O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares de Iara Figueiredo Almeida, que faleceu na noite desta segunda (26), aos 92 anos.

Iara Figueiredo Almeida, era mãe do ex-deputado Guilherme Almeida, filha do ex-governador Argemiro de Figueiredo e viúva do ex-deputado federal Orlando Almeida.

Iara deixa três filhos – Guilherme, Márcia e Paulo Germano – e nove netos. Ela faleceu no inicio da noite desta segunda, na Clínica Santa Clara, após padecer de Alzheimer por seis anos.

O velório e sepultamento será no Cemitério Parque Santo da Paz, ao longo desta terça (27).

O Poder Legislativo lamenta a morte de Iara Figueiredo Almeida e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

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Com o objetivo de discutir o PL 078/2023 que dispõe sobre a atualização da legislação sobre a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Campina Grande, foi realizada na manhã desta quinta-feira (22), audiência pública na Câmara Municipal de Campina Grande, uma propositura do vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), que contou com a presença do prefeito Bruno Cunha Lima.

A audiência contou com a participação de vereadores, lideranças comunitárias, e de técnicos servidores da STTP. O gerente Administrativo e Financeiro da autarquia, Vitor Ribeiro, representou o superintendente Dunga Júnior, que está em viagem a São Paulo. Completou o time técnico a gerente de Transportes, Araci Brasil e, o chefe de Controle Operacional de Transportes, Helder Carlos.

Durante a audiência, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos), Bruno Cunha Lima falou da aplicação de diversas tecnologias de transporte desenvolvidas na própria STTP, e que tem levado o nome de Campina Grande para todo o Brasil. Ele fez ainda uma viagem na linha do tempo, desde o planejamento da operação de transporte para uma população de 40 anos atrás, e para uma cidade daquela época, passando pela criação do Terminal de Integração, e chegando aos dias de hoje.

Vitor Ribeiro, Gerente Administrativo da STTP, fez uma explanação das ações realizadas pelo órgão em prol do transporte público, como a implantação do validador eletrônico; a biometria facial; painéis eletrônicos de horários; o sistema de Integração temporal e a fiscalização e combate de desvios de rotas.

O PROJETO

O PL 078/23 tem a atualização da Lei do código de fiscalização dos transportes coletivos; disciplina o sistema de bilhetagem eletrônica; o sistema de GPS, incrementando novas tecnologias; novos pontos de integração nos bairros, e a formatação das linhas alimentadoras.

A proposta de reformulação do sistema de transporte coletivo de Campina Grande contempla linhas estruturantes radiais, linhas estruturantes inter áreas (por zonas de interesses); linhas circulares; linhas distritais, e linhas alimentadoras, como solução para os próximos 20 anos de atendimento à população. O prefeito Bruno detalhou todo o projeto e respondeu a todas as perguntas dos vereadores.

Participaram da audiência os seguintes vereadores: Marinaldo Cardoso (Republicanos), Carol Gomes (UNIÃO), Fabiana Gomes (PSD), Saulo Noronha (SD), Alexandre Pereira (UNIÃO), Dinho Papa-Léguas (PSDB), Luciano Breno (PP), Aldo Cabral, Bruno Faustino (PTB), Anderson Almeida (MDB), Rostand Paraíba (PP), Olímpio Oliveira (UNIÃO), Jô Oliveira (PCdoB), Pimentel Filho (PSD) e Dona Fátima (PODE). 

Acompanhe as sessões da CMCG 

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (27/6), às 9h30. Assista ao vivo a sessão, pela nossa TV Web no Portal da Câmara, camaracg.pb.gov.br. No canal do youtube e no facebook, através do camaracg oficial.

DIVICOM/CMCG

Nesta quarta-feira (21), a 56ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa realizada em formato híbrido, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO) contou com a participação de 22 vereadores.

Apesar dos protestos do Sintab e dos professores da rede municipal de ensino, os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei que concede reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos de Campina Grande, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativo a 1º de maio de 2023. Também vão ser contemplados os aposentados e pensionistas. O magistério reivindicava um reajuste de 14,95% e os funcionários da saúde, de 30%.  O projeto vai à sanção do prefeito Bruno Cunha Lima.

PROJETO APROVADO

Art. 1º- Fica o vencimento e o subsídio dos agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, reajustado, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativos a 1º de maio de 2023.

• 1º- O reajuste concedido no caput não se aplica:

I- aos servidores contemplados com o reajuste do salário mínimo;

II- aos contemplados pela Emenda Constitucional nº 120\2022;

III- às parcelas de natureza remuneratória incorporadas.

• 2º – O Anexo V da Lei Complementar nº 08\2001, mencionado pelo seu art.13 passa a viger na forma do Anexo único da presente lei.

Art.2º- As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, que poderá expedir atos administrativos complementares para a sua fiel execução.

TRIBUNA

Dinho Papa-Léguas (PSDB), fez o registro de uma ocorrência no dia 18, uma equipe da Rotam apreendeu 11 quilos de drogas. Parabenizou a capitã Camila, comandante da Rotam. Citou o nome da equipe que fez a apreensão.

Luciano Breno (PP) falou da reunião dos vereadores de situação com secretários, para discutir o percentual de reajuste, que foi alinhado para todas as categorias dos servidores. A gestão é comprometida. O prefeito reconheceu esta CASA. Agradeceu aos secretários que estiveram na Câmara.

Alexandre Pereira (UNIÃO) fez um relato do dia de ontem, o encontro com os secretários da Saúde, Educação para debater uma equiparação dos salários dos servidores. O prefeito aceitou o pleito dos vereadores e apesar do impacto financeiro.

Rostand Paraíba (PP) falou da denúncia que fez a respeito da Rua Chile, que continua necessitando da complementação do asfalto, e citou o nome de ruas da Zona Leste que necessitam de asfalto.

Luciano Breno (PP) respondeu ao vereador Rostand, citando as intervenções da Gestão Municipal na Zona Leste da cidade.

Bruno Faustino (PTB) reivindicou novamente a convocação dos 67 guardas municipais que já foram aprovados no concurso público, e que esteve na Casa. O vereador mencionou que até o momento não foi convidado para participar da Comissão que a Câmara se propôs a fazer para discutir o tema.

O vereador Bruno também atribuiu a falta de conclusão e entrega de algumas obras da cidade que não foram concluídas. Cobrou ainda a conclusão da creche do Conjunto João Paulo.

MINUTO DE SILÊNCIO

A vereadora Carol Gomes (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma ao senhor Pedro Ananias de Oliveira, tio do vereador Olímpio Oliveira; A vereadora Ivonete Ludgério (PL) incluiu no minuto de silêncio a senhora Maria Creusa Ferreira e Cenira Cosme Ramos, ambas do sítio Capim Grande.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO 2.741/23

De autoria dos vereadores Alexandre Pereira, Fabiana Gomes, Aldo Cabral, Carol Gomes, Dinho Papa-Léguas, Marinaldo Cardoso, Luciano Breno, Rui da Ceasa e Saulo Germano, foi solicitada a realização de uma audiência pública com objetivo de debater sobre a mudança da gestão do município para o Estado do Hospital Universitário, recurso oncologia, cardiovascular e neurocirurgia.

O vereador Alexandre Pereira justificou que a audiência é de extrema importância, visto que causará um prejuízo, no sentido de que pessoas que estiveram hospitalizadas na UPA, ficarão submetidas a regulação do estado, retirando a obrigação e responsabilidade do município. O objetivo, segundo ele, é discutir e compreender o tema, convidando os órgãos responsáveis do Ministério Público, da gestão municipal e estadual da saúde, além de outros autores.

Ainda no debate sobre o requerimento, Anderson Almeida, enfatizou que desde o início do seu mandato trata sobre a ausência de atendimento no Hospital Universitário e no Hospital João XXIII, e que agora, no momento em que o Estado tem a hombridade de assumir a responsabilidade, não compreende o posicionamento contrário.

Pimentel Filho solicitou pedido de vistas do projeto, mas foi rejeitado por maioria. O líder da situação, Luciano Breno (PP) mencionou que a propositura é para realização da discussão, para só após chegar a uma conclusão.

Carol Gomes (UNIÃO) ainda acrescentou que considera de extrema importância trazer os órgãos responsáveis para a CASA, para que os vereadores possam compreender melhor a mudança da gestão do município, para o Estado. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Foi aprovado o requerimento de urgência de nº 2758, que considera de urgência especial a tramitação dos Projetos de Lei Complementar N.ºs 008, 009, 010/2023, e os Projetos de Lei N.ºs 044, 045, 078, 133, 175/2023, na ordem do dia da presente sessão ordinária. Marinaldo Cardoso (Republicanos) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 078, pois na próxima sessão será realizada uma audiência pública para tratar sobre o tema.

Em discussão, Jô Oliveira (PCdoB) tratou sobre os projetos de nº 009, 45 e 175. A vereadora pediu a retirada dos projetos, justificando que o projeto nº 009, não teve conhecimento do Conselho Municipal de Saúde. Sobre o projeto de nº 45, ela disse que a própria cidade aluga prédios para realização do serviço público, como é o caso de algumas unidades básicas de saúde, mas o projeto dispõe a vender imóveis públicos.

A vereadora ainda citou como exemplo o prédio da maternidade ISEA, que custa cerca de 40 milhões de reais e que no projeto está sendo permitido a sua venda e permuta. Por último, citou o projeto de nº 175, que dispõe sobre a instituição do programa educador social voluntário. Ela pontuou que o projeto trata da destituição de direitos e da instituição, enquanto lei, de meio salário mínimo para as pessoas, o que é inconstitucional. ‘’ Além disso, tem dobra de carga horária. Que tipo de trabalho voluntário é esse? O projeto também não cita nem quais são os tipos de vínculos ou se são estagiários’’ – disse.

Luciano Breno (PP) acrescentou que os projetos já estão protocolados na Casa Legislativa há tempos e que poderia ter sido discutido e apresentado propostas, mas que não foi feito dessa maneira.

Anderson Almeida (MDB) pontuou que o projeto de nº 009, chegou à Casa na última segunda-feira. O projeto trata sobre a modificação da composição das unidades administrativas da secretaria de saúde, e que segundo o vereador, não chegou à comissão de saúde da CASA e nem ao conselho municipal de saúde, sem discussão da pauta. Com relação ao projeto de nº 175, o vereador fez críticas, considerando que retira direitos e acrescentou que além dessa propositura, o piso salarial não é pago aos educadores. Anderson ainda propôs que antes da votação, fosse convidado o Ministério Público do Trabalho para discutir a propositura.

Alexandre Pereira (UNIÃO) esclareceu que os trabalhadores que cuidam das crianças especiais nas escolas já passam por um processo de precarização e que a situação só irá melhorar, após realização de concurso público para esses profissionais. No entanto, disse que a maioria trabalha dois expedientes, e que com o projeto, pode optar por trabalhar apenas um expediente. O vereador disse não concordar que o projeto cause precarização, como foi mencionado.

No encaminhamento para votação do requerimento de urgência, o vereador Pimentel Filho, disse que considera inadmissível a apreciação do projeto de nº 175/2023, que trata do programa educador social voluntário na rede pública de educação e do projeto nº 45/2023 que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município.

Em caso de aprovação do requerimento de urgência, o vereador encaminhou que a bancada rejeitasse o projeto e que iria judicializar em caso de aprovação.

Luciano Breno, líder da bancada de situação, encaminhou pela aprovação do requerimento de urgência. O requerimento foi aprovado por maioria.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DA ORDEM DO DIA

Foram aprovados três projetos de lei complementar e dois projetos de lei de autoria do poder executivo. O primeiro projeto discutido, foi o projeto de lei complementar de nº 008/23, que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos do município de Campina Grande.

Pimentel Filho (PSD) protocolou uma emenda da bancada de oposição para o projeto, que inclui na descrição do projeto, o pagamento do reajuste para aposentados e pensionistas. Ele justificou que não acrescenta nenhuma porcentagem e é apenas um instrumento de segurança aos aposentados e pensionistas.

Luciano Breno (PP), explicou que a propositura é uma redundância, uma vez que de acordo com a própria constituição, o reajuste é para todos os servidores, ativos e inativos e encaminhou para rejeição da emenda, que foi reprovada por maioria.

O projeto foi aprovado por unanimidade, no entanto, o vereador Pimentel Filho (PSD) na justificativa de votos, mencionou que foram enviados pelos Sindicatos mais de 30 itens para o prefeito, desde pauta de saúde, do magistério, do pessoal do apoio geral e servidores da administração, que até o momento, não tiveram respostas. Além disso, pontuou que o reajuste determinado pelo MEC para o magistério, que considera o piso salarial, não está sendo pago pelo município e os profissionais só receberão 5,87% de reajuste. Ele destacou que não rejeita nenhum aumento salarial, mas que o prefeito faltou com diálogo e ficará com o débito de 9% com os profissionais.

Luciano Breno (PP) pontuou inicialmente a redução da dívida do município e desconhece o momento da história em que o município teve uma estabilidade financeira igual ao que se vive no momento, com comprovação do equilíbrio financeiro. Além disso, acrescentou que houve diálogo entre o prefeito e a população, além do diálogo com secretários e da mediação entre o vereador Luciano Breno na própria Câmara Municipal.

Jô Oliveira (PCdoB) se colocou favorável ao projeto do reajuste, no entanto, enfatizou a porcentagem que será reajustada, mas que o governo deve a categoria do magistério o restante da porcentagem (9,8%) que garante o pagamento do piso salarial. Com relação aos aposentados e pensionistas, a vereadora diz que não consta escrito na lei e que algumas categorias não estão sendo consideradas, como os vigilantes.

Sobre o programa educador social voluntário, a vereadora disse que se recusa a votar, pois na justificativa do projeto diz que visa suprir a falta de recursos humanos qualificados, mas que quando se fala sobre o não pagamento do piso, coloca a qualificação de profissionais. Além disso, diz que o objetivo é fomentar o espírito de solidariedade e participação cívica, mas que no projeto não consta quais são os critérios e os parâmetros e a vereadora questionou quem serão as pessoas e quais são as suas qualificações.

Anderson Almeida (MDB) fez questionamentos relativos à gestão, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas e da capacidade financeira exposta pelo líder da bancada, pois disse que no momento de garantir os direitos dos trabalhadores a gestão não possui recursos. Ele ainda acrescentou que a gestão, para a vender o patrimônio público de Campina Grande, com a aprovação dos projetos de hoje. O vereador se colocou contrário aos projetos de nº 45 e 175, declarando voto favorável ao projeto de nº 008/2023, que considera o reajuste dos servidores. No entanto, apesar do voto favorável, ele disse que se inicia a partir de hoje, a cobrança do restante da porcentagem, que garantem o piso salarial do magistério. O projeto 008/2023 foi aprovado por unanimidade

O Projeto de Lei nº 45, que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município de Campina Grande, teve a propositura de uma emenda de vários autores da bancada de situação, alterando o art. 3º, solicitando que após autorização legislativa prévia, os procedimentos específicos a serem adotados para execução do disposto no caput deste artigo, serão estabelecidos em ato específico do secretário de finanças. Pimentel Filho (PSD), considerou que a emenda não muda nada do que já é lei e encaminhou para rejeição da emenda. Luciano Breno (PP) encaminhou favorável, sendo aprovada por maioria.

Na votação do projeto, Anderson Almeida (MDB) fez a leitura do art. 3º do executivo, que trata da alienação de bens, colocando que para votação de projetos desse teor, o regimento interno considera que o quórum qualificado é de 3/5 dos membros da Câmara Municipal. Alexandre Pereira (UNIÃO) justificou que o projeto não prevê alienação de imóveis e que cada imóvel terá que passar pela Câmara, para que seja feito um processo de alienação, permuta ou troca.

O projeto de lei nº 175, que dispõe sobre a instituição do Programa Educador Social Voluntário no município de Campina Grande – Programa Amigos da Educação, já amplamente discutido, também foi aprovado por maioria.

Anderson Almeida (MDB) votou contrário e defendeu a realização de concursos e de abertura de vagas para esses profissionais, com todos os direitos e o pagamento justo pela atuação do profissional.

Rostand Paraíba (PP), também se posicionou contrário, colocando que os profissionais já recebem valores abaixo do que deveriam, e nesse programa de voluntariado, seria ainda mais precário. Ele disse que votou a favor de projetos que promovem o sustento de uma família e não para complemento de renda.

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB), reiterou seu voto contrário e informou que na audiência que participou no Ministério Público com as mães de crianças autistas, foi colocado que são aproximadamente 3,8 crianças, por cuidadores. Na mesma audiência, disse que foi feita a seleção de 100 pessoas, depois chamaram mais 40, depois mais 50, não somando esse total, porque quando as pessoas chegam para o trabalho e compreendem a complexidade da função, ocorre desistência.

Waldeny Santana (UNIÃO) justificou que as pessoas querem trabalhar e que quanto maior a abertura de vagas de emprego, melhor. Ainda defendeu a abertura de vagas voluntárias em todas as áreas trabalhadas, como por exemplo, o seu pedido de contratação de médicos por hora trabalhada.

Os Projetos de Lei Complementares de nº 009/23 que dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar Municipal n.º 015, de 26 de dezembro de 2002, modificando a composição das unidades administrativas da secretaria de saúde e o de nº 10/2023 que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de campina grande – REFIS 2023, foi aprovado por unanimidade, sem discussão.

As votações foram mantidas na segunda e terceira votação, para redação final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.

O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão desta quinta-feira (22), a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

O vereador Renan Maracajá (Republicanos) apresentou o requerimento de nº 2640/2023, no último dia 13 de junho, na Câmara Municipal de Campina Grande, buscando a viabilidade para que o Governo Estadual possa conceder isenção dos primeiros 15 dias de diárias dos veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN).

Atendendo a um pedido feito pelos condutores de veículos automotores, essa solicitação visa fornecer mais tempo para que eles possam regularizar a situação de seus veículos apreendidos.

O pedido feito pelo vereador Renan Maracajá é direcionado ao governo estadual, representado pelo Governador João Azevedo Lins. Seu objetivo é buscar uma alternativa que possa beneficiar os proprietários que tiveram seus veículos apreendidos pelo DETRAN.

A medida busca auxiliar os condutores que, por algum motivo, tiveram seus veículos apreendidos, oferecendo um prazo adicional para que eles possam regularizar a situação e recuperar seus transportes (motocicletas, carros ou caminhões) sem a cobrança das diárias nos primeiros 15 dias, a contar com a data da apreensão.

Este ato, caso atendido pelo excelentíssimo governador João Azevedo Lins, irá trazer um tempo adequado para que as pessoas que tiveram seu meio de transporte e até mesmo o seu objeto de trabalho apreendido, pelo órgão estadual, possam resolver essa situação sem ter que pagar um valor mais elevado na liberação de seu veículo.

“Isso irá representar um alívio financeiro para os proprietários que terão um tempo considerável para adequarem os seus veículos automotores, evitando, com isso, pagar uma taxa mais elevada na liberação dos seus transportes” Disse Renan Maracajá.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Na 55ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira (20), presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO), os vereadores aprovaram por unanimidade, a LDO 2024.

A LDO – 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, prevista no Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo, que estabelece as prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de encaminhar metas para o orçamento do próximo ano. A norma servirá de base para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2024, que será apreciada, discutida e votada até o final do ano.

O poder legislativo tem a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre projetos orçamentários, podendo apresentar emendas de acordo com as leis orçamentárias e o Plano Plurianual. As audiências públicas foram amplamente divulgadas, culminando na realização de cinco audiências públicas, entre os dias 22 e 26 de maio do ano de 2023, com a presença de todas as representações dos órgãos municipais, além de representação da sociedade civil organizada e cidadãos.

Com a aprovação do requerimento de urgência nº 621/2023, foi considerado de tramitação de urgência especial o Projeto de Lei nº 130/2023, na ordem do dia da sessão ordinária. O requerimento foi aprovado por unanimidade e em seguida lido o relatório da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, composta pelo presidente Saulo Germano (PSC), pela secretária Carol Gomes (UNIÃO) e pelo membro Dona Fátima (PODEMOS).

De acordo com o relatório da Comissão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024 foi encaminhado pelo Executivo Municipal de Campina Grande em conformidade com as disposições constitucionais e legais. O projeto define as regras e compromissos para orientar a elaboração e execução da LOA – Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para a Administração Municipal.

As ações e metas contemplam de modo significativo os seguintes macro objetivos: desenvolvimento econômico, humano, sustentável e boa governança.

O relatório enfatiza que o macro objetivo é o desenvolvimento humano, contempla programas fundamentais na manutenção do bem-estar coletivo na área de saúde, segurança alimentar e cultura. Ainda, aborda a ampliação de vagas nas escolas públicas e programas de proteção à criança e ao adolescente, ações voltadas para idosos e pessoas com necessidade especiais, fomento ao empreendedorismo e melhorias na infraestrutura urbana.

A Comissão considera que a gestão municipal tem atendido às demandas sociais, utilizando o orçamento participativo como instrumento de intervenção e contribuição da sociedade civil na vida da cidade e que o Projeto de Lei Orçamentária (LDO) está em conformidade com a legislação vigente, sem apresentação de emendas ao mesmo. Diante do que foi exposto e não havendo impedimentos constitucionais, legais, jurídicos ou financeiros, recomendou-se ao plenário da Casa Legislativa a aprovação desta matéria.

A bancada de situação e de oposição ao governo encaminharam para aprovação do relatório, além do parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação composta pelo presidente Saulo Noronha (SD), secretário Dinho Papa-léguas (PSDB) e secretário Pimentel Filho (PSD).

Em discussão do relatório, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) parabenizou a atuação da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, responsável pela realização das audiências públicas que proporcionaram um amplo debate sobre a matéria, em conformidade com a legislação e com o regimento interno da Casa.

O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) também parabenizou a Comissão e enfatizou a importante representação dos vereadores de uma parcela da sociedade, destacando que a Casa Legislativa tem feito o seu papel. Luciano Breno (PP), líder da bancada de situação, também parabenizou a Comissão e a Casa Legislativa, encaminhando a votação favorável do relatório.

PROJETO Nº 130/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – LDO 2024

O Projeto de Lei Ordinária apresentado tem por fundamento dados oferecidos pelo Governo Federal, através de Relatórios Financeiros do Banco Central do Brasil, e o Projeto da LDO 2024 do Governo Federal, o qual estima um crescimento real da economia em torno de 1,7% para os próximos exercícios.

Assim como também as projeções para inflação de 2024 estimada em 4,0% (IPCA do IBGE). O projeto resulta da realidade econômica do município de Campina Grande, considerando as estimativas receitas, de despesas e de metas fiscais, e a incorporação de ações estratégias contidas no atual Plano Plurianual 2022-2025 assim como no Planejamento Campina 2035.

As bancadas encaminharam para aprovação favorável do projeto, sem discussão, sendo aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.

Após a aprovação da LDO, o presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos, convidando os vereadores para a sessão ordinária desta quarta-feira (21) a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Através das redes sociais, o Treze Futebol Clube e o Vereador Dinho Papa-léguas (PSDB), comemoraram a aprovação na Câmara Municipal de Campina Grande da PL que concede ao Galo o título de utilidade pública.

Na prática esse Projeto de Lei abre novas portas e oportunidades para o Treze. Agora, como utilidade pública, o clube tem o direito de captar recursos públicos por meio de editais. Isso representa um avanço significativo na reestruturação do clube, que permite a busca por novos investimentos e parcerias para fortalecer a infraestrutura, desenvolver às categorias de base e impulsionar o crescimento do Alvinegro.

O Diretor financeiro do Treze, Raul, chamou o título de dádiva e comentou que irá ajudar e muito a vida do clube e agradeceu ao vereador Dinho. Que por sua vez, externou sua alegria como parlamentar, mas, principalmente como torcedor e conselheiro do Treze Futebol Clube em poder ajudar o time nesse momento através do seu mandato.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

O vereador Olimpio Oliveira, teve aprovado na manhã de ontem (15), na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), 14 projetos de sua autoria, dos quais 4 se referem a criação das Administrações Regionais para o Bairro Aluízio Campos, o Bairro das Malvinas, o Bairro da Catingueira e o Portal Sudoeste, que serão SEDES das regionais que irão beneficiar os demais bairros e conjuntos habitacionais vizinhos.

Segundo o parlamentar, tais projetos sem oneração ao poder público permitirão trazer a prefeitura mais próxima aos cidadãos. “Os projetos aprovados possibilitam a criação das Administrações Regionais para o Bairro Aluízio Campos, o Bairro das Malvinas, o Bairro da Catingueira e o Portal Sudoeste, que serão SEDES das regionais que irão beneficiar os demais bairros e conjuntos habitacionais vizinhos. É preciso descentralizar a Administração Pública, levando os serviços e ações da Prefeitura para mais perto do cidadão.”, disse Olimpio.

Pelo disposto no Projeto de Lei não haverá a criação de novos cargos, pois o Escritório de Administração Regional será composto por servidores efetivos com o perfil do novo serviço.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Campina Grande, o vereador Saulo Noronha (SD) trouxe à casa um debate sobre a arrecadação de impostos e o sucesso do São João de Campina Grande para a cidade e o estado. Ele afirmou a satisfação dos moradores e comerciantes em relação à festa junina, destacando a importância dos lucros para diversos setores da economia local, como hotéis, restaurantes e meios de transporte

O vereador destacou que, de acordo com relatos de vizinhos e amigos, a festa deste ano está superando as expectativas em comparação ao ano anterior. O parlamentar mencionou que ao conversar com motoristas de aplicativo (UBER) na cidade, os mesmos relataram lucros consideráveis durante o período junino.

Ele enfatizou que O Maior São João do Mundo gera dividendos incríveis para Campina Grande, inclusive para o governo do estado, uma vez que os impostos incidentes sobre as mercadorias que entram no estado e são vendidos no município voltam para a Paraíba

No entanto, o vereador sugeriu uma reflexão sobre a localização do Parque do Povo. Saulo questionou se não seria o momento de transferir o evento para uma área mais ampla, que poderia ser utilizada durante todo o ano. Ele teve a ideia de transformar o local atual em um grande camelódromo, a fim de beneficiar os vendedores ambulantes e comerciantes que ocupam as calçadas da cidade.

Noronha enfatizou que o São João de Campina Grande é uma festa que pertence a todos os cidadãos e não apenas aos políticos ou à empresa organizadora. Como representantes do povo, ele enfatizou a importância de contribuir para a festa, promovendo-a, uma vez que uma visão negativa poderia afastar os turistas e prejudicar o desenvolvimento econômico da região.

Com a festa junina em pleno andamento, os hotéis da cidade estão lotados e a atividade econômica está em alta, gerando empregos e impulsionando o comércio local. O vereador concluiu afirmando que é fundamental apoiar e ajudar o crescimento contínuo do Maior São João do Mundo, garantindo que ela seja ainda melhor nos próximos anos.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria

A 54ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande realizada nesta quinta-feira (15), em formato híbrido, foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pela vereadora Carol Gomes (UNIÃO).

O vereador Alexandre Pereira (União), manifestou profunda preocupação com a recente tomada de decisão pela Câmara Federal, que restringe o direito da população de expressar críticas aos políticos.

A medida leva questionamentos sobre a preservação da liberdade de expressão e do direito fundamental dos cidadãos de se manifestarem de forma livre e responsável. Segundo Alexandre, a restrição traz uma consequência preocupante para a população.

Em sua declaração, o vereador destacou que a crítica política é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, permitindo aos cidadãos expressarem sua insatisfação com as ações e decisões dos governantes. Ele destacou que é por meio dessas críticas construtivas que se fortalece a transparência e a prestação de contas dos políticos, além de se promover o aprimoramento das políticas públicas.

Na Tribuna, Alexandre Pereira (UNIÃO) deu destaque a votação realizada na Câmara dos Deputados, que traz alegria aos políticos, especialmente àqueles alinhados à esquerda.

Segundo ele, a medida foi proposta pela esposa do ex-deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha (União-RJ). O vereador exemplificou como a restrição afetaria o debate público, mencionando que na Tribuna parlamentar não seria permitido afirmar que “Ricardo Coutinho foi o maior corrupto da Paraíba, envolvido na Operação Calvário, nem mencionar que João Azevedo foi eleito sob a coluna do mesmo esquema de corrupção”.

Alexandre reconheceu que existem momentos em que as críticas direcionadas aos políticos são injustas, porém, considerou esta restrição como um mecanismo de proteção e privilégio. Neste contexto, o vereador questionou qual seria a postura da imprensa diante da situação. Por fim, enfatizou que, enquanto muitos acreditavam que Bolsonaro seria o responsável por limitar as liberdades e direitos no país, agora estão testemunhando o partido de esquerda agindo dessa forma e lamentou que um número significativo de deputados da Paraíba tenha votado favoravelmente a esta medida.

MINUTO DE SILÊNCIO

O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Veruska Alves Gomes, enfermeira e esposa do senhor Júlio César, profissional da Polícia Civil e suplente de vereador. Os vereadores Aldo Cabral, Carol Gomes, Dinho Papa-léguas e Eva Gouveia, também se acostaram à solicitação, prestando solidariedade à família.

Jô Oliveira (PCdoB) também solicitou minuto de silêncio, para a senhora Ana da Costa Barbosa, ela era prima do companheiro da vereadora, servidora do município, e uma boleira de mão cheia.

Ivonete Ludgério (PL), registrou que Ana era conhecida pelas vendas dos seus bolos em São João da Mata, e que através da sua irmã, que era fiel consumidora dos seus produtos, ficou sabendo do falecimento. Deixou o abraço para toda família, pois o sentimento que São José da Mata tem, é de grande dor. Olímpio manifestou sua solidariedade, sobretudo diante da perda de uma pessoa jovem. Carol Gomes também prestou solidariedade e conforto para toda a família.

TRIBUNA

Carol Gomes (UNIÃO) destacou a importância da audiência realizada na véspera, conduzida pela vereadora Fabiana Gomes e pelo vereador Olímpio Oliveira, que abordou o combate e enfrentamento às drogas na cidade. Ela ressaltou a necessidade de colocar em prática as discussões realizadas durante a audiência.

Ao ocupar a Tribuna, a vereadora trouxe à tona o tema do Dia Mundial da Doação de Sangue, que ocorreu no dia anterior, mencionando uma das leis municipais que institui a campanha “Junho Vermelho Solidário” em Campina Grande, de sua autoria. Ela ressaltou que neste momento ocorrem vários acidentes em que as pessoas necessitam de doação de sangue, e considerou justo que Campina Grande possa realizar doações de sangue de forma solidária. Carol Gomes parabenizou todos os vereadores que utilizaram os veículos de comunicação para promover o tema da doação de sangue.

Além disso, ela ressaltou que na mesma semana foi celebrado o Dia do Albinismo, uma pequena população frequentemente esquecida. Nesse contexto, ela também mencionou a Lei 8.300 de sua autoria, que visa conscientizar sobre o albinismo e garantir o exercício dos direitos básicos dessas pessoas.

Saulo Noronha (SD) abordou a questão das empresas de telecomunicação móvel no país durante sua fala. Ele compartilhou sua experiência pessoal de ter perdido sua linha telefônica, que havia utilizado por mais de 15 anos. O vereador explicou que decidiu migrar para o regime pré-pago devido ao alto valor da conta. No entanto, ele descobriu que o crédito que colocava em seu telefone expirava se não fosse utilizado no mês, e consequentemente, perdeu sua linha telefônica. Saulo Noronha expressou a necessidade de levar esta questão aos deputados e senadores, a fim de que possam legislar sobre esta causa, além de citar a importância de garantir que o número de telefone seja pessoal e não seja perdido.

Além disso, o vereador mencionou suas visitas a algumas localidades, destacando a continuidade da praça no Jardim Continental, as obras de pavimentação e construção de uma ponte no Bairro do Tambor, e a pavimentação no Bairro dos Cuités.

Ivonete Ludgério (PL) expressou sua gratidão durante sua fala, mencionando que sua última conta foi aprovada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Ela agradeceu aos colegas da Mesa Diretora da época e aos demais vereadores que ofereceram apoio irrestrito, independentemente de suas posições políticas.

A vereadora destacou o papel da Dra. Cassimira, que na época ocupava o cargo de procuradora da CASA, por fornecer total segurança nesse processo. Ela também expressou o seu agradecimento à Simone Di Passe, secretária de apoio parlamentar, e aos companheiros Alberto, Sandro, Zé Neto e Célia.

Ivonete Ludgério agradeceu aos funcionários concursados, em que ela foi autora do concurso público e que o vereador Marinaldo Cardoso, continuou com as contratações. Ela enfatizou que a prorrogação desses contratos foi realizada por ela e novamente por Marinaldo.

Por fim, a vereadora expressou sua gratidão a todos os funcionários da Casa Legislativa. O vereador presidente Marinaldo Cardoso, que na época ocupava a posição de vice-presidente da Mesa Diretora, disse que se sentia contemplado com a aprovação das contas, pois isso reflete positivamente em toda a instituição. O presidente parabenizou a vereadora e toda a equipe técnica envolvida no processo.

Waldeny Santana (UNIÃO) fez menção à correspondência que recebeu da Câmara Municipal de Campinas, por sua atuação como parlamentar e matéria que apresentou na Casa Legislativa de Campina Grande. A correspondência foi enviada pelo gabinete da vereadora Paolla Miguel, da Câmara da cidade de Campinas, em São Paulo. A moção de apoio foi direcionada à Câmara Municipal de Campina Grande, em reconhecimento à aprovação do projeto de lei nº 68/2023, de autoria do vereador Waldeny Santana, que regulamenta o uso da cannabis medicinal.

Rostand PB (PP) abordou o projeto de sua autoria, o qual institui o Dia Municipal do Reciclador no âmbito do município de Campina Grande, sob o número 350/22. Ele parabenizou todos os recicladores que desempenham seu trabalho no Parque do Povo e em toda a cidade, destacando que, a partir de agora, no dia 22 de novembro, eles serão ainda mais reconhecidos. O objetivo da lei é promover ações afirmativas, eventos e iniciativas voltados para fornecer informações, orientações e conscientização à população sobre a importância da redução de resíduos no ambiente. Além disso, busca destacar a importância dos recicladores e os benefícios que eles trazem para o meio ambiente e para a cidade como um todo.

Luciano Breno (PP) destacou o “Cantinho da Benção”, um programa de cunho cristão que ocorre paralelamente ao Parque do Povo, na área central da cidade, realizado há mais de 20 anos e que tem desempenhado um papel social significativo. “É um lugar onde as pessoas dançam, brincam, confraternizam e têm a oportunidade de se conhecerem’’ – disse. Ele mencionou vários exemplos de pessoas que se conheceram no evento, casaram-se e constituíram famílias, tudo isso sem nenhum tipo de incentivo além da palavra de Deus que é ministrada.

O vereador enfatizou que o evento é um espaço livre de drogas, álcool, bebidas e qualquer tipo de estimulante e que durante todo esse tempo, não houve sequer uma briga ou discussão, pois o ambiente é propício para buscar mensagens diferentes. ‘’ O evento não está associado a nenhuma placa de igreja ou religião específica, mas visa levar a palavra de Deus a todos, seja católicos, evangélicos ou pessoas sem uma definição religiosa, mas que são tementes a Deus’’ – disse.

Luciano ainda informou que o evento está incluso no calendário do “Maior São João do Mundo” e teve início neste sábado e teve a sua estrutura ampliada. O vereador ainda registrou que o presidente Marinaldo Cardoso também participa do processo de ajuda e apoio. Encerrando, ressaltou a importância desse trabalho para contribuir efetivamente com a sociedade, ajudando a afastar os jovens do caminho da destruição no início de suas vidas.

Aldo Cabral (PSD) agradeceu pelo trabalho que o vereador faz na CASA, conduzindo projetos e requerimentos como líder dos vereadores de situação, mas também destacou a realização do Cantinho da Benção, que tem feito um belo trabalho para a população.

OUTROS REGISTROS

O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), questionou novamente sobre o tema da guarda municipal e da convocação dos profissionais da categoria. Luciano Breno (PP), líder da bancada, em resposta, explicou que já se comprometeu a abrir o diálogo e tem feito isso e que no momento que for marcado a reunião, compartilhará a data com os vereadores Bruno Faustino e Olímpio Oliveira.

Pimentel Filho (PSD) informou que os ônibus escolares foram disponibilizados para levar as crianças para visitação no Parque do Povo, no entanto, crianças e adolescentes ficaram sem transporte para retornar às suas casas e cidades. O vereador registrou que uma boa ação não exime a responsabilidade de levar de volta as crianças e adolescentes para suas casas e o vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), disse que estará enviando para a secretaria de educação essa informação.

LEITURA E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Na manhã de hoje (15), foram aprovados 57 requerimentos, dos quais 50 foram destinados para votos de aplausos e 6 para votos de pesar, além do requerimento de autoria do vereador Olímpio Oliveira de nº 2.667/23 e o requerimento verbal de solicitação de Alexandre Pereira, para o ex-prefeito Romero Rodrigues, pela aprovação das suas contas no Tribunal de Contas da Paraíba, do período em que ele foi prefeito da cidade por dois mandatos.

Pimentel Filho subscreveu o requerimento, justificando que apesar de ser obrigatório do gestor, considera importante destacar e dar o exemplo, daqueles que têm zelo pelos recursos públicos.

Em destaque, os votos de felicitações para o Jornalista Arimatéa Souza, de autoria de Marinaldo Cardoso (Republicanos) e o requerimento nº 2577/23 que destina moção de aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande (OAB-CG), em virtude da realização da 2ª edição da Campanha Junho Vermelho.

Jô Oliveira (PCdoB) subscreveu o requerimento, visto que o projeto promove a campanha para doação de sangue e medula óssea, sendo essa a segunda edição da campanha. Ela acrescentou que protocolou um Projeto de Lei de Conscientização de Doação de Medula Óssea para a população de Campina Grande, intitulado ‘’ Betina’’, em homenagem à filha do Dr. Alberto Jorge, que passou por esse processo de transplante.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) destacou e agradeceu a aprovação do requerimento nº 2.667/23 que solicita ao Prefeito Bruno Cunha Lima, que providencie o lançamento de uma nova edição do programa especial de parcelamento de créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande – PEP.

O vereador informou que tem recebido solicitações, pois de fato quem não tem a expertise de ter acesso à internet, encontra dificuldades para fazer a emissão do boleto do IPTU. Por isso, em 2022, muitas pessoas ficaram sem realizar o pagamento e não entrou no REFIS que encerrou em dezembro de 2022 e as pessoas ficaram em débito. Olímpio ainda disse que acredita que o programa tem que ser perene, para facilitar a vida de quem quer se ajustar como fisco municipal.

Luciano Breno (PP) parabenizou a atitude do vereador e subscreveu o projeto. Além disso, acrescentou que o REFIS está concluso e será enviado à Casa Legislativa para votação.

LEITURA E APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

Nas matérias da ordem do dia, foi aprovado um requerimento solicitando à mesa diretora que considere de urgência especial a tramitação de dois projetos de lei complementar, de 26 projetos de lei e de 11 projetos de resolução. Todos foram aprovados, além de mais cinco projetos da ordem do dia. Desses, dois projetos foram de autoria do poder executivo municipal.

Em destaque, Waldeny Santana (UNIÃO) mencionou o projeto de lei complementar de autoria do executivo nº 07, que dispõe sobre a criação do alvará de construção auto declaratório para projetos de edificações unifamiliares. Ele reforçou a importância da matéria, uma vez que desburocratiza a atuação do serviço público e do construtor civil.

Com relação ao segundo projeto de autoria do poder executivo, que revoga a lei complementar nº 161, de 20 de outubro de 2021, e altera a redação dos arts. 1º e 2º, da lei nº 3.174, de 15 de setembro de 1995, dispondo sobre a mudança da nomenclatura do referido conselho, alterando-a para “Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa”, foram rejeitadas as duas emendas de autoria da vereadora Jô Oliveira (PcdoB), no entanto, o projeto foi aprovado por maioria.

Os trabalhos foram encerrados pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), convidando os vereadores para a sessão ordinária desta terça-feira (20), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

O diagnóstico precoce do autismo é uma das formas de garantir a melhoria das habilidades sociais e de comunicação da criança, pois quanto mais cedo se iniciar as intervenções terapêuticas e multidisciplinares, maiores serão as possibilidades de desenvolvimento. A intervenção precoce em autistas melhora o desenvolvimento geral da pessoa, ajudando-a a aprender novas habilidades, que lhes permitirão ser mais independente ao longo da vida.

Para garantir, no município de Campina Grande, que crianças autistas sejam diagnosticadas o mais cedo possível, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) propôs o projeto de Lei 158/2023 junto a Câmara Municipal. A proposta estabelece, entre outras coisas, a obrigatoriedade da realização de triagem precoce dos Sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 a 36 meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao SUS no município de Campina Grande.

A vereadora Jô Oliveira sempre vem colocando o seu mandato à disposição para fortalecer a luta das pessoas com TEA, e seus familiares, aqui no município de Campina Grande, e esse projeto de lei é mais uma resposta às demandas levantadas por mães e por profissionais que lidam diariamente com essa questão.

“Temos acompanhado de perto a luta das mães atípicas de nossa cidade e de profissionais que trabalham com pessoas com TEA, recentemente participamos de uma audiência no Ministério Público para debater a questão da dificuldade do acesso à educação aqui no município, para crianças com Transtorno do Espectro Autista… Os desafios são imensos, e queremos com essa lei, ao menos, garantir que o diagnóstico seja realizado o mais cedo possível, possibilitando que as crianças, desde cedo, possam ter o devido acompanhamento”, destacou a vereadora.

Além do diagnóstico precoce, a lei garante também o direito às crianças identificadas com risco alto para o TEA, o encaminhamento para diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar por meio de profissionais das áreas de pediatria, psiquiatria, neurologia, psicologia , fonoaudiologia e psicopedagogia, terapia ocupacional e fisioterapia, através das redes municipais de saúde e de educação. A lei trata ainda do direito de acesso à medicação de uso contínuo para crianças com TEA, e que estejam sendo acompanhadas pela rede pública municipal e cuja família esteja inscrita no Cadastro Único, buscando garantir o acesso da população em situação de maior vulnerabilidade social.

O projeto de lei foi apresentado no final do mês de maio, após uma série de diálogos com mães de autistas, e agora aguarda votação na Câmara Municipal de Campina Grande.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria