Projeto de Lei estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos em Campina Grande

Projeto de Lei estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos em Campina Grande

Em 15 de Julho de 2010, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, divulgaram um documento no qual recomendava-se a aplicação dos princípios de acessibilidade as pessoas surdas ou com deficiência auditiva no ato da aplicação de concursos públicos.

O Projeto de Lei N° 225/2017, apresentado pelo vereador Anderson Maia (PSB), pretende estabelecer normas de acessibilidade aos candidatos com deficiência auditiva, de forma que os mesmos possam concorrer em igualdade com os outros candidatos.

Os editais dos concursos deverão explicitar os critérios de avaliação das provas dos candidatos surdos, bem como os métodos a serem utilizados no ato dos processos de correção das mesmas. Estas provas deverão ser analisadas exclusivamente por professores dotados do domínio pleno da língua portuguesa e acompanhados por especialistas em Libras.

As instituições poderão utilizar como referência o programa anual PROLIBRAS – Exame Nacional para Certificação de Proficiência no Ensino da Língua Brasileira de Sinais e na Tradução e Interpretação da Libras/Português/Libras, instituído pelo Ministério da Educação – MEC, no qual todas as provas são aplicadas em Libras, por meio de terminais de computadores ou de apresentação na tela.

O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando o aspecto semântico de sua escrita e reconhecendo a singularidade linguística da Libra.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria



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