PL de autoria do Vereador Alcindor Villarim prevê que multas podem ser pagas através de cartão de crédito

PL de autoria do Vereador Alcindor Villarim prevê que multas podem ser pagas através de cartão de crédito

É de autoria do Vereador Alcindor VIillarim o Projeto de Lei 212/2018 que visa autorizar que as multas de trânsito aplicadas pela STTP, sejam pagas através do pagamento via cartão de crédito/débito, onde o proprietário poderá parcelar direto com a administradora do cartão, reduzindo a inadimplência relativa ao pagamento de multas de trânsito no município, onde muitos proprietários buscam pelo parcelamento como forma de regulamentar a situação e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

A RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 cujo objeto se atém na alteração da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, bem como regulamenta a forma de arrecadação e repasse desses valores, cujo intuito é oferecer a antecipação da quitação dos débitos de forma integral, uma vez que o recebimento de multas realizado pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista oferecendo assim uma forma mais célere para a regularização dos débitos. Importa ainda mencionar que no parcelamento via cartão de crédito as operadoras deverão realizar a quitação das multas à vista com o órgão de trânsito, assumindo o risco da operação com o titular do cartão.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria




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