, que segundo estudos internacionais, têm reduzido em cerca de 40% os acidentes envolvendo veículos de grande porte.

Ele enfatizou a importância da educação no trânsito realizada por todos os órgãos, mencionando que, apesar de parecer um trabalho lento, os frutos dessas atividades são efetivos.

Jocenio Braga afirmou ainda que apesar dos avanços, o Brasil é o terceiro país com mais mortes no trânsito e que pequenas atitudes podem gerar uma melhora significativa. Por fim, ele citou a iniciativa da PRF com uma carreta educativa para o trânsito, convidando todos a conhecerem e participarem das ações.

Isaías Gualberto – Superintendente do DETRAN PB, parabenizou a Câmara Municipal de Campina Grande pela iniciativa humanitária e de fundamental importância para salvaguardar as vidas dos campinenses e dos paraibanos.

Ele destacou o papel da educação no trânsito e disse que apenas neste ano, 25 mil pessoas foram atendidas pelo órgão, no âmbito da educação para o trânsito.

Destacou o avanço na operação Lei Seca, que se tornou permanente em Campina Grande, tanto pela DETRAN, como pela STTP. Com relação aos números, falou do atendimento realizado pelo Hospital de Trauma, em que 80% dos atendimentos de sinistros e de vítimas de acidentes, são ocupantes de motocicleta, enfatizando que este é um dado preocupante.

O superintendente também falou sobre a criação no ano passado do Programa Paraíba pela Paz no Trânsito, com o objetivo de reduzir a mortalidade no trânsito no estado.

Para a concretização dos objetivos do programa, disse que é realizado um trabalho de forma científica e metodológica, com os órgãos de todas as esferas públicas, identificando as causas e os demais dados referentes aos sinistros e intensificando o trabalho para redução dos números. Por fim, parabenizou a todos os servidores que compõem todos os órgãos responsáveis pela segurança do trânsito.

COMPOSIÇÃO DA MESA
Participara da audiência pública: Vitor Ribeiro – Superintendente da STTP, Renato Maracajá – Diretor da 1ª CIRETRAN, Isaías Gualberto – Superintendente do DETRAN PB, Jocenio Braga – Chefe da Delegacia da PRF CG, Ariana Nogueira – Coord. de Educação para o Trânsito – DETRAN, Major Ralisson Andrade – Comandante da CPTRAN CG, Wilhan Alves – Agente de Trânsito do DETRAN.

DIVICOM/CMCG