{"id":3176,"date":"2021-01-16T15:45:11","date_gmt":"2021-01-16T18:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.camaracg.pb.gov.br\/transparencia\/?page_id=3176"},"modified":"2024-05-16T15:46:50","modified_gmt":"2024-05-16T18:46:50","slug":"glossario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.camaracg.pb.gov.br\/transparencia\/glossario\/","title":{"rendered":"Gloss\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<h3 data-raofz=\"18\"><strong>Gloss\u00e1rio Legislativo<\/strong><\/h3>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>ATA<\/strong>\u00a0\u2013 registro escrito no qual se relata o que se passou em uma sess\u00e3o.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>AUT\u00d3GRAFO<\/strong>\u00a0\u2013 \u00e9 o projeto de lei aprovado e acrescentado de suas eventuais emendas, que vai para san\u00e7\u00e3o\/veto do Executivo.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>DECRETO DO EXECUTIVO<\/strong>\u00a0\u2013 de iniciativa do Executivo e serve para regulamenta\u00e7\u00e3o de leis e concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>DECRETO LEGISLATIVO<\/strong>\u00a0\u2013 de iniciativa do Legislativo e regula mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo que repercutem fora da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>INDICA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0\u2013 proposi\u00e7\u00e3o utilizada pelo vereador para qualquer apelo a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal. (*mostrar a conveni\u00eancia de; apontar).<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>LEGISLATURA<\/strong>\u00a0\u2013 espa\u00e7o de tempo para o qual os vereadores s\u00e3o eleitos (quatro anos).<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>LEI COMPLEMENTAR<\/strong>\u00a0\u2013 tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei Org\u00e2nica Municipal entende que, por sua import\u00e2ncia ou complexidade t\u00e9cnica, devem ser submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jur\u00eddico. S\u00e3o exemplos: o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es, dentre outros.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>LEI ORDIN\u00c1RIA<\/strong>\u00a0\u2013 a mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organiza\u00e7\u00e3o da vida coletiva.<\/p>\n<p class=\"western\" data-raofz=\"18\"><strong>LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO (LOM)<\/strong>\u00a0\u2013 conjunto de normas que estabelece as regras b\u00e1sicas de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o e dos poderes municipais, determinando as atribui\u00e7\u00f5es do prefeito, da C\u00e2mara dos Vereadores, as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente etc. \u00c9 como se fosse uma vers\u00e3o municipal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>MAIORIA\u00a0<\/strong>\u2013 \u00a0equivale dizer sempre mais da metade (primeiro n\u00famero inteiro acima da metade).<\/p>\n<ul>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA<\/strong>: calculada sempre em rela\u00e7\u00e3o aos votos dos legisladores presentes em uma sess\u00e3o, desde que presente a maioria absoluta dos membros da casa, para que a sess\u00e3o deliberativa possa ter in\u00edcio.<br \/>\nVide artigo 47 da CF\/88:<br \/>\nArt. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>MAIORIA ABSOLUTA<\/strong>: leva em conta o n\u00famero dos membros efetivos, sendo prevista constitucionalmente para as delibera\u00e7\u00f5es mencionadas nos artigos 55, \u00a7 2\u00ba da CF (perda de mandato de parlamentar), no art. 66, \u00a7 4\u00ba (rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial) e no art. 69 (leis complementares), todas da CF\/88.<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>MAIORIA QUALIFICADA<\/strong>: indica a exig\u00eancia de uma qualifica\u00e7\u00e3o no quorum (maior n\u00ba de votos para as delibera\u00e7\u00f5es). H\u00e1 previs\u00e3o constitucional de dois tipos de maioria qualificada:<br \/>\na-) a de 3\/5 dos membros da Casa (Ex.: art. 60, \u00a7 2\u00ba da CF que trata das emendas \u00e0 CF);<br \/>\nb-) a de 2\/3, prevista no artigos 51, I e 52, par\u00e1grafo \u00fanico (casos de impeachment), artigo 86 (admiss\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados contra o Presidente, nos crimes de responsabilidade), artigo 155, inciso V, al\u00ednea b (fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas pelo Senado). Trata-se do quorum mais rigoroso existente no nosso ordenamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>MESA<\/strong>\u00a0\u2013 \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara Municipal encarregado da dire\u00e7\u00e3o de todo o trabalho e organiza\u00e7\u00e3o do Legislativo. \u00c9 exercida pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>MO\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0\u2013 proposi\u00e7\u00e3o com que o vereador sugere a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, podendo ser de:<\/p>\n<ul>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>APOIO<\/strong>: a acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense;<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>REP\u00daDIO<\/strong>: de acontecimento relevante com reflexos diretos sobre a comunidade jundiaiense; e<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>APELO<\/strong>: por realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade ou iniciativa relevante.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>ORDEM DO DIA<\/strong>\u00a0\u2013 As sess\u00f5es s\u00e3o processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com anteced\u00eancia. A ordem do dia \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de assuntos sobre os quais se vai deliberar.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong>\u00a0\u2013 \u00e9 o conjunto de vereadores. Tamb\u00e9m \u00e9 o nome do espa\u00e7o f\u00edsico onde os vereadores se re\u00fanem.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>PROPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u00a0\u2013 o mesmo que propositura. S\u00e3o os pedidos ou propostas dos vereadores, desde os projetos de lei, at\u00e9 as indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e requerimentos.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>QU\u00d3RUM<\/strong>\u00a0\u2013 n\u00famero m\u00ednimo de integrantes de uma casa legislativa para o in\u00edcio de uma delibera\u00e7\u00e3o. Podem ser de maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>REGIMENTO INTERNO<\/strong>\u00a0\u2013 estipula as normas a serem seguidas por uma C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>REQUERIMENTO \u00c0 PRESID\u00caNCIA<\/strong>\u00a0\u2013 proposi\u00e7\u00e3o que pode ter o formato de:<\/p>\n<ul>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>CONGRATULA\u00c7\u00d5ES<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o que parabeniza qualquer iniciativa louv\u00e1vel;<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>SOLICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>: pedido a pessoa ou entidade p\u00fablica n\u00e3o-municipal ou privada de ado\u00e7\u00e3o de qualquer provid\u00eancia;<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>CENSURA<\/strong>: rep\u00fadio de qualquer iniciativa promovida por pessoa ou entidade p\u00fablica ou privada;<\/li>\n<li data-raofz=\"18\"><strong>PESAR<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o de condol\u00eancia pelo falecimento de algu\u00e9m.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>REQUERIMENTO AO PLEN\u00c1RIO<\/strong>\u00a0\u2013 propositura destinada aos tr\u00e2mites dos trabalhos do legislativo ou a pedido de informa\u00e7\u00e3o do prefeito sobre assunto referente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0 \u2013 regula internamente a organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou pol\u00edticos.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>RECESSO\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0 pausa dos trabalhos legislativos.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA\u00a0<\/strong>\u2013 \u00a0reuni\u00e3o dos vereadores que se realiza nos dias e horas predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA\u00a0<\/strong>\u2013 \u00a0depende de convoca\u00e7\u00e3o e realiza-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordin\u00e1rias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>SESS\u00c3O SOLENE\u00a0<\/strong>\u2013 \u00a0dedicada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e tamb\u00e9m \u00e0 entrega de homenagens.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>SESS\u00c3O ESPECIAL\u00a0<\/strong>\u2013 \u00a0destinada a comemorar fato hist\u00f3rico ou importante para o munic\u00edpio.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>SESS\u00c3O LEGISLATIVA<\/strong>\u00a0\u2013 \u00e9 a subdivis\u00e3o da legislatura. Em cada legislatura, que \u00e9 de quatro anos, existem quatro sess\u00f5es legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\"><strong>TRIBUNA LIVRE<\/strong>\u00a0\u2013 espa\u00e7o aberto, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, para manifesta\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n<p data-raofz=\"18\">(*<strong>Fonte<\/strong>: Novo Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio da L\u00edngua Portuguesa \u2013 2\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada \u2013 Editora Nova Fronteira)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gloss\u00e1rio Legislativo ATA\u00a0\u2013 registro escrito no qual se relata o que se passou em uma sess\u00e3o. AUT\u00d3GRAFO\u00a0\u2013 \u00e9 o projeto de lei aprovado e acrescentado de suas eventuais emendas, que vai para san\u00e7\u00e3o\/veto do Executivo. 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