Fotos: Josenildo Costa

Na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada nesta terça-feira, os trabalhos foram conduzidos pela presidência do vereador Luciano Breno e secretariados pelo vereador Saulo Noronha. A sessão foi marcada por debates em torno de representatividade feminina, mobilidade urbana, preservação ambiental, além de reflexões sobre leis já sancionadas, mas ainda não implementadas. Também foram aprovados 102 requerimentos com foco em infraestrutura urbana, inclusão social, acessibilidade e incentivo ao empreendedorismo local.

Abrindo o pequeno expediente o Sargento Wellington Cobra registrou a apresentação de um projeto de sua autoria que propõe a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública em Campina Grande. Segundo ele, a proposta visa fortalecer a Guarda Civil Municipal, promover políticas integradas de segurança e garantir uma resposta mais eficiente às demandas da população. Sem geração de novas despesas para o município, já que possibilitará o acesso a recursos federais específicos, o vereador pediu apoio para aprovação da proposta.

Carol Gomes destacou a repercussão na mídia local sobre o recorde histórico de representatividade feminina na Câmara Municipal de Campina Grande, atualmente composta por oito vereadoras e aproveitou para mencionar dois projetos de resolução de sua autoria: o primeiro, já aprovado, institui o Fórum “Elas Fazem” como atividade parlamentar, voltado à promoção de debates e políticas públicas em prol das mulheres; o segundo projeto, já protocolado, propõe a criação de uma aba específica no site da Câmara, destinada à divulgação de todas as leis sancionadas com foco nas mulheres, garantindo maior visibilidade e acesso à informação. A vereadora agradeceu as colegas vereadoras, assim como aos vereadores homens, que se unem em apoio às políticas destinadas para a população feminina.

Olimpio Oliveira comentou o anúncio recente do Governo Federal sobre a possibilidade de emissão de carteiras de identidade para cães e gatos, mas criticou a eficácia da medida. Para ele, não contribui significativamente para o combate ao abandono de animais, pois o registro dependerá exclusivamente da vontade do tutor e, em casos de extravio, não garante a identificação do responsável. O vereador fez referência à Lei Municipal de sua autoria, aprovada há 12 anos, que institui o Registro Geral de Animais (RGA) e prevê a obrigatoriedade do microchip com os dados do tutor. Ele informou que está acionando o Ministério Público para garantir o cumprimento da legislação, cobrando sua devida implementação, agora respaldada por diretrizes federais.

Pimentel Filho reforçou a fala de Olimpio e criticou a falta de implementação de leis já aprovadas. Lembrou que há anos existe a determinação da instalação de detectores de metais em espaços com grande público, mas nunca foi efetivamente colocada em prática. Ele citou o recente assassinato na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), onde há intenção de instalar portarias, mas sem detectores de metais, sob a justificativa de evitar constrangimentos. O vereador questionou a efetividade do trabalho legislativo afirmando: “Para que serve a lei, se não é implementada?”

Alexandre Pereira, durante o grande expediente, também destacou a importância da criação e efetiva implementação das leis já sancionadas no município e informou que já apresentou um requerimento propondo a criação da Comissão de Atividade Parlamentar de Leis Caducas, com o objetivo de evitar que normas anteriormente aprovadas sejam repetidamente protocoladas. Ele também citou a lei sancionada da ex-vereadora Ivonete Ludgério, que trata da vistoria em postes de energia de alta tensão, sem o devido cumprimento, sobretudo pelo fato de os postes convencionais das ruas não estarem incluídos na lei. No entanto, mencionou que a lei de Janduy Ferreira, prevê a manutenção e retirada de fios inutilizados em todos os postes da cidade e também criticou o descumprimento da legislação por parte da Energisa. O vereador ainda mencionou a lei de sua coautoria com o vereador Pimentel Filho, relacionada ao estacionamento em estabelecimentos como o Shopping Partage, que, segundo ele, não é respeitada. Reforçou que é preciso que os vereadores se imponham como instituição, a fim de garantir a aplicabilidade das leis aprovadas. Pimentel Filho reforçou a fala de Alexandre, ampliando o debate para a mobilidade urbana em geral.

Anderson Almeida sugeriu que o Legislativo busque diálogo direto com a direção da Energisa, diante das diversas demandas da população relacionadas à empresa. Valéria Aragão também contribuiu com a discussão, alertando para a prática irregular de rebaixamento de calçadas, o que contraria a legislação vigente. A vereadora solicitou fiscalização por parte da STTP e propôs a realização de audiência pública para tratar das responsabilidades da Energisa. Olimpio Oliveira complementou lembrando que a cobrança indevida por estacionamentos em espaços públicos ainda ocorre, mesmo havendo legislação que proíbe tal prática. Encerrando as participações, Alexandre Pereira mencionou casos específicos nas regiões da Avenida Getúlio Vargas e do Bairro da Prata, onde há cobrança irregular de estacionamento, e destacou a importância do tema e a satisfação pela ampla participação dos parlamentares na discussão.

Rostand Paraíba iniciou sua fala apresentando o boletim de atendimentos do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande durante o período dos feriados da Páscoa e de Tiradentes, destacando o número elevado de acidentes com motocicletas, além de ressaltar a importância do hospital para a rede de saúde da região. Na sequência, abordou o tema do esporte, fazendo críticas à forma como os recursos públicos vêm sendo direcionados. Ele disse que os governos priorizam apoio aos clubes profissionais, deixando de lado o investimento na formação de base. Nesse contexto, citou a atuação da empresa SAFRA e criticou o impacto negativo da gestão da empresa no futebol estadual, afirmando que vários clubes foram prejudicados por práticas voltadas apenas ao lucro.
Jô Oliveira tratou da proposta de criação da barragem do Covão, no Riacho das Piabas e informou que o projeto do Executivo Municipal foi encaminhado à Câmara em fevereiro. Desde então, buscou diálogo com organizações da sociedade civil, destacando a visita da ARPIA – entidade responsável pelo acompanhamento do projeto –, que esteve na Casa Legislativa para apresentar preocupações, principalmente relacionadas a possíveis impactos ambientais e riscos de inundação.

Segundo a vereadora, a organização protocolou um manifesto contendo informações sobre a fauna e a flora da região, além de reforçar a necessidade de realização de estudos de impacto ambiental, planejamento técnico e escuta das comunidades que podem ser diretamente afetadas pela intervenção. Na ocasião, foi informado que o projeto seria retirado temporariamente para ampliação do debate. Contudo, disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento, pela imprensa, de um decreto do Executivo Municipal que trata sobre o projeto. A vereadora alertou que cerca de 26 hectares poderão ser alagados, reiterando que é indispensável um planejamento rigoroso e a participação ativa das comunidades.

Pimentel Filho reforçou a importância de debater o tema, principalmente diante da insegurança envolvendo riscos de inundação. Destacou que a Câmara precisa exercer sua prerrogativa de fiscalização, especialmente após a apresentação de requerimento de pedido de informações sobre o projeto, que ainda não foi respondido. Olimpio Oliveira relembrou que a construção de uma barragem no local fere o que determina a Lei Orgânica do Município, que classifica a área como zona de preservação permanente (APP). O parlamentar também sugeriu que outras localidades sejam consideradas como alternativas, especialmente diante da oposição das comunidades impactadas.

Ao finalizar sua fala, Jô Oliveira frisou que não se opõe à construção de uma barragem, tampouco ao desenvolvimento de atividades de lazer no local, mas ressaltou a gravidade do decreto sem o devido diálogo com a população.

Waléria Assunção também se manifestou sobre o tema, reconhecendo a relevância da fala da vereadora Jô Oliveira e questionando as prioridades do poder público. Ela mencionou o Açude de Bodocongó e o Açude Velho, que já foi pauta de diversas discussões sobre despoluição e recuperação ambiental, sem resolutividade. Nesse contexto, Waléria criticou a iniciativa do Executivo, reiterando a necessidade de ética, planejamento e diálogo com a sociedade.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Foram aprovados 102 requerimentos de autoria de diversos vereadores, com pedidos destinados a áreas fundamentais como infraestrutura urbana, segurança viária, saúde, educação e meio ambiente. Entre os temas mais recorrentes, destacam-se os pedidos de pavimentação de ruas, instalação de redutores de velocidade, melhorias na iluminação pública com lâmpadas de LED, limpeza de terrenos e espaços urbanos, além de ações voltadas à manutenção e ampliação de equipamentos públicos. Houve também solicitações para incentivo à inclusão social — como o passe livre no transporte coletivo para doadores de sangue e acessibilidade para pessoas com deficiência na Feira da Prata, além de iniciativas voltadas ao empreendedorismo, como a capacitação de comerciantes das feiras e mercados públicos. Além dos requerimentos operacionais, houve a aprovação de moções de aplausos e votos de pesar.

MINUTO DE SILÊNCIO
Os parlamentares solicitaram Minuto de Silêncio pelo falecimento do Papa Francisco, destacando o significado dos seus atos do pontífice, pregando amor, respeito e humildade, sendo um grande exemplo no seu pastoril. José Adalcir (Saulo Noronha), Ademir – Ex vigilante da Câmara Municipal de Campina Grande (Pimentel Filho), José Ramos de Farias e Adalberto Aureliano Aires (Ivonete Ludgério) também foram incluídos no Minuto de Silêncio.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

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Fotos: Josenildo Costa

Na manhã desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou a 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. Presidida pelo vereador Saulo Germano (Podemos) e secretariada pelo vereador Rafafá (União Brasil) a sessão contou com a presença de 18 parlamentares. Marcada por discursos voltados à segurança pública, saúde, bem-estar animal, infraestrutura urbana e educação, refletindo as preocupações dos vereadores com as principais demandas da população campinense.

PEQUENO EXPEDIENTE
O vereador Dinho Papa-léguas (PSDB) utilizou a tribuna para agradecer à equipe da ROTAM da Polícia Militar da Paraíba, especialmente à Capitã Camila Silva Alves, pela atuação nas imediações do Açude Velho, local usado pela população para a pratica de esporte e laser, que recebeu atenção após um pedido feito pelo vereador por mais segurança. Dinho também solicitou a presença da Guarda Civil Municipal e a instalação de banheiros químicos temporários no espaço. “Minha vinda aqui, na tribuna, hoje foi para agradecer o trabalho da polícia militar. Principalmente aqui, em Campina Grande, pelos bons serviços prestados pelos nossos companheiros de farda” Finalizou Dinho.

O vereador Olimpio Oliveira (Podemos) subiu a tribuna para falar sobre a aprovação de um projeto de sua autoria (a lei Nº 9. 384/2025) que institui o manejo populacional de cães e gatos que se encontram em situação de rua, sem controle profilático zoo-sanitário e em vida reprodutiva, por meio de critérios básicos de controle populacional, Método CED – Captura, Esterilização cirúrgica e Devolução.

O vereador destacou que o castra móvel não está realizando uma de suas funções principais, que seria castrar os animais de rua. A proposta do vereador é que o poder público municipal realize a castração e o cuidado desses animais antes de devolvê-los às suas colônias de origem. Ele destacou que, embora o ideal seja a adoção, a castração já representa um avanço no controle populacional. “Por falta de adoção, nós vamos deixar esses animais se reproduzindo de forma aleatória? Permanentemente na cidade? Não é o ideal, mas é o que se pode ser feito no momento. Pelo menos castrar esses animais que vivem em colônias” Frisou Olimpio.

A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) subiu a tribuna para cobrar do Secretário se Saúde do Município, Carlos Dunga Júnior, a regularização do pagamento dos servidores da saúde do município que continuam recebendo seus salários com atraso. A vereadora também solicitou a presença do Secretário de Saúde para prestar contas dos investimentos da pasta, como preconiza A Portaria GM/MS nº 5.953, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece que os municípios devem prestar contas dos investimentos em saúde por meio do Relatório Anual de Gestão, como também a apresentação do planejamento em saúde, que é uma recomendação do Ministério da Saúde, que deveria ter sido feito em janeiro deste ano.

O vereador Severino da Prestação (MDB) elogiou a posse de mais de 350 delegados e conselheiros do Orçamento Participativo de Campina Grande. Ele destacou sua própria trajetória em conselhos comunitários e agradeceu especialmente a Crizane Xavier de Paula, Coordenadora do Orçamento Participativo de Campina Grande, pela dedicação e liderança no biênio 2025/2026. Para Severino, a participação popular é fundamental para a construção de políticas públicas eficientes.

O vereador Frank Alves (Podemos) falou sobre a situação precária da Vila Olímpica Plínio Lemos. O parlamentar chamou a atenção para o estado de abandono do local, especialmente da piscina, importante para práticas esportivas, fisioterapia e atividades de idosos e pessoas com deficiência. Frank solicitou a restauração da estrutura elétrica, do telhado e a limpeza geral do espaço. “Eu não poderia deixar passar em branco, um equipamento tão importante para as pessoas. Não só da zona leste, mais de toda a cidade. É muito triste a gente ver algo que é do povo sendo deteriorado”. Finalizou.

Em um aparte, Dinho Papa-léguas lembrou que, quando foi Secretário de Esportes, contou com o apoio do senador Veneziano Vital do Rêgo, que se comprometeu com uma emenda parlamentar para a recuperação da piscina.

GRANDE EXPEDIENTE
O vereador Pimentel Filho (PSB) voltou suas críticas à situação da Creche de Galante, que, segundo ele, precisa de uma reforma completa. Apesar de intervenções pontuais da Secretaria de Educação, liderada por Raymundo Asfora Neto, a unidade ainda apresenta problemas estruturais. O parlamentar também destacou denúncias de risco na Escola Municipal Iracema Pimentel, cujo telhado encontra-se danificado, com risco iminente para alunos e funcionários.

Pimentel também sugeriu a criação de um Departamento Municipal de Zeladoria para cuidar da manutenção de praças e equipamentos públicos da cidade. Para ele, a medida agilizaria os reparos necessários e traria mais eficiência à gestão do espaço urbano.

VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Vários requerimentos foram apreciados pelos parlamentares da Casa de Félix Araújo, como: pedidos de informação, audiências públicas, votos de aplausos e outros com diversos temas de interesse da população. Todos foram aprovados por unanimidade

A sessão realizada nesta quarta-feira reforçou o papel da Câmara como espaço para o diálogo entre o poder público e as demandas da população, reafirmando o compromisso dos vereadores com os interesses coletivos de Campina Grande.

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A sessão foi presidida pelo vereador Presidente Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha, com a presença dos 23 vereadores. Houveram participações no pequeno e grande expediente, além da apreciação e votação de 02 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo. A sessão foi encerrada com aprovação dos projetos por maioria.

Os Projetos de Lei de Nº 262 e 263, autorizam a abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura de Campina Grande. O PL Nº 262 tem por finalidade abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente da Prefeitura Municipal, até o limite de 20% (vinte por cento), além do valor autorizado na Lei Municipal Nº 9602 de 07 de Janeiro de 2025 – LOA com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

A proposta fundamenta-se na necessidade de adequação da gestão orçamentária à realidade da Administração Pública, que exige margem técnica suficiente para promover os ajustes e remanejamentos necessários ao longo da execução orçamentária, sem prejuízo à legalidade, transparência e controle por parte dos órgãos competentes.

Já o PL Nº 263 visa reforçar dotações orçamentárias em unidades gestoras da Administração Direta e Indireta, especificamente para a execução de ações de mídia institucional no exercício financeiro de 2025, considerando a necessidade de garantir a adequada divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal; art. 48 da LRF).

A autorização para abertura de créditos suplementares, não representa aumento de despesa, mas sim recomposição ou reforço de dotações orçamentárias já aprovadas, utilizando recursos disponíveis no próprio orçamento, conforme predispostos legais.

APRECIAÇÃO DOS PROJETOS
A vereadora Jô Oliveira pediu destaque ao PL Nº 262, que autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), além do valor autorizado na Lei Municipal Nº 9602. Ela relembrou que a lei mencionada foi alterada no ano de 2024, para o exercício de 2025, já autorizou a movimentação do orçamento no percentual de 10% (dez por cento do montante de dois bilhões de reais), sem que precisasse consultar o poder legislativo.

Agora, a vereadora registra que a CASA recebe um novo projeto, que acrescenta mais 20%, o que implica cerca de R$ 400 milhões de reais (quatrocentos milhões de reais). Com a aprovação, o prefeito terá autorização para movimentar ⅓ do orçamento sem aprovação e conhecimento dos vereadores acerca dos recursos que seriam movimentados.

Como exemplo de movimentações que acontecem com mais frequência, citou a retirada de recursos da Secretaria de Obras e que, além disso, tem a mesma finalidade no PL Nº 263.
Nesse sentido, a vereadora manifestou seu voto contrário e disse não questionar a importância das destinações, mas a constante retirada desta secretaria em específico, além da autorização do aumento da porcentagem.

Pr. Luciano Breno, da bancada governista, explicou que o governo tem como parâmetro o percentual do Governo Federal, por isso busca a adequação de 10% para 30%. Além disso, enfatizou que a CASA continuará cumprindo seu papel de fiscalização, assim como os órgãos de controle. O vereador também acrescentou que com a aprovação de uma margem legal, dentro dos parâmetros, se autoriza a recomposição ou reforço de dotações orçamentárias, sem prejudicar a gestão em uma eventual emergência.

Waléria Assunção acrescentou a importância da transparência de como os recursos estão sendo geridos e disse que a sua assessoria está tendo dificuldade para obter informações a respeito das obras executadas pela secretaria de obras. Questionando a prioridade da aplicação dos recursos, citou a inauguração de uma obra inacabada no bairro da Liberdade e Jardim Paulistano, além da ampliação da área do Parque do Povo que também não foi concluída. Nesse sentido, também citou o remanejamento de recursos da secretaria de obras para divulgação do São João, pontuando ser um evento que também conta com recursos privados.

Saulo Noronha e Severino da Prestação informaram que o percentual de remanejamento no Governo Estadual é de 30% e em inúmeros municípios do estado da Paraíba e do país já é este percentual. Anderson Almeida explicou que não se posiciona contra o remanejamento de recursos, mas justificou o valor do recurso que não passará pela aprovação do Poder Legislativo. Dessa forma, fez o encaminhamento contrário a aprovação do projeto que prevê essa adequação do percentual, passando de 10% para 30%.

Os dois projetos foram aprovados por maioria, com 13 votos favoráveis da bancada governista e da oposição, além de 09 votos contrários de vereadores integrantes da bancada de oposição.

Os vereadores Frank Alves, Dinho Papa-Léguas, Rafafá, Severino da Prestação e Olimpio Oliveira participaram do pequeno expediente e os vereadores Alexandre do Sindicato e Saulo Noronha participaram do grande expediente.

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Em uma solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (11), a Câmara Municipal de Campina Grande concedeu a Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao Conselho Municipal de Educação (CME), representada na pessoa da senhora Sônia Matias, presidente do CME. A honraria, proposta pela vereadora Fabiana Gomes (União Brasil), reconhece os 40 anos de fundação do órgão e sua significativa contribuição para os avanços no sistema educacional do município.

A Mesa foi composta por: Sônia Matias (Presidente do Conselho Municipal de Educação), Maria do Socorro Ramalho (Conselheira do CME), Raymundo Asfora Neto, (Secretário de Educação do Município) dentre outros convidados.

A vereadora Fabiana Gomes iniciou o seu discurso homenageando a memória da senhora Margarida da Mota Rocha e destacou, em relação ao CME: “O CME é muito mais que um órgão consultivo, ele é, sobretudo, um instrumento de dialogo entre a sociedade civil e os gestores públicos, de articulação de políticas públicas educacionais. Ao longo desses 40 anos, o CME tem exercido um papel fundamental na formulação e acompanhamento das avaliações das ações educacionais em Campina Grande”, disse.

O Secretário de Educação, Asfora Neto, também subiu a tribuna destacando que o CME nasceu no fim do período militar, momento em que existia a necessidade de mais espaços democráticos de dialogo entre a população e os órgãos públicos.  “Então, dentro dessa conjuntura e ao longo dessas últimas décadas, são inegáveis as contribuições que os conselheiros e conselheiras representantes dos seguimentos da sociedade deram para que a gente tenha, a cada dia que passa, uma educação mais inclusiva, democrática e que oferece mais cidadania aos nossos estudantes, as nossas crianças, aos nossos jovens e adolescentes”, frisou.

A presidente do CME, Sônia Matias agradeceu a casa legislativa campinense pela comenda recebida e destacou que esteve à frente do órgão por dois mandatos, enfatizando as lutas travadas em defesa da educação e a importância do órgão para a sociedade: “A inspetoria não é um órgão apenas técnico. Todas as ações que são desenvolvidas lá impactam diretamente nas aprendizagens dos nossos estudantes. As ações que são desenvolvidas se forem com responsabilidade, elas são tão importantes quando as da Secretaria Municipal de Educação. São decisões que se tomam, e tem que serem com grande compromisso, pois a gente precisa dar essa resposta à sociedade campinense. Em garantir a aprendizagem dos estudantes”, pontuou.

O Conselho Municipal de Educação tem a função de criar, ampliar, desativar e localizar escolas municipais, propor medidas para melhorar o fluxo e o rendimento escolar, e buscar formas de relacionamento com a comunidade. Seu papel é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e alinhados às necessidades da população.

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O vereador Alexandre do Sindicato (União Brasil) deu entrada em um projeto de lei propondo ao Poder Executivo a criação em Campina Grande de uma agência reguladora dos serviços municipais. O PL, que é autorizativo, vai tramitar nas comissões antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara.

De acordo com Alexandre, a agência reguladora deverá ser uma autarquia de regime especial, com personalidade de direito público, tendo por finalidade regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços do Município executados por terceiros através de concessão, permissão, outorga, delegação ou qualquer outra forma contratual.

“A criação de uma agência reguladora de serviços é uma medida essencial para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população, especialmente aqueles executados por terceiros”, comentou o vereador, que usou como exemplo o contrato da prefeitura com a Cagepa.

“Há muita queixa da população sobre falta d’água, assim como a má qualidade do reparo do asfalto das ruas após obras. Uma agência reguladora poderá fiscalizar e, se for o caso, adotar medidas como multas em situações deste tipo em qualquer serviço público concedido a terceiro”, explicou.

Ele apontou outra ação importante prevista no projeto. “A agência reguladora poderá estabelecer diretrizes e normas que garantam a uniformidade na qualidade dos serviços, independentemente da empresa responsável pela execução”, detalhou Alexandre do Sindicato.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação