Vereadores debatem e aprovam 34 projetos de lei e mais de 60 requerimentos

Vereadores debatem e aprovam 34 projetos de lei e mais de 60 requerimentos

Os parlamentares da Câmara Municipal de Campina Grande debateram e aprovaram 34 projetos de leis durante a 75ª sessão ordinária, na manhã dessa quinta-feira (24). Entre as matérias, quatro de autoria do Poder Executivo. Na mesma sessão ainda foram aproados mais de 60 requerimentos. As proposituras têm o objetivo de facilitar o acesso da população ao serviços básicos de saúde, segurança, educação e garantir a transparência do governo na execução das matérias facultadas.

A segurança pública foi um dos temas mais discutidos e com entradas de requerimentos na pauta de votação, tendo em vista o índice crescente no número de assaltos e criminalidade no município. Os vereadores buscaram medidas através de requisição de mais rondas da Polícia Militar nas áreas com maior índice de violência, além de solicitar da gestão estadual mais investimentos na área.

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei Nº 510/2017 do Poder Executivo, dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do município perante o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPSEM), referente às contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, além de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos as competências até março de 2017.

Também foi colocado em votação e aprovado por maioria o Projeto de Lei Nº 461/2017, de autoria de vários vereadores, que decreta a revogação da Lei Nº 6.509, que determinava o uso obrigatório de sacolas oxibiodegradável nos estabelecimentos comerciais para substituir as sacolas plásticas normais. Também foi aprovado o projeto de lei Nº 426/2017, de autoria do vereador Saulo Noronha, que obriga os supermercados e hipermercados de alimentos a fornecerem embalagens gratuitamente para transporte das compras adquiridas pelos clientes.

Outros Projetos:

Projeto de Lei Nº 253/2017, de autoria do vereador Lucas Ribeiro, destina preferência para pessoas com deficiência e portadoras de doenças raras nas unidades habitacionais nos programas municipais de habitação.

Projeto de Lei Nº 267/2017, do vereador Márcio Melo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Combate aos Entorpecentes.

Projeto de Lei Nº 362/2017, de autoria do vereador Sargento Neto, institui o Programa Paz nas Escolas e Não Violência, de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas do município.

Projeto de Resolução Nº 007/2017, de autoria do vereador Lula Cabral, cria a “Biblioteca Virtual da Câmara Municipal de Campina Grande, a qual será composta por toda produção legislativa da Casa de Félix Araújo.

Dirp./CMCG




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