Vereadores aprovam Projeto que isenta transporte público de pagar ISS

vereadoresA Câmara Municipal de Campina Grande, atendendo convocação da Comissão de recesso, realizou nesta sexta-feira, 28, uma sessão extraordinária para votar três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o de n° 011/2013 que dispõe sobre m a Isenção de ISS dos serviços de transporte coletivo regular operado exclusivamente por ônibus no município. Esta matéria também concede gratuidade a deficientes auditivos e foi aprovada por unanimidade dos parlamentares.

Também foram votados o Projeto de lei nº 009/2013 que dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do PROCON Municipal para fins sociais. Também foi votado o Projeto nº sobre o Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho no âmbito da Prefeitura municipal de Campina Grande.

As matérias foram aprovadas em duas votações e redação final seguindo para o Poder Executivo tome as devidas providencias




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