A Câmara de Vereadores de Campina Grande comunicou através do presidente, Marinaldo Cardoso (Republicanos), que entrará em recesso parlamentar a partir desta sexta-feira, (30/06), retornando às suas atividades em (11/07). O recesso segue o que está determinado no Regimento Interno da Casa, que estabelece um período de dez dias de descanso no meio do ano para os parlamentares.

Durante esse período, as sessões legislativas serão suspensas, permitindo aos vereadores um intervalo para recarregar as energias, continuar com suas atividades fora do plenário e se dedicar a outras atividades fora do legislativo. O recesso parlamentar é uma prática comum em várias casas legislativas, oferecendo aos parlamentares a oportunidade de estabelecer um equilíbrio entre o trabalho legislativo e a vida pessoal.

No entanto, é importante destacar que mesmo durante o recesso, a Câmara de Vereadores de Campina Grande continuará atendendo a demandas urgentes da população e poderá convocar sessões extraordinárias caso necessário, além dos trabalhos essenciais como segurança e protocolo.

DIVICOM/CMCG

Nesta terça-feira (27) foi realizada a 58ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO).

O vereador Pimentel Filho (PSD) está empenhado em promover o desenvolvimento e o reconhecimento da produção de fava no distrito de Galante, município de Campina Grande e região. Com isso, o parlamentar apresentou um projeto de lei que visa a criação de dois eventos, intitulado “Festa da Fava”, nos meses de julho e setembro.

A fava, um dos principais produtos agrícolas da região, ganhou destaque por sua importância econômica e cultural. A comunidade Massapê, situada no Distrito de Galante, é reconhecida como um dos maiores produtores de fava e semente da Paraíba, contando com a participação ativa de entidades e familiares locais, reconhecida nacionalmente, que já atraiu a curiosidade de agricultores da Coreia do Sul.

O projeto de lei proposto pelo vereador Pimentel Filho tem como objetivo principal valorizar e promover a produção local de fava, proporcionando aos produtores a oportunidade de exibir seus produtos e divulgar a cultura e tradição associada a esse alimento tão apreciado na região.

Ao estabelecer dois eventos anuais, nos meses de julho e setembro, o parlamentar busca fomentar a economia local, incentivar o turismo e gerar novas oportunidades de negócios para os produtores de fava. A “Festa da Fava” contará com exposições, feiras de produtos agrícolas, gastronomia típica, apresentações culturais e diversas atividades voltadas para toda a família.

Para que o projeto de lei seja efetivado, o vereador Pimentel Filho espera contar com o apoio dos demais vereadores, bem como da população local. Aguarda-se que a “Festa da Fava” se torne um evento tradicional da região, atraindo visitantes e fortalecendo a identidade cultural do distrito de Galante.

Com a proposta do vereador Pimentel Filho, julho e setembro se tornam meses de celebração e reconhecimento da produção de fava, evidenciando o potencial agrícola da região e proporcionando momentos de lazer e entretenimento para todos os participantes.

DO AUTOR DA PROPOSITURA

Pimentel Filho (PSD) destacou a importância do Trem do Forró, realizado no distrito de Galante, que foi um grande sucesso e que à festa de São João realizada no distrito tem sido responsável por impulsionar a economia local. Nisso, o vereador relembrou que durante a administração do ex-prefeito Romero Rodrigues, fez um pedido para a criação da festa da fava, a ser realizada entre julho e setembro.

Galante é reconhecido como o maior produtor de fava do estado da Paraíba, e o objetivo da festa seria agregar valor a esse título, aproveitando o período de colheita da fava.

Embora não tenha obtido êxito com o prefeito Romero, o vereador Pimentel Filho solicita agora ao atual prefeito, Bruno Cunha Lima, que implemente o evento, criando assim mais uma fonte de recursos para a cidade.

MINUTO DE SILÊNCIO

Em memória póstuma a senhora Iara Figueiredo de Almeida, viúva do saudoso Orlando Almeida, mãe do deputado e ex-vereador Guilherme Almeida; a Bernovaldo Uchôa; e João Campelo, trabalhador da Feira Central de Campina Grande.

TRIBUNA

Waldeny Santana (UNIÃO) informou que em parceria com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, está trabalhando para que seja editada uma portaria pelo Conselho Monetário Nacional. Essa portaria terá o objetivo de regulamentar a realização de empréstimos consignados e financiamentos imobiliários por meio dos Institutos de Previdência dos Servidores Municipais. A iniciativa busca proporcionar empréstimos consignados e financiamentos imobiliários com melhores taxas de juros, além de permitir ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) uma nova fonte de receita. Essas medidas visam solucionar o problema do déficit da previdência, que atualmente é de aproximadamente três milhões de reais mensais na cidade de Campina Grande.

De acordo com Waldeny, atualmente, o governo municipal precisa aportar mensalmente 3 milhões de reais para efetuar o pagamento dos aposentados e pensionistas. A partir disso, o prefeito terá a possibilidade de elaborar um projeto de lei e enviá-lo para aprovação na Câmara Municipal, gerando um grande impacto na economia da cidade e na vida dos servidores públicos, não apenas em Campina, mas também em outros municípios.

Além disso, o vereador Waldeny Santana também esteve acompanhando o andamento das obras do centro de convenções na cidade e informou que houve um aporte de emendas parlamentares dos senadores Veneziano Vital do Rêgo e Nilda Gondim no valor de 33 milhões de reais. Segundo ele, o valor total da obra está estimado em 120 milhões de reais, sendo pouco mais de 30% desse montante destinado pelos senadores.

Rostand Paraíba (PP) registrou sua presença no bairro Glória II, mais especificamente na Avenida Francisco de Assis Gouveia, próximo ao ponto final do ônibus coletivo. Relembrou a apresentação do prefeito Bruno Cunha Lima sobre o novo plano de mobilidade e aproveitou para solicitar a criação de uma praça de integração nesse ponto final, visando facilitar a mobilidade dos moradores.

Ele fez um pedido para que o Programa Morar Melhor seja implantado na cidade. Ele ressaltou que a população necessita de moradias de melhor qualidade, uma vez que muitas pessoas ainda vivem em condições precárias, com residências que não possuem piso e nem banheiros. A situação é particularmente evidente na Zona Leste da cidade. O vereador solicitou que o projeto seja executado antes do período de campanhas eleitorais, demonstrando a urgência em atender as necessidades habitacionais da população.

Aldo Cabral (PSD) comentou sobre a ocorrência de fortes chuvas na cidade, especialmente nos distritos. Ele enfatizou a importância da fiscalização para identificar os locais alagados, a fim de que a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA) e o prefeito possam verificar a situação da população afetada.

O vereador também registrou sua presença na apresentação do novo plano de mobilidade, realizada pelo prefeito Bruno na última quinta-feira. Ele expressou seu agradecimento pela presença do prefeito e pelas explicações fornecidas.

Além disso, o vereador Aldo Cabral mencionou a circulação dos ônibus coletivos no bairro do Mutirão nos finais de semana e feriados. Essa questão foi objeto de cobrança do vereador na casa legislativa, demonstrando sua preocupação em atender às necessidades de transporte da população. Por fim, ele ressaltou a importância de realizar uma campanha educativa para incentivar a população a utilizar mais o transporte público, visando assim manter as linhas de ônibus em funcionamento de forma eficiente.

Jô Oliveira (PCdoB) registrou sua presença na Feira Central de Campina Grande no dia 23. Durante sua visita, além de receber reivindicações pelos comerciantes de reformas do local, ela observou a ausência de referências às festas juninas.

Jô destacou que as ornamentações foram realizadas pelos próprios feirantes e os trios de forró que se apresentaram no dia de sua visita também foram contratados por eles. Ela ressaltou a importância da Feira Central tanto para a economia quanto para a cultura da cidade e solicitou que as festividades juninas também sejam incluídas no espaço.

Além disso, a vereadora trouxe à tona a reivindicação dos feirantes em relação ao projeto de revitalização da Feira Central. Eles solicitaram que o projeto seja apresentado a eles, uma vez que já foi divulgado em outros órgãos e nas redes sociais, mas eles não tiveram acesso às informações.

Ela apoiou essa demanda, enfatizando a importância de envolver os feirantes nas decisões que afetam diretamente suas atividades comerciais. Por fim, Jô fez um apelo à empresa responsável pela administração do Maior São João do Mundo. Ela solicitou que a empresa disponibilize tendas no Parque do Povo para os trabalhadores de segurança, responsáveis por realizar a revista dos visitantes na entrada do evento.

Dinho Papa-léguas (PSDB) pediu um aparte e informou que protocolou requerimentos para incluir a feira no circuito do São João.

Pimentel Filho (PSD), informou sobre um requerimento de sua autoria, um projeto autorizativo, que visa implementar a fisioterapia para os idosos em toda a rede pública de saúde do município. Ele ressaltou que o Brasil está passando por um rápido envelhecimento da população e, portanto, é necessário estabelecer leis e medidas que protejam e auxiliem o grande número de idosos, especialmente na cidade de Campina Grande.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Foram aprovados por unanimidade, 95 requerimentos além da aprovação do Requerimento de Urgência nº 2866 nas matérias da ordem do dia, que considera de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei nº 078/23 na presente sessão.

DIVICOM/CMCG

O prefeito Bruno Cunha Lima marcou presença em uma importante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Campina Grande. O evento foi marcado pela apresentação de um Projeto de Lei nº 78/2023 que visa atualizar e aprimorar a legislação e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município.

Com o objetivo de promover melhorias na qualidade e eficiência do transporte público, o PL apresentado pelo prefeito Bruno Cunha Lima foi elaborado após amplas consultas e análises de especialistas da área e em estreita colaboração com a população.

Durante sua fala, o prefeito destacou a importância de se investir em um sistema de transporte coletivo moderno e eficaz, capaz de atender às necessidades dos campinenses e contribuir para a mobilidade urbana sustentável. Ele observou a necessidade de aprimorar a infraestrutura, garantir a acessibilidade, otimizar os horários, além da segurança dos usuários.

A proposta foi recebida de forma bastante positiva pelos vereadores presentes, que reconheceram a importância de uma regulamentação atualizada e mais abrangente para o transporte coletivo municipal.

Nesta terça-feira (27), o PL foi aprovado por unanimidade no parlamento, evidenciando o consenso sobre a necessidade de promover avanços na mobilidade urbana.

A aprovação do projeto destacou o conjunto de trabalho entre o Executivo e o Legislativo para o avanço do sistema de transporte coletivo em Campina Grande. Os poderes avançam rumo a uma cidade mais moderna, acessível e integrada.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 078/2023

O projeto de lei nº 78/2023 dispõe sobre a atualização da legislação e fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município de Campina Grande/PB.

O vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) fez o registro da chegada do projeto de lei à Casa, que desde março de 2021 está disponível no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Além disso, o projeto de autoria do poder executivo, foi alvo de audiência pública para discussão e esclarecimentos, realizada com a presença do Prefeito Bruno Cunha Lima.

Pimentel Filho (PSD) protocolou duas emendas ao projeto. A primeira, que modifica o art. 6º, incluindo o Conselho do Transporte e a segunda emenda que suprime o parágrafo único do cap. 58, que trata sobre a possibilidade de a STTP outorgar a terceiros a administração da integração de passageiros.

A emenda 001 foi encaminhada para aprovação pelo líder da bancada de oposição e autor da propositura, Pimentel Filho (PSD) e pelo líder da bancada de situação, Luciano Breno (PP). A emenda foi aprovada por unanimidade. Já a emenda 002, foi rejeitada por maioria.

Em discussão do PL 78/2023, Pimentel Filho (PSD)registrou a realização da audiência pública o qual não pode estar presente, mas que a vice-líder assumiu a discussão, juntamente com a bancada. Nesse sentido, explicou que fizeram apenas duas emendas ao projeto, e que a segunda emenda rejeitada, o vereador destacou que a bancada não concorda e que defendem que a administração seja apenas da STTP. O vereador passou o encaminhamento de votação para a vice-líder Jô Oliveira.

Jô Oliveira (PCdoB), também fez registros das duas emendas, que de acordo com ela, são resultados da discussão feita com o prefeito Bruno Cunha Lima na última quinta-feira. A vereadora pontuou a importância da presença do conselho na fiscalização, visto que a STTP por si só, não se fiscaliza. Diante da aprovação dessa participação e a partir do que foi discutido na audiência, ela encaminhou para a aprovação do PL 78/2023.

Luciano Breno (PP), líder da bancada de situação, parabenizou a vereadora Jô Oliveira, Pimentel Filho e toda a bancada de oposição, pelo entendimento da aprovação do projeto, que veio a partir de uma ampla discussão feita com o próprio poder executivo (autor da propositura) e prefeito Bruno Cunha Lima, dispondo sobre os pontos principais e esclarecendo todas as dúvidas, chegando na manhã de hoje com tranquilidade para votação. Luciano Breno encaminhou para aprovação do projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade, em primeira, segunda e terceira votação.

Sobre a Audiência Pública que discutiu o projeto 078/2023, que dispõe de atualização da legislação sobre a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município de Campina Grande/PB.

O Projeto de Lei de nº 78/2023 trata sobre a atualização da legislação sobre a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município de Campina Grande/PB. De acordo com o projeto a atualização se faz necessária, tendo em vista que a legislação municipal, que atualmente rege as relações de transporte coletivo, está defasada em relação à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal, à Lei nº 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e Lei nº 12.587/2012 (Lei de mobilidade urbana).

Estiveram presentes o Prefeito Bruno Cunha Lima, Araci Brasil – Gerente de transporte da STTP, o vereador Pr. Luciano Breno – Presidente da Comissão de Transportes da Casa, Victor Matheus – Diretor administrativo financeiro da STTP – representando o Superintendente Carlos Dunga Jr., o senhor João Batista – Tesoureiro da União Campinense de Equipe Sociais, além da presença de representações comunitárias.

PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E DA MESA

Pimentel Filho (PSD) autor da propositura juntamente com o vereador presidente Marinaldo Cardoso, ressaltou a importância da discussão do sistema de transporte com toda a comunidade, além da necessidade de entender a adequação da legislação para atualização do sistema. Para esclarecimento, perguntou sobre as tarifas e a participação do Conselho Tarifário, visto que o projeto menciona que as tarifas serão fixadas pelo Poder Municipal, com base em estudo técnico elaborado pela STTP, não mencionando o conselho.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) que também é autor da propositura destacou que a atualização do sistema e da legislação fortalece a fiscalização do sistema, garantindo que a empresa de ônibus cumpra com suas obrigações. Sobre o novo modelo do sistema de transporte público, Marinaldo destacou a mudança significativa e a necessidade da adequação. Encerrando, ressaltou a importância da discussão do projeto, para que ele possa ser apreciado e votado na próxima sessão, além do conhecimento sobre o novo plano.

Victor Matheus – Diretor administrativo financeiro da STTP – justificou a ausência do superintendente Dunga Jr., informando que a STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) está concorrendo ao maior prêmio de transporte público da América Latina, que estão entre os 05 primeiros colocados, podendo Campina Grande alcançar o primeiro lugar.

A STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) está em São Paulo juntamente com o NEAT (Núcleo de Estudos em Acidentes de Trânsito), núcleo criado na gestão do prefeito Bruno, para acompanhar acidentes em tempo real e ali encontrar soluções.

Sobre o projeto de lei 078/23, ele ressaltou a importância de atualizar a lei já existente, tratando sobre a regulamentação do sistema de transporte público de passageiros, visto que na lei em vigência, não é possível realizar notificação e punição, em caso do sistema desviar uma rota e não cumprir o horário, por exemplo. Além disso, hoje o sistema possui tecnologias como GPS, cadastro de idosos, reconhecimento facial, gratuidade para o PCD, que não são mencionados na lei em vigência.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) fez uma breve intervenção para destacar algumas lacunas e omissões que identificou no projeto de lei em discussão. Ele expressou sua preocupação com a ausência de menção aos moto táxis e serviços de aplicativo, ressaltando a importância de considerar o sistema de transporte público de forma integrada, abrangendo essas modalidades. Outro ponto levantado pelo vereador foi a falta de referência ao conselho tarifário, mencionado anteriormente pelo vereador Pimentel Filho.

Olimpio questionou se a ausência de menção ao conselho significa que ele deixará de existir dentro do projeto, levantando a necessidade de esclarecer esse aspecto. Em relação à privatização de terminais de integração, destacou que essa proposta é uma novidade que requer uma discussão aprofundada.

Por fim, Olimpio Oliveira abordou a questão das obrigações das empresas de transporte. Ele ressaltou a falta de clareza em relação às penalidades que os prestadores de serviço enfrentarão em caso de ausência ou má prestação de serviços. Diferentemente dos usuários, para os quais a lei menciona explicitamente as penalidades em caso de descumprimento de deveres, não há uma definição clara das sanções que as empresas enfrentarão.

Jô Oliveira (PCdoB) levantou questionamentos em relação ao projeto de lei, expressando sua preocupação com a ausência de um plano de mobilidade dentro do planejamento da lei, assim como a necessidade do sistema de integração intermunicipal. Além disso, a vereadora questionou a importância de ajustar o artigo 2º do projeto, a fim de garantir que sejam considerados os aspectos específicos trazidos pela lei e a definição do transporte coletivo.

Ela enfatizou a relevância de estabelecer os direitos e obrigações dos usuários, destacando a importância de definir como eles poderão reportar irregularidades encontradas no transporte público ao STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos). Nesse sentido, Jô Oliveira perguntou qual seria o papel do conselho enquanto órgão fiscalizador e qual seria a ferramenta disponível para os usuários realizarem essa comunicação.

Além disso, a vereadora pontuou a questão do papel do conselho no contexto do reajuste da tarifa de transporte, bem como a possibilidade de a STTP delegar a terceiros a fiscalização do terminal de integração.

Alexandre Pereira (UNIÃO) parabenizou rapidamente a ação do prefeito no dia de ontem, que motivou o avanço no reajuste dos salários dos servidores do poder público municipal, além da presença do prefeito para participar da audiência e fazer os esclarecimentos necessários sobre o projeto de lei que irá trazer benefícios para a população e para o usuário do transporte público.

Anderson Almeida (MDB) concordou com o que consta no projeto no que diz respeito à responsabilização das empresas e que apesar de algumas divergências ou alguma complementação necessária, que será apresentado à CASA, não tem discordância com o projeto.

Agradeceu ainda ao prefeito pela sanção da lei João Gonçalves de Souza, que trata dos músicos locais e disse que espera ser cumprida nos próximos investimentos públicos que a prefeitura irá fazer.

O vereador também estendeu o agradecimento ao STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) pela atuação e gestão e da implementação de algumas ações.

Rostand PB (PP) informou que está realizando a leitura do projeto de lei com a sua assessoria, mas adiantou que considera o projeto positivo, destacando que o direito de fiscalizar e punir a má prestação de serviço é de extrema importância, podendo contar com o vereador para aprovação.

João Batista – Tesoureiro da União Campinense de Equipe Sociais, solicitou apenas que os projetos de lei possam chegar antes na UCES, pois esse eles poderiam ter tomado conhecimento para chegar à Casa e discutir com propriedade. Além disso, registrou que assistiu à apresentação do plano que já foi levado às comunidades.

Pr. Luciano Breno (PP) fez uma fala breve no sentido de ressaltar a importância das discussões diplomáticas na Câmara Municipal de Campina Grande e da atuação da bancada do governo municipal, pontuando que enquanto estiver na liderança do governo, estará dialogando com a população e com os vereadores da CASA.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2023

Bruno Cunha Lima (prefeito) fez uma breve apresentação do projeto de lei nº 78/2023, esclarecendo os questionamentos dos vereadores e explicando os motivos que levam a necessidade de atualização da legislação atual.

O prefeito destacou que o sistema que opera atualmente, existe há cerca de 60 anos ou mais, sendo dessa forma, desatualizado. Há 40 anos, ele acrescentou que foram feitas alterações, quando Ronaldo Cunha Lima instalou um novo sistema de transporte público (1983). No decorrer desse tempo, a cidade mais do que dobrou de população, no entanto, o sistema permanece o mesmo.

Além disso, ele pontuou que existe um problema legal com relação à licitação, mas sem mecanismos de fiscalização e punição do sistema. Sobre a falta de punição, ele explica que de acordo com a legislação brasileira, não se pode aplicar uma penalidade que não seja em virtude de lei. Por isso, o que o projeto de lei propõe, é criar o sistema de fiscalização do transporte público de Campina Grande e no projeto, consta os valores das multas que serão divididas em 04 grupos diferentes e as descrições das atitudes que são consideradas passíveis de multas.

Ele ainda informou que quando se menciona o poder público, se refere ao Poder Municipal, à STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos), ao Conselho Municipal e a qualquer cidadão que queira fiscalizar em virtude de lei, solicitando inclusive penalidade em caso de descumprimento.

Sobre os meios de comunicação e as ferramentas disponíveis para os usuários realizarem denúncias de irregularidades, ele informou que haverá o canal presencial, canais eletrônicos através do portal da STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) e das redes sociais, onde a superintendência é ativa.

Por fim, o prefeito destacou que o objetivo é atender o interesse coletivo da população, aperfeiçoando o transporte público, sem causar prejuízos às empresas, mas garantindo a fiscalização e a atualização da legislação municipal.

PLANO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO

O prefeito Bruno Cunha Lima realizou a apresentação do plano do novo sistema de transporte público que será implementado na cidade de Campina Grande. Foi transmitida uma apresentação audiovisual, com informações sobre o mapa de evolução histórica das áreas da cidade, com a avaliação do sistema de integração criado em 2007 e a necessidade da construção de um novo sistema de integração, com informações sobre a ativação da linha férrea, além do estudo das rotas que o sistema realiza hoje (alguns lugares mais contemplados e outros pouco contemplados) e da apresentação da reformulação do sistema, com a explicação das 5 linhas estruturais que irão compô-lo.

Sobre o mapa de evolução histórica das áreas da cidade, Bruno apresentou como era a cidade quando o atual sistema foi pensado, na década de 80 e que na medida em que os anos avançaram, a cidade foi crescendo de forma muito expansionista, sem a atualização necessária. Como exemplo, ele mencionou que o maior bairro da cidade ainda não existia, além de outros conjuntos e complexos de moradias.

Em 2007, quando foi desenvolvido o sistema de integração na cidade, destacou a criação de sobrecarga de mobilidade para o centro da cidade, fazendo com que houvesse um grande volume de deslocamento ‘morto’, ou seja, todos os ônibus se deslocam para o centro da cidade, para do centro, se distribuir para os bairros até o ponto final do passageiro. Além de haver uma perda de tempo, o prefeito pontuou que existe o aumento por passageiro no consumo de pneus, combustível, peças e motoristas, impactando no cálculo final da tarifa.

Com essa situação, surge a necessidade da criação de um sistema que possibilite a desintegração ao invés da congregação, considerando espaços que já existem e que podem se adequar, com a construção de praças de integração, para receber os ônibus e concentrar os passageiros. Esse é um sistema que reformulará o que existe, possibilitando um deslocamento mais eficaz e eficiente, permitindo às pessoas economizarem tempo e baratear a operação do sistema, utilizando a mesma quantidade de veículos.

Sobre a ativação da linha férrea, o prefeito disse que esse é um diálogo que está sendo realizado com a Agência Nacional de Transporte, Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades, Bancada Federal e Governo do Estado. De acordo com Bruno, o governador da Paraíba, João Azevedo, já propôs contribuir com esse processo.

Na reformulação do sistema de transporte público, Bruno informou que haverá 05 tipos de linhas: linhas estruturantes radiais (deslocamento do centro para os bairros e vice-versa) que não adentram nos bairros; linhas inter áreas (conectam área de interesse); linhas circulares que vão permitir o passageiro se deslocar entre bairros, sem necessariamente precisar ir ao centro da cidade; linhas distritais (atendem aos distritos) e por fim, as linhas alimentadoras (linhas menores que fazem o percurso próximo das moradias até as praças de integração).

As linhas alimentadoras servirão para sanar os desafios do sistema, no que diz respeito ao que é chamado de primeira e última milha, instalando linhas menores que podem ser operadas por veículos igualmente menores, buscando as pessoas perto das suas casas e deixando-as perto das praças de integração.

Encerrando Bruno Cunha Lima, enfatizou que o sistema se baseia nos dados de carregamento dos cartões, sendo um sistema intuitivo, e que desde o início tem feito essa construção com estudos e técnicos responsáveis.

DISCUSSÕES FINAIS

Anderson Almeida (MDB) destacou a responsabilidade da bancada de oposição com o parlamento e à população de Campina Grande que sempre estará disponível para ouvir a gestão municipal, respeitando as autoridades constituídas. Além disso, pontuou a satisfação com a apresentação e que o plano sendo executado, tem certeza que irá melhorar a vida do cidadão que utiliza o transporte público.

Saulo Noronha (SD) agradeceu a presença do prefeito e as explicações relativas aos projetos, que torna imprescindível sua aprovação e aplicação.

Aldo Cabral (PSD) também agradeceu as explicações relativas ao projeto e a apresentação do novo plano e questionou se alguma das 05 linhas irá contemplar o percurso do Bairro do Mutirão para o Hospital de Trauma de Campina Grande.

Jô Oliveira (PCdoB) pontuou inicialmente sobre as frotas de ônibus, que no tempo em que dialogou com a STTP, o órgão falou sobre a contratação de novas frotas. Ela também citou a necessidade de se pensar a integração de outros modais no transporte e perguntou para a STTP, sobre o estudo para ampliação, principalmente de ciclofaixas na cidade, além do plano de mobilidade, que prevê a integração intermunicípios.

ESCLARECIMENTOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS DO PREFEITO BRUNO CUNHA LIMA

O prefeito acrescentou que já cresceu em 100% o número dos passageiros no sistema após pandemia, mas estão no caminho certo. Sobre as frotas, informou que houve a compra de 10 ônibus novos que já foram entregues, além de novos ônibus que ainda chegarão. Sobre a integração de modais, informou que estão realizando a ampliação de ciclofaixas, citando a obra da Avenida Brasília, para que hoje onde é acostamento, seja construída ciclovia e plantação de árvores adultas.

A dificuldade atual também poderá ser solucionada com os investimentos nas praças de integração, para que seja possível ter onde guardar com segurança a bicicleta dos usuários, além de construir o modelo de bicicleta compartilhada.

Outra tecnologia em construção, também está sendo desenvolvida para integrar uma tarifa na primeira e última milha, com o percurso realizado por mototaxista, que atualmente, cadastrados ou não cadastrados, enfrentam a concorrência do transporte por aplicativo.

Por fim, sobre a integração intermunicipal, ela poderá ser feita através de outros municípios e ou, com uma parte sendo responsabilizada pelo governo do estado.

O prefeito agradeceu pela presença de todos e o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) também fez agradecimentos a presença do prefeito Bruno Cunha Lima e da realização da apresentação do projeto de nº 78/23, novo plano do sistema de transporte público da cidade de Campina Grande.

DIVICOM/CMCG

A Câmara de Vereadores de Campina Grande realizou nesta terça-feira, 27, uma sessão para debater a proposta do Governo do Estado da Paraíba que visa retirar do Município de Campina Grande a Gestão Plena em Saúde. Essa medida pode enfraquecer o Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade, além de provocar o fechamento de unidades hospitalares e retirar recursos do Ministério da Saúde da Rainha da Borborema.

O tema de discussão desta terça-feira foi a mudança da regulação do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC), do Município de Campina Grande para a Secretaria de Estado da Saúde. Esse seria mais um passo do planejamento, do Governo do Estado, para estadualizar a gestão da alta complexidade na cidade. De acordo com o secretário de Saúde de Campina Grande, médico Gilney Porto, a proposta contraria os princípios do SUS, principalmente o da descentralização.

O que diz a legislação? A descentralização do SUS deve ser preconizada, conforme a Lei Nº 8.080/1990 e as Portarias 384/2003 e 2.023/2004. E a Gestão Plena dos Sistemas Municipais de Saúde está prevista na Norma Operativa Básica NOB/1996. “A norma prevê responsabilidades, requisitos e prerrogativas para que os municípios possam administrar seu Sistema Municipal de Saúde. Campina Grande cumpre todas as responsabilidades e atende aos requisitos”, disse o secretário.

Gilney Porto é cirurgião e atua no Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP). O secretário também é médico efetivo do Hospital Universitário Alcides Carneiro e já foi diretor do Hospital de Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, que é gerido pelo Governo do Estado. Ele também já atuou em hospitais de Pernambuco e em cidades do interior da Paraíba.

“Essa é uma medida incompreensível, pois representa um retrocesso na gestão municipal. Campina Grande, há quase 20 anos, tem Gestão Plena em Saúde e demonstrou a capacidade de gerir os recursos e os serviços na cidade. Se isto for aprovado, o cidadão campinense terá que se reportar ao Governo do Estado para ter acesso a serviços como ressonância, internação, cirurgias”, exemplificou o secretário.

Riscos para a cidade – Com a medida, os recursos do Ministério da Saúde enviados ao Fundo Municipal de Saúde seriam destinados ao Estado, que ficaria com a opção de aplicar os recursos no município ou em qualquer outro município. “Isto também pode provocar o fechamento de hospitais. Além disso, serviços como a oncologia da FAP poderiam ser encerrados. A proposta pode retirar mais de R$ 75 milhões de Campina Grande da PPI”, disse.

Gilney ainda mostrou que em estados como Pernambuco, em que a gestão é estadualizada, os problemas de acesso no interior são constantes. “Só em radioterapia, Pernambuco tem oito serviços, dos quais sete ficam em Recife e um em Caruaru. Os pacientes das outras cidades precisam perambular pelo Estado para fazer sessões de radioterapia”, destacou.

Campina Grande tem seguido em outra direção, com a municipalização do Hospital Municipal Pedro I, do Hospital Municipal Dr. Edgley e da AACD, hoje Centro Especializado em Reabilitação (CER). Além disso, tem aberto leitos e ampliado serviços com cirurgias bariátricas, atendimento vascular, obstetrícia, expansão de 160 leitos de internação, entre outras conquistas. “A proposta do Estado vai na contramão. Isso aqui não se trata de política partidária, mas de política pública”, disse.

Conselho Municipal de Saúde – “É um retrocesso do Sistema Único de Saúde quando se propõe retirar a Gestão Plena de Saúde de Campina Grande, que é a segunda maior cidade da Paraíba, que tem 180 municípios pactuados. Caso venha a ser aprovado, o nosso usuário vai ter que se deslocar para João Pessoa? Como fica a situação do nosso cidadão? Estamos aqui para defender o SUS, para defender a Gestão Pública porque é uma conquista do povo brasileiro e porque acreditamos no SUS”, disse a presidente do Conselho Municipal de Saúde, a fisioterapeuta Ângela Carvalho.

Rede Complementar – “O primeiro serviço de glaucoma habilitado pelo SUS no Nordeste foi em Campina Grande. O que nós como cidadãos de Campina Grande reivindicamos aqui é o respeito à cidade. O Estado não pode simplesmente chegar e dizer que vai tomar a pactuação do município. Eu tenho mais de 30 anos no SUS e nunca vi isso”, disse o oftalmologista Saulo Freire.

CODECOM/PMCG

O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Marinaldo Cardoso, em nome do Poder Legislativo e dos demais vereadores, vem por meio desta se solidarizar com os amigos e familiares de Iara Figueiredo Almeida, que faleceu na noite desta segunda (26), aos 92 anos.

Iara Figueiredo Almeida, era mãe do ex-deputado Guilherme Almeida, filha do ex-governador Argemiro de Figueiredo e viúva do ex-deputado federal Orlando Almeida.

Iara deixa três filhos – Guilherme, Márcia e Paulo Germano – e nove netos. Ela faleceu no inicio da noite desta segunda, na Clínica Santa Clara, após padecer de Alzheimer por seis anos.

O velório e sepultamento será no Cemitério Parque Santo da Paz, ao longo desta terça (27).

O Poder Legislativo lamenta a morte de Iara Figueiredo Almeida e se solidariza com toda a família nesse momento de dor e tristeza.

DIVICOM/CMCG

Com o objetivo de discutir o PL 078/2023 que dispõe sobre a atualização da legislação sobre a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus em Campina Grande, foi realizada na manhã desta quinta-feira (22), audiência pública na Câmara Municipal de Campina Grande, uma propositura do vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), que contou com a presença do prefeito Bruno Cunha Lima.

A audiência contou com a participação de vereadores, lideranças comunitárias, e de técnicos servidores da STTP. O gerente Administrativo e Financeiro da autarquia, Vitor Ribeiro, representou o superintendente Dunga Júnior, que está em viagem a São Paulo. Completou o time técnico a gerente de Transportes, Araci Brasil e, o chefe de Controle Operacional de Transportes, Helder Carlos.

Durante a audiência, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos), Bruno Cunha Lima falou da aplicação de diversas tecnologias de transporte desenvolvidas na própria STTP, e que tem levado o nome de Campina Grande para todo o Brasil. Ele fez ainda uma viagem na linha do tempo, desde o planejamento da operação de transporte para uma população de 40 anos atrás, e para uma cidade daquela época, passando pela criação do Terminal de Integração, e chegando aos dias de hoje.

Vitor Ribeiro, Gerente Administrativo da STTP, fez uma explanação das ações realizadas pelo órgão em prol do transporte público, como a implantação do validador eletrônico; a biometria facial; painéis eletrônicos de horários; o sistema de Integração temporal e a fiscalização e combate de desvios de rotas.

O PROJETO

O PL 078/23 tem a atualização da Lei do código de fiscalização dos transportes coletivos; disciplina o sistema de bilhetagem eletrônica; o sistema de GPS, incrementando novas tecnologias; novos pontos de integração nos bairros, e a formatação das linhas alimentadoras.

A proposta de reformulação do sistema de transporte coletivo de Campina Grande contempla linhas estruturantes radiais, linhas estruturantes inter áreas (por zonas de interesses); linhas circulares; linhas distritais, e linhas alimentadoras, como solução para os próximos 20 anos de atendimento à população. O prefeito Bruno detalhou todo o projeto e respondeu a todas as perguntas dos vereadores.

Participaram da audiência os seguintes vereadores: Marinaldo Cardoso (Republicanos), Carol Gomes (UNIÃO), Fabiana Gomes (PSD), Saulo Noronha (SD), Alexandre Pereira (UNIÃO), Dinho Papa-Léguas (PSDB), Luciano Breno (PP), Aldo Cabral, Bruno Faustino (PTB), Anderson Almeida (MDB), Rostand Paraíba (PP), Olímpio Oliveira (UNIÃO), Jô Oliveira (PCdoB), Pimentel Filho (PSD) e Dona Fátima (PODE). 

Acompanhe as sessões da CMCG 

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (27/6), às 9h30. Assista ao vivo a sessão, pela nossa TV Web no Portal da Câmara, camaracg.pb.gov.br. No canal do youtube e no facebook, através do camaracg oficial.

DIVICOM/CMCG

Nesta quarta-feira (21), a 56ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa realizada em formato híbrido, presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO) contou com a participação de 22 vereadores.

Apesar dos protestos do Sintab e dos professores da rede municipal de ensino, os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei que concede reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos de Campina Grande, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativo a 1º de maio de 2023. Também vão ser contemplados os aposentados e pensionistas. O magistério reivindicava um reajuste de 14,95% e os funcionários da saúde, de 30%.  O projeto vai à sanção do prefeito Bruno Cunha Lima.

PROJETO APROVADO

Art. 1º- Fica o vencimento e o subsídio dos agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, reajustado, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativos a 1º de maio de 2023.

• 1º- O reajuste concedido no caput não se aplica:

I- aos servidores contemplados com o reajuste do salário mínimo;

II- aos contemplados pela Emenda Constitucional nº 120\2022;

III- às parcelas de natureza remuneratória incorporadas.

• 2º – O Anexo V da Lei Complementar nº 08\2001, mencionado pelo seu art.13 passa a viger na forma do Anexo único da presente lei.

Art.2º- As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, que poderá expedir atos administrativos complementares para a sua fiel execução.

TRIBUNA

Dinho Papa-Léguas (PSDB), fez o registro de uma ocorrência no dia 18, uma equipe da Rotam apreendeu 11 quilos de drogas. Parabenizou a capitã Camila, comandante da Rotam. Citou o nome da equipe que fez a apreensão.

Luciano Breno (PP) falou da reunião dos vereadores de situação com secretários, para discutir o percentual de reajuste, que foi alinhado para todas as categorias dos servidores. A gestão é comprometida. O prefeito reconheceu esta CASA. Agradeceu aos secretários que estiveram na Câmara.

Alexandre Pereira (UNIÃO) fez um relato do dia de ontem, o encontro com os secretários da Saúde, Educação para debater uma equiparação dos salários dos servidores. O prefeito aceitou o pleito dos vereadores e apesar do impacto financeiro.

Rostand Paraíba (PP) falou da denúncia que fez a respeito da Rua Chile, que continua necessitando da complementação do asfalto, e citou o nome de ruas da Zona Leste que necessitam de asfalto.

Luciano Breno (PP) respondeu ao vereador Rostand, citando as intervenções da Gestão Municipal na Zona Leste da cidade.

Bruno Faustino (PTB) reivindicou novamente a convocação dos 67 guardas municipais que já foram aprovados no concurso público, e que esteve na Casa. O vereador mencionou que até o momento não foi convidado para participar da Comissão que a Câmara se propôs a fazer para discutir o tema.

O vereador Bruno também atribuiu a falta de conclusão e entrega de algumas obras da cidade que não foram concluídas. Cobrou ainda a conclusão da creche do Conjunto João Paulo.

MINUTO DE SILÊNCIO

A vereadora Carol Gomes (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio em memória póstuma ao senhor Pedro Ananias de Oliveira, tio do vereador Olímpio Oliveira; A vereadora Ivonete Ludgério (PL) incluiu no minuto de silêncio a senhora Maria Creusa Ferreira e Cenira Cosme Ramos, ambas do sítio Capim Grande.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO 2.741/23

De autoria dos vereadores Alexandre Pereira, Fabiana Gomes, Aldo Cabral, Carol Gomes, Dinho Papa-Léguas, Marinaldo Cardoso, Luciano Breno, Rui da Ceasa e Saulo Germano, foi solicitada a realização de uma audiência pública com objetivo de debater sobre a mudança da gestão do município para o Estado do Hospital Universitário, recurso oncologia, cardiovascular e neurocirurgia.

O vereador Alexandre Pereira justificou que a audiência é de extrema importância, visto que causará um prejuízo, no sentido de que pessoas que estiveram hospitalizadas na UPA, ficarão submetidas a regulação do estado, retirando a obrigação e responsabilidade do município. O objetivo, segundo ele, é discutir e compreender o tema, convidando os órgãos responsáveis do Ministério Público, da gestão municipal e estadual da saúde, além de outros autores.

Ainda no debate sobre o requerimento, Anderson Almeida, enfatizou que desde o início do seu mandato trata sobre a ausência de atendimento no Hospital Universitário e no Hospital João XXIII, e que agora, no momento em que o Estado tem a hombridade de assumir a responsabilidade, não compreende o posicionamento contrário.

Pimentel Filho solicitou pedido de vistas do projeto, mas foi rejeitado por maioria. O líder da situação, Luciano Breno (PP) mencionou que a propositura é para realização da discussão, para só após chegar a uma conclusão.

Carol Gomes (UNIÃO) ainda acrescentou que considera de extrema importância trazer os órgãos responsáveis para a CASA, para que os vereadores possam compreender melhor a mudança da gestão do município, para o Estado. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Foi aprovado o requerimento de urgência de nº 2758, que considera de urgência especial a tramitação dos Projetos de Lei Complementar N.ºs 008, 009, 010/2023, e os Projetos de Lei N.ºs 044, 045, 078, 133, 175/2023, na ordem do dia da presente sessão ordinária. Marinaldo Cardoso (Republicanos) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 078, pois na próxima sessão será realizada uma audiência pública para tratar sobre o tema.

Em discussão, Jô Oliveira (PCdoB) tratou sobre os projetos de nº 009, 45 e 175. A vereadora pediu a retirada dos projetos, justificando que o projeto nº 009, não teve conhecimento do Conselho Municipal de Saúde. Sobre o projeto de nº 45, ela disse que a própria cidade aluga prédios para realização do serviço público, como é o caso de algumas unidades básicas de saúde, mas o projeto dispõe a vender imóveis públicos.

A vereadora ainda citou como exemplo o prédio da maternidade ISEA, que custa cerca de 40 milhões de reais e que no projeto está sendo permitido a sua venda e permuta. Por último, citou o projeto de nº 175, que dispõe sobre a instituição do programa educador social voluntário. Ela pontuou que o projeto trata da destituição de direitos e da instituição, enquanto lei, de meio salário mínimo para as pessoas, o que é inconstitucional. ‘’ Além disso, tem dobra de carga horária. Que tipo de trabalho voluntário é esse? O projeto também não cita nem quais são os tipos de vínculos ou se são estagiários’’ – disse.

Luciano Breno (PP) acrescentou que os projetos já estão protocolados na Casa Legislativa há tempos e que poderia ter sido discutido e apresentado propostas, mas que não foi feito dessa maneira.

Anderson Almeida (MDB) pontuou que o projeto de nº 009, chegou à Casa na última segunda-feira. O projeto trata sobre a modificação da composição das unidades administrativas da secretaria de saúde, e que segundo o vereador, não chegou à comissão de saúde da CASA e nem ao conselho municipal de saúde, sem discussão da pauta. Com relação ao projeto de nº 175, o vereador fez críticas, considerando que retira direitos e acrescentou que além dessa propositura, o piso salarial não é pago aos educadores. Anderson ainda propôs que antes da votação, fosse convidado o Ministério Público do Trabalho para discutir a propositura.

Alexandre Pereira (UNIÃO) esclareceu que os trabalhadores que cuidam das crianças especiais nas escolas já passam por um processo de precarização e que a situação só irá melhorar, após realização de concurso público para esses profissionais. No entanto, disse que a maioria trabalha dois expedientes, e que com o projeto, pode optar por trabalhar apenas um expediente. O vereador disse não concordar que o projeto cause precarização, como foi mencionado.

No encaminhamento para votação do requerimento de urgência, o vereador Pimentel Filho, disse que considera inadmissível a apreciação do projeto de nº 175/2023, que trata do programa educador social voluntário na rede pública de educação e do projeto nº 45/2023 que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município.

Em caso de aprovação do requerimento de urgência, o vereador encaminhou que a bancada rejeitasse o projeto e que iria judicializar em caso de aprovação.

Luciano Breno, líder da bancada de situação, encaminhou pela aprovação do requerimento de urgência. O requerimento foi aprovado por maioria.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DA ORDEM DO DIA

Foram aprovados três projetos de lei complementar e dois projetos de lei de autoria do poder executivo. O primeiro projeto discutido, foi o projeto de lei complementar de nº 008/23, que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento e subsídio dos agentes públicos do município de Campina Grande.

Pimentel Filho (PSD) protocolou uma emenda da bancada de oposição para o projeto, que inclui na descrição do projeto, o pagamento do reajuste para aposentados e pensionistas. Ele justificou que não acrescenta nenhuma porcentagem e é apenas um instrumento de segurança aos aposentados e pensionistas.

Luciano Breno (PP), explicou que a propositura é uma redundância, uma vez que de acordo com a própria constituição, o reajuste é para todos os servidores, ativos e inativos e encaminhou para rejeição da emenda, que foi reprovada por maioria.

O projeto foi aprovado por unanimidade, no entanto, o vereador Pimentel Filho (PSD) na justificativa de votos, mencionou que foram enviados pelos Sindicatos mais de 30 itens para o prefeito, desde pauta de saúde, do magistério, do pessoal do apoio geral e servidores da administração, que até o momento, não tiveram respostas. Além disso, pontuou que o reajuste determinado pelo MEC para o magistério, que considera o piso salarial, não está sendo pago pelo município e os profissionais só receberão 5,87% de reajuste. Ele destacou que não rejeita nenhum aumento salarial, mas que o prefeito faltou com diálogo e ficará com o débito de 9% com os profissionais.

Luciano Breno (PP) pontuou inicialmente a redução da dívida do município e desconhece o momento da história em que o município teve uma estabilidade financeira igual ao que se vive no momento, com comprovação do equilíbrio financeiro. Além disso, acrescentou que houve diálogo entre o prefeito e a população, além do diálogo com secretários e da mediação entre o vereador Luciano Breno na própria Câmara Municipal.

Jô Oliveira (PCdoB) se colocou favorável ao projeto do reajuste, no entanto, enfatizou a porcentagem que será reajustada, mas que o governo deve a categoria do magistério o restante da porcentagem (9,8%) que garante o pagamento do piso salarial. Com relação aos aposentados e pensionistas, a vereadora diz que não consta escrito na lei e que algumas categorias não estão sendo consideradas, como os vigilantes.

Sobre o programa educador social voluntário, a vereadora disse que se recusa a votar, pois na justificativa do projeto diz que visa suprir a falta de recursos humanos qualificados, mas que quando se fala sobre o não pagamento do piso, coloca a qualificação de profissionais. Além disso, diz que o objetivo é fomentar o espírito de solidariedade e participação cívica, mas que no projeto não consta quais são os critérios e os parâmetros e a vereadora questionou quem serão as pessoas e quais são as suas qualificações.

Anderson Almeida (MDB) fez questionamentos relativos à gestão, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas e da capacidade financeira exposta pelo líder da bancada, pois disse que no momento de garantir os direitos dos trabalhadores a gestão não possui recursos. Ele ainda acrescentou que a gestão, para a vender o patrimônio público de Campina Grande, com a aprovação dos projetos de hoje. O vereador se colocou contrário aos projetos de nº 45 e 175, declarando voto favorável ao projeto de nº 008/2023, que considera o reajuste dos servidores. No entanto, apesar do voto favorável, ele disse que se inicia a partir de hoje, a cobrança do restante da porcentagem, que garantem o piso salarial do magistério. O projeto 008/2023 foi aprovado por unanimidade

O Projeto de Lei nº 45, que dispõe sobre a instituição do aproveitamento e gestão de bens imóveis do município de Campina Grande, teve a propositura de uma emenda de vários autores da bancada de situação, alterando o art. 3º, solicitando que após autorização legislativa prévia, os procedimentos específicos a serem adotados para execução do disposto no caput deste artigo, serão estabelecidos em ato específico do secretário de finanças. Pimentel Filho (PSD), considerou que a emenda não muda nada do que já é lei e encaminhou para rejeição da emenda. Luciano Breno (PP) encaminhou favorável, sendo aprovada por maioria.

Na votação do projeto, Anderson Almeida (MDB) fez a leitura do art. 3º do executivo, que trata da alienação de bens, colocando que para votação de projetos desse teor, o regimento interno considera que o quórum qualificado é de 3/5 dos membros da Câmara Municipal. Alexandre Pereira (UNIÃO) justificou que o projeto não prevê alienação de imóveis e que cada imóvel terá que passar pela Câmara, para que seja feito um processo de alienação, permuta ou troca.

O projeto de lei nº 175, que dispõe sobre a instituição do Programa Educador Social Voluntário no município de Campina Grande – Programa Amigos da Educação, já amplamente discutido, também foi aprovado por maioria.

Anderson Almeida (MDB) votou contrário e defendeu a realização de concursos e de abertura de vagas para esses profissionais, com todos os direitos e o pagamento justo pela atuação do profissional.

Rostand Paraíba (PP), também se posicionou contrário, colocando que os profissionais já recebem valores abaixo do que deveriam, e nesse programa de voluntariado, seria ainda mais precário. Ele disse que votou a favor de projetos que promovem o sustento de uma família e não para complemento de renda.

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB), reiterou seu voto contrário e informou que na audiência que participou no Ministério Público com as mães de crianças autistas, foi colocado que são aproximadamente 3,8 crianças, por cuidadores. Na mesma audiência, disse que foi feita a seleção de 100 pessoas, depois chamaram mais 40, depois mais 50, não somando esse total, porque quando as pessoas chegam para o trabalho e compreendem a complexidade da função, ocorre desistência.

Waldeny Santana (UNIÃO) justificou que as pessoas querem trabalhar e que quanto maior a abertura de vagas de emprego, melhor. Ainda defendeu a abertura de vagas voluntárias em todas as áreas trabalhadas, como por exemplo, o seu pedido de contratação de médicos por hora trabalhada.

Os Projetos de Lei Complementares de nº 009/23 que dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar Municipal n.º 015, de 26 de dezembro de 2002, modificando a composição das unidades administrativas da secretaria de saúde e o de nº 10/2023 que dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de campina grande – REFIS 2023, foi aprovado por unanimidade, sem discussão.

As votações foram mantidas na segunda e terceira votação, para redação final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.

O presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão desta quinta-feira (22), a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

Na 55ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira (20), presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO), os vereadores aprovaram por unanimidade, a LDO 2024.

A LDO – 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, prevista no Projeto de Lei nº 130/2023 do Poder Executivo, que estabelece as prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de encaminhar metas para o orçamento do próximo ano. A norma servirá de base para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2024, que será apreciada, discutida e votada até o final do ano.

O poder legislativo tem a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre projetos orçamentários, podendo apresentar emendas de acordo com as leis orçamentárias e o Plano Plurianual. As audiências públicas foram amplamente divulgadas, culminando na realização de cinco audiências públicas, entre os dias 22 e 26 de maio do ano de 2023, com a presença de todas as representações dos órgãos municipais, além de representação da sociedade civil organizada e cidadãos.

Com a aprovação do requerimento de urgência nº 621/2023, foi considerado de tramitação de urgência especial o Projeto de Lei nº 130/2023, na ordem do dia da sessão ordinária. O requerimento foi aprovado por unanimidade e em seguida lido o relatório da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, composta pelo presidente Saulo Germano (PSC), pela secretária Carol Gomes (UNIÃO) e pelo membro Dona Fátima (PODEMOS).

De acordo com o relatório da Comissão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024 foi encaminhado pelo Executivo Municipal de Campina Grande em conformidade com as disposições constitucionais e legais. O projeto define as regras e compromissos para orientar a elaboração e execução da LOA – Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para a Administração Municipal.

As ações e metas contemplam de modo significativo os seguintes macro objetivos: desenvolvimento econômico, humano, sustentável e boa governança.

O relatório enfatiza que o macro objetivo é o desenvolvimento humano, contempla programas fundamentais na manutenção do bem-estar coletivo na área de saúde, segurança alimentar e cultura. Ainda, aborda a ampliação de vagas nas escolas públicas e programas de proteção à criança e ao adolescente, ações voltadas para idosos e pessoas com necessidade especiais, fomento ao empreendedorismo e melhorias na infraestrutura urbana.

A Comissão considera que a gestão municipal tem atendido às demandas sociais, utilizando o orçamento participativo como instrumento de intervenção e contribuição da sociedade civil na vida da cidade e que o Projeto de Lei Orçamentária (LDO) está em conformidade com a legislação vigente, sem apresentação de emendas ao mesmo. Diante do que foi exposto e não havendo impedimentos constitucionais, legais, jurídicos ou financeiros, recomendou-se ao plenário da Casa Legislativa a aprovação desta matéria.

A bancada de situação e de oposição ao governo encaminharam para aprovação do relatório, além do parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação composta pelo presidente Saulo Noronha (SD), secretário Dinho Papa-léguas (PSDB) e secretário Pimentel Filho (PSD).

Em discussão do relatório, o presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) parabenizou a atuação da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, responsável pela realização das audiências públicas que proporcionaram um amplo debate sobre a matéria, em conformidade com a legislação e com o regimento interno da Casa.

O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO) também parabenizou a Comissão e enfatizou a importante representação dos vereadores de uma parcela da sociedade, destacando que a Casa Legislativa tem feito o seu papel. Luciano Breno (PP), líder da bancada de situação, também parabenizou a Comissão e a Casa Legislativa, encaminhando a votação favorável do relatório.

PROJETO Nº 130/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – LDO 2024

O Projeto de Lei Ordinária apresentado tem por fundamento dados oferecidos pelo Governo Federal, através de Relatórios Financeiros do Banco Central do Brasil, e o Projeto da LDO 2024 do Governo Federal, o qual estima um crescimento real da economia em torno de 1,7% para os próximos exercícios.

Assim como também as projeções para inflação de 2024 estimada em 4,0% (IPCA do IBGE). O projeto resulta da realidade econômica do município de Campina Grande, considerando as estimativas receitas, de despesas e de metas fiscais, e a incorporação de ações estratégias contidas no atual Plano Plurianual 2022-2025 assim como no Planejamento Campina 2035.

As bancadas encaminharam para aprovação favorável do projeto, sem discussão, sendo aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.

Após a aprovação da LDO, o presidente Marinaldo Cardoso encerrou os trabalhos, convidando os vereadores para a sessão ordinária desta quarta-feira (21) a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

A 54ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande realizada nesta quinta-feira (15), em formato híbrido, foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada pela vereadora Carol Gomes (UNIÃO).

O vereador Alexandre Pereira (União), manifestou profunda preocupação com a recente tomada de decisão pela Câmara Federal, que restringe o direito da população de expressar críticas aos políticos.

A medida leva questionamentos sobre a preservação da liberdade de expressão e do direito fundamental dos cidadãos de se manifestarem de forma livre e responsável. Segundo Alexandre, a restrição traz uma consequência preocupante para a população.

Em sua declaração, o vereador destacou que a crítica política é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, permitindo aos cidadãos expressarem sua insatisfação com as ações e decisões dos governantes. Ele destacou que é por meio dessas críticas construtivas que se fortalece a transparência e a prestação de contas dos políticos, além de se promover o aprimoramento das políticas públicas.

Na Tribuna, Alexandre Pereira (UNIÃO) deu destaque a votação realizada na Câmara dos Deputados, que traz alegria aos políticos, especialmente àqueles alinhados à esquerda.

Segundo ele, a medida foi proposta pela esposa do ex-deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha (União-RJ). O vereador exemplificou como a restrição afetaria o debate público, mencionando que na Tribuna parlamentar não seria permitido afirmar que “Ricardo Coutinho foi o maior corrupto da Paraíba, envolvido na Operação Calvário, nem mencionar que João Azevedo foi eleito sob a coluna do mesmo esquema de corrupção”.

Alexandre reconheceu que existem momentos em que as críticas direcionadas aos políticos são injustas, porém, considerou esta restrição como um mecanismo de proteção e privilégio. Neste contexto, o vereador questionou qual seria a postura da imprensa diante da situação. Por fim, enfatizou que, enquanto muitos acreditavam que Bolsonaro seria o responsável por limitar as liberdades e direitos no país, agora estão testemunhando o partido de esquerda agindo dessa forma e lamentou que um número significativo de deputados da Paraíba tenha votado favoravelmente a esta medida.

MINUTO DE SILÊNCIO

O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO) solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Veruska Alves Gomes, enfermeira e esposa do senhor Júlio César, profissional da Polícia Civil e suplente de vereador. Os vereadores Aldo Cabral, Carol Gomes, Dinho Papa-léguas e Eva Gouveia, também se acostaram à solicitação, prestando solidariedade à família.

Jô Oliveira (PCdoB) também solicitou minuto de silêncio, para a senhora Ana da Costa Barbosa, ela era prima do companheiro da vereadora, servidora do município, e uma boleira de mão cheia.

Ivonete Ludgério (PL), registrou que Ana era conhecida pelas vendas dos seus bolos em São João da Mata, e que através da sua irmã, que era fiel consumidora dos seus produtos, ficou sabendo do falecimento. Deixou o abraço para toda família, pois o sentimento que São José da Mata tem, é de grande dor. Olímpio manifestou sua solidariedade, sobretudo diante da perda de uma pessoa jovem. Carol Gomes também prestou solidariedade e conforto para toda a família.

TRIBUNA

Carol Gomes (UNIÃO) destacou a importância da audiência realizada na véspera, conduzida pela vereadora Fabiana Gomes e pelo vereador Olímpio Oliveira, que abordou o combate e enfrentamento às drogas na cidade. Ela ressaltou a necessidade de colocar em prática as discussões realizadas durante a audiência.

Ao ocupar a Tribuna, a vereadora trouxe à tona o tema do Dia Mundial da Doação de Sangue, que ocorreu no dia anterior, mencionando uma das leis municipais que institui a campanha “Junho Vermelho Solidário” em Campina Grande, de sua autoria. Ela ressaltou que neste momento ocorrem vários acidentes em que as pessoas necessitam de doação de sangue, e considerou justo que Campina Grande possa realizar doações de sangue de forma solidária. Carol Gomes parabenizou todos os vereadores que utilizaram os veículos de comunicação para promover o tema da doação de sangue.

Além disso, ela ressaltou que na mesma semana foi celebrado o Dia do Albinismo, uma pequena população frequentemente esquecida. Nesse contexto, ela também mencionou a Lei 8.300 de sua autoria, que visa conscientizar sobre o albinismo e garantir o exercício dos direitos básicos dessas pessoas.

Saulo Noronha (SD) abordou a questão das empresas de telecomunicação móvel no país durante sua fala. Ele compartilhou sua experiência pessoal de ter perdido sua linha telefônica, que havia utilizado por mais de 15 anos. O vereador explicou que decidiu migrar para o regime pré-pago devido ao alto valor da conta. No entanto, ele descobriu que o crédito que colocava em seu telefone expirava se não fosse utilizado no mês, e consequentemente, perdeu sua linha telefônica. Saulo Noronha expressou a necessidade de levar esta questão aos deputados e senadores, a fim de que possam legislar sobre esta causa, além de citar a importância de garantir que o número de telefone seja pessoal e não seja perdido.

Além disso, o vereador mencionou suas visitas a algumas localidades, destacando a continuidade da praça no Jardim Continental, as obras de pavimentação e construção de uma ponte no Bairro do Tambor, e a pavimentação no Bairro dos Cuités.

Ivonete Ludgério (PL) expressou sua gratidão durante sua fala, mencionando que sua última conta foi aprovada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). Ela agradeceu aos colegas da Mesa Diretora da época e aos demais vereadores que ofereceram apoio irrestrito, independentemente de suas posições políticas.

A vereadora destacou o papel da Dra. Cassimira, que na época ocupava o cargo de procuradora da CASA, por fornecer total segurança nesse processo. Ela também expressou o seu agradecimento à Simone Di Passe, secretária de apoio parlamentar, e aos companheiros Alberto, Sandro, Zé Neto e Célia.

Ivonete Ludgério agradeceu aos funcionários concursados, em que ela foi autora do concurso público e que o vereador Marinaldo Cardoso, continuou com as contratações. Ela enfatizou que a prorrogação desses contratos foi realizada por ela e novamente por Marinaldo.

Por fim, a vereadora expressou sua gratidão a todos os funcionários da Casa Legislativa. O vereador presidente Marinaldo Cardoso, que na época ocupava a posição de vice-presidente da Mesa Diretora, disse que se sentia contemplado com a aprovação das contas, pois isso reflete positivamente em toda a instituição. O presidente parabenizou a vereadora e toda a equipe técnica envolvida no processo.

Waldeny Santana (UNIÃO) fez menção à correspondência que recebeu da Câmara Municipal de Campinas, por sua atuação como parlamentar e matéria que apresentou na Casa Legislativa de Campina Grande. A correspondência foi enviada pelo gabinete da vereadora Paolla Miguel, da Câmara da cidade de Campinas, em São Paulo. A moção de apoio foi direcionada à Câmara Municipal de Campina Grande, em reconhecimento à aprovação do projeto de lei nº 68/2023, de autoria do vereador Waldeny Santana, que regulamenta o uso da cannabis medicinal.

Rostand PB (PP) abordou o projeto de sua autoria, o qual institui o Dia Municipal do Reciclador no âmbito do município de Campina Grande, sob o número 350/22. Ele parabenizou todos os recicladores que desempenham seu trabalho no Parque do Povo e em toda a cidade, destacando que, a partir de agora, no dia 22 de novembro, eles serão ainda mais reconhecidos. O objetivo da lei é promover ações afirmativas, eventos e iniciativas voltados para fornecer informações, orientações e conscientização à população sobre a importância da redução de resíduos no ambiente. Além disso, busca destacar a importância dos recicladores e os benefícios que eles trazem para o meio ambiente e para a cidade como um todo.

Luciano Breno (PP) destacou o “Cantinho da Benção”, um programa de cunho cristão que ocorre paralelamente ao Parque do Povo, na área central da cidade, realizado há mais de 20 anos e que tem desempenhado um papel social significativo. “É um lugar onde as pessoas dançam, brincam, confraternizam e têm a oportunidade de se conhecerem’’ – disse. Ele mencionou vários exemplos de pessoas que se conheceram no evento, casaram-se e constituíram famílias, tudo isso sem nenhum tipo de incentivo além da palavra de Deus que é ministrada.

O vereador enfatizou que o evento é um espaço livre de drogas, álcool, bebidas e qualquer tipo de estimulante e que durante todo esse tempo, não houve sequer uma briga ou discussão, pois o ambiente é propício para buscar mensagens diferentes. ‘’ O evento não está associado a nenhuma placa de igreja ou religião específica, mas visa levar a palavra de Deus a todos, seja católicos, evangélicos ou pessoas sem uma definição religiosa, mas que são tementes a Deus’’ – disse.

Luciano ainda informou que o evento está incluso no calendário do “Maior São João do Mundo” e teve início neste sábado e teve a sua estrutura ampliada. O vereador ainda registrou que o presidente Marinaldo Cardoso também participa do processo de ajuda e apoio. Encerrando, ressaltou a importância desse trabalho para contribuir efetivamente com a sociedade, ajudando a afastar os jovens do caminho da destruição no início de suas vidas.

Aldo Cabral (PSD) agradeceu pelo trabalho que o vereador faz na CASA, conduzindo projetos e requerimentos como líder dos vereadores de situação, mas também destacou a realização do Cantinho da Benção, que tem feito um belo trabalho para a população.

OUTROS REGISTROS

O vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO), questionou novamente sobre o tema da guarda municipal e da convocação dos profissionais da categoria. Luciano Breno (PP), líder da bancada, em resposta, explicou que já se comprometeu a abrir o diálogo e tem feito isso e que no momento que for marcado a reunião, compartilhará a data com os vereadores Bruno Faustino e Olímpio Oliveira.

Pimentel Filho (PSD) informou que os ônibus escolares foram disponibilizados para levar as crianças para visitação no Parque do Povo, no entanto, crianças e adolescentes ficaram sem transporte para retornar às suas casas e cidades. O vereador registrou que uma boa ação não exime a responsabilidade de levar de volta as crianças e adolescentes para suas casas e o vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), disse que estará enviando para a secretaria de educação essa informação.

LEITURA E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS

Na manhã de hoje (15), foram aprovados 57 requerimentos, dos quais 50 foram destinados para votos de aplausos e 6 para votos de pesar, além do requerimento de autoria do vereador Olímpio Oliveira de nº 2.667/23 e o requerimento verbal de solicitação de Alexandre Pereira, para o ex-prefeito Romero Rodrigues, pela aprovação das suas contas no Tribunal de Contas da Paraíba, do período em que ele foi prefeito da cidade por dois mandatos.

Pimentel Filho subscreveu o requerimento, justificando que apesar de ser obrigatório do gestor, considera importante destacar e dar o exemplo, daqueles que têm zelo pelos recursos públicos.

Em destaque, os votos de felicitações para o Jornalista Arimatéa Souza, de autoria de Marinaldo Cardoso (Republicanos) e o requerimento nº 2577/23 que destina moção de aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande (OAB-CG), em virtude da realização da 2ª edição da Campanha Junho Vermelho.

Jô Oliveira (PCdoB) subscreveu o requerimento, visto que o projeto promove a campanha para doação de sangue e medula óssea, sendo essa a segunda edição da campanha. Ela acrescentou que protocolou um Projeto de Lei de Conscientização de Doação de Medula Óssea para a população de Campina Grande, intitulado ‘’ Betina’’, em homenagem à filha do Dr. Alberto Jorge, que passou por esse processo de transplante.

Olimpio Oliveira (UNIÃO) destacou e agradeceu a aprovação do requerimento nº 2.667/23 que solicita ao Prefeito Bruno Cunha Lima, que providencie o lançamento de uma nova edição do programa especial de parcelamento de créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande – PEP.

O vereador informou que tem recebido solicitações, pois de fato quem não tem a expertise de ter acesso à internet, encontra dificuldades para fazer a emissão do boleto do IPTU. Por isso, em 2022, muitas pessoas ficaram sem realizar o pagamento e não entrou no REFIS que encerrou em dezembro de 2022 e as pessoas ficaram em débito. Olímpio ainda disse que acredita que o programa tem que ser perene, para facilitar a vida de quem quer se ajustar como fisco municipal.

Luciano Breno (PP) parabenizou a atitude do vereador e subscreveu o projeto. Além disso, acrescentou que o REFIS está concluso e será enviado à Casa Legislativa para votação.

LEITURA E APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

Nas matérias da ordem do dia, foi aprovado um requerimento solicitando à mesa diretora que considere de urgência especial a tramitação de dois projetos de lei complementar, de 26 projetos de lei e de 11 projetos de resolução. Todos foram aprovados, além de mais cinco projetos da ordem do dia. Desses, dois projetos foram de autoria do poder executivo municipal.

Em destaque, Waldeny Santana (UNIÃO) mencionou o projeto de lei complementar de autoria do executivo nº 07, que dispõe sobre a criação do alvará de construção auto declaratório para projetos de edificações unifamiliares. Ele reforçou a importância da matéria, uma vez que desburocratiza a atuação do serviço público e do construtor civil.

Com relação ao segundo projeto de autoria do poder executivo, que revoga a lei complementar nº 161, de 20 de outubro de 2021, e altera a redação dos arts. 1º e 2º, da lei nº 3.174, de 15 de setembro de 1995, dispondo sobre a mudança da nomenclatura do referido conselho, alterando-a para “Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa”, foram rejeitadas as duas emendas de autoria da vereadora Jô Oliveira (PcdoB), no entanto, o projeto foi aprovado por maioria.

Os trabalhos foram encerrados pelo presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos), convidando os vereadores para a sessão ordinária desta terça-feira (20), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.

DIVICOM/CMCG

A 53ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta quarta-feira (14) em formato híbrido, foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Carol Gomes (UNIÃO).

O projeto de Lei de autoria do vereador Rostand Paraíba, que cria o Dia Municipal do Reciclador, foi aprovado no plenário da Casa. Após a sanção, Campina Grande deve incluir a data de 22 de novembro, no calendário municipal. Isso é um reconhecimento importante para os recicladores e para a importância do trabalho de reciclagem na cidade.

Além disso, a sexta edição do Recicla São João, lançada no dia da abertura do Maior São João do Mundo, teve um recorde impressionante nos primeiros dias da festa, com a coleta de mais de 20 toneladas de produtos recicláveis. A estimativa é de alcançar 50 toneladas até o final da festa. Esse programa foi criado em 2016 pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma) e recebeu atenção especial do atual chefe do executivo.

Essas iniciativas mostram o compromisso dos poderes com a sustentabilidade e a valorização dos recicladores, que seguem confiantes para a conscientização ambiental e a promoção de práticas mais engajadas.

TRIBUNA

Dinho Papa-Léguas (PSDB) na Tribuna fez o registro do importante trabalho da Polícia Civil, na segurança pública do estado da Paraíba. O vereador informou que apenas neste ano de 2023, foi retirado de circulação, mais de meia tonelada de drogas, apenas no Compartimento da Borborema.

Dinho também parabenizou a propositura da vereadora Fabiana Gomes e Olimpio Oliveira, audiência pública desta quarta-feira, com o tema importante no combate às drogas, e a consequência da nossa sociedade.

Na próxima semana, ele informou que irá entregar diversas proposituras e homenagens a esses profissionais se segurança e destina seus agradecimentos e da Casa Legislativa, a toda Polícia Civil, Delegados e Agentes investigativos.

Alexandre Pereira (UNIÃO) iniciou a sua fala se referindo a uma reportagem do G1 Paraíba, que trata sobre o mapa da fome no Estado. Ele disse que de acordo com os dados, uma significativa parte da população na Paraíba ainda enfrenta a fome, além de outra pesquisa de 2022, que fez o somatório de alguns municípios e Estado, demonstrando que no ranking principal, encontra-se a Região Nordeste. Neste sentido, Alexandre disse que a maioria dos estados, foram e são governados por grupos políticos de esquerda e questionou a situação do Nordeste, mesmo com a liderança de governos que dizem ter preocupação com o social.

Sobre a Paraíba, ele citou o atual governo, que foi eleito sob grandes suspeitas da Operação Calvário, uma vez que ele era ‘a mente’ do governo anterior, Ricardo Coutinho. O vereador disse que pretende trazer outros dados, pois entende que deve discutir essa problemática.

Encerrando a sua fala, o vereador acrescentou que a mídia deve divulgar os nomes de vereadores que fazem determinados atos no Maior São João do Mundo, pois ele não é o responsável pelos acontecimentos. Além disso, disse que a CASA não pode se calar diante de situações como estas e precisa divulgar uma nota de esclarecimento.

Marinaldo Cardoso (Republicanos) disse que concorda com a divulgação de uma nota de esclarecimento e disse que já tratou a imprensa sobre o tema. Ainda disse que acredita que a sua fala contempla a todos. O presidente disse que sempre defendeu que a Câmara possua seu camarote constitucional, uma vez que os vereadores participam da festa também para fiscalizar e observar o andamento da festa, mas discorda completamente, mesmo que existisse dotação orçamentária, da contratação de buffets, uma vez que esses gastos não podem ser oriundos do poder público.

O vereador Marinaldo Cardoso Republicanos) encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a audiência pública para discutir o Dia Internacional de Combate às Drogas, a seguir. 

DIVICOM/CMCG