Vereadores apreciam veto do Poder Executivo

A Câmara Municipal realizou, na manhã desta quarta-feira (26), a 15ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Pr. Luciano Breno e secretariada pelo vereador Rafafá. Durante o Pequeno e o Grande Expediente, os parlamentares solicitaram demandas de infraestrutura para a cidade, além de homenagens a profissionais de segurança pública e socioeducação. Na Ordem do Dia, também foi apreciado o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1410/2025, que gerou amplo debate entre as bancadas.

Na abertura do pequeno expediente, o vereador Olimpio Oliveira subiu à tribuna para externar seu pesar pela morte prematura do Delegado de Polícia Civil Dr. Steferson Gomes Nogueira. O parlamentar o descreveu como a maior liderança da categoria não apenas na Paraíba, mas reconhecido nacionalmente como um dos delegados mais importantes do Brasil. Em seu discurso, discorreu sobre a trajetória e a atuação do delegado como profissional e amigo, destacando sua vocação de servir e seu modo de operar pelo diálogo — cedendo para conquistar e ampliar, por vezes injustiçado, mas sempre movido por uma missão clara: saber onde poderia levar a categoria e os benefícios que conquistou para os profissionais. “Uma forma de você ter a vida eterna é permanecer eternamente na mente daqueles que você ama”, disse o vereador.

A vereadora Valéria Aragão fez um apelo à bancada de situação e ao Poder Executivo para que seja realizada a doação de um terreno no Conjunto Habitacional Aluízio Campos, destinado à construção de uma escola estadual para atender à população local. A parlamentar ressaltou que a demanda parte da própria comunidade, que carece do equipamento. Informou ainda que, em diálogo com o governador João Azevedo, foi confirmado que os recursos financeiros já estão disponíveis para o investimento, restando apenas a efetivação da doação do terreno para que as obras possam avançar.

O vereador Rafafá acrescentou que já havia encaminhado anteriormente o mesmo pedido pela escola estadual, tendo se reunido com o secretário Asfora Neto para a realização de estudos sobre o terreno, a fim de viabilizar a construção por parte do Governo do Estado. O parlamentar também agradeceu aos colegas que o acompanharam ao Hospital da Criança para acompanhar de perto os desdobramentos do caso do atendimento da criança de 1 ano e 5 meses, tema debatido na sessão do dia anterior. Pediu ainda que os presentes continuassem em oração pelo restabelecimento da saúde da criança.

O vereador Frank Alves reforçou os pedidos em relação ao Conjunto Habitacional Aluízio Campos, elencando demandas urgentes da comunidade: recapeamento, operação tapa-buracos, reforço na segurança pública e instalação de um restaurante popular. Informou que esteve reunido com o secretário municipal e que a Prefeitura se mostrou totalmente disponível para a doação do terreno, solicitando brevidade para que a construção da escola seja viabilizada o quanto antes.

O vereador Wellington Cobra reforçou seu compromisso de continuar realizando as cobranças necessárias para melhorias na gestão do Poder Executivo. Anunciou que seguirá visitando bairros, UPAs e hospitais para expor e atender as demandas reais da população, além de continuar promovendo debates na Casa, por acreditar que o parlamento é o espaço legítimo para a discussão dos temas de interesse público.

O vereador Plínio Gomes subiu à tribuna para homenagear os agentes socioeducativos, com moção de aplausos pelos relevantes serviços prestados à sociedade. O parlamentar destacou que esses profissionais exercem uma missão que exige força de caráter e vocação, lidando diariamente com situações de tensão, risco e pressão, sem recuar, mantendo-se firmes para garantir a disciplina e oferecer a jovens em situação de vulnerabilidade uma segunda chance, por meio de regras, orientações e exemplos. “Hoje reconhecemos, valorizamos e exaltamos quem enaltece a ordem, acredita na disciplina e trabalha todos os dias para proteger a sociedade”, declarou o vereador.

O vereador Pimentel Filho utilizou o Grande Expediente para antecipar a discussão sobre o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1410/2025, que seria apreciado na Ordem do Dia. O parlamentar explicou que o veto recaiu sobre uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Olímpio Oliveira ao projeto original, que autorizava a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. Pimentel ponderou que, à época da elaboração, o vereador Olimpio foi induzido ao erro, uma vez que o projeto apresentado não continha o código necessário de especificação de destinação dos recursos. O Poder Executivo, por sua vez, vetou a emenda sob o argumento de que os recursos em questão são vinculados ao FUNDEB e, portanto, só podem ser utilizados para essa finalidade. O vereador também apontou irregularidades no trâmite da votação da matéria.

Encerrando o Grande Expediente, o vereador Alexandre Pereira informou que já seria publicada a errata no Semanário Oficial para que o veto pudesse ser devidamente apreciado e que chegaria um novo documento para votação. O parlamentar justificou que, embora a bancada de situação tenha votado favoravelmente à emenda quando de sua apresentação, a aplicação dos recursos seria inviável legalmente, uma vez que se tratam de verbas de destinação exclusiva ao FUNDEB.

APRECIAÇÃO DO VETO PARCIAL AO PL Nº 1410/2025
O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1410/2025, visando autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal de 2025, no limite de R$ 3.082.850,20, com vistas à inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos relacionados à implantação e expansão da Educação em Tempo Integral (ETI), custeada por transferência vinculada ao FUNDEB. O projeto original previa, em seu artigo 2º, a destinação dos recursos à Secretaria de Educação, na ação orçamentária de Implantação da Educação Integral nas escolas do sistema municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual nº 9.602, de 7 de janeiro de 2025.

No curso do processo legislativo, foi apresentada e aprovada a Emenda Modificativa nº 001/2025, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que alterou substancialmente a destinação do crédito especial originalmente proposto. A emenda reduziu a dotação da Secretaria de Educação e inseriu dotação no Fundo Municipal de Assistência Social para pagamento de subvenções sociais no valor de R$ 576.000,00. Com isso, os recursos originalmente vinculados ao FUNDEB/ETI — de natureza constitucionalmente vinculada à educação básica — foram deslocados para custear despesas na área de Assistência Social, o que, segundo o Poder Executivo, caracteriza desvio de finalidade, além de subverter o regime jurídico-financeiro do FUNDEB.

O Executivo concluiu que, ainda que a finalidade social da emenda seja relevante e meritória, não é juridicamente possível utilizar o lastro do FUNDEB/ETI para custeio de despesas de assistência social, sob pena de violação ao regime legal de aplicação do fundo e comprometimento da conformidade do Município perante os órgãos de controle, fundamentando assim o veto parcial à emenda incorporada ao texto aprovado.

Em discussão, o vereador Pimentel Filho se manifestou com espírito de colaboração e em favor da população, expondo inicialmente os erros identificados no projeto. O parlamentar justificou a elaboração da emenda como uma tentativa de corrigir o que considera injustiças, diante da ausência dos repasses das subvenções sociais às entidades parceiras do município. De forma didática, explicou seu posicionamento e anunciou que votaria de forma contrária ao veto, para que os erros apontados não voltem a se repetir.

O vereador Alexandre Pereira informou ter recebido do Poder Executivo a confirmação de que, no mês de abril, a gestão providenciará a quitação integral dos débitos com as entidades que mantêm parceria com o município, regularizando os repasses pendentes.

A vereadora Jô Oliveira, embora reconhecendo a fala positiva do vereador Alexandre, ressaltou a importância das entidades sociais para a população e pontuou que já existe lei que prevê a destinação de recursos para subvenções sociais no próprio planejamento orçamentário do município, mas que os repasses não foram realizados. A parlamentar defendeu que não se pode permitir o descumprimento de leis já aprovadas e discutidas pela Casa.

O vereador Olímpio Oliveira questionou a publicação da lei para somente depois submeter o veto à apreciação do parlamento. Com relação à falta de pagamento das subvenções, esclareceu que a emenda foi elaborada com o objetivo de orientar a destinação de recursos que poderiam ser direcionados às entidades, diante da inadimplência da gestão. O vereador encerrou sua fala com críticas à gestão e às equipes do Poder Executivo, ressaltando que os projetos não foram elaborados com a devida técnica legislativa. Também se colocou favorável à derrubada do veto, como forma de posicionamento político, uma vez que os efeitos práticos da lei já se cumpriram.

As vereadoras Aninha Cardoso, Valéria Aragão, Waléria Assunção e o vereador Wellington Cobra também se posicionaram pela derrubada do veto, questionando a técnica legislativa na elaboração do projeto e reforçando a autonomia, a moralidade e o respeito ao parlamento.

Em votação, o vereador Alexandre Pereira, líder da bancada de situação, encaminhou o voto favorável à manutenção do veto. O líder da bancada de oposição, Pimentel Filho, votou pela derrubada, mas liberou a bancada para decisão individual. Com 11 votos pela rejeição do veto e sendo necessários 12 votos para sua derrubada, o veto do Poder Executivo foi mantido.

MINUTO DE SILÊNCIO
Na sessão, também foram realizadas homenagens póstumas. O vereador Olímpio Oliveira solicitou o tributo em memória do Delegado de Polícia Civil Dr. Steferson Gomes Nogueira. A vereadora Kallyna Dias registrou e pediu um minuto de silêncio pelo falecimento da assistente social Adinalva, servidora do Hemocentro de Campina Grande.

REGISTRO DE FELICITAÇÕES
Os vereadores Pimentel Filho, Kallyna Dias e Aninha Cardoso registraram felicitações pelo aniversário do ex-prefeito e ex-deputado federal Enivaldo Ribeiro e da senadora Daniela Ribeiro.

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

DIVICOM/CMCG