Vereador propõe a revogação da Lei de Gestão Pactuada

olimpio-oliveiraO vereador Olimpio Oliveira (PMDB) protocolou na manhã desta terça-feira o Projeto de Lei nº 172/2013, que revoga a Lei nº 5.277, de 19 de abril de 2013, que institui o Programa Gestão Pactuada e dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.

O Programa Gestão Pactuada foi aprovado na Câmara Municipal no último dia 04 de abril. Desde então, diversos segmentos passaram a contestá-lo, especialmente, o Fórum em Defesa das Políticas Públicas de Campina Grande e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema ?? SINTAB. Além do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual, os quais se declararam publicamente sobre a inconstitucionalidade da Lei e sobre as ações que serão promovidas para restabelecer a ordem e a segurança constitucional no município.

Diante da repercussão negativa, o prefeito Romero Rodrigues encaminhou para a Câmara, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei nº 174/2013, revogando alguns dispositivos da Lei nº 5.277/2013.

Segundo o vereador Olimpio Oliveira, o projeto encaminhado pelo executivo não atende as expectativas da sociedade organizada, pois, insiste no caminho da terceirização de serviço público essencial, como é o caso da Saúde. ??A Lei da Gestão Pactuada é repudiada pelo Conselho Nacional de Saúde, através da Deliberação nº 001/2005; é questionada judicialmente pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual, ou seja, é uma Lei que deve ser revogada, pois, apresenta potencial nocivo à sociedade e gera indiscutível insegurança jurídica para os administrados?, argumentou o vereador Olimpio Oliveira.




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