Projeto de João Dantas criará cadastro municipal para cumprimento de penas alternativas

Projeto de João Dantas criará cadastro municipal para cumprimento de penas alternativas

Projeto de João Dantas criará cadastro municipal para cumprimento de penas alternativas

O vereador João Dantas (PSD) apresentou na manhã desta terça feira (10), na Câmara Municipal de Campina Grande, o Projeto de Lei 139/2016 que Dispõe sobre a criação de cadastro para prestação de serviços à comunidade, relativo ao cumprimento de penas alternativas, prevista na legislação federal em vigor e dá outras providências.

O parlamentar explicou que o presente Projeto de Lei visa criar um cadastro municipal de prestação de serviços à comunidade, com o intuito de estimular a aplicação de penas alternativas aos infratores de delitos leves. “Tal cadastro facilitaria a inserção dos condenados a penas leves em algum programa de prestação de serviços à comunidade, fazendo uma ponte entre o serviço público municipal e essas pessoas que, por não representarem perigo, devem permanecer em liberdade”. Explica.

O Projeto de Lei estabelece que a prestação de serviços à comunidade, dependendo de sua natureza e especificidades, poderão ser executadas em todos os órgãos do Município, sejam da sua administração direta ou indireta, em suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.  Preferencialmente, a natureza do serviço a ser prestado pela pessoa, deverá contemplar sua formação escolar ou experiência profissional.

“A Secretaria de Assistência Social manteria um cadastro centralizado, disponibilizado em site específico, para consulta pública, no qual constarão relações detalhadas de todos os tipos de serviços que poderão ser prestados pelas pessoas a serem encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento das penas alternativas no Município, bem como dos órgãos públicos, associações e ONGs, que necessitem da prestação desses serviços”. Concluiu João Dantas. 

***Conteúdo de responsabilidade da assessoria




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