Projeto de Lei propõe a catalogação dos bens imóveis do município é apresentado

Projeto de Lei propõe a catalogação dos bens imóveis do município é apresentado

O vereador Anderson Maia (PSB) apresentou Projeto de Lei de n° 248/2017 que institui o programa de catalogação dos bens imóveis do município de Campina Grande. De acordo com o parlamentar, “a atual situação dos imóveis municipais no município facilita a especulação imobiliária e a invasão por grupos organizados, o que põe em risco a segurança do cidadão”.

O texto do projeto propõe que a cada 03 (três) anos o Município fará catalogação de todos os bens imóveis especiais e dominicais de sua propriedade, –  que estejam sob sua posse ou sobre os quais exista qualquer direito real

O projeto também exige que seja feito um relatório público de catalogação dos imóveis, a fim de que seja avaliada a conveniência de mantê-los, reformá-los ou vendê-los. O objetivo é permitir ao Município e aos órgãos de controle uma gestão mais profissionalizada. Também se pretende coibir qualquer prática de invasão e dar ao Município formas mais rápida de repeli-las.

***Conteúdo de responsabilidade da Assessoria




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