Foi realizada, na manhã desta terça-feira (22), a 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande. A sessão foi presidida pelo vereador Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha. Estiveram presentes 18 parlamentares.
Durante a sessão, o vereador Rafafá utilizou a tribuna para tratar do projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para a paralisação do fornecimento de água pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) no município. A proposta prevê que eventuais interrupções ocorram a partir das 9h e proíbe a suspensão do abastecimento nos finais de semana e feriados.
O parlamentar relatou problemas registrados no bairro da Liberdade e afirmou que, nos últimos dez a quinze dias, foram realizados três cortes no fornecimento de água na localidade, sendo que a população teria sido comunicada apenas em uma das ocasiões. Rafafá destacou os transtornos provocados pela falta de abastecimento e pediu o apoio dos demais vereadores para a aprovação da matéria. “Nós, cidadãos, pagamos nossos impostos e queremos de volta um bom serviço”, afirmou.
O vereador Olímpio Oliveira abordou o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência e destacou sua atuação na defesa dos direitos desse segmento. Ele relembrou uma mobilização realizada em 2017, quando acionou órgãos responsáveis para questionar uma legislação que condicionava o acesso ao passe livre no transporte público à comprovação de dificuldade de locomoção. Segundo o parlamentar, a exigência deixava mais de três mil pessoas sem acesso ao benefício. Após a discussão, foi criada uma legislação de sua autoria para disciplinar a questão e deu a estas pessoas o direito à concessão do benefício. “É uma grande conquista do nosso mandato”, ressaltou.
Olimpio Oliveira também destacou a criação, na Câmara Municipal, do Fórum Permanente de Discussão sobre Mobilidade Urbana, que posteriormente resultou na participação do Poder Executivo por meio do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana e na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O vereador lamentou a desativação do comitê e defendeu sua retomada, especialmente para ampliar as discussões relacionadas à acessibilidade. “É fundamental a reativação para que essas questões de acessibilidade da pessoa com deficiência continuem sendo discutidas”, afirmou. Ele ainda criticou a existência de canteiros, ruas, prédios públicos e praças sem adequações para pessoas com deficiência.
Na sequência, o vereador Alexandre do Sindicato abordou a reformulação do Plano Municipal de Educação e afirmou que acompanhará as mudanças propostas, defendendo que as medidas tenham como foco a melhoria do ensino. “Nós vamos estar atentos para aquilo relacionado à educação, voltada ao ensino pedagógico de qualidade, sem ideologias”, declarou. O parlamentar também apresentou projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Garantias de Qualidade e estabelece acordos de nível de serviço para intervenções em vias públicas.
Alexandre do Sindicato defendeu ainda a efetivação de uma Agência Reguladora dos Serviços e Concessões Públicas do Município, projeto de sua autoria, com atribuição de fiscalizar serviços realizados por empresas e concessionárias. Como exemplo, citou intervenções da CAGEPA em vias públicas que, segundo ele, teriam deixado problemas no pavimento e não solucionado completamente os vazamentos. O vereador pediu a sanção do projeto pelo prefeito e destacou a necessidade de estabelecer normas, prazos e critérios para reparação dos danos causados no município por estes entes. “Não somos contra as empresas, mas precisamos de normas”, afirmou.
O vereador Olimpio Oliveira, em aparte, também defendeu a importância da Agência Reguladora e questionou a fiscalização de propagandas de empresas de apostas esportivas, as chamadas BETs, instaladas em diferentes pontos da cidade, especialmente em paradas de ônibus. Ele chamou atenção ainda para os danos provocados pela instalação dessas estruturas em canteiros. O vereador Pimentel Filho corroborou com a proposta e relatou ter apresentado um requerimento para que empresas responsáveis por propagandas que causasse danos em locais públicos como ocorridos na entrada da cidade, a Avenida Manoel Tavares e a Avenida Floriano Peixoto, no período do São João, realizassem os reparos necessários. “Não era para a Prefeitura fazer o serviço, era para a empresa que danificou”, afirmou, acrescentando que apoiará a criação da Agência Reguladora.
A vereadora Waléria Assunção também manifestou apoio à criação da Agência Reguladora e destacou um projeto de lei de sua autoria que propõe a proibição de propagandas de BETs em ônibus, paradas de ônibus e terminais de integração. Segundo a parlamentar, embora essas empresas operem dentro da legislação, suas ações publicitárias podem provocar impactos sociais. “Essas empresas […] trazem um prejuízo enorme para a saúde mental e financeira das famílias”, afirmou. O vereador Jean Pierre também declarou apoio à discussão sobre a Agência Reguladora e destacou sua preocupação com os impactos provocados pelas BETs na vida dos cidadãos.
Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo..
DIVICOM/CMCG
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