A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) está regulamentada nas Resoluções: Nº 017/2024 e Nº 110/2024.

 

A Câmara Municipal de Campina Grande também está no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que disponibiliza, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução Orçamentária e Financeira.