O assédio sexual é uma espécie de violência prevista no Código Penal Brasileiro, e para combater esse problema, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB), apresentou o projeto de lei 407/2023, que trata da criação de um Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, na Administração Pública Direta e Indireta do município de Campina Grande. O PL, que tem caráter autorizativo e aguarda votação na Câmara Municipal, também inclui as empresas e fundações públicas, bem como qualquer espaço privado onde estejam sendo oferecidos serviços públicos por meio de concessão.

A proposta tem o objetivo de prevenir a ocorrência de casos de assédio sexual, além de enfrentar os casos identificados nos órgãos públicos do município, oferecer capacitação para agentes públicos e promover campanhas educativas sobre o tema. “A ideia é que cada uma das instituições possa criar mecanismos para divulgar a legislação que trata desse tipo de crime, as políticas de acolhimento e proteção às vítimas, canais de denúncia, distribuição de material educativo e promoção de capacitações”, explica a vereadora Jô Oliveira. O PL também prevê a apuração de eventuais casos de retaliação a vítimas ou testemunhas de ocorrências de assédio em órgãos e instituições públicas do município.

Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, em 2023, as denúncias de assédio sexual no Brasil mais que dobraram em comparação ao ano passado. Apenas no período de janeiro a julho deste ano, foram 831 denúncias recebidas; neste mesmo período do ano passado foram 393 registros. Segundo a vereadora Jô Oliveira, os dados alertam para a importância de se combater o problema, que infelizmente vem crescendo em nossa sociedade.

“Cada vez mais vemos casos de assédio e outras violências sexuais, seja através da mídia ou em ocorrências que acontecem com pessoas próximas e que acompanhamos no dia a dia, na maioria das vezes afetando as mulheres, que são a maioria das vítimas. E a gente entende que os órgãos ou instituições públicas tem um papel importante no combate a esse problema, eles podem e devem ser um exemplo nesse sentido, com ações de prevenção, de enfrentamento, investigação e punição no caso de ocorrências de assédio sexual nesses espaços. Pensando nisso a gente apresentou esse PL, que traz uma orientação ao poder executivo para que um Programa nesse sentido possa ser criado em nosso município, e que os nossos órgãos públicos possam ser espaços mais seguros, onde a gente possa reduzir ao máximo, ou mesmo eliminar, que seria o ideal… a ocorrência desse tipo de crime que deve ser socialmente combatido por todas e todos nós”, destacou a parlamentar.

Outra proposta – Também de autoria da vereadora Jô Oliveira, outra proposta aguarda votação na Câmara Municipal de Campina Grande, o PL 341/2023, que institui medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres em instituições de saúde. A propositura garante o direito das mulheres serem acompanhadas, por uma pessoa de sua escolha, durante a realização de qualquer procedimento, sejam consultas, exames, tratamentos ou cirurgias, em instituições de saúde públicas ou privadas do município. Segundo o Projeto de Lei, o descumprimento da norma acarretaria em multa de R$ 5.000, 00, podendo também levar a perda do alvará de funcionamento da instituição, no caso de reincidência no descumprimento da determinação.

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O vereador Janduy Ferreira (PSDB) participou, nesta quinta-feira (14), no auditório da Associação Comercial de Campina Grande, do anúncio oficial do Programa Tarifa Zero, feito pelo prefeito Bruno Cunha Lima. O Programa visa impulsionar a economia local durante as festividades de fim de ano oferecendo gratuidade no transporte coletivo da cidade.

Desenvolvido pela prefeitura em colaboração com a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP), em discussões estratégicas com a Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o programa estabelece a gratuidade no transporte coletivo do município. Esta medida busca estimular o comércio, favorecendo as vendas no período natalino.

Inicialmente, o programa será implantado nos dias 17 e 23 de dezembro, porém, conforme anunciado pelo prefeito durante a coletiva de imprensa, a iniciativa será estendida para todos os primeiros sábados de cada mês em 2024. O principal objetivo é amplificar o fluxo de pessoas e as compras no centro comercial de Campina Grande.

O vereador Janduy Ferreira enfatizou sua participação como representante da Câmara Municipal no evento: ” Fico feliz em participar, como representante da Câmara Municipal de Campina Grande, ao lado do Prefeito Bruno Cunha Lima, do anúncio do Programa Tarifa Zero. Este, marca um passo significativo para o estímulo econômico e a mobilidade urbana na cidade, incentivando a circulação e o consumo nos principais pontos comerciais de campina. Com a expectativa de benefícios, tanto para os comerciantes quanto para os cidadãos, esta iniciativa promete impulsionar o espírito festivo e aquecer a economia local”. Destacou Janduy

Para ter acesso ao benefício, basta apresentar o cartão Nubus. Aqueles que não possuem o cartão, podem utilizar um documento de identidade para usufruir da gratuidade no transporte. Os ônibus circularão sem cobrança de tarifa das 5h até as 20h, com exceção dos domingos, quando o serviço é prestado, habitualmente, até as 18h.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

O presidente do SINDRAS-PB, Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), Giovanni Freire, e Marion Alves Soares participaram da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Campina Grande, na manhã desta quinta-feira (14)

Na Tribuna Livre, solicitaram a aprovação do projeto que trata da destinação do IFA – Incentivo Financeiro Adicional. O recurso é oriundo do Governo Federal e a solicitação é para que seja repassado às categorias pelo poder municipal.

Giovanni Freire fez o registro do apoio recebido pelo ex-secretário de Saúde, Dr. Gilney, que esteve desde o mês de maio, dialogando e construindo a Coordenação dos Agentes Comunitários de Saúde. Além disso, informou que na última reunião com o atual secretário de saúde Dunga Jr, sem coordenação, identificaram mais de 35 mil inconsistências no sistema entre saúde de Campina Grande e o Ministério da Saúde, onde dessas, 12 mil foram corrigidas, possibilitando 130 mil reais nos cofres da saúde da cidade. A ação foi realizada pela enfermeira Juliane e sua equipe, e que caso todas as inconsistências sejam corrigidas, poderá aumentar cerca de 300 mil reais por mês aos cofres do município no próximo ano.

Sobre o IFA – Incentivo Financeiro Adicional, informou que são recursos oriundos do Governo Federal, repassados pelo Ministério de Saúde, assim como outros pagamentos para a categoria, não impactando nos custos do município. Giovanni destacou que estes recursos para pagamento, são regulamentados através de Lei Federal, sendo resultado da luta das categorias em Brasília.

Com relação ao PL autorizativo, de autoria do vereador Anderson Almeida (MDB) que prevê a autorização do pagamento dos recursos pela Prefeitura, Giovanni disse que questionou ao secretário de Saúde se há o interesse do pagamento e o mesmo confirmou de forma positiva. Nesse sentido, o projeto sendo aprovado pela CASA, poderá seguir para sanção do prefeito Bruno. Por fim, disse que o parecer do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça sobre os recursos do IFA, é de que havendo regulamentação da lei municipal, não há custos para o município e incentivo financeiro é legalizado.

Mairon Alves Soares, integrante do SINDRAS-PB, ressaltou o que foi mencionado sobre o IFA – Incentivo Financeiro Adicional e acrescentou que o pagamento do incentivo promove o fortalecimento de políticas relacionadas a esses profissionais, que desempenham as suas atribuições, apesar das dificuldades enfrentadas. Ele acrescentou que os recursos já estão nos cofres do município e que buscam apoio na Casa Legislativa para aprovação do repasse. Por fim, parabenizou a todos os profissionais da categoria pelo diálogo democrático na Casa de Félix Araújo.

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas em saúde, em domicílios e coletividades.

Agentes de Endemias, atuam na realização das vistorias nos arredores das residências e terrenos baldios, verificando se há recipientes que acumulem água, lixos, lonas, pneus que possam servir de criadouro para o mosquito da dengue, exercendo o trabalho de prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose na comunidade.

Fica a cargo da União o repasse em 12 parcelas consecutivas e 1 adicional no último trimestre de cada exercício financeiro, fundo a fundo como assistência financeira complementar, na proporção de 95%, sobre o valor do piso salarial (art. 5º e Parágrafo Único do Decreto.

O valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal equivale a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde – ACS, a ser repassado pela União aos entes federativos.

PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES

Luciano Breno (PP), líder da situação, parabenizou o vereador Anderson Almeida e também a atuação do Sindicato, que por meio da democracia promove o diálogo, trazendo questões para a Casa do povo. Nesse sentido, Luciano destacou o apoio de modo geral do poder legislativo para aprovação do projeto, mas disse que em breve será enviado o projeto de autoria do poder executivo, para que seja votado e aprovado, concedendo o direito adquirido das categorias.

Anderson Almeida (MDB), autor do projeto autorizativo, prestou informações relativas ao PL, que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes De Combate A Endemias – ACE, esclarecendo que são recursos do governo federal e que apenas são repassados aos profissionais, sem custos para o município. Além disso, agradeceu a todos os profissionais da categoria e destacou a militância realizada pelos profissionais alcançando grandes avanços. O vereador acrescentou que conta com a aprovação dos colegas vereadores.

Jô Oliveira (PCdoB), destacou a importância das categorias, no que diz respeito à saúde básica em Campina Grande e no controle das endemias, parabenizou a iniciativa do vereador Anderson Almeida para autorizar a destinação dos recursos aos profissionais.

Marcio Melo (PSD), declarou o seu voto favorável a classe e que a conversa entre os vereadores no plenário é justamente sobre a importância do projeto, sobretudo por ser recurso federal e direito da categoria.

Valéria Aragão (PTB) enfatizou o seu compromisso com a categoria, destacando a importância do trabalho que é realizado, sendo fundamental no dia a dia da população. Aldo Cabral (PSD) disse que o projeto só vem para ajudar as categorias e que pode contar com o seu voto favorável. Eva Gouveia (PSD) destacou o seu respeito pelos profissionais, que há bastante tempo luta por melhorias, e disse que podem contar com o seu apoio. Janduy Ferreira (PSDB) também se colocou favorável a classe e já adiantou sua posição favorável, destacando o privilégio de poder estar fazendo parte da votação.

Dona Fátima (PODE) agradeceu ao vereador Anderson pela contribuição e disse que fica feliz com o avanço, sobretudo por já ter feito parte da categoria.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) citou o momento especial que a CASA presencia, visto que conta hoje com a participação dos vereadores Napoleão e Anderson Almeida, ambos historicamente vinculados na luta pelos servidores. Nesse sentido, disse que o seu mandato tem uma tradição histórica de votar favorável às demandas dos servidores públicos de Campina Grande e da mesma forma faria com o projeto de autoria do vereador Anderson.

A Dra. Carla (PSC) demonstrando solidariedade à causa, também declarou seu voto favorável. Hilmar Falcão (DC) disse que não poderia deixar de mencionar a votação favorável ao projeto e que sempre votará a favor de qualquer projeto que seja favorável aos servidores.

Napoleão Maracajá (PT) agradeceu a Olimpio pela deferência e falou sobre sua trajetória no SINTAB e também como Agente Comunitário de Saúde, quando ocupou seu primeiro cargo público, na zona rural de São João de Cariri. Com relação à atuação da categoria, ressaltou que são responsáveis por melhorar quase todos os índices de saúde em Campina Grande e em todo Brasil, pois desde que o programa entrou em vigor em 1992, os dados relativos à saúde foram transformados positivamente.

Ivonete Ludgério (PL) declarou seu voto favorável, apesar de ser um projeto autorizativo, mas que nesses cinco mandatos de vereadora, nunca votou contra a classe, diante da valorização do trabalho dos profissionais. Caso o prefeito envie um projeto, a vereadora declarou seu voto favorável.

Rostand Paraíba (PP) parabenizou o vereador Anderson Almeida e destacou também a importante atuação do SINDRAS e da representação da Casa Legislativa, que através das aprovações, promovem avanços para a população.

Fabiana Gomes (PSD) parabenizou o vereador Anderson Almeida e relembrou da presença dos agentes de trânsito e da saúde bucal que também estiveram na Casa Legislativa em busca dos seus direitos. Sobre os ACS’s e ACE’s destacou que conhece a luta dos profissionais que são o elo entre a população e os postos de saúde.

TRIBUNA
Janduy Ferreira (PSDB) na Tribuna falou a respeito do evento ‘’Ração do Bem’’ que aconteceu no Parque do Povo, no último domingo. O evento teve como objetivo promover a doação de ração para os cuidadores da cidade de Campina Grande, que não possuem condições para suprir todas as necessidades dos animais. O vereador parabenizou a todos que estiveram promovendo e contribuíram para o evento.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) também tratou sobre a causa animal, apresentando novamente as verbas que estão dispostas na Lei Orçamentária Anual destinada para a causa, mas que as propostas não foram cumpridas. O vereador destacou que são mais de 3 milhões de investimentos e que a Prefeitura tem apenas 16 dias para que as ações sejam realizadas. Neste sentido, Olímpio pediu que as ações fossem implementadas no município.

Fabiana Gomes (PSD) informou que recebeu ligações de alguns moradores do Complexo Habitacional próximo ao Garden, solicitando iluminação e calçamento no local e que ela estará protocolando dois requerimentos fazendo as solicitações ao Poder Executivo.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO
Foi aprovado o requerimento de urgência nº 5598 que colocou em votação 109 projetos de lei e de resolução, de autoria de diversos vereadores. Entre eles, o Projeto de Lei nº 400/2023 de autoria do vereador Anderson Almeida (MDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE.

Os líderes de bancadas de oposição, de situação e G6 encaminharam o voto favorável em primeira e segunda votações, sem destaques. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

A vereadora Fabiana Gomes (PSD) presidiu a 124ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande que foi secretariada por Janduy Ferreira (PSDB) e Renan Maracajá (Republicanos). Durante os trabalhos foram aprovadas 46 Atas, um requerimento de urgência e 109 projetos.

A vereadora Fabiana Gomes encerrou os trabalhos desejando um ótimo fim de semana a todos e convidando os parlamentares para a sessão ordinária da próxima terça-feira (19), a ser realizada em formato híbrido a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Nesta terça-feira (12) o vereador Renan Maracajá (Republicanos) solicitou ao Secretário de Saúde do Município de Campina Grande, Dunga Júnior, o retorno dos atendimentos na Unidade Básica de Saúde (UBS) Romualdo Filho, localizada no bairro do Jardim Paulistano.

O vereador destacou que a UBS foi temporariamente desativada para reformas, mas após a conclusão do processo, o posto ainda não retomou suas operações devido à falta de materiais essenciais para o atendimento à população.

“É um pedido simples e direto ao Secretário de Saúde de Campina Grande, Dunga Júnior, e à sua equipe técnica para solucionar a situação da UBS Romualdo Filho, que passou por reformas, mas os profissionais estão lá sem poder atender por falta de materiais. Disse Renan

“Conheço bem o local, pois cresci no bairro do Jardim Paulistano. A UBS fica próxima da casa da minha mãe e a população nos procura para cobrar a solução desse problema”, destacou Maracajá.

Além disso, o vereador elogiou a rápida resolução de questões pela atual gestão da Secretaria de Saúde, e citou um caso específico em que o antigo secretário deixou pendências financeiras, no valor de 17 mil reais, sem resolver por um ano e meio.

“Nossa função como parlamentar é fiscalizar, cobrar, mas também parabenizar quando os problemas são solucionados em benefício da população. Parabenizo o secretário que já resolveu algumas demandas que estavam pendentes. Inclusive o caso de um conhecido meu que fornece material à gestão municipal e estava com uma pendência de apenas 17 mil reais que vinha cobrando por mais de um ano e meio. É notório o esforço e a diferença na resolução dessas questões pela atual gestão de Dunga Júnior”, afirmou Renan Maracajá

Mais uma vez, Renan parabenizou o secretário por ter resolvido em tempo hábil questões financeiras da pasta, evidenciando a discrepância em relação à administração anterior, que não conseguiu solucionar problemas semelhantes em um período maior de tempo. Por fim, solicitou a resolução, por parte da Secretária de Saúde, da situação da UBS Romualdo Filho.

“Os usuários do posto de saúde aguardam, ansiosamente, pelo restabelecimento dos serviços que estão parados na UBS Romualdo Filho, na esperança de que as autoridades competentes resolvam a questão da falta de materiais para garantir um atendimento adequado à comunidade do Jardim Paulistano.” Finalizou Renan Maracajá.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

O vereador campinense Olimpio Oliveira, subiu ontem (13), a Tribuna da Câmara Municipal de Camina Grande (CMCG), para cobrar da Prefeitura o pagamento das bolsas dos Guardas Municipais Civis. Além disso, o parlamentar lamentou a falta de nomeação dos 19 guardas restantes, aprovados no mais recente concurso público.

“Eu sempre me constranjo em subir essa Tribuna, para fazer cobrança pecuniária, dívida financeira de quem é tão duro para nos cobrar. Se o contribuinte atrasa o IPTU tem seu nome inscrito na dívida ativa do município, você não consegue tirar uma certidão. A prefeitura é muito dura para cobrar do contribuinte, mas para pagar o que deve, ela (prefeitura) não é tão austera assim. Eu falo isso pois, aquela novela que se arrasta sobre a nomeação dos Guardas Municipais Civis aprovados no concurso, enquanto não são nomeados, eles têm direito a uma bolsa. Uma bolsa que deve ser paga no valor da metade dos salários previstos para o cargo, no valor de um salário mínimo, pois bem, estamos no dia 13/12 e a PMCG não tem expectativa de quitar esse pagamento. Então eu faço um apelo ao prefeito Bruno, para que ele pague o que está devendo”, disse Olimpio, em discurso na CMCG.

Em outro apelo, o parlamentar pediu ao poder público municipal a nomeação dos 19 guardas municipais aprovados no certame. “Eles não estão querendo receber sem trabalhar e é isso que está acontecendo, devido a negligência de não contratar quem deveria ter sido contratado há muito tempo. Portanto a cobrança é dupla, pela regularização da bolsa e para que eles sejam definitivamente nomeados, seria um presente de natal para esses 19 aprovados”, afirmou o vereador.

Veja a cobrança de Olimpio, no link abaixo a partir dos 12 minutos aos 16 minutos: https://www.youtube.com/watch?v=HsXG7tqxHRw

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

O secretário Carlos Dunga Júnior acompanhado da equipe técnica da Secretaria da Saúde esteve na Câmara Municipal de Campina Grande para a prestação de contas do relatório resumido da execução orçamentária com demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Participaram da audiência na CMCG além do secretário, a coordenadora de Planejamento da Secretaria de Saúde, Elite Nunes, Clair Leitão, Contadora da Prefeitura Municipal e da Câmara, Ângela Carvalho e a presidente do Conselho Municipal de Saúde.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
O secretário Dunga Jr., que está há dois meses à frente da Secretaria, disse que espera no seu quadrimestre poder estar presente na CMCG para fazer a apresentação de prestação de suas contas e repassou a fala para a contadora responsável pela apresentação de dados financeiros e econômicos da Secretaria de Saúde.

A Dra. Clair Leitão, destacou a importância da apresentação dos relatórios, promovendo a transparência, uma vez que a saúde demonstra o quanto tem aplicado durante o período, tanto com recursos próprios, como através de recursos que advém do Ministério da Saúde e do governo do Estado.

Com relação ao primeiro quadrimestre, de janeiro a abril, informou que foram mais 229 milhões oriundos de impostos e transferências constitucionais. Deste montante, o município é obrigado por lei, a aplicar 15% na saúde, porém, empenhou cerca de 41 milhões, sendo aplicado 26%.

No segundo quadrimestre, que vai de julho até agosto, foram mais de 484 milhões, valores que são oriundos de impostos e transferências constitucionais de janeiro a agosto. Como montante empenhado, que se refere a despesa que o município se compromete na dotação orçamentária foram de 82 milhões, de liquidada, ou seja, aquela que foi efetivamente aplicada foram de 78 milhões e despesas que foram realmente pagas, foi no valor de 61 milhões. Nesse sentido, foram aplicados31,24%, sendo o dobro da porcentagem que é obrigatória.

Dunga Jr., acrescentou que no relatório enviado aos vereadores, também se tem o detalhamento das despesas e dos valores, incluindo o que é destinado para os municípios que fazem parte das referências de Campina Grande.

Eliete Nunes, Coordenadora de Planejamento da Secretaria de Saúde, ressaltou que a Secretaria de Saúde é responsável pela assistência da 2ª macro região, sendo mais de um milhão de usuários que ficam atendidos dentro dos equipamentos de Campina Grande.

Com relação ao setor de planejamento, informou que tem feito habilitações no Hospital da FAP (porte 1 e 2, com previsão de porte 3), habilitação da Santa Clara no setor de otorrinolaringologia, que também está com planejamento para alta complexidade, o Hospital HELP que já foi habilitado nas suas UTI’s (porte 3) e no setor de hemodiálise. Além disso, acrescentou que já providenciaram a habilitação na FOP, para glaucoma e outras habilitações de outros serviços, como no Hospital da CLIPSI e Hospital Universitário.

Ela também informou que o planejamento está à disposição de qualquer prestador, quando este solicita a habilitação e se enquadra dentro das portarias de consolidação, sendo encaminhado para conclusão da habilitação. Sobre as emendas, disse que também passa pelo planejamento, onde realizam a inserção nos sistemas, contemplando quando o Ministério dá o aval e ao ter o recurso.

Concluindo sua fala, informou que a saúde de Campina Grande oferta mais de um milhão de atendimentos, considerando os grupos e subgrupos de ofertas e informou ainda que irão implantar o protocolo dentro dos equipamentos para que tenha uma solicitação médica qualificada, evitando solicitações desnecessárias e longas filas de espera. Eliete fez destaque a habilitação de serviços, o avanço nas policlínicas, na conquista de novos equipamentos e várias especialidades, para atender as demandas da cidade e dos municípios.

O secretário Dunga Jr., concluiu a rodada de prestação de contas, fez menção ao diálogo com o secretário de Estado da Saúde, Dr. Jhony, levando para ele a necessidade do município na área da oncologia, a maternidade – ISEA e as parcerias da tripartite.

Sobre o ISEA, disse que continua sendo uma instituição que acolhe Campina Grande e região, atendendo até de outros estados. Ele também destacou o serviço de excelência prestado pelos profissionais da instituição. Sobre a oncologia, com o Hospital da FAP como referência, ressaltou que precisam de mais espaços e mais contrapartida, assim como no Hospital Universitário. Por fim, ele informou que após diálogo com o Ministério da Saúde, estarão na próxima segunda-feira assinando um termo de cobertura para chegada de mais de 87 equipes de médico da família e mais 61 equipes de saúde bucal, contemplando 100% da atenção básica.

PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Pimentel Filho (PSD) solicitou mais informações da aplicação dos recursos, questionou sobre as transferências advindas de emendas parlamentares para o Hospital da FAP, uma vez que a instituição reclamou a ausência do recebimento dos recursos, sobre a ausência de atendimento e resolutividade no Hospital João XXIII, alegando que alguns pacientes são transferidos para o Hospital de Trauma, sobre a ausência do pagamento do piso da enfermagem em sua totalidade e para todos os servidores que possuem esse direito e citou as reclamações diárias por ausência de médicos nos postos de saúde. Além disso, o vereador relatou que no Distrito de Galante solicitou uma ambulância, mas foi informado que não havia combustível para o equipamento e por fim, questionou o motivo pelo qual o município não aderiu ao Programa Opera Paraíba, do Governo do Estado.

Jô Oliveira (PCdoB) deu explicações sobre os motivos que levaram a realização da denúncia formal junto a Promotoria de Saúde, diante da ausência de prestação de contas do município no que diz respeito às ações e serviços da saúde e parabenizou o secretário Dunga pela sua presença, visto que a apresentação é dos quadrimestres em que o secretário ainda não estava à frente da pasta. Além disso, Jô relatou que acompanha as reuniões do conselho de forma periódica e que também não presenciou balancetes. Ainda sobre o Conselho, a vereadora disse que o que chega ao órgão são apenas informes do que será realizado pela secretaria, como exemplo, a implementação do Programa Saúde de Verdade. “É preciso começar a entender o que significa os órgãos de controle” – disse.

A vereadora também fez destaque sobre reclamações da falta de medicamentos de uso contínuo nos postos de saúde e perguntou quais são os motivos que ocasionam esse problema. Nesse sentido, Jô ressaltou que é preciso entender a ação que está posta na lei, o que de fato é executável, o que o conselho consegue deliberar e aprovar e o que a Câmara consegue exatamente identificar, pois mesmo com várias audiências, quando se vai analisar a peça orçamentária, não se consegue perceber o que é recurso de Campina Grande e o que é oriundo de recursos federais.

Olimpio Oliveira (UNIÃO), tratou da causa animal, apresentando o que prevê a peça orçamentária de 2023, totalizando cerca de 3 milhões, sem a implementação da própria proposta orçamentária do município. O vereador destacou a reforma e requalificação do centro de zoonoses, mas que ao visitar o local, presenciou apenas a construção de duas pequenas estruturas de alvenaria e disse não entender como cabe mais de 1 milhão de reais de recursos na reforma. Além disso, citou a construção de hospital veterinário, o centro de resgate e ações para editais em termos de fomento com ONG’s, que não foram realizados.

O vereador acrescentou que para 2024 existe a mesma expectativa, no entanto, com recursos inferiores e questionou o que ainda pode ser realizado neste ano, visto que existem diversos protetores independentes realizando o papel da prefeitura.

Anderson Almeida (MDB) trouxe como primeiro tema, a destinação de emendas parlamentares para instituições que reclamaram não recebimento, mencionando as idas dos vereadores a Brasília em busca desses recursos. Além disso, informou que Campina Grande foi a única cidade do Brasil que não solicitou o aumento de teto MAC ao Ministério da Saúde e questionou se a cidade não precisa. O vereador também citou o nome de uma empresa, da área da odontologia, que se encontra com pagamentos atrasados por parte da prefeitura.

Sobre a hemodiálise na cidade, disse que as instituições mencionam que os valores são inferiores e sobre a pactuação na cidade, disse que existe o argumento que se gasta mais do que arrecada com a pactuação, mas questionou o motivo de não abrir mão para que outro ente faça o atendimento. Com relação ao Hospital João XXIII, o vereador reforçou que não recebem nenhum tipo de regulação, assim como o Hospital Universitário, sendo motivo de audiências públicas para tratar do tema e da problemática que envolve as unidades.

O vereador Anderson acrescentou ainda sobre os relatórios do Tribunal de Contas, relacionados à 2021, que serão julgados no próximo dia 6 de fevereiro. De acordo com o vereador, dentro do próprio despacho do MP e do conselheiro do tribunal de contas, ele diz que a secretaria de saúde e a prefeitura, não cumpre o que é solicitado pelo Tribunal de Contas. “Esta CASA não pode ficar inerte quanto a isso” – disse.

Alexandre Pereira (UNIÃO) destacou a atuação do secretário que tem trazido dinamismo e tem dado agilidade ao andamento, sendo visível a evolução da Secretaria de Saúde. Ele informou que em oito meses o governo municipal investiu na saúde 134 milhões, quando o valor mínimo era 72 milhões. Em seguida, com relação aos motivos que a gestão municipal não abre mão para que outro ente possa realizar o atendimento, mesmo gastando mais do que arrecada, o vereador questionou se eles poderão de fato atender.

Outro tema trazido pelo vereador, foi sobre o marca passo, onde foi necessário à ida dos vereadores à Brasília, que conseguiram a alteração de portaria no Ministério da Saúde, para mudar os valores para adquirir o marca passo.

Concluindo, sobre o não pagamento para empresas prestadoras de serviços, se referindo à denúncia feita por um popular à vereadora Jô Oliveira, o vereador disse não entender essa possibilidade, visto que nunca recebeu reclamações de pagamentos e que se existisse tal inadimplência, o município não teria diversos prestadores interessados em licitação da prefeitura.

Renan Maracajá (Republicanos) fez um pedido ao corpo técnico da Secretaria de Saúde, para averiguar a situação do posto do Bairro do Jardim Paulistano, que fechou para reforma e que após entrega, os profissionais continuam sem realizar o atendimento, por ausência de material. Por fim, parabenizou o secretário Dunga Jr, por ter solucionado pequenos pagamentos envolvendo prestadores, diferentemente do gestor anterior que em mais de um ano não conseguiu resolver o problema.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ângela Carvalho, Presidente do Conselho de Saúde, fez uma fala técnica e embasada na lei que legalizou o Conselho e garantiu a participação popular junto ao SUS. Neste sentido, ressaltou que o Conselho é a primeira instância onde deve ser discutida as políticas públicas de saúde, mas que não recebeu o relatório da prestação de contas, apesar dos prazos para entrega e discussão de orçamento. Ângela reforçou o papel do Conselho, que deve acompanhar e avaliar a execução dos planos e orçamentos, do cumprimento de metas por parte da gestão, mas que o trabalho está sendo dificultado, deixando por este motivo, uma fala de repúdio diante da ausência de informações que não chegam ao órgão.

ESCLARECIMENTOS DO CORPO TÉCNICO
Dunga Jr., informou que as emendas parlamentares enviadas ao Hospital da FAP já tiveram suas parcelas quitadas e hoje está sendo realizado o pagamento do mês de novembro.

Sobre o João XXIII, disse que é necessário um termo de auditoria para ter informações do que foi mencionado. Com relação aos medicamentos dos postos de saúde, informou que estes serão reabastecidos até o dia 30 de janeiro de 2024.

Já em relação à denúncia de ausência de combustível para ambulância, disse que também irá avaliar, pois desde que assumiu a Secretaria não há contratos paralisados de combustível.

Sobre os questionamentos feitos pela vereadora Jô Oliveira, ressaltou o seu zelo pelos órgãos de controle e disse que está à disposição para qualquer esclarecimento.

Além disso, o secretário também convidou todos para conhecer o serviço de saúde mental que é prestado pela cidade, sendo motivo de orgulho para todos.

Com relação ao pagamento do piso de enfermagem, ele informou que recebeu cálculos incorretos, sendo necessário a nova coleta de dados, mas que os pagamentos já estão regulamentados. O secretário citou ainda os avanços na odontologia, sobretudo com a aprovação do projeto que aumenta os salários da categoria.

Em resposta aos temas trazidos pelo vereador Olímpio, informou que o valor de 240 mil que será destinado para ONG’s, disse que está na fase de formalização de destinação dos recursos, visto que também existiam pessoas físicas para recebimento dos valores.

O secretário ainda enfatizou o plano de castração de animais de rua, que será realizado em parceria com as universidades, além da construção do hospital de enfermaria para os animais.

Dunga também citou a convocação de mais profissionais concursados, análise dos salários dos profissionais do SAMU e o pagamento em atraso de médicos prestadores, visto que os demais estão com seus pagamentos em dia. Sobre pagamentos atrasados há 8 meses, mencionados pela vereadora Jô, o secretário disse não reconhecer, visto que não há paralisação em nenhum hospital por ausência de produtos.

A Dra. Clair Leitão também prestou novos esclarecimentos, informando sobre a obrigatoriedade da gestão de apresentar o demonstrativo bimestralmente e rigorosamente dentro do prazo e que essas informações são apresentadas, estando à disposição de qualquer pessoa. Com relação a apresentação dos quadrimestres, disse que de fato o segundo quadrimestre está em atraso. Além disso, ela deu novas explicações sobre o detalhamento das receitas para o vereador Pimentel.

Eliete Nunes, sobre o que foi trazido pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, com relação a apresentação do segundo quadrimestre, relembrando que houve a morte repentina do pai de uma funcionária, falecendo minutos antes da reunião e na ocasião foi necessário a paralisação da apresentação. Nesse sentido, informou que diversas diretorias estiveram presentes e que a apresentação realizada hoje na CASA, será feita de maneira mais detalhada junto ao Conselho.

Com relação às perguntas que recebeu dos vereadores, informou que não existe adesão com o Opera Paraíba, pois quando foi apresentado no momento, Campina já oferecia os serviços ofertados. No entanto, caso o usuário queira ser atendido pelo Opera Paraíba, ela disse que existe um telefone disponível para esse atendimento e todos os pré-operatórios que realiza é o município.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) disse que a obrigação de fazer a prestação de conta é a obrigação do gestor. Esse momento é diferente, a Câmara não é omissa nem relapsa e foi o secretário Dunga quem pediu a audiência.

Pimentel Filho (PSD) parabenizou a auditoria do João XXII, e se quer entender o que acontece como João XXIII que junto com o HU são um caso de polícia.

O presidente Marinaldo Cardoso disse que “a título de esclarecimento, estivemos com o Ministro da Saúde, do governo Bolsonaro e fizemos a solicitação para o aumento do MAC de Campina. Uma luta nossa também foi a questão do marca-passo, e estamos aqui para ajudar”.

Dunga Júnior – agradeceu por estar na Câmara e respondeu a vereadora Eva Gouveia que a vacina não foi repassada, e ainda tem vacina da gripe no posto do Catolé e no Centro de Saúde Francisco Pinto.

“Tenho o maior respeito pelo Conselho de Saúde, e peço desculpas. Aceito o repúdio e que minha ida ao Conselho já está marcada. Vou verificar o pleito de Renan. Falei com a ministra da Saúde e soube que não tem despacho da saúde para Campina, desde o mês de maio”.

O secretário agradeceu o espaço ao presidente Marinaldo, e afirmou que quer apresentar a sua prestação de contas daqui a quatro meses.

“A vida me reservou muitos momentos, quero deixar um legado para Campina. Quando cheguei a Secretaria encontrei represada fraldas e fitas glicêmicas, em quatro dias zeramos a falta das fraldas e vamos zerar as fitas glicêmicas. Não vou ter medo de olhar de frente pra ninguém”, concluiu o secretário.

O presidente Marinaldo informou que a Comissão de Saúde da Câmara está formada por Alexandre Pereira, a Dra. Carla e Pimentel Filho.

A sessão desta terça-feira (12) foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Renan Maracajá (Republicanos).

MINUTO DE SILÊNCIO
A vereadora Eva Gouveia (PSD) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma à senhora Nícia Maria de Almeida Uchoa.

O presidente Marinaldo Cardoso antes de encerrar a sessão informou que vai protocolar o requerimento de título de cidadã campinense a contadora Clair Leitão, e convidou os vereadores para a sessão especial da noite desta terça-feira(12) e para a sessão ordinária da quarta-feira (13), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Vereadores de Campina Grande encerra os debates referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. A conclusão dos trabalhos representa o cumprimento rigoroso do que preconiza a legislação vigente.

Durante as sessões de discussão, os membros da comissão empenharam-se em analisar detalhadamente cada aspecto da proposta orçamentária, buscando assegurar a coerência e a eficácia das alocações de recursos. O encerramento dos debates marca uma etapa crucial no processo legislativo, evidenciando o comprometimento da comissão em garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A LOA – 2024, agora finalizada pela Comissão de Finanças, seguirá para a próxima fase do trâmite legislativo, onde será submetida à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores. A expectativa é de que, após análise e discussão, a lei seja aprovada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e equilibrado do município de Campina Grande.

O processo de elaboração e análise da LOA é essencial para definir as prioridades e destinações dos recursos públicos, refletindo diretamente nas políticas e projetos que impactarão a comunidade local.

Para o presidente da comissão, vereador Saulo Germano (PSC), “a Comissão de Finanças reitera seu compromisso com a fiscalização financeira e o controle responsável dos recursos, alinhando-se ao cumprimento das normativas legais e buscando sempre o melhor para a cidade e seus cidadãos”, disse.

As audiências públicas conduzidas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, é formada por Saulo Germano (Presidente, a Dra. Carla (secretária) e Dona Fátima (membro).

Estiveram presentes diversas entidades e órgãos municipais, juntamente com os delegados do Orçamento Participativo. Entre os órgãos: a STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos), Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Agricultura, URBEMA (Urbanização de Campina Grande), Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Infância e Adolescência, Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

Marcia Madalena, coordenadora da gestão municipal, realizou a abertura da discussão nesta manhã, com uma apresentação técnica sobre a Lei Orçamentária Anual, que é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025.

Victor Ribeiro, Superintendente da STTP, mencionou ações que continuarão sendo realizadas como a revitalização de diversas faixas de pedestres (continuação) e sinalização horizontal por toda a cidade, além disso, citou o início da campanha na área central, promovendo o respeito a faixa de pedestre, visto em comparação ao ano passado, houve um aumento de atropelamentos na localidade. Por fim, se colocou à disposição para ouvir a comunidade.

João Batista – URBEMA informou inicialmente que órgão atua em parcerias com outras secretarias. Em seguida, disse que o orçamento tem recursos para custeio, mas que para o próximo ano, a URBEMA iniciará a realização de execução de obras. Sobre ações de 2023, disse que participou no acompanhamento do contrato junto à Caixa Econômica Federal, no acompanhamento do canal da ramadinha e na conquista da utilização de rendimentos dos recursos que seriam devolvidos para o Ministério, participou das discussões da reprogramação da infraestrutura da região sudoeste, pavimentação asfálticas e paralelepípedo de diversas ruas, da micro e micro drenagem do riacho de Bodocongó, construção de campo de futebol e revitalização de praça esportiva no Parque do Araxá, modernização do ginásio de esporte O Meninão (quadro, banheiros, vestiários, arquibancadas, telhado) e agora, novo projeto aprovado junto à Caixa Econômica para combate a incêndio, para que o ginásio volte receber grandes públicos.

Ele mencionou ainda projetos que participou junto à SEPLAN, na topografia, como a revitalização da Feira Central. Por fim, agradeceu o legado do vereador Marcio Melo e disse que estão aguardando um novo presidente para dar continuidade aos projetos.

Emanuel Souza (representando Dunga Jr), da Secretaria de Saúde, informou que os recursos são oriundos do Governo Federal para executar ações, mas também precisa realizar um aporte para atender as demandas da cidade. Além disso, informou que o aporte é de 28,06%, sendo oriundo de impostos e transferências. Sobre prestação de contas de 2023, citou a recuperação e entrega de 18 unidades básicas de saúde, a reforma do centro de zoonoses que está em estado avançado e para o próximo ano a construção de centro de resgate e do hospital veterinário, ações que já estão associadas ao plano plurianual.

O secretário também acrescentou que o Governo Federal trouxe duas novidades, para que os setores pudessem se associar, sendo o primeiro o complemento do piso da enfermagem e o segundo a abertura de uma linha de oferecimento de novos investimentos, um novo PAC. Neste PAC, disse que Campina Grande realizou uma série de inscrições para ações no município.

Renato Gadelha – Secretário de Agricultura destacou que o ano de 2024 é positivo para agricultura diante de dados meteorológicos e que a secretaria está apta para realizar os trabalhos necessários.

Sobre as ações, mencionou a realização das estradas vicinais, asfaltamento das ruas que tem paralelepípedo ou asfalto danificado nos Distritos de Galante, São José da Mata e Catolé de Boa Vista. Também citou o incentivo e apoio a cultura do algodão orgânico, a piscicultura, apicultura, aumento da área de silagem, agricultura irrigada no Venâncio Tomé, entrega de dessalinizadores, campanha de vacinação e de inseminação, entrega de águas das cisternas e inauguração de imediato de água encanada do Santo Izidro e Sítio Covão.

Joelma Martins, representando a SEMAS, se referiu à peça orçamentária, com previsão de 25.900 milhões, sendo insuficiente diante das despesas da demanda da cidade. Como ações de proteção social, disse que realiza as prioridades absolutas que estão previstas na lei, destinadas às crianças, adolescentes, idoso e pessoas com deficiência. Sobre o sistema único de assistência social, que atua na proteção social básica, abarca todos os programas que trabalham com a prevenção dos agravos sociais. Junto à secretaria, ela também citou o Fundo Municipal de Infância e Adolescência, incluindo a previsão de parcerias com entidades, além do Fundo do Trabalho, que está diretamente ligado ao SINE, com o trabalho de fortalecimento do mundo do trabalho e encaminhamento das pessoas para o mercado de trabalho.

Felipe Gadelha, Secretário de Finanças, ressaltou a redução do endividamento público na cidade, principalmente com as taxas de juros elevadas. Em números, disse que Campina Grande reduziu 531 milhões de dívidas, com redução de cerca de 60 milhões ao ano, somente de juros.

O secretário afirmou que Campina Grande não está deixando a conta para o futuro e que isso acarreta em maior solidez e confiabilidade no mercado, melhorando as compras e a política de investimento da cidade.

Como desafio, mencionou as receitas de transferências por parte da União, destacando a queda no FPM. De acordo com ele, a mudança traz imprevisibilidade e incerteza sobre o futuro do repasse, principalmente do FUNDEB, visto que já houve o aumento de 72 milhões para o município, diante do aumento no salário dos professores.

Por fim, disse que acredita que com a LOA de 2024, estarão implementando o orçamento com segurança e que a cidade estará com um longo período de credibilidade.

Joab, secretário de Obras, citou inicialmente algumas obras e ações em andamento na cidade, frisando pavimentação e drenagem, construção de avenidas, canal de bodocongó e canal da ramadinha, a reforma do Parque Evaldo Cruz, as passagens molhadas e também iluminação pública na cidade.

Em 2024, disse que a Secretaria terá participação significativa em novas obras, como a descontaminação do manancial do Açude Velho, apesar de não ser simples do ponto de vista técnico e projetos para o Açude de Bodocongó.

O secretário também mencionou outros avanços e necessidades, se colocando à disposição da população para dialogar sobre as próximas ações.

Túlio, representando a SEPLAN, destacou que muitos dos projetos que foram discutidos, hoje já foram aprovados e estão na fase de execução, como as ações citadas pelo secretário de Obras, destacando dessa forma os avanços. Além disso, citou também a pavimentação de todo o conjunto de Ronaldo Cunha Lima, que agora dispõe de CEPs e que a mesma ação chegará para o Novo Horizonte e para outros bairros que necessitam. O secretário também citou as ações de obras realizadas por outras secretarias, em parceria com a SEPLAN, com o objetivo de entregar uma cidade melhor para a população.

Thiago, representando a SEJEL apresentou um balanço das ações esportivas, destacando os esportes coletivos e individuais; a melhoria e manutenção dos equipamentos esportivos; o retorno de esportes no Maior São João do Mundo e outros. Em 2023, disse que foram alcançados dois programas essenciais, sendo o PELC e Vida Saudável. O PELC que é destinado a crianças, jovens e adultos, será implementado nas praças esportivas, tornando acessível de forma gratuita o acesso aos esportes (futsal, muay thai, atividades cognitivas, futebol de campo) e o primeiro espaço será no Plínio Lemos. Sobre o Projeto Vida Saudável, informou que é destinado às pessoas da terceira idade, para que possam realizar a prática de qualquer esporte com o devido auxílio e acompanhamento.

De acordo com o secretário, os projetos foram acolhidos por edital enviado pelo Governo Federal, no qual só iriam contemplar duas cidades por região em todo Brasil, sendo Campina Grande a primeira cidade contemplada pelos dois programas, diante da elaboração do melhor projeto enviado para o Governo Federal.

Ele também citou a realização de parcerias público-privadas, que realizam investimentos na cidade, como a inauguração da quadra de beach tênis dentro do Parque da Criança, sem custos para a SEJEL. Sobre o ginásio O Meninão, também mencionou a realização do projeto de combate ao incêndio, para que o local volte a atender grandes públicos.

Por fim, informou que a partir de janeiro, acontecerá a disponibilidade de aulas de diversos esportes para alunos da rede municipal, sendo uma parceria da SEJEL com o Clube Campestre e o Ministério dos Esportes.

Após apresentação dos secretários, os delegados do Orçamento Participativo realizaram perguntas para os secretários. Os representantes municipais realizaram os devidos esclarecimentos, com o intuito de firmar o compromisso para solucionar as demandas que foram trazidas.

Na manhã desta segunda-feira (11), foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Campina Grande, a segunda e última audiência pública que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.

Confira, na íntegra, a audiência pública acessando o portal www.camaracg.pb.gov.br, pelo canal no youtube CâmaraCG Oficial (https://www.youtube.com/@CamaraCGOficial) ou no plenário da Casa de Félix Araújo.

A audiência pública foi encerrada pela vereadora e secretária da Comissão, a Dra. Carla.

DIVICOM/CMCG

Nesta segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Campina Grande iniciou as discussões sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao próximo ano e o vereador Janduy Ferreira esteve presente na secretaria dos trabalhos legislativos da Casa.

Como peça fundamental na gestão dos recursos públicos, a LOA visa direcionar, de forma estratégica, os investimentos municipais, alinhando-os com as demandas e prioridades da cidade. O destaque recaiu sobre a participação ativa dos Secretários, Diretores de Órgãos Públicos Municipais e representantes da comunidade campinense, realçando o caráter democrático e participativo do processo.

A primeira etapa das Audiências Públicas da LOA 2024 teve início sob a presidência de Saulo Germano (PSC) e como secretário, o vereador Janduy Ferreira (PSDB), através da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Municipal de Campina Grande. As discussões tiveram início nesta manhã de segunda-feira (4). A data para o término dos trabalhos está prevista para a próxima semana, mais precisamente no dia 11 de dezembro.

Estiveram presentes contribuindo com as discussões sobre a peça orçamentária para o ano vindouro: representantes do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, Secretaria Municipal de Administração – SEADM, Procuradoria Geral do Município – PGM, Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia – SECTI, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSEM, Agência Municipal de Desenvolvimento – AMDE, Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA, Fundo Municipal de Direitos Difusos – PROCON, Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, representantes do Orçamento Participativo e da sociedade civil.

Dentre estes, podemos destacar a fala da senhora Tâmela Sabrina, Secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande, que tratou da importância do Natal Iluminado e o seu reconhecimento perante a EMBRATUR. Destacou a relevância de ações expressivas do poder público no setor produtivo para fomentar a expansão das empresas locais e a criação de novos empreendimentos. Falou sobre a importância da organização do calendário de eventos da cidade e o foco em sua expansão, dentre outros temas.

“O debate sobre a LOA 2024 é crucial para traçar os rumos dos investimentos municipais no próximo ano, e a participação ativa dos representantes públicos e a sociedade campinense, nessa fase preliminar, é um marco para a transparência e eficiência na gestão dos recursos. O olhar atento da população e a colaboração dos órgãos públicos municipais se mostram fundamentais nessa fase de definições que impactarão diretamente a cidade de Campina Grande no próximo ano. Destacou Janduy Ferreira”

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na próxima segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Campina Grande dará continuidade às discussões acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. As audiências públicas, que têm sido conduzidas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, visam promover a transparência e a participação da comunidade no processo decisório.

A sessão, agendada para iniciar às 9h, segue a mesma programação da audiência anterior realizada no dia 4 de dezembro. Os vereadores, nesse contexto, terão a responsabilidade de apresentar Emendas Parlamentares durante o período de 12 a 15 de dezembro, contribuindo assim para a formulação de um orçamento alinhado às necessidades e demandas do município.

No decorrer do dia 11 de dezembro, diversas entidades e órgãos municipais participarão dos debates, juntamente com os delegados do Orçamento Participativo, enriquecendo as discussões. Entre os participantes destacam-se a STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos), Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Agricultura, URBEMA (Urbanização de Campina Grande), Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Infância e Adolescência, Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

A população é convidada a acompanhar e participar ativamente desse importante momento, exercendo seu papel na construção de um orçamento que reflita as reais necessidades e aspirações da comunidade campinense. A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a democracia, buscando consolidar um orçamento que promova o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de todos os cidadãos.

Acompanhe a audiência pública acessando o portal www.camaracg.pb.gov.br, pelo canal no youtube CâmaraCG Oficial (https://www.youtube.com/@CamaraCGOficial) ou no plenário da Casa de Félix Araújo.

Fabiana comunica a homologação da Lei 8.895 dos odontólogos

Fabiana Gomes (PSD) fez o registro da homologação da lei 8.895 que beneficia os odontólogos com o pagamento proporcional de acordo com os indicadores de atendimento, não só ganha os profissionais da odontologia, ganha a população que vai ser atendida na atenção básica, pela equipe de estratégia da família. É um avanço para os odontólogos. Desde 2022, a odontologia tem evoluído, não é o que se quer, mas tem que se registrar os avanços. No ano passado foi entregue o Centro de Distribuição de Insumos Odontológica, foi requalificado e entregue o CEO do Catolé, foi aumentada em oito as equipes de estratégia de saúde; as UPAS funcionam agora 24 horas de domingo a domingo, os consultórios foram climatizados; o programa de prótese foi reativado. “Tenho a grata satisfação em dizer que sou parte de tudo isso. Temos um Odontomóvel, não está perfeito e não é o que queríamos, mas estamos lutando para que cada vez mais esta odontologia cresça. É preciso que se deixe registrado que vai continuar ativa e atenta defendendo os interesses da classe e da população que utiliza a odontologia em nossa cidade” concluiu a vereadora.

TRIBUNA

Rostand Paraíba (PP) voltou a falar a respeito do impedimento da realização do evento do Grau Fest no local que seria realizado no próximo dia 10, lamentou a falta de um espaço apropriado na cidade. Também falou sobre projetos que já foram aprovados, mas que não saem do papel, como por exemplo, as Arenas Esportivas.

Napoleão Maracajá (PT) falou sobre a gratificação que os vigilantes recebem e que já dialogou com o líder do governo falando sobre a importância da pauta. O vereador informou que os vigilantes recebem uma gratificação chamada risco de vida, no entanto, que está congelada há mais de 20 anos no valor de 92,00 reais.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) falou sobre o decreto do Chefe de Executivo nº 4.799/23, que dispõe sobre a declaração de interesse social e utilidade pública para efeitos de desapropriação de 36 imóveis na área do Parque do Povo. O vereador se solidarizou com as famílias do local, que escolheram construir suas casas e formarem suas famílias, visto que de uma hora para outra a Prefeitura decidiu retirá-los do local. “Vendo o que está acontecendo em Maceió, me transporto para Campina Grande”,

Bruno Faustino (PDT) na Tribuna cobrou a conclusão da obra do canal da Ramadinha e a entrega do PSF. E falou a respeito do tema do colega Napoleão, o pagamento dos vigilantes.

MINUTO DE SILÊNCIO: Após a leitura de votos de pesar de autoria de vários vereadores a CASA silenciou em memória póstuma aos que faleceram.

REQUERIMENTOS: Foram aprovados 50 requerimentos, votos de pesar e votos de aplausos, de autoria de diversos vereadores.

O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) fez registro dos votos de aplausos que destinou para Daniel Carlos Araújo, Flaviane Pereira de Araújo, Jessica de Araújo e Ingrid de Melo, alunos da Escola São Vicente, por terem participado de um evento da entidade sindical a qual o vereador exerce a presidência.

A 121ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quinta-feira (7), em formato híbrido, foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e pela vereadora Fabiana Gomes (PSD) e secretariada por Renan Maracajá (Republicanos).

Acompanhe as sessões da Câmara acessando o portal www.camaracg.pb.gov.br, pelo canal no youtube CâmaraCG Oficial (https://www.youtube.com/@CamaraCGOficial).

O presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) encerrou a sessão, convidando os vereadores para participar da segunda e última audiência da Lei Orçamentária Anual, que será realizada na próxima segunda-feira (11).

DIVICOM/CMCG

Na manhã desta terça-feira (5), os vereadores da Casa de Félix Araújo votaram para a ocupação do cargo de Primeiro Secretário da Mesa diretora da Casa, como também para ocupação de cargos vagos nas comissões legislativas da Câmara Municipal de Campina Grande que ficaram disponíveis devido a anulação dos mandatos de quatro vereadores que ocupavam as funções

Por unanimidade, o vereador Renan Maracajá (Republicanos) foi eleito por seus pares para ocupar o cargo de Primeiro Secretário da Casa de Félix Araújo. Uma votação marcada pela unidade política

A nomeação de Renan Maracajá, para a função de Primeiro Secretário, destaca-se como um reconhecimento de sua competência e comprometimento com as responsabilidades legislativas. Sua eleição, por unanimidade, reforça a confiança depositada por seus pares no auxílio da condução das atividades parlamentares do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, compete ao Primeiro Secretário:

• Supervisionar os serviços administrativos da Casa,
• Substituir o Presidente na falta ou ausência de vice-presidentes,
• Fazer a contagem de votos nas deliberações do Plenário,
• Constatar a presença dos vereadores ao se abrir a sessão e na abertura da Ordem do Dia, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não,
• Assinar, com o presidente, as atas e demais atos da Mesa e os Autógrafos destinados à sanção
• Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo municipal, dentre outros.

“Quero agradecer a confiança dos colegas vereadores que, de forma unânime, na manhã de hoje (05), me elegeram primeiro secretário da Câmara Municipal”. Disse Renan

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria